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materia nº 40/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2021
Date 2021-07-05
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id702

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-31 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA Nº 2088/2021, por Sanção do prefeito.
2021-08-09 Proposição aprovada U —
2021-08-09 Proposição aprovada — —
2021-08-06 Inclusa em Ordem do Dia para 1ª votação U —
2021-08-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2021-08-06 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2021-07-09 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2021-07-05 Aguardando Parecer Jurídico U —
2021-07-02 Apresentada em Plenário U .
2021-07-02 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-09T10:37:39.628502-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Mensagem de Projeto de Lei nº 043/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita 
autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL no valor de até R$ 1.154.464,17 (um 
milhão e quinhentos e cinquenta e quatro mil e quatrocentos e sessenta e quatro reais e 
dezessete centavos), para atender as necessidades da Secretária Municipal de Saúde-SEMSAU.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os 
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua
aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 01 de junho de 2021.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
Arilson Valério da Silva
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
Exercício: 2021
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
30/06/2021
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Projeto de Lei nº 43/2021
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento 
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá 
Outras Providências.
O Prefeito de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie.
 
 Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de 
Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 1.154.464,17 (um milhão cento e cinquenta e quatro mil quatrocentos 
e sessenta e quatro reais e dezessete centavos)
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.122.0011.2.288. ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA COVID 19
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
60 - 3.1.90.11.00.00 10270084 144.912,16
61 - 3.1.90.13.00.00 10270084 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 17.609,00
06.001.10.301.0011.2.023. MANUTENÇÃO DO PAB FIXO
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
58 - 3.3.90.32.00.00 20130036 578.843,87
06.001.10.301.0011.2.024. MANUTENCAO DA UNIDADE DE SAUDE - MAC
59 - 3.3.90.30.00.00 20130036 MATERIAL DE CONSUMO 413.099,14
Total Suplementação: 1.154.464,17
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 
13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.1.8.10.11.00.00 Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde SUS - 991.943,01
P
1.7.1.8.03.91.90.00 Transferências de Recursos do SUS Coronavírus - COVID19 162.521,16
Total da Receita: 1.154.464,17
Exercício: 2021
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
30/06/2021
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Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
 Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, 
Estado de Rondônia, em 30/06/2021.
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Exercício: 2021
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
30/06/2021
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Projeto de Lei nº 43/2021
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento 
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá 
Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente

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