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materia nº 41/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2021
Date 2021-07-05
EmentaDispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé, com base na Lei Complementar n° 116/2003 e alterações, e dá outras providências.
native_id704

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-31 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA Nº 2095/2021, por Sanção do prefeito.
2021-08-09 Proposição aprovada U —
2021-08-09 Inclusa em Ordem do Dia para 1ª votação U —
2021-08-09 Para Providências U —
2021-07-22 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das Comissões
2021-07-05 Aguardando Parecer Jurídico U —
2021-07-05 Apresentada em Plenário U —
2021-07-05 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-09T10:54:20.967976-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé-RO - Av. São Paulo, 1490, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé-RO
PROJETO DE LEI Nº 46/2021
J U S T I F I C A Ç Ã O
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Honrado pela oportunidade de dirigir-me a Vossas Excelências, apresento-lhes 
os meus sinceros cumprimentos, ao mesmo tempo em que submeto à apreciação e votação o 
Projeto de Lei, em anexo, que tem como Ementa: “Adequa a Legislação Municipal a Lei 
Complementar nº. 175, de 23 de setembro de 2020, e dá outras providências.”
Esclareça-se que tal demanda inicial decorreu da Recomendação Técnica nº. 
01/2020/PROFAZ, objeto do Ofício Circular nº. 4/2020/PROFAZ/TCERO, datado de 07 de 
dezembro de 2020, cujo incluso Anteprojeto é resultante de estudos prévios elaborados pelo 
Grupo de Trabalho Tributário que integra o Programa de Modernização e Governança das 
Fazendas Municipais do Estado de Rondônia e do Desenvolvimento Econômico-Sustentável dos 
Municípios (Profaz), com aquiescências e acolhimentos após discussões técnicas e jurídicas no 
âmbito do Poder Executivo local.
Insta destacar que a edição a Lei Complementar nº. 157/2016 promoveu 
diversas inovações na Lei Complementar nº. 116/2003, em especial, quanto à alteração do 
aspecto espacial do ISSQN para algumas atividades de prestação de serviços, perfazendo, assim, 
uma das mais relevantes modificações positivas para as finanças municipais, vez que objetivou 
a desconconcentração da arrecadação do imposto de poucas e grandes cidades para todos os 
munícipios onde os serviços sejam efetivamente prestados.
Ocorre que a concessão da Medida Cautelar pelo Supremo Tribunal Federal, 
objeto da ADI 5.835, frustrou as expectativas de arrecadação, vez que foram suspensas as 
eficácias dos dispositivos que versavam sobre a mudança do aspecto espacial do ISSQN 
(tributação no destino) e, por arrastamento, suspendeu os efeitos de todas as inovações 
promovidas nas legislações municipais que haviam editado leis para se adequar às mudanças 
promovidas pela Lei Complementar nº. 157/2016. 
Dessa feita, embora a Medida Cautelar, objeto da ADI 5.835, não tenha sido 
julgada até esta data, vivencia-se uma nova expectativa com a edição Lei Complementar nº. 175, 
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Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé-RO - Av. São Paulo, 1490, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé-RO
de 23 de setembro de 2020, pois diversos elementos normativos vagos, imprecisos ou ausentes 
que sustentaram e fundamentaram a concessão da Medida Cautela foram solucionados pela 
citada norma, alguns expressamente e outros em abstrato.
Neste contexto, para que a Norma Local possar se adequar às inovações, 
recepcionar a Norma Geral e produzir efetivamente seus efeitos no exercício de 2021, inclusive 
com a possibilidade de implementação arrecadatória, no que se refere à tributação no local onde 
os serviços é prestado (no município do domicílio do tomador nas atividades de Planos de Saúde, 
Administração de Fundos, Leasing, Operações com Cartões de Débito/Crédito, Consórcios), 
torna-se necessária a harmonização da “Nossa Lei local” com os novos comandos erigidos pela 
Lei Complementar nº. 175/2020, cujos efeitos inovadores sobre os citados elementos de conexão 
espacial produzirão seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021.
Esclarecemos que, em decorrência da necessidade de observância do Princípio 
Constitucional da Anterioridade (edição de leis que imponham matérias de cunho tributário –
imposto, no caso), torna-se imprescindível que a apreciação e votação por essa Casa de Leis seja 
ultimada, o quanto antes e ainda no exercício de 2020 para que possa viger no ano de 2021, 
possibilitando, assim, o pleno exercício da competência tributária do Município e o atingimento 
das metas de arrecadação estabelecidas na Lei Orçamentária Anual/2021.
Face ao exposto, o Signatário apresenta este projeto de lei e conclama aos 
Membros dessa Egrégia Casa de Leis para sua aprovação integral, pois a matéria atende tanto 
aos interesses do Município quanto da sociedade.
São Miguel do Guaporé-RO, 05 de julho de 2021.
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Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé-RO - Av. São Paulo, 1490, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé-RO
PROJETO DE LEI Nº 46, DE 05 de JULHO DE2021.
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza (ISSQN) no âmbito do 
Município de São Miguel do Guaporé, com base 
na Lei Complementar n° 116/2003 e alterações, 
e dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, FAÇO SABER 
que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
TÍTULO ÚNICO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a tributação das atividades econômicas 
pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) do Município de São 
Miguel do Guaporé/RO, consoante ao que estabelece a Lei Complementar nº. 116, 
de 31 de julho de 2003 e suas alterações.
CAPÍTULO II
DO FATO GERADOR, DA INCIDÊNCIA E DO LOCAL DA PRESTAÇÃO
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem 
como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista do Anexo I desta Lei, 
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ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
§ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior 
do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 2º O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a 
utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante 
autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio 
pelo usuário final do serviço.
§ 3º A incidência do imposto independe: 
I - da existência de estabelecimento fixo;
II - do resultado financeiro do exercício da atividade;
III - do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, 
sem prejuízo das penalidades aplicáveis;
IV - do recebimento do preço do serviço prestado ou qualquer 
condição relativa à forma de sua remuneração;
V - da denominação dada ou da classificação contábil atribuída ao 
serviço prestado, prevalecendo sempre a sua verdadeira essência.
§ 4º Ressalvadas as exceções expressas da lista do Anexo I desta Lei, 
os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações 
Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte 
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que sua prestação 
envolva fornecimento de mercadorias.
Seção II
Do Local da Prestação
Art. 3º O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local 
do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio 
do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o 
imposto será devido no local:
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na 
falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1o do art. 
2
o desta Lei;
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, 
no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista do Anexo I desta Lei;
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III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 
7.02 e 7.19 da lista do Anexo I desta Lei;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da 
lista do Anexo I desta Lei;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no 
caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista do Anexo I desta Lei;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, 
tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros 
resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista do 
Anexo I desta Lei;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e 
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, 
no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista do Anexo I desta Lei;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de 
árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista do Anexo I desta 
Lei;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de 
agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 
7.12 da lista do Anexo I desta Lei;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, 
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, 
silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, 
manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no 
caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista do Anexo I desta Lei; 
XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas 
e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista do Anexo I 
desta Lei;
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no 
subitem 7.18 da lista do Anexo I desta Lei;
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos 
serviços descritos no subitem 11.01 da lista do Anexo I desta Lei;
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, 
segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista 
do Anexo I desta Lei; 
XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e 
guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista do Anexo 
I desta Lei;
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e 
congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, 
da lista do Anexo I desta Lei;
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XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso 
dos serviços descritos pelo item 16 da lista do Anexo I desta Lei;
XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de 
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo 
subitem 17.05 da lista do Anexo I desta Lei;
XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o 
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo 
subitem 17.10 da lista do Anexo I desta Lei;
XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário 
ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista do Anexo I 
desta Lei;
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 
5.09 da lista do Anexo I desta Lei; 
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços 
prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos 
no subitem 15.01 da lista do Anexo I desta Lei; 
XXIII - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09 da lista 
do Anexo I desta Lei. 
§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista do 
Anexo I desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste 
Município com a observância da extensão de ferrovia, rodovia, cabos, dutos e 
condutos de qualquer natureza e localização de postes dentro dos limites de seu 
território, que sejam objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de 
passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista do 
Anexo I desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste 
Município relativamente à extensão de rodovia explorada localizada dentro dos 
limites do seu território.
§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do 
estabelecimento prestador, nos serviços executados em águas marítimas, 
excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da lista do Anexo I desta Lei.
§ 4º O imposto será devido no Município de São Miguel do Guaporé, 
na hipótese de descumprimento do disposto no parágrafo único, do art. 24 desta 
Lei, quando o tomador ou intermediário do serviço estiver estabelecido ou 
domiciliado neste Município.
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§ 5º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 6º 
a 12 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, 
XXII e XXIII do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio 
jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica 
contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes 
para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, 
sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a 
ser utilizadas.
§ 6º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e 
congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei 
Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à 
operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, 
coletivo empresarial ou coletivo por adesão. 
§ 7º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do 
plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 6º 
deste artigo.”
§ 8º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou 
débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta 
Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou 
débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão
§ 9º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio 
do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços 
anexa a esta Lei Complementar relativos às transferências realizadas por meio de 
cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, 
direta ou indiretamente, por: 
I - bandeiras;
II - credenciadoras; 
III - emissoras de cartões de crédito e débito. 
§ 10. No caso dos serviços de administração de carteira de valores 
mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de 
investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei 
Complementar, o tomador é o cotista. 
§ 11. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador 
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de serviço é o consorciado; 
§ 12. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do 
serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, 
domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador 
é o beneficiário do serviço no País. 
§ 13. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão 
de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as 
máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio 
do tomador do serviço.
Art. 4º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o 
contribuinte desenvolva a atividade, de modo permanente ou temporário, e que 
configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá￾lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, 
escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser 
utilizadas.
§ 1º A existência de estabelecimento prestador é indicada pela 
conjunção, parcial ou total, entre outros, dos seguintes elementos:
I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e 
equipamentos necessários à execução dos serviços;
II - estrutura organizacional ou administrativa;
III - inscrição nos órgãos previdenciários;
IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
V - permanência ou ânimo de permanência no local, para exploração 
econômica de atividade de prestação de serviços.
§ 2º Quando a atividade tributável for exercida em estabelecimentos 
distintos, o imposto será lançado por estabelecimento.
§ 3º Consideram-se estabelecimentos distintos:
I - os que, embora no mesmo local, pertençam a diferentes pessoas, 
físicas ou jurídicas;
II - os que, embora pertencentes à mesma pessoa, física ou jurídica, 
estejam situados em locais diversos.
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§ 4º Não serão considerados como locais diversos dois ou mais 
imóveis contíguos e com comunicação interna, nem os vários pavimentos de um 
mesmo imóvel.
CAPÍTULO III 
DA NÃO INCIDÊNCIA 
Art. 5º O imposto não incide sobre:
I - as exportações de serviços para o exterior do País;
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores 
avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de 
sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, 
o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos 
a operações de crédito realizadas por instituições finaneiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços 
desenvolvidos no País, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja 
feito por residente no exterior.
CAPÍTULO IV
DO SUJEITO PASSIVO
Seção I
Do Contribuinte
Art. 6º Contribuinte do imposto é o prestador do serviço. 
Seção II
Dos Responsáveis Tributários
Subseção I
Dos Responsáveis por Substituição
Art. 7º São responsáveis pela retenção na fonte e pelo recolhimento 
do ISSQN devido, na qualidade de substituto tributário, as seguintes pessoas 
estabelecidas neste Município, ainda que imunes ou isentas, ressalvado os 
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dispostos nos §§1º e 2º deste artigo:
I - os órgãos da administração direta da União, dos estados, do Distrito 
Federal e dos municípios, bem como suas autarquias, empresas públicas, 
sociedades de economia mista e as fundações instituídas e mantidas pelo poder 
público, em relação aos serviços por eles tomados ou intermediados;
II - as seguintes pessoas jurídicas de direito privado dos ramos de 
atividades econômicas descritos ou que possuam as características indicadas, em 
relação aos serviços por elas tomados ou intermediados:
a) as sociedades seguradoras e de capitalização;
b) os hospitais, laboratórios, empresas de planos de saúde e convênios 
para a assistência médica e odontológica, e cooperativas que explorem quaisquer 
atividades;
c) as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar 
pelo Banco Central do Brasil; 
d) as concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços 
públicos; 
e) as administradoras de obras de construção civil, as construtoras e 
as incorporadoras;
f) os estabelecimentos privados de ensino e treinamento; 
g) os estabelecimentos prestadores de serviço de comunicação;
h) a Caixa Econômica Federal, na qualidade de tomadora ou 
intermediária dos serviços que resultem remunerações ou comissões, por ela pagas 
à Rede de Casas Lotéricas e de Venda de Bilhetes estabelecida no Município na 
cobrança, recebimento ou pagamento em geral, de títulos quaisquer, de contas ou 
carnês, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os serviços correlatos à 
cobrança, recebimento ou pagamento, bem como na distribuição e venda de 
bilhetes e demais produtos de loterias, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, 
sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres;
i) os serviços sociais autônomos de qualquer esfera de governo da 
Federação;
j) os promotores de eventos.
§1º É vedada a atribuição, a terceira pessoa, de responsabilidade pelo 
crédito tributário relativa aos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 
e 15.09 da lista do Anexo I desta Lei, permanecendo a responsabilidade exclusiva 
do contribuinte. 
§2º Excetua-se do previsto no §1º deste artigo as pessoas referidas nos 
incisos II ou III do § 9º do art. 3º desta Lei, pelo imposto devido pelas pessoas a 
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que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados 
na forma do subitem 15.01 da lista de serviços descrita no Anexo I desta Lei.
Art. 8º Os responsáveis tributários mencionados no art. 7º desta Lei 
não deverão efetivar a retenção na fonte, desde que comprovada a adimplência com 
o pagamento do imposto, quando o serviço for prestado por:
I – contribuintes enquadrados no regime de recolhimento do imposto 
por estimativa;
II – profissionais autônomos regularmente inscritos no cadastro 
municipal; 
III – sociedades de profissionais submetidas ao regime de pagamento 
do imposto por alíquota fixa mensal; 
IV – Microempreendedores Individuais optantes pelo Simples 
Nacional, na forma da legislação vigente; 
V - instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central 
do Brasil, sem prejuízo do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º desta Lei.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a contribuinte 
estabelecido ou domiciliado em outro município, quando o imposto for devido 
neste Município.
Subseção II
Dos Responsáveis por Solidariedade
Art. 9º São solidariamente responsáveis pela retenção e recolhimento 
do ISSQN devido neste Município, sem prejuízo do previsto no art. 7º desta Lei:
I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do 
País ou cuja prestação se tenha iniciado em outro País;
II - o responsável, pessoa física ou jurídica, por ginásio, estádio, teatro, 
salão e congêneres, quanto aos eventos realizados nesses locais e, supletivamente, 
o promotor, pessoa física ou jurídica, quanto aos eventos por ele promovidos;
III - a pessoa jurídica tomadora, ainda que imune ou isenta, ou 
intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 
7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista do Anexo I desta 
Lei;
IV - o tomador ou intermediário de serviço, quando:
a) o prestador do serviço, obrigado a emitir Nota Fiscal de Serviço ou 
documento equivalente, deixar de apresentá-lo ao tomador ou intermediário;
b) o prestador do serviço, estabelecido formal ou informalmente no 
Município, emitir Nota Fiscal de Serviço autorizada por outro município;
c) o prestador de serviços, pessoa física ou autônomo, deixar de 
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apresentar prova de adimplência do imposto relativamente ao período 
imediatamente anterior à data do pagamento do serviço;
V - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que 
imune ou isenta, na hipótese prevista no Parágrafo único do art. 24 desta Lei.
VI - as pessoas referidas nos incisos II ou III do § 10º do art. 3º desta 
Lei Complementar, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do 
mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 
15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar.
Subseção III
Das Disposições Gerais
Art. 10. Os responsáveis tributários, seja por substituição ou por 
responsabilidade, estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, 
multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na 
fonte.
§ 1º A responsabilidade prevista neste artigo somente subsistirá nos 
casos em que o tomador do serviço for estabelecido neste Município.
§ 2º A obrigatoriedade prevista neste artigo será dispensada se o 
responsável tributário comprovar que o prestador do serviço, previamente ao ato 
da retenção, efetuou o recolhimento do imposto a este Município, relativamente ao 
serviço tomado ou intermediado.
§ 3º Enquadrando-se a situação concreta em uma das hipóteses 
previstas neste Capítulo, e havendo a retenção por parte do substituto tributário, a 
responsabilidade do contribuinte estará excluída, cabendo ao tomador do serviço a 
obrigação de recolher o imposto devido e seus acréscimos legais.
Art. 11. Fica atribuída ao prestador do serviço a responsabilidade 
subsidiária pelo pagamento total ou parcial do imposto não retido na fonte pelos 
substitutos e responsáveis tributários. 
Art. 12. A retenção do imposto na fonte e o seu recolhimento serão 
realizados na forma e prazos estabelecidos em Regulamento. 
Art. 13. As Microempresas (ME’s) e Empresas de Pequeno Porte 
(EPP’s), prestadoras de serviços, optantes ou não pelo Simples Nacional, deverão 
ter o ISSQN retido na fonte pelo os tomadores de serviços, nos termos dos incisos 
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de I e II do art. 7º desta Lei, por ocasião da prestação de serviços, observadas as 
normas estabelecidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
Art. 14. No interesse da arrecadação e da administração fazendária, o 
Poder Executivo poderá suspender, no todo ou em parte, a aplicação do regime de 
substituição tributária, bem como baixar atos necessários à sua regulamentação.
CAPÍTULO V
DA QUANTIFICAÇÃO DO IMPOSTO
Seção I
Da Base de Cálculo
Art. 15. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§ 1º Incorporam-se ao preço dos serviços: 
I - os valores acrescidos, a qualquer título, e os encargos de qualquer 
natureza, inclusive valores porventura cobrados em separado, a título de imposto 
sobre serviços; 
II - os valores cobrados em separado a título de reembolso de despesas;
III - os descontos, diferenças ou abatimentos concedidos sob condição; 
IV - os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em 
separado, na hipótese de pagamento de serviços a crédito, sob qualquer 
modalidade;
V - os valores recebidos a título de compensação por atos gratuitos 
e/ou de complementação para composição de receita mínima da serventia, relativo 
subitem 21.01 da lista do Anexo I desta Lei.
§ 2º Quando os serviços descritos pelos subitens 3.04 e 22.01 da lista 
do Anexo I desta Lei forem prestados no território de mais de um Município, a base 
de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, 
dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número 
de postes, existentes em cada Município.
§ 3o Não se incluem na base de cálculo do ISSQN:
I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços 
previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços do Anexo I desta Lei;
II - o valor da Taxa de Fiscalização Judiciária do Estado de Rondônia 
cobrada juntamente com os emolumentos, para os serviços previstos no subitem 
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21.01 da lista de serviços do Anexo I desta Lei; 
III - os valores devidos por sociedades cooperativas de prestação de 
serviços:
a) recebidos dos cooperados a título de remuneração dos serviços a 
eles prestados;
b) repassados aos cooperados e às cooperativas, quando associadas, 
pela remuneração dos serviços que estes prestaram à cooperativa.
§ 4º Preço do serviço é a expressão monetária do valor auferido, 
imediata ou diferida, pela remuneração dos serviços prestados, compreendendo os 
custos, os materiais empregados, as despesas operacionais e não-operacionais e o 
lucro, ressalvando-se as mercadorias empregadas no serviço e que são tributadas 
pelo Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços 
(ICMS).
§ 5º Para efeito do disposto no inciso I, do § 3º, deste artigo, considera￾se material fornecido pelo prestador do serviço aquele que permanecer incorporado 
à obra após a sua conclusão, desde que a aquisição, pelo prestador, seja comprovada 
por meio de documento fiscal idôneo e o material seja discriminado, com o seu 
valor, no documento fiscal emitido em decorrência da prestação do serviço. 
Seção II
Do Arbitramento da Base de Cálculo
Art. 16. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza será arbitrada pela autoridade fiscal competente, quando:
I - não puder ser conhecido o valor efetivo do preço do serviço;
II - os registros fiscais ou contábeis, bem como as declarações ou 
documentos fiscais exibidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro obrigado, forem 
insuficientes ou não merecerem fé;
III - o contribuinte ou responsável recusar-se a exibir à fiscalização os 
elementos necessários à comprovação do valor dos serviços prestados;
IV - for constatada a existência de fraude ou sonegação, pelo exame 
dos livros ou documentos fiscais ou comerciais exibidos pelo contribuinte, ou por 
qualquer outro meio direto ou indireto de verificação;
V - a documentação fiscal não for reconstituída, no prazo 
regulamentar, em caso de perda, extravio, ou inutilização de documento fiscal;
VI - apresentar elementos de base de cálculo incompatível com a sua 
realidade operacional.
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Art. 17. O arbitramento será elaborado tomando-se como base:
I - o valor da matéria-prima, insumo, combustível, energia elétrica e 
outros materiais consumidos e aplicados na execução dos serviços;
II - ordenados, salários, retiradas pro labore, honorários, comissões e 
gratificações de empregados, sócios, titulares ou prepostos;
III - aluguéis pagos ou, na falta destes, o valor equivalente para 
idênticas situações;
IV - o montante das despesas com energia elétrica, água, esgoto e 
telefone;
V - impostos, taxas, contribuições e encargos em geral; 
VI - outras despesas mensais obrigatórias.
Parágrafo único. Para efeito de base cálculo do imposto, o montante 
apurado, nos termos do caput deste artigo, será acrescido de 30% (trinta por cento), 
a título de lucro ou vantagem remuneratória.
Art. 18. Na impossibilidade de se efetuar o arbitramento pela forma 
estabelecida no art. 17 desta lei, apurar-se-á o preço do serviço levando-se em conta 
um dos seguintes critérios:
I - os recolhimentos efetuados em períodos idênticos por outros 
contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;
II - o preço corrente dos serviços, à época a que se referir o 
levantamento;
III - os fatores inerentes e situações peculiares ao ramo de negócio ou 
atividades, considerados especialmente os que permitam uma avaliação do 
movimento tributável.
IV - a receita lançada pelo contribuinte em períodos anteriores, 
corrigida monetariamente;
V - outros elementos indicadores de receitas ou presunção de ganho. 
Art. 19. Na composição da receita arbitrada:
I - serão observados os fatos atinentes ao período em que se 
verificarem as ocorrências;
II - serão deduzidos os pagamentos efetuados no período.
Seção III
Da Estimativa
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Art. 20. Quando o volume ou a modalidade da prestação de serviços 
aconselhar, a critério da Administração, tratamento fiscal mais simples e adequado, 
o imposto poderá ser calculado por estimativa, com base em dados declarados pelo 
contribuinte ou em outros elementos informativos apurados pela Administração 
Tributária.
§ 1º O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa 
poderá, a critério da Administração Municipal, ser feito individualmente, por 
categorias de contribuintes ou por grupos de atividades econômicas.
§ 2º A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza poderá ser fixada por estimativa mediante iniciativa do Fisco Municipal 
ou requerimento do sujeito passivo, quando:
I - a atividade for exercida em caráter provisório;
II - o sujeito passivo for de rudimentar organização, conforme definido 
em regulamento;
III - a espécie, modalidade ou volume de negócios e de atividades do 
contribuinte aconselharem tratamento específico;
IV - o sujeito passivo não tiver condições de emitir documentos fiscais 
ou deixar, sistematicamente, de cumprir obrigações tributárias.
§ 3º Entende-se por atividade exercida em caráter provisório aquela 
cujo exercício é de natureza temporária e se vincula a fatores ou acontecimentos 
ocasionais ou excepcionais.
§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto deverá ser pago 
antecipadamente e não poderá o contribuinte iniciar as suas atividades sem efetuar 
o pagamento, sob pena de interdição do local.
§ 5º Para a determinação da receita estimada e consequente cálculo do 
imposto, serão consideradas as informações obtidas, especialmente:
I - o valor das despesas realizadas pelo contribuinte;
II - o valor das receitas por ele auferidas;
III - o preço corrente do serviço;
IV - o volume e a rotatividade do serviço no período considerado; 
V - os fatores de produção usados na execução do serviço;
VI - o tempo despendido na elaboração do serviço e a natureza 
específica da atividade;
VII - a margem de lucro praticada;
VIII - os indicadores da potencialidade econômica do contribuinte e 
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do seu ramo de atividade;
IX - as peculiaridades do serviço prestado por cada contribuinte 
durante o período considerado para cálculo da estimativa.
§ 6º As informações referidas no §5º deste artigo podem ser utilizadas 
pela Administração Tributária, isolada ou conjuntamente, a fim de ser obtida 
receita estimada compatível com o desempenho econômico do contribuinte.
Art. 21. O Regime de Estimativa:
I - será fixado por relatório de agente fiscal e homologado pela chefia 
competente;
II - terá a base de cálculo expressa em moeda corrente e será atualizada 
pelo índice e forma de correção adotados pelo Município;
III - a critério do Fisco, poderá, a qualquer tempo, ser suspenso, revisto 
ou revogado.
§ 1º Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão, a 
critério da autoridade competente, ficar desobrigados da emissão e escrituração da 
documentação fiscal.
§ 2º O enquadramento no regime de estimativa, bem como as hipóteses 
de suspensão, revisão e revogação, somente serão efetivadas mediante notificação 
prévia do Fisco ao contribuinte.
§ 3º Independentemente de procedimento fiscal e sempre que o preço 
total dos serviços prestados no exercício tenha excedido a estimativa, o contribuinte 
informará via declaração, conforme disposto em regulamento, e recolherá até o dia 
10 (dez) de fevereiro do exercício seguinte, o imposto incidente sobre a diferença 
atualizada monetariamente, sem a imposição de juros e multa, sob pena de 
lançamento de ofício, após esse prazo.
§ 4º Sem prejuízo do disposto no § 3º e sendo constatado pela 
fiscalização municipal, que a receita auferida pelo sujeito passivo foi inferior ao 
valor estimado, será apurada a diferença e compensado nos recolhimentos futuros.
Art. 22. A revisão da estimativa por solicitação do contribuinte 
somente será feita quando comprovada a existência de elementos suficientes que a 
justifique ou quando da superveniência de fatores que modifiquem a situação fiscal 
do contribuinte.
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Art. 23. O pedido de revisão não prorrogará o prazo de vencimento do 
imposto fixado, nem impedirá ou suspenderá a fluência de encargos moratórios 
sobre o seu principal corrigido monetariamente.
§ 1º Julgada procedente a revisão, total ou parcialmente, a diferença 
recolhida na pendência da decisão será compensada nos recolhimentos futuros.
§ 2º A procedência parcial da revisão implica em lançamento 
substitutivo, somente tendo início a incidência de encargos moratórios após o prazo 
de 30 (trinta) dias concedido para o pagamento do crédito, contado a partir de sua 
regular notificação ao sujeito passivo.
Seção IV
Da Alíquota do Imposto
Art. 24. A alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 
é fixada em 5% (cinco por cento), exceto nas hipóteses de contribuintes sujeitos às 
alíquotas fixas.
Parágrafo Único. O imposto não será objeto de concessão de isenções, 
incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de 
cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que 
resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da 
aplicação da alíquota minima de 2% (dois por cento), exceto para os serviços a que 
se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista do Anexo I desta Lei.
Seção V
Da Quantificação do ISSQN de Profissional Autônomo
Art. 25. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de 
trabalho pessoal do próprio contribuinte, regularmente inscrito no cadastro 
municipal, com atuação profissional autônoma, o imposto será calculado por meio 
de alíquotas fixas determinadas no Anexo II desta Lei.
§ 1º Os valores previstos no Anexo II desta Lei serão devidos por 
atividade ou ocupação exercida pelo profissional autônomo e pagos na forma e 
prazo definidos em Regulamento.
§ 2º O profissional autônomo inadimplente com o pagamento do 
imposto na forma deste artigo estará sujeito à retenção do ISSQN na fonte 
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calculado com base no preço do serviço e a alíquota prevista para a atividade. 
§ 3º O imposto incidente na forma do § 2º deste artigo será considerado 
tributação definitiva, não gerando direito a restituição ou compensação com o 
ISSQN devido na forma do caput e § 1° deste artigo. 
Art. 26. Para fins de tributação, serão equiparados à empresa os 
profissionais autônomos:
I - não inscritos no cadastro municipal;
II - que admitirem mais de 2 (dois) empregados ou outros profissionais 
autônomos, mesmo que não regularizados, para o exercício da respectiva atividade.
Seção VI
Da Quantificação do ISSQN das Sociedades de Profissionais
Art. 27. As sociedades de profissionais recolherão o imposto por meio 
de quantia fixa, multiplicada pelo número de profissionais habilitados, sócios, 
empregados ou não, que prestem serviços em nome destas sociedades, em 
conformidade com o disposto no Anexo III desta Lei.
§ 1º Considera-se sociedade de profissionais, para fins do disposto 
neste artigo, toda e qualquer pessoa jurídica instituída sob a forma de sociedade 
civil, constituída por profissionais liberais de uma mesma categoria, prestadora dos 
serviços descritos a seguir:
I - médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, 
radioterapia, ultrassonografia, radiologia, tomografia e congêneres;
II - enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos 
(prótese dentária);
III - médicos veterinários;
IV - contabilidade, auditoria, técnicos em contabilidade e congêneres;
V - agentes de propriedade industrial;
VI - advogados;
VII - engenheiros, arquitetos, urbanistas e agrônomos;
VIII - dentistas;
IX - economista;
X - psicólogos.
§ 2º As sociedades de que trata o parágrafo anterior são aquelas cujos 
profissionais, sócios, empregados ou não, sejam habilitados ao exercício da mesma 
atividade e todos eles prestem serviços, em nome da sociedade, embora assumindo 
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responsabilidade pessoal, nos termos da legislação específica.
§ 3º Excluem-se do disposto no § 2º deste artigo as sociedades que: 
I - tenham como sócia uma outra pessoa jurídica;
II - sejam sócias de outras sociedades;
III - desenvolvam atividade diversa daquela a que estejam habilitados 
profissionalmente os sócios;
IV - tenham sócio que delas participe tão-somente para aportar capital 
ou administrar;
V - tenham sócio não habilitado para o exercício pleno do objeto social 
da sociedade;
VI - sejam formadas por sócios que não exerçam a mesma profissão;
VII - prestem serviços enquadrados em qualquer outro subitem da lista 
de serviços do Anexo I desta Lei, que não o inerente aos profissionais que 
compõem a sociedade, especificados nos incisos I a X, do § 1º deste artigo;
VIII - sejam constituídas, na forma das leis comerciais específicas, 
como sociedade anônima ou sociedade empresária de qualquer tipo, ou que a estas 
se equipare.
§ 4º Equipara-se às sociedades empresárias, aquela que, embora 
formalmente constituída como sociedade simples, assuma caráter empresarial, em 
função da forma da prestação dos seus serviços.
§ 5º Considera-se presente o caráter empresarial:
I - quando os serviços prestados em nome da sociedade não forem 
realizados, pessoalmente, por cada profissional habilitado;
II - quando houver a ocorrência de subestabelecimentos ou emissões 
de procurações para que terceiros alheios a sociedade executem serviços que 
integrem as atividades por elas desenvolvidas.
§ 6º A sociedade que exerce atividade laboratorial não tem direito ao 
enquadramento especial por alíquotas específicas, devendo ser tributada em função 
da receita bruta total, independentemente da condição de seus sócios.
Seção VII
Da Quantificação do ISSQN no Simples Nacional
Art. 28. O contribuinte do ISSQN optante do Regime Especial 
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), que 
atenda às condições legais para opção e permanência no regime, será tributado 
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conforme as disposições peculiares ao ISSQN definidas na legislação federal, 
especialmente as fixadas pela Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro 
de 2006, e suas alterações, observando subsidiariamente ou por expressa disposição 
da norma federal, as regras desta Lei e das demais normas locais.
Seção VIII
Da Construção Civil
Art. 29. Para fins de incidência do ISSQN, são definidos como 
serviços:
I - de construção civil:
a) a edificação ou estruturação de prédios destinados à habitação e 
instalação industrial ou comercial, bem como a construção ou montagem nos 
referidos prédios, respectivamente, de estruturas de concreto armado ou 
metálicas;
b) a terraplanagem, a pavimentação, a construção de estradas, portos, 
logradouros e respectivas obras de arte, excetuadas as de sinalização, decoração 
epaisagismo;
c) a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos que 
não tenham funcionamento isolado ao doimóvel;
d) a reparação, a conservação e a reforma dos bens imóveis 
relacionados nas alíneas “a” e “b” deste inciso;
II - de execução de obras hidráulicas, a construção ou ampliação de 
barragens, sistema de irrigação e de drenagem, ancoradouros, construção de 
sistema de abastecimento de água e de saneamento, inclusive a sondagem e a 
perfuração de poços;
III - auxiliares ou complementares das atividades de construção civil 
e de execução de obras hidráulicas:
a) a elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos 
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; 
elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos 
de engenharia;
b) o acompanhamento e a fiscalização da execução de obras de 
construção civil e obras hidráulicas.
Parágrafo único. Não são considerados serviços de construção civil:
I - a instalação e a montagem de produtos, peças e equipamentos que 
não se incorpore ao imóvel e/ou que tenham funcionamento independente do 
mesmo;
II - a reparação, a manutenção, a conservação, a lubrificação, a 
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limpeza, a carga e descarga, o conserto, a restauração, a revisão e a reforma de 
produtos, máquinas, motores, elevadores, equipamentos em geral, peças ou 
qualquer objeto, mesmo que tenha sido incorporado ao imóvel;
III - a raspagem e calafetagem de assoalhos, inclusive enceramento ou 
colocação de sinteco ou material semelhante;
IV - quaisquer outros serviços não inclusos nos incisos I, II e III do 
caput deste artigo, tributáveis pelo imposto.
Art. 30. O proprietário de obra de construção civil deverá, como pré￾condição para a obtenção de “habite-se”, apresentar as notas fiscais dos respectivos 
serviços de construção tomados e tributados pelo Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza e/ou comprovar a quitação do imposto pelo prestador, ficando, 
em caso negativo, responsável pelo pagamento.
Art. 31. Nos termos do art. 30 desta Lei, será arbitrada a base de 
cálculo do ISSQN segundo os critérios estabelecidos no art. 17 desta Lei ou sob 
outro critério previsto em Regulamento, sempre que se verificar a ausência de 
recolhimento do imposto ou divergência entre o valor recolhido e o devido, e ainda 
assim, apenas nos casos em que o contribuinte ou responsável não apresente regular 
contabilidade que permita a apuração do imposto por obra.
Art. 32. Não se inclui na base de cálculo do ISSQN o valor dos 
materiais fornecidos pelos prestadores de serviços previstos nos subitens 7.02 e 
7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei.
§ 1º O valor dos materiais a ser considerado na dedução do preço do 
serviço, bem como o destino dos mesmos, é o constante dos documentos fiscais de 
aquisição ou produção, que devem ser apropriados individualmente por obra.
§ 2º A dedução dos materiais mencionada no § 1º deste artigo somente 
poderá ser feita se e quando os materiais se incorporarem diretamente à obra, 
perdendo sua identidade física no ato da incorporação.
§ 3º Poderá ser previamente requerido pelo prestador de serviço de 
obra contratada por empreitada global, mediante previsão de custos no orçamento 
da obra, estipular a porcentagem dos materiais dedutíveis na apuração da base de 
cálculo do ISSQN para efeito de recolhimento mensal.
§ 4º A solicitação prevista no parágrafo anterior será analisada pela 
Secretaria Municipal de Fazenda.
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§ 5º. Em não ocorrendo o previsto no § 3º deste artigo, ou negado o 
pedido pela Secretaria Municipal de Fazenda, a base imponível do imposto será 
composta deduzindo-se 30% (trinta por cento) do valor total da nota fiscal, a título 
de materiais presumidamente empregados na obra.
Art. 33. Quando se tratar de construção de imóveis, objeto de 
incorporação imobiliária viabilizadora de negócio jurídico de compra e venda, o 
ISSQN incidirá sobre o preço da construção da unidade autônoma, devendo ser 
destacada a fração de terreno correspondente, sobre a qual recairá o Imposto sobre 
Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por 
natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, 
bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI).
§ 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se incorporação 
imobiliária a atividade exercida com o objetivo de promover e realizar a construção 
para alienação total ou parcial de edificação ou conjuntos de edificações de 
unidades autônomas, observando-se todos os condicionantes previstos na Lei 
Federal nº. 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e suas alterações.
§ 2º Considera-se incorporador qualquer pessoa, física ou jurídica, que 
compromisse ou realize a venda de frações ideais de terreno, efetivando a 
vinculação de tais frações e unidades autônomas a edificações em construção ou a 
serem construídas sob regime de condomínio, ou, ainda, a pessoa que meramente 
aceite proposta para efetivação dessas transações, coordenando e levando a termo 
a incorporação e responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega das obras 
concluídas, pelo seu preço e demais condições estipuladas.
§ 3º Entende-se, também, como incorporador o proprietário ou titular 
de direitos aquisitivos que contrate a construção de edifícios destinados à 
constituição de condomínio, sempre que iniciarem as alienações antes da conclusão 
das obras.
Seção IX
Dos Serviços de Diversões Públicas, Lazer, Entretenimento e Congêneres
Art. 34. O imposto sobre serviços de diversões públicas, lazer, 
entretenimento e congêneres, especificados no item 12 da lista de serviços do 
Anexo I desta Lei, será calculado sobre:
I - o preço cobrado por bilhete de ingresso ou qualquer outro meio, a 
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título de entrada, em qualquer divertimento público, quer em recintos fechados, 
quer ao ar livre;
II - o preço cobrado, por qualquer forma, a título de consumação 
mínima, cobertura musical, couvert e contradança, bem como pelo aluguel ou 
venda de mesas e lugares em clubes ou quaisquer outros estabelecimentos 
diversionais;
III - o preço cobrado pela utilização de aparelhos, armas e outros 
apetrechos, mecânicos ou não, assim como a ocupação de recintos instalados em 
parques de diversões ou em outros locais permitidos.
Parágrafo único. Integra a base de cálculo do imposto, indistintamente, 
o valor dos ingressos, abadás, cartões ou qualquer outro meio de entrada, 
distribuídos a título de “cortesia”.
Art. 35. O recolhimento do imposto incidente sobre os serviços de que 
trata este artigo será antecipado pelo contribuinte em valor não inferior a 60% 
(sessenta por cento) do valor total dos ingressos confeccionados para o evento.
§ 1º Caso o contribuinte não aceite o percentual estipulado no caput 
deste artigo, ficará sujeito a regime especial de apuração no dia do evento, sem 
prejuízo do pagamento antecipado do imposto referente a, no mínimo, 40% 
(quarenta por cento) do total de ingressos colocados à venda e ao pagamento 
complementar no dia útil seguinte ao da realização do evento.
§ 2º O regime especial de apuração de que trata o parágrafo anterior 
pode ser substituído, a critério da fiscalização tributária, por declaração de público 
estimado firmada pela Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar do Estado de 
Rondônia.
Art. 36. A não antecipação do ISSQN, nos termos do artigo anterior, 
constituirá impedimento à liberação do alvará de licença para a realização do 
evento.
Art. 37. A regra do artigo anterior não se aplica a contribuintes que 
desenvolvam tais atividades em estabelecimento próprio e inscritos no cadastro 
deste Munícipio, hipótese em que o imposto será recolhido com base na receita 
bruta mensal ou sob outro critério previsto nesta Lei.
CAPÍTULO VI
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DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO
Seção I
Do Lançamento do ISSQN
Art. 38. O lançamento do imposto será feito:
I - por homologação, para os contribuintes, substitutos e responsáveis 
tributários constituídos como pessoa jurídica ou a ela equiparada;
II - de ofício:
a) para os contribuintes sujeitos à tributação por meio de alíquota fixa;
b) para os contribuintes que tiverem a sua base de cálculo estipulada 
mediante estimativa;
c) quando, em consequência de ação fiscal ou não, restar constatada a 
falta de recolhimento total ou parcial do imposto, inclusive nos casos de 
arbitramento.
§ 1º As pessoas sujeitas ao recolhimento do ISSQN por homologação 
ficam obrigadas a calcular o imposto incidente sobre os fatos geradores ocorridos 
em cada mês e a realizar o seu recolhimento mensalmente, conforme vencimento 
estabelecido em Regulamento. 
§ 2º Nos casos previstos das alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II deste 
artigo, o lançamento do imposto será feito pela Administração Tributária e 
notificado ao sujeito passivo, na forma do Regulamento. 
Art. 39. A confissão de dívida de ISSQN a pagar, feita à 
Administração Tributária pelo sujeito passivo, através de declaração instituída na 
legislação tributária, emissão de nota fiscal de serviço eletrônica ou não ou por 
qualquer ato inequívoco, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, 
equivale à constituição do respectivo crédito tributário, dispensando qualquer outra 
providência por parte da Administração Tributária.
Parágrafo único. Os valores declarados pelo contribuinte ou 
responsável na forma do caput deste artigo, não pago ou não parcelados, serão 
objetos de inscrição em Dívida Ativa do Município.
Art. 40. Os contribuintes que, na condição de prestadores de serviços 
de qualquer natureza, no decorrer do exercício financeiro, tornarem-se sujeitos à 
incidência do imposto, serão tributados a partir do mês em que iniciarem as 
atividades.
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Seção II
Do Recolhimento do ISSQN
Art. 41. O ISSQN deverá ser recolhido ao Município nos prazos e 
forma previstos em Regulamento a seguir:
Parágrafo único. Em se tratando de prestadores de serviços das 
atividades descritas nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 do Anexo I desta 
Lei, conforme previsto no art. 7º da Lei Complementar nº. 175, de 23 de setembro 
de 2020, observar-se-á o seguinte:
I - o ISSQN será pago até o 15º (décimo quinto) dia do mês 
subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, exclusivamente por meio de 
transferência bancária, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), ao 
domicílio bancário informado pelo Município no Sistema padronizado previsto no 
art. 2º, da Lei Complementar nº. 175, de 23 de setembro de 2020;
II - o comprovante da transferência bancária emitido segundo as 
regras do SPB é documento hábil para comprovar o pagamento do ISSQN;
III - quando não houver expediente bancário no 15º (décimo quinto) 
dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, o vencimento do 
ISSQN será antecipado para o 1º (primeiro) dia anterior com expediente bancário.
Art. 42. O pagamento do ISSQN extingue o crédito, sob condição 
resolutiva de sua ulterior homologação.
Art. 43. Quando contribuinte antes ou durante a prestação do serviço 
receber, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, dinheiro ou bens como 
princípio de pagamento, sinal ou adiantamento, deverá recolher o imposto sobre os 
valores recebidos, na forma e nos prazos que forem determinados no Regulamento.
Art. 44. Os órgãos municipais, estaduais e federais dos Poderes 
Executivo, Legislativo e Judiciário, inclusive suas autarquias e fundações, poderão 
utilizar o regime de caixa para recolher o imposto devido por responsabilidade 
tributária por substituição ou solidariedade.
CAPÍTULO VII
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS AO ISSQN
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Art. 45. O contribuinte ou responsável tributário, inclusive os que 
gozem de imunidade ou de isenção, que, de qualquer modo, participem de 
operações relacionadas, direta ou indiretamente, com a prestação de serviços, estão 
obrigados, salvo normas em contrário, ao cumprimento das obrigações deste 
Capítulo e das previstas em Regulamento, sem prejuízo do disposto no Parágrafo 
único do art. 46 desta Lei.
Art. 46. Os contribuintes do imposto que exerçam suas atividades, 
com ou sem estabelecimento fixo, individualmente ou em sociedade, ficam 
obrigados a:
I - efetuarem sua inscrição em cadastro fiscal do Município, antes do 
início da respectiva atividade;
II - comunicarem quaisquer alterações nos dados cadastrais;
III - informarem o encerramento das atividades;
IV - solicitarem a baixa permanente ou suspensão de sua inscrição, 
conforme o caso.
Parágrafo único. Fica obrigado à inscrição em cadastro fiscal do 
Município aquele que, embora não estabelecido no Município, exerça no território 
deste, atividade sujeita ao imposto, exceto para prestadores de serviços das 
atividades descritas nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 do Anexo I desta 
Lei, em relação às exigências de inscrição ou de licenças e alvarás de abertura de 
estabelecimentos, conforme previsto no art. 5º da Lei Complementar nº. 175, de 23 
de setembro de 2020.
Art. 47. O contribuinte do imposto ou o responsável tributário previsto 
nesta Lei estão obrigados a:
I - manterem escrita fiscal destinada ao registro das prestações de 
serviços;
II - emitirem nota fiscal de serviços, quando prestador;
III - prestar quaisquer declarações ou informações exigidas pelo Fisco 
Municipal.
§ 1º Excetuam-se do disposto no inciso II deste artigo as instituições 
financeiras e assemelhadas, bem como os prestadores de serviços em relação às 
atividades descritas nos subitens 15.01 e 15.09 da lista do Anexo I desta Lei.
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§ 2º Poderão ser dispensados da obrigação acessórias a que se refere o 
inciso II do caput, os prestadores de serviços em que a espécie, o preço e o volume 
de notas fiscais forem incompatíveis, desde que existam outros documentos 
necessários e suficientes à apuração da base de cálculo, sendo obrigatório ainda, o 
reconhecimento e a autorização do Fisco Municipal.”
Art. 48. Por meio de ato infralegal, poderão ser instituídas quaisquer 
outras obrigações acessórias que se mostrem eficazes no combate à evasão fiscal 
do imposto.
Art. 49. Cada estabelecimento, seja matriz, filial, depósito, sucursal, 
agência ou representação, terá, no referente à competência do Município, 
escrituração fiscal própria, vedada a sua centralização na matriz ou em seu 
estabelecimento principal.
CAPÍTULO VIII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 50. O descumprimento das normas sujeitará o infrator às seguintes 
penalidades:
I - pela falta de pagamento do imposto, apurada através de ação fiscal ou 
denunciada após seu início:
a) 60% (sessenta por cento) do valor do imposto declarado e não 
recolhido;
b) 80% (oitenta por cento) do valor do imposto declarado e recolhido a 
menor;
c) 100% (cem por cento) do valor do imposto não declarado e não 
recolhido;
d) 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do imposto retido e não 
recolhido, ou recolhido a menor;
II - 200% (duzentos por cento) do valor do imposto quando se configurar 
adulteração, falsificação, falta de emissão ou emissão com valor a menor de notas 
ou documentos fiscais, com informações falsas quanto à espécie ou preço do 
serviço ou pela prática de qualquer outro meio fraudulento, apurada através de ação 
fiscal ou denunciada após seu início;
III - por infração relativa à falta de retenção ou retenção a menor do 
imposto pelo tomador de serviços, quando este for obrigado à retenção na fonte, 
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60% (sessenta por cento) do valor do imposto não retido ou retido a menor, apurada 
através de ação fiscal ou denunciada após seu início;
IV - por infrações relativas à inscrição, baixa e alterações cadastrais, 
quando a infração for apurada por meio de ação fiscal ou denunciada após o seu 
início:
a) 14 (quatorze) UPF, aos que exercerem quaisquer atividades sem a 
inscrição municipal;
b) 7 (sete) UPF, aos que deixarem de comunicar à repartição competente 
as alterações de dados cadastrais ou o encerramento de atividade;
V - por infrações relativas a notas, livros e demais documentos fiscais:
a) 2 (duas) UPF, por nota fiscal ou documento, aos que utilizarem notas 
ou documentos fiscais em desacordo com as normas regulamentares, limitada a 192 
(cento e noventa e duas) UPF por exercício;
b) 5 (cinco) UPF, por livro e por exercício, aos que utilizarem livros em 
desacordo com as normas regulamentares;
c) 2 (duas) UPF, por operação, aos que, ainda que isentos ou imunes, 
deixarem de emitir a respectiva nota fiscal quando da prestação de serviços, 
limitada a 240 (duzentos e quarenta) UPF por exercício;
d) 10 (dez) UPF, por livro, aos que, estando obrigados a utilizarem livros 
estabelecidos em regulamento, deixarem de fazê-lo;
e) 2 (duas) UPF, por livro, aos que não apresentarem ou apresentarem 
fora do prazo regulamentar os livros fiscais, nos casos de encerramento da 
escrituração por baixa ou suspensão da empresa;
f) 10 (dez) UPF, por nota, livro ou documento, aos que imprimirem ou 
utilizarem livros, notas ou documentos fiscais sem autorização ou em desacordo 
com a autorização concedida;
g) 24 (vinte e quatro) UPF, por nota, livro ou documento, aos que 
utilizarem notas, livros ou documentos fiscais falsos;
h) 0,5 (cinco décimo) UPF, por nota ou documento, aos que ocultarem 
ou extraviarem notas ou documentos fiscais, sem prejuízo do arbitramento do 
imposto;
i) 10 (dez) UPF, por livro, aos que ocultarem ou extraviarem livros 
fiscais, sem prejuízo do arbitramento do imposto;
j) 12 (doze) UPF, por nota ou documento fiscal perdido, extraviado ou 
inutilizado, quando não for possível o arbitramento do imposto;
k) 48 (quarenta e oito) UPF, por livro perdido, extraviado ou inutilizado, 
quando não for possível o arbitramento do imposto;
l) 10 (dez) UPF, por declaração, aos que deixarem de apresentar ou 
apresentarem fora do prazo qualquer declaração a que obrigados;
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m) 10 (dez) UPF, por declaração, aos que apresentarem qualquer 
declaração a que obrigados com dados inexatos, ou com omissão de elementos 
indispensáveis à apuração do imposto devido ou retido, ou deixarem de apresentar 
outras informações solicitadas pelo fisco;
n) 48 (quarenta e oito) UPF, por infração, aos que recusarem a exibição 
de informações, livros ou documentos fiscais, bem como aos que embaraçarem a 
ação fiscal ou sonegarem documentos para apuração do tributo ou fixação de sua 
estimativa ou arbitramento.
§ 1º A denúncia espontânea de infrações, antes de qualquer procedimento 
fiscal, apresentada juntamente com a respectiva correção, elide a cobrança das 
penalidades previstas nos incisos III, IV e V do caput deste artigo, exceto quando:
I - houver impressão de notas, livros ou documentos fiscais sem 
autorização;
II - ficar caracterizada falsidade ou utilização de qualquer meio 
fraudulento.
§ 2º A penalidade prevista na alínea “n” do inciso V do caput deste artigo 
será aplicada em dobro, na segunda infração do mesmo sujeito passivo e em triplo, 
da terceira infração em diante.
Art. 51. Aquele que, ainda que dispensado do recolhimento do imposto, 
mesmo não sofrendo fiscalização, comprovadamente, recusar-se a emitir 
documento fiscal comprobatório dos serviços prestados, sujeitar-se-á à multa de 10 
(dez) UPF, por documento não emitido.
Art. 52. O valor das multas previstas nos incisos I e III do caput do art. 
50 desta Lei será reduzido em:
I - 50% (cinquenta por cento), quando o contribuinte, conformando-se 
com o procedimento fiscal, efetuar o pagamento das importâncias exigidas em até 
30 (trinta) dias contados da ciência do lançamento;
II - 25% (vinte e cinco por cento), quando o infrator efetuar o pagamento 
das quantias exigidas em até 30 (trinta) dias da ciência da decisão singular;
III - 10% (dez por cento), quando exaurida a fase administrativa e antes 
do encaminhamento do débito para cobrança judicial.
§ 1º Quando a infração cometida for caracterizada por lei, ou conforme 
dispuser o Regulamento, como sonegação ou fraude fiscal, não terá lugar a 
aplicação do benefício.
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§ 2º O disposto deste artigo não se aplica as multas decorrentes de 
descumprimento de obrigações acessórias.
§ 3º As deduções previstas neste artigo serão aplicadas quando o sujeito 
passivo, expressamente, renunciar qualquer defesa ou recurso para a instância 
superior ou judicial.
Art. 53. As multas serão cumulativas quando resultarem, 
concomitantemente, do não cumprimento das obrigações acessória e principal.
§ 1º A cumulatividade de que trata este artigo não pressupõe a soma dos 
percentuais de multa.
§ 2º O pagamento da multa não dispensa a exigência do imposto, quando 
devido, bem como a imposição de outras penalidades.
§ 3º O pagamento da multa não exime o infrator de cumprir a obrigação, 
seja acessória ou principal, de reparar os danos resultantes da infração, nem o libera 
do cumprimento das exigências legais, civis e penais que forem determinadas.
Art. 54. Aquele que, antes de qualquer procedimento fiscal, procurar a 
repartição fiscal competente para sanar irregularidades, não sofrerá penalidade 
relativa à obrigação acessória, ficando, porém, quando se tratar de falta de 
pagamento ou lançamento do imposto, sujeito ao acréscimo correspondente à 
variação do poder aquisitivo da moeda nacional, juros de 1% (um por cento) ao 
mês ou fração de mês e multa moratória de 0,33% (trinta e três centesimos por 
cento) ao dia, limitada a 20% (vinte por cento) da importância devida, 
monetariamente corrigida.
§ 1º A multa a que se refere o caput deste artigo será calculada a partir 
do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o 
recolhimento do imposto até o dia em que ocorrer o efetivo recolhimento.
§ 2º A multa não recolhida poderá ser lançada de ofício, conjunta ou 
isoladamente, no caso de não recolhimento do Imposto com esse acréscimo.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
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Art. 55. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei, 
no que for necessário ao seu fiel cumprimento.
Art. 56. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado 
o disposto no art. 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal de 1988, 
ressalvados os dispositivos de eficácia imediata. 
Art. 57. Sem prejuízo do disposto no art. 56, permanecem 
transitoriamente, com eficácia normativa plena até 31 de dezembro de 2021, as 
normas de regulamentação do Código Tributário deste Município, devendo ser
editadas no mesmo prazo, as normas regulamentadoras desta Lei no que couber ou 
for necessário.
Art. 58. Fica revogado integralmente as disposições contrarias.
São Miguel do Guaporé, 05 de julho de 2021.
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ANEXO I
DA LEI Nº 46, DE 05 DE JULHO DE 2021
Lista de Atividades de Prestação de Serviços Tributáveis
1 - Serviços de informática e congêneres.
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 - Programação.
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, 
vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre 
outros formatos, e congêneres. 
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, 
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o 
programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. 
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e 
manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, 
imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, 
jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de 
Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de 
setembro de 2011, sujeita ao ICMS). 
2. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 - (VETADO PELO TEXTO ORIGINÁRIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 
116/2003)
3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, 
stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de 
espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de 
eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de 
uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e 
condutos de qualquer natureza.
3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 - Medicina e biomedicina.
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4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, 
quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, 
tomografia e congêneres.
4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, 
prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 - Instrumentação cirúrgica.
4.05 - Acupuntura.
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 - Serviços farmacêuticos.
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e 
mental.
4.10 - Nutrição.
4.11 - Obstetrícia.
4.12 - Odontologia.
4.13 - Ortóptica.
4.14 - Próteses sob encomenda.
4.15 - Psicanálise.
4.16 - Psicologia.
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitroe congêneres.
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de 
qualquer espécie.
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de 
assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros 
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do 
plano mediante indicação do beneficiário.
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área 
veterinária.
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de 
qualquer espécie.
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
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5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e 
congêneres.
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades 
físicas.
6.05 - Centros de emagrecimento, spae congêneres.
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercingse congêneres.
7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção 
civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, 
paisagismo e congêneres.
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de 
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, 
inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, 
terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de 
produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias 
produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, 
que fica sujeito ao ICMS).
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos 
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; 
elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para 
trabalhos de engenharia.
7.04 - Demolição.
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e 
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo 
prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica 
sujeito ao ICMS).
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, 
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, 
com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 - Calafetação.
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e 
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, 
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
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7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, 
químicos e biológicos.
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, 
desratização, pulverização e congêneres.
7.14 - (VETADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nª. 116/2003)
7.15 - (VETADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 116/2003)
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, 
plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, 
exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, 
manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer 
meios.
7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, 
açudes e congêneres.
7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, 
arquitetura e urbanismo.
7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, 
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, 
geológicos, geofísicos e congêneres.
7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, 
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a 
exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos 
minerais.
7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, 
treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de 
conhecimentos de qualquer natureza.
9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, 
flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria 
marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com 
fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído 
no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de 
programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e 
congêneres.
9.03 - Guias de turismo.
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10 - Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de 
cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores 
mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade 
industrial, artística ou literária.
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento 
mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, 
não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no 
âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 - Agenciamento marítimo.
10.07 - Agenciamento de notícias.
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de 
veiculação por quaisquer meios.
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves 
e de embarcações.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. 
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de 
qualquer espécie.
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 - Espetáculos teatrais.
12.02 - Exibições cinematográficas.
12.03 - Espetáculos circenses.
12.04 - Programas de auditório.
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais 
e congêneres.
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 - Corridas e competições de animais.
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a 
participação do espectador.
12.12 - Execução de música.
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12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, 
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, 
recitais, festivais e congêneres.
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante 
transmissão por qualquer processo.
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e 
congêneres.
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, 
desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou 
congêneres.
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 - (VETADO)
13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem 
e congêneres.
13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, 
reprodução, trucagem e congêneres.
13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, 
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se 
destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, 
ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser 
objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, 
cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão 
sujeitos ao ICMS.
14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, 
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, 
aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto 
peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 - Assistência técnica.
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que 
ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, 
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, 
corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de 
objetos quaisquer.
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14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive 
montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com 
material por ele fornecido.
14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, 
exceto aviamento.
14.10 - Tinturaria e lavanderia.
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 - Funilaria e lanternagem.
14.13 - Carpintaria e serralheria.
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles 
prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou 
por quem de direito.
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou 
débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e 
congêneres.
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de 
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, 
bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de 
terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de 
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, 
inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos –
CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos 
em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; 
comunicação com outra agência ou com a administração central; 
licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; 
agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por 
qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e 
telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; 
acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato 
e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou 
processo.
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15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro 
de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; 
emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e 
congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de 
direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e 
registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento 
mercantil (leasing).
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, 
de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta 
de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por 
máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, 
recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, 
impressos e documentos em geral.
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção 
de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, 
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de 
registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; 
emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, 
transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de 
importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de 
mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão 
magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a 
depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por 
qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de 
atendimento.
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens 
de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; 
serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos 
e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de 
cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel 
ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, 
transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de 
quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
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16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, 
ferroviário e aquaviário de passageiros. 
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. 
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e 
congêneres.
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens 
desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de 
dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, 
resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e 
infra-estrutura administrativa e congêneres.
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, 
financeira ou administrativa.
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de 
empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo 
prestador de serviço.
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de 
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e 
demais materiais publicitários.
17.07 - (VETADO)
17.08 - Franquia (franchising).
17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, 
congressos e congêneres.
17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de 
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13 - Leilão e congêneres.
17.14 - Advocacia.
17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16 - Auditoria.
17.17 - Análise de Organização e Métodos.
17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21 - Estatística.
17.22 - Cobrança em geral.
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17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, 
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar 
e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e 
publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas 
modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de 
recepção livre e gratuita). 
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção 
e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e 
gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; 
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; 
prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, 
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os 
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, 
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os 
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, 
ferroviários e metroviários.
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de 
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, 
desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer 
natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de 
apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, 
conferência, logística e congêneres.
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de 
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação 
de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, 
movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, 
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, 
logística e congêneres.
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 - Serviços de exploração de rodovia. 
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio 
dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, 
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melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, 
operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos 
em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e 
congêneres. 
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e 
congêneres.
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, 
banners, adesivos e congêneres. 
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, 
banners, adesivos e congêneres.
25 - Serviços funerários. 
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de 
capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e 
outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, 
essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou 
restauração de cadáveres.
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos 
cadavéricos.
25.03 - Planos ou convênio funerários.
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. 
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, 
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências 
franqueadas; courriere congêneres.
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, 
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências 
franqueadas; courrier e congêneres.
27 - Serviços de assistência social.
27.01 - Serviços de assistência social.
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 - Serviços de biblioteconomia.
29.01 - Serviços de biblioteconomia.
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 
telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 
telecomunicações e congêneres.
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32 - Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e 
congêneres.
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações 
públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações 
públicas.
36 - Serviços de meteorologia.
36.01 - Serviços de meteorologia.
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 - Serviços de museologia.
38.01 - Serviços de museologia.
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo 
tomador do serviço).
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.

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