ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
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Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé-RO - Av. São Paulo, 1490, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé-RO
PROJETO DE LEI Nº 46/2021
J U S T I F I C A Ç Ã O
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Honrado pela oportunidade de dirigir-me a Vossas Excelências, apresento-lhes
os meus sinceros cumprimentos, ao mesmo tempo em que submeto à apreciação e votação o
Projeto de Lei, em anexo, que tem como Ementa: “Adequa a Legislação Municipal a Lei
Complementar nº. 175, de 23 de setembro de 2020, e dá outras providências.”
Esclareça-se que tal demanda inicial decorreu da Recomendação Técnica nº.
01/2020/PROFAZ, objeto do Ofício Circular nº. 4/2020/PROFAZ/TCERO, datado de 07 de
dezembro de 2020, cujo incluso Anteprojeto é resultante de estudos prévios elaborados pelo
Grupo de Trabalho Tributário que integra o Programa de Modernização e Governança das
Fazendas Municipais do Estado de Rondônia e do Desenvolvimento Econômico-Sustentável dos
Municípios (Profaz), com aquiescências e acolhimentos após discussões técnicas e jurídicas no
âmbito do Poder Executivo local.
Insta destacar que a edição a Lei Complementar nº. 157/2016 promoveu
diversas inovações na Lei Complementar nº. 116/2003, em especial, quanto à alteração do
aspecto espacial do ISSQN para algumas atividades de prestação de serviços, perfazendo, assim,
uma das mais relevantes modificações positivas para as finanças municipais, vez que objetivou
a desconconcentração da arrecadação do imposto de poucas e grandes cidades para todos os
munícipios onde os serviços sejam efetivamente prestados.
Ocorre que a concessão da Medida Cautelar pelo Supremo Tribunal Federal,
objeto da ADI 5.835, frustrou as expectativas de arrecadação, vez que foram suspensas as
eficácias dos dispositivos que versavam sobre a mudança do aspecto espacial do ISSQN
(tributação no destino) e, por arrastamento, suspendeu os efeitos de todas as inovações
promovidas nas legislações municipais que haviam editado leis para se adequar às mudanças
promovidas pela Lei Complementar nº. 157/2016.
Dessa feita, embora a Medida Cautelar, objeto da ADI 5.835, não tenha sido
julgada até esta data, vivencia-se uma nova expectativa com a edição Lei Complementar nº. 175,
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de 23 de setembro de 2020, pois diversos elementos normativos vagos, imprecisos ou ausentes
que sustentaram e fundamentaram a concessão da Medida Cautela foram solucionados pela
citada norma, alguns expressamente e outros em abstrato.
Neste contexto, para que a Norma Local possar se adequar às inovações,
recepcionar a Norma Geral e produzir efetivamente seus efeitos no exercício de 2021, inclusive
com a possibilidade de implementação arrecadatória, no que se refere à tributação no local onde
os serviços é prestado (no município do domicílio do tomador nas atividades de Planos de Saúde,
Administração de Fundos, Leasing, Operações com Cartões de Débito/Crédito, Consórcios),
torna-se necessária a harmonização da “Nossa Lei local” com os novos comandos erigidos pela
Lei Complementar nº. 175/2020, cujos efeitos inovadores sobre os citados elementos de conexão
espacial produzirão seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021.
Esclarecemos que, em decorrência da necessidade de observância do Princípio
Constitucional da Anterioridade (edição de leis que imponham matérias de cunho tributário –
imposto, no caso), torna-se imprescindível que a apreciação e votação por essa Casa de Leis seja
ultimada, o quanto antes e ainda no exercício de 2020 para que possa viger no ano de 2021,
possibilitando, assim, o pleno exercício da competência tributária do Município e o atingimento
das metas de arrecadação estabelecidas na Lei Orçamentária Anual/2021.
Face ao exposto, o Signatário apresenta este projeto de lei e conclama aos
Membros dessa Egrégia Casa de Leis para sua aprovação integral, pois a matéria atende tanto
aos interesses do Município quanto da sociedade.
São Miguel do Guaporé-RO, 05 de julho de 2021.
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PROJETO DE LEI Nº 46, DE 05 de JULHO DE2021.
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISSQN) no âmbito do
Município de São Miguel do Guaporé, com base
na Lei Complementar n° 116/2003 e alterações,
e dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, FAÇO SABER
que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
TÍTULO ÚNICO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a tributação das atividades econômicas
pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) do Município de São
Miguel do Guaporé/RO, consoante ao que estabelece a Lei Complementar nº. 116,
de 31 de julho de 2003 e suas alterações.
CAPÍTULO II
DO FATO GERADOR, DA INCIDÊNCIA E DO LOCAL DA PRESTAÇÃO
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem
como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista do Anexo I desta Lei,
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ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
§ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior
do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 2º O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a
utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante
autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio
pelo usuário final do serviço.
§ 3º A incidência do imposto independe:
I - da existência de estabelecimento fixo;
II - do resultado financeiro do exercício da atividade;
III - do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar,
sem prejuízo das penalidades aplicáveis;
IV - do recebimento do preço do serviço prestado ou qualquer
condição relativa à forma de sua remuneração;
V - da denominação dada ou da classificação contábil atribuída ao
serviço prestado, prevalecendo sempre a sua verdadeira essência.
§ 4º Ressalvadas as exceções expressas da lista do Anexo I desta Lei,
os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que sua prestação
envolva fornecimento de mercadorias.
Seção II
Do Local da Prestação
Art. 3º O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local
do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio
do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o
imposto será devido no local:
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na
falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1o do art.
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o desta Lei;
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas,
no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista do Anexo I desta Lei;
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III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem
7.02 e 7.19 da lista do Anexo I desta Lei;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da
lista do Anexo I desta Lei;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista do Anexo I desta Lei;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração,
tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros
resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista do
Anexo I desta Lei;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres,
no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista do Anexo I desta Lei;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de
árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista do Anexo I desta
Lei;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de
agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem
7.12 da lista do Anexo I desta Lei;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação,
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores,
silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação,
manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista do Anexo I desta Lei;
XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas
e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista do Anexo I
desta Lei;
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.18 da lista do Anexo I desta Lei;
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos
serviços descritos no subitem 11.01 da lista do Anexo I desta Lei;
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados,
segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista
do Anexo I desta Lei;
XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e
guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista do Anexo
I desta Lei;
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e
congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13,
da lista do Anexo I desta Lei;
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XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso
dos serviços descritos pelo item 16 da lista do Anexo I desta Lei;
XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo
subitem 17.05 da lista do Anexo I desta Lei;
XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo
subitem 17.10 da lista do Anexo I desta Lei;
XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário
ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista do Anexo I
desta Lei;
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e
5.09 da lista do Anexo I desta Lei;
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços
prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos
no subitem 15.01 da lista do Anexo I desta Lei;
XXIII - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09 da lista
do Anexo I desta Lei.
§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista do
Anexo I desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste
Município com a observância da extensão de ferrovia, rodovia, cabos, dutos e
condutos de qualquer natureza e localização de postes dentro dos limites de seu
território, que sejam objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de
passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista do
Anexo I desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste
Município relativamente à extensão de rodovia explorada localizada dentro dos
limites do seu território.
§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do
estabelecimento prestador, nos serviços executados em águas marítimas,
excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da lista do Anexo I desta Lei.
§ 4º O imposto será devido no Município de São Miguel do Guaporé,
na hipótese de descumprimento do disposto no parágrafo único, do art. 24 desta
Lei, quando o tomador ou intermediário do serviço estiver estabelecido ou
domiciliado neste Município.
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§ 5º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 6º
a 12 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI,
XXII e XXIII do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio
jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica
contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes
para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento,
sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a
ser utilizadas.
§ 6º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e
congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei
Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à
operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar,
coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
§ 7º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do
plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 6º
deste artigo.”
§ 8º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou
débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta
Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou
débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão
§ 9º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio
do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços
anexa a esta Lei Complementar relativos às transferências realizadas por meio de
cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador,
direta ou indiretamente, por:
I - bandeiras;
II - credenciadoras;
III - emissoras de cartões de crédito e débito.
§ 10. No caso dos serviços de administração de carteira de valores
mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de
investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei
Complementar, o tomador é o cotista.
§ 11. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador
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de serviço é o consorciado;
§ 12. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do
serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica,
domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador
é o beneficiário do serviço no País.
§ 13. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão
de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as
máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio
do tomador do serviço.
Art. 4º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o
contribuinte desenvolva a atividade, de modo permanente ou temporário, e que
configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizálo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal,
escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser
utilizadas.
§ 1º A existência de estabelecimento prestador é indicada pela
conjunção, parcial ou total, entre outros, dos seguintes elementos:
I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e
equipamentos necessários à execução dos serviços;
II - estrutura organizacional ou administrativa;
III - inscrição nos órgãos previdenciários;
IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
V - permanência ou ânimo de permanência no local, para exploração
econômica de atividade de prestação de serviços.
§ 2º Quando a atividade tributável for exercida em estabelecimentos
distintos, o imposto será lançado por estabelecimento.
§ 3º Consideram-se estabelecimentos distintos:
I - os que, embora no mesmo local, pertençam a diferentes pessoas,
físicas ou jurídicas;
II - os que, embora pertencentes à mesma pessoa, física ou jurídica,
estejam situados em locais diversos.
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§ 4º Não serão considerados como locais diversos dois ou mais
imóveis contíguos e com comunicação interna, nem os vários pavimentos de um
mesmo imóvel.
CAPÍTULO III
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 5º O imposto não incide sobre:
I - as exportações de serviços para o exterior do País;
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores
avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de
sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários,
o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos
a operações de crédito realizadas por instituições finaneiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços
desenvolvidos no País, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja
feito por residente no exterior.
CAPÍTULO IV
DO SUJEITO PASSIVO
Seção I
Do Contribuinte
Art. 6º Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.
Seção II
Dos Responsáveis Tributários
Subseção I
Dos Responsáveis por Substituição
Art. 7º São responsáveis pela retenção na fonte e pelo recolhimento
do ISSQN devido, na qualidade de substituto tributário, as seguintes pessoas
estabelecidas neste Município, ainda que imunes ou isentas, ressalvado os
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dispostos nos §§1º e 2º deste artigo:
I - os órgãos da administração direta da União, dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios, bem como suas autarquias, empresas públicas,
sociedades de economia mista e as fundações instituídas e mantidas pelo poder
público, em relação aos serviços por eles tomados ou intermediados;
II - as seguintes pessoas jurídicas de direito privado dos ramos de
atividades econômicas descritos ou que possuam as características indicadas, em
relação aos serviços por elas tomados ou intermediados:
a) as sociedades seguradoras e de capitalização;
b) os hospitais, laboratórios, empresas de planos de saúde e convênios
para a assistência médica e odontológica, e cooperativas que explorem quaisquer
atividades;
c) as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar
pelo Banco Central do Brasil;
d) as concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços
públicos;
e) as administradoras de obras de construção civil, as construtoras e
as incorporadoras;
f) os estabelecimentos privados de ensino e treinamento;
g) os estabelecimentos prestadores de serviço de comunicação;
h) a Caixa Econômica Federal, na qualidade de tomadora ou
intermediária dos serviços que resultem remunerações ou comissões, por ela pagas
à Rede de Casas Lotéricas e de Venda de Bilhetes estabelecida no Município na
cobrança, recebimento ou pagamento em geral, de títulos quaisquer, de contas ou
carnês, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os serviços correlatos à
cobrança, recebimento ou pagamento, bem como na distribuição e venda de
bilhetes e demais produtos de loterias, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas,
sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres;
i) os serviços sociais autônomos de qualquer esfera de governo da
Federação;
j) os promotores de eventos.
§1º É vedada a atribuição, a terceira pessoa, de responsabilidade pelo
crédito tributário relativa aos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01
e 15.09 da lista do Anexo I desta Lei, permanecendo a responsabilidade exclusiva
do contribuinte.
§2º Excetua-se do previsto no §1º deste artigo as pessoas referidas nos
incisos II ou III do § 9º do art. 3º desta Lei, pelo imposto devido pelas pessoas a
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que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados
na forma do subitem 15.01 da lista de serviços descrita no Anexo I desta Lei.
Art. 8º Os responsáveis tributários mencionados no art. 7º desta Lei
não deverão efetivar a retenção na fonte, desde que comprovada a adimplência com
o pagamento do imposto, quando o serviço for prestado por:
I – contribuintes enquadrados no regime de recolhimento do imposto
por estimativa;
II – profissionais autônomos regularmente inscritos no cadastro
municipal;
III – sociedades de profissionais submetidas ao regime de pagamento
do imposto por alíquota fixa mensal;
IV – Microempreendedores Individuais optantes pelo Simples
Nacional, na forma da legislação vigente;
V - instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil, sem prejuízo do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º desta Lei.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a contribuinte
estabelecido ou domiciliado em outro município, quando o imposto for devido
neste Município.
Subseção II
Dos Responsáveis por Solidariedade
Art. 9º São solidariamente responsáveis pela retenção e recolhimento
do ISSQN devido neste Município, sem prejuízo do previsto no art. 7º desta Lei:
I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do
País ou cuja prestação se tenha iniciado em outro País;
II - o responsável, pessoa física ou jurídica, por ginásio, estádio, teatro,
salão e congêneres, quanto aos eventos realizados nesses locais e, supletivamente,
o promotor, pessoa física ou jurídica, quanto aos eventos por ele promovidos;
III - a pessoa jurídica tomadora, ainda que imune ou isenta, ou
intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10,
7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista do Anexo I desta
Lei;
IV - o tomador ou intermediário de serviço, quando:
a) o prestador do serviço, obrigado a emitir Nota Fiscal de Serviço ou
documento equivalente, deixar de apresentá-lo ao tomador ou intermediário;
b) o prestador do serviço, estabelecido formal ou informalmente no
Município, emitir Nota Fiscal de Serviço autorizada por outro município;
c) o prestador de serviços, pessoa física ou autônomo, deixar de
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apresentar prova de adimplência do imposto relativamente ao período
imediatamente anterior à data do pagamento do serviço;
V - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que
imune ou isenta, na hipótese prevista no Parágrafo único do art. 24 desta Lei.
VI - as pessoas referidas nos incisos II ou III do § 10º do art. 3º desta
Lei Complementar, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do
mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem
15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar.
Subseção III
Das Disposições Gerais
Art. 10. Os responsáveis tributários, seja por substituição ou por
responsabilidade, estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido,
multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na
fonte.
§ 1º A responsabilidade prevista neste artigo somente subsistirá nos
casos em que o tomador do serviço for estabelecido neste Município.
§ 2º A obrigatoriedade prevista neste artigo será dispensada se o
responsável tributário comprovar que o prestador do serviço, previamente ao ato
da retenção, efetuou o recolhimento do imposto a este Município, relativamente ao
serviço tomado ou intermediado.
§ 3º Enquadrando-se a situação concreta em uma das hipóteses
previstas neste Capítulo, e havendo a retenção por parte do substituto tributário, a
responsabilidade do contribuinte estará excluída, cabendo ao tomador do serviço a
obrigação de recolher o imposto devido e seus acréscimos legais.
Art. 11. Fica atribuída ao prestador do serviço a responsabilidade
subsidiária pelo pagamento total ou parcial do imposto não retido na fonte pelos
substitutos e responsáveis tributários.
Art. 12. A retenção do imposto na fonte e o seu recolhimento serão
realizados na forma e prazos estabelecidos em Regulamento.
Art. 13. As Microempresas (ME’s) e Empresas de Pequeno Porte
(EPP’s), prestadoras de serviços, optantes ou não pelo Simples Nacional, deverão
ter o ISSQN retido na fonte pelo os tomadores de serviços, nos termos dos incisos
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de I e II do art. 7º desta Lei, por ocasião da prestação de serviços, observadas as
normas estabelecidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
Art. 14. No interesse da arrecadação e da administração fazendária, o
Poder Executivo poderá suspender, no todo ou em parte, a aplicação do regime de
substituição tributária, bem como baixar atos necessários à sua regulamentação.
CAPÍTULO V
DA QUANTIFICAÇÃO DO IMPOSTO
Seção I
Da Base de Cálculo
Art. 15. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§ 1º Incorporam-se ao preço dos serviços:
I - os valores acrescidos, a qualquer título, e os encargos de qualquer
natureza, inclusive valores porventura cobrados em separado, a título de imposto
sobre serviços;
II - os valores cobrados em separado a título de reembolso de despesas;
III - os descontos, diferenças ou abatimentos concedidos sob condição;
IV - os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em
separado, na hipótese de pagamento de serviços a crédito, sob qualquer
modalidade;
V - os valores recebidos a título de compensação por atos gratuitos
e/ou de complementação para composição de receita mínima da serventia, relativo
subitem 21.01 da lista do Anexo I desta Lei.
§ 2º Quando os serviços descritos pelos subitens 3.04 e 22.01 da lista
do Anexo I desta Lei forem prestados no território de mais de um Município, a base
de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia,
dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número
de postes, existentes em cada Município.
§ 3o Não se incluem na base de cálculo do ISSQN:
I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços
previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços do Anexo I desta Lei;
II - o valor da Taxa de Fiscalização Judiciária do Estado de Rondônia
cobrada juntamente com os emolumentos, para os serviços previstos no subitem
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21.01 da lista de serviços do Anexo I desta Lei;
III - os valores devidos por sociedades cooperativas de prestação de
serviços:
a) recebidos dos cooperados a título de remuneração dos serviços a
eles prestados;
b) repassados aos cooperados e às cooperativas, quando associadas,
pela remuneração dos serviços que estes prestaram à cooperativa.
§ 4º Preço do serviço é a expressão monetária do valor auferido,
imediata ou diferida, pela remuneração dos serviços prestados, compreendendo os
custos, os materiais empregados, as despesas operacionais e não-operacionais e o
lucro, ressalvando-se as mercadorias empregadas no serviço e que são tributadas
pelo Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS).
§ 5º Para efeito do disposto no inciso I, do § 3º, deste artigo, considerase material fornecido pelo prestador do serviço aquele que permanecer incorporado
à obra após a sua conclusão, desde que a aquisição, pelo prestador, seja comprovada
por meio de documento fiscal idôneo e o material seja discriminado, com o seu
valor, no documento fiscal emitido em decorrência da prestação do serviço.
Seção II
Do Arbitramento da Base de Cálculo
Art. 16. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza será arbitrada pela autoridade fiscal competente, quando:
I - não puder ser conhecido o valor efetivo do preço do serviço;
II - os registros fiscais ou contábeis, bem como as declarações ou
documentos fiscais exibidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro obrigado, forem
insuficientes ou não merecerem fé;
III - o contribuinte ou responsável recusar-se a exibir à fiscalização os
elementos necessários à comprovação do valor dos serviços prestados;
IV - for constatada a existência de fraude ou sonegação, pelo exame
dos livros ou documentos fiscais ou comerciais exibidos pelo contribuinte, ou por
qualquer outro meio direto ou indireto de verificação;
V - a documentação fiscal não for reconstituída, no prazo
regulamentar, em caso de perda, extravio, ou inutilização de documento fiscal;
VI - apresentar elementos de base de cálculo incompatível com a sua
realidade operacional.
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Art. 17. O arbitramento será elaborado tomando-se como base:
I - o valor da matéria-prima, insumo, combustível, energia elétrica e
outros materiais consumidos e aplicados na execução dos serviços;
II - ordenados, salários, retiradas pro labore, honorários, comissões e
gratificações de empregados, sócios, titulares ou prepostos;
III - aluguéis pagos ou, na falta destes, o valor equivalente para
idênticas situações;
IV - o montante das despesas com energia elétrica, água, esgoto e
telefone;
V - impostos, taxas, contribuições e encargos em geral;
VI - outras despesas mensais obrigatórias.
Parágrafo único. Para efeito de base cálculo do imposto, o montante
apurado, nos termos do caput deste artigo, será acrescido de 30% (trinta por cento),
a título de lucro ou vantagem remuneratória.
Art. 18. Na impossibilidade de se efetuar o arbitramento pela forma
estabelecida no art. 17 desta lei, apurar-se-á o preço do serviço levando-se em conta
um dos seguintes critérios:
I - os recolhimentos efetuados em períodos idênticos por outros
contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;
II - o preço corrente dos serviços, à época a que se referir o
levantamento;
III - os fatores inerentes e situações peculiares ao ramo de negócio ou
atividades, considerados especialmente os que permitam uma avaliação do
movimento tributável.
IV - a receita lançada pelo contribuinte em períodos anteriores,
corrigida monetariamente;
V - outros elementos indicadores de receitas ou presunção de ganho.
Art. 19. Na composição da receita arbitrada:
I - serão observados os fatos atinentes ao período em que se
verificarem as ocorrências;
II - serão deduzidos os pagamentos efetuados no período.
Seção III
Da Estimativa
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Art. 20. Quando o volume ou a modalidade da prestação de serviços
aconselhar, a critério da Administração, tratamento fiscal mais simples e adequado,
o imposto poderá ser calculado por estimativa, com base em dados declarados pelo
contribuinte ou em outros elementos informativos apurados pela Administração
Tributária.
§ 1º O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa
poderá, a critério da Administração Municipal, ser feito individualmente, por
categorias de contribuintes ou por grupos de atividades econômicas.
§ 2º A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza poderá ser fixada por estimativa mediante iniciativa do Fisco Municipal
ou requerimento do sujeito passivo, quando:
I - a atividade for exercida em caráter provisório;
II - o sujeito passivo for de rudimentar organização, conforme definido
em regulamento;
III - a espécie, modalidade ou volume de negócios e de atividades do
contribuinte aconselharem tratamento específico;
IV - o sujeito passivo não tiver condições de emitir documentos fiscais
ou deixar, sistematicamente, de cumprir obrigações tributárias.
§ 3º Entende-se por atividade exercida em caráter provisório aquela
cujo exercício é de natureza temporária e se vincula a fatores ou acontecimentos
ocasionais ou excepcionais.
§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto deverá ser pago
antecipadamente e não poderá o contribuinte iniciar as suas atividades sem efetuar
o pagamento, sob pena de interdição do local.
§ 5º Para a determinação da receita estimada e consequente cálculo do
imposto, serão consideradas as informações obtidas, especialmente:
I - o valor das despesas realizadas pelo contribuinte;
II - o valor das receitas por ele auferidas;
III - o preço corrente do serviço;
IV - o volume e a rotatividade do serviço no período considerado;
V - os fatores de produção usados na execução do serviço;
VI - o tempo despendido na elaboração do serviço e a natureza
específica da atividade;
VII - a margem de lucro praticada;
VIII - os indicadores da potencialidade econômica do contribuinte e
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do seu ramo de atividade;
IX - as peculiaridades do serviço prestado por cada contribuinte
durante o período considerado para cálculo da estimativa.
§ 6º As informações referidas no §5º deste artigo podem ser utilizadas
pela Administração Tributária, isolada ou conjuntamente, a fim de ser obtida
receita estimada compatível com o desempenho econômico do contribuinte.
Art. 21. O Regime de Estimativa:
I - será fixado por relatório de agente fiscal e homologado pela chefia
competente;
II - terá a base de cálculo expressa em moeda corrente e será atualizada
pelo índice e forma de correção adotados pelo Município;
III - a critério do Fisco, poderá, a qualquer tempo, ser suspenso, revisto
ou revogado.
§ 1º Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão, a
critério da autoridade competente, ficar desobrigados da emissão e escrituração da
documentação fiscal.
§ 2º O enquadramento no regime de estimativa, bem como as hipóteses
de suspensão, revisão e revogação, somente serão efetivadas mediante notificação
prévia do Fisco ao contribuinte.
§ 3º Independentemente de procedimento fiscal e sempre que o preço
total dos serviços prestados no exercício tenha excedido a estimativa, o contribuinte
informará via declaração, conforme disposto em regulamento, e recolherá até o dia
10 (dez) de fevereiro do exercício seguinte, o imposto incidente sobre a diferença
atualizada monetariamente, sem a imposição de juros e multa, sob pena de
lançamento de ofício, após esse prazo.
§ 4º Sem prejuízo do disposto no § 3º e sendo constatado pela
fiscalização municipal, que a receita auferida pelo sujeito passivo foi inferior ao
valor estimado, será apurada a diferença e compensado nos recolhimentos futuros.
Art. 22. A revisão da estimativa por solicitação do contribuinte
somente será feita quando comprovada a existência de elementos suficientes que a
justifique ou quando da superveniência de fatores que modifiquem a situação fiscal
do contribuinte.
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Art. 23. O pedido de revisão não prorrogará o prazo de vencimento do
imposto fixado, nem impedirá ou suspenderá a fluência de encargos moratórios
sobre o seu principal corrigido monetariamente.
§ 1º Julgada procedente a revisão, total ou parcialmente, a diferença
recolhida na pendência da decisão será compensada nos recolhimentos futuros.
§ 2º A procedência parcial da revisão implica em lançamento
substitutivo, somente tendo início a incidência de encargos moratórios após o prazo
de 30 (trinta) dias concedido para o pagamento do crédito, contado a partir de sua
regular notificação ao sujeito passivo.
Seção IV
Da Alíquota do Imposto
Art. 24. A alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
é fixada em 5% (cinco por cento), exceto nas hipóteses de contribuintes sujeitos às
alíquotas fixas.
Parágrafo Único. O imposto não será objeto de concessão de isenções,
incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de
cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que
resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da
aplicação da alíquota minima de 2% (dois por cento), exceto para os serviços a que
se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista do Anexo I desta Lei.
Seção V
Da Quantificação do ISSQN de Profissional Autônomo
Art. 25. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de
trabalho pessoal do próprio contribuinte, regularmente inscrito no cadastro
municipal, com atuação profissional autônoma, o imposto será calculado por meio
de alíquotas fixas determinadas no Anexo II desta Lei.
§ 1º Os valores previstos no Anexo II desta Lei serão devidos por
atividade ou ocupação exercida pelo profissional autônomo e pagos na forma e
prazo definidos em Regulamento.
§ 2º O profissional autônomo inadimplente com o pagamento do
imposto na forma deste artigo estará sujeito à retenção do ISSQN na fonte
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calculado com base no preço do serviço e a alíquota prevista para a atividade.
§ 3º O imposto incidente na forma do § 2º deste artigo será considerado
tributação definitiva, não gerando direito a restituição ou compensação com o
ISSQN devido na forma do caput e § 1° deste artigo.
Art. 26. Para fins de tributação, serão equiparados à empresa os
profissionais autônomos:
I - não inscritos no cadastro municipal;
II - que admitirem mais de 2 (dois) empregados ou outros profissionais
autônomos, mesmo que não regularizados, para o exercício da respectiva atividade.
Seção VI
Da Quantificação do ISSQN das Sociedades de Profissionais
Art. 27. As sociedades de profissionais recolherão o imposto por meio
de quantia fixa, multiplicada pelo número de profissionais habilitados, sócios,
empregados ou não, que prestem serviços em nome destas sociedades, em
conformidade com o disposto no Anexo III desta Lei.
§ 1º Considera-se sociedade de profissionais, para fins do disposto
neste artigo, toda e qualquer pessoa jurídica instituída sob a forma de sociedade
civil, constituída por profissionais liberais de uma mesma categoria, prestadora dos
serviços descritos a seguir:
I - médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica,
radioterapia, ultrassonografia, radiologia, tomografia e congêneres;
II - enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos
(prótese dentária);
III - médicos veterinários;
IV - contabilidade, auditoria, técnicos em contabilidade e congêneres;
V - agentes de propriedade industrial;
VI - advogados;
VII - engenheiros, arquitetos, urbanistas e agrônomos;
VIII - dentistas;
IX - economista;
X - psicólogos.
§ 2º As sociedades de que trata o parágrafo anterior são aquelas cujos
profissionais, sócios, empregados ou não, sejam habilitados ao exercício da mesma
atividade e todos eles prestem serviços, em nome da sociedade, embora assumindo
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responsabilidade pessoal, nos termos da legislação específica.
§ 3º Excluem-se do disposto no § 2º deste artigo as sociedades que:
I - tenham como sócia uma outra pessoa jurídica;
II - sejam sócias de outras sociedades;
III - desenvolvam atividade diversa daquela a que estejam habilitados
profissionalmente os sócios;
IV - tenham sócio que delas participe tão-somente para aportar capital
ou administrar;
V - tenham sócio não habilitado para o exercício pleno do objeto social
da sociedade;
VI - sejam formadas por sócios que não exerçam a mesma profissão;
VII - prestem serviços enquadrados em qualquer outro subitem da lista
de serviços do Anexo I desta Lei, que não o inerente aos profissionais que
compõem a sociedade, especificados nos incisos I a X, do § 1º deste artigo;
VIII - sejam constituídas, na forma das leis comerciais específicas,
como sociedade anônima ou sociedade empresária de qualquer tipo, ou que a estas
se equipare.
§ 4º Equipara-se às sociedades empresárias, aquela que, embora
formalmente constituída como sociedade simples, assuma caráter empresarial, em
função da forma da prestação dos seus serviços.
§ 5º Considera-se presente o caráter empresarial:
I - quando os serviços prestados em nome da sociedade não forem
realizados, pessoalmente, por cada profissional habilitado;
II - quando houver a ocorrência de subestabelecimentos ou emissões
de procurações para que terceiros alheios a sociedade executem serviços que
integrem as atividades por elas desenvolvidas.
§ 6º A sociedade que exerce atividade laboratorial não tem direito ao
enquadramento especial por alíquotas específicas, devendo ser tributada em função
da receita bruta total, independentemente da condição de seus sócios.
Seção VII
Da Quantificação do ISSQN no Simples Nacional
Art. 28. O contribuinte do ISSQN optante do Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), que
atenda às condições legais para opção e permanência no regime, será tributado
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conforme as disposições peculiares ao ISSQN definidas na legislação federal,
especialmente as fixadas pela Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro
de 2006, e suas alterações, observando subsidiariamente ou por expressa disposição
da norma federal, as regras desta Lei e das demais normas locais.
Seção VIII
Da Construção Civil
Art. 29. Para fins de incidência do ISSQN, são definidos como
serviços:
I - de construção civil:
a) a edificação ou estruturação de prédios destinados à habitação e
instalação industrial ou comercial, bem como a construção ou montagem nos
referidos prédios, respectivamente, de estruturas de concreto armado ou
metálicas;
b) a terraplanagem, a pavimentação, a construção de estradas, portos,
logradouros e respectivas obras de arte, excetuadas as de sinalização, decoração
epaisagismo;
c) a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos que
não tenham funcionamento isolado ao doimóvel;
d) a reparação, a conservação e a reforma dos bens imóveis
relacionados nas alíneas “a” e “b” deste inciso;
II - de execução de obras hidráulicas, a construção ou ampliação de
barragens, sistema de irrigação e de drenagem, ancoradouros, construção de
sistema de abastecimento de água e de saneamento, inclusive a sondagem e a
perfuração de poços;
III - auxiliares ou complementares das atividades de construção civil
e de execução de obras hidráulicas:
a) a elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia;
elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos
de engenharia;
b) o acompanhamento e a fiscalização da execução de obras de
construção civil e obras hidráulicas.
Parágrafo único. Não são considerados serviços de construção civil:
I - a instalação e a montagem de produtos, peças e equipamentos que
não se incorpore ao imóvel e/ou que tenham funcionamento independente do
mesmo;
II - a reparação, a manutenção, a conservação, a lubrificação, a
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limpeza, a carga e descarga, o conserto, a restauração, a revisão e a reforma de
produtos, máquinas, motores, elevadores, equipamentos em geral, peças ou
qualquer objeto, mesmo que tenha sido incorporado ao imóvel;
III - a raspagem e calafetagem de assoalhos, inclusive enceramento ou
colocação de sinteco ou material semelhante;
IV - quaisquer outros serviços não inclusos nos incisos I, II e III do
caput deste artigo, tributáveis pelo imposto.
Art. 30. O proprietário de obra de construção civil deverá, como précondição para a obtenção de “habite-se”, apresentar as notas fiscais dos respectivos
serviços de construção tomados e tributados pelo Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza e/ou comprovar a quitação do imposto pelo prestador, ficando,
em caso negativo, responsável pelo pagamento.
Art. 31. Nos termos do art. 30 desta Lei, será arbitrada a base de
cálculo do ISSQN segundo os critérios estabelecidos no art. 17 desta Lei ou sob
outro critério previsto em Regulamento, sempre que se verificar a ausência de
recolhimento do imposto ou divergência entre o valor recolhido e o devido, e ainda
assim, apenas nos casos em que o contribuinte ou responsável não apresente regular
contabilidade que permita a apuração do imposto por obra.
Art. 32. Não se inclui na base de cálculo do ISSQN o valor dos
materiais fornecidos pelos prestadores de serviços previstos nos subitens 7.02 e
7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei.
§ 1º O valor dos materiais a ser considerado na dedução do preço do
serviço, bem como o destino dos mesmos, é o constante dos documentos fiscais de
aquisição ou produção, que devem ser apropriados individualmente por obra.
§ 2º A dedução dos materiais mencionada no § 1º deste artigo somente
poderá ser feita se e quando os materiais se incorporarem diretamente à obra,
perdendo sua identidade física no ato da incorporação.
§ 3º Poderá ser previamente requerido pelo prestador de serviço de
obra contratada por empreitada global, mediante previsão de custos no orçamento
da obra, estipular a porcentagem dos materiais dedutíveis na apuração da base de
cálculo do ISSQN para efeito de recolhimento mensal.
§ 4º A solicitação prevista no parágrafo anterior será analisada pela
Secretaria Municipal de Fazenda.
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§ 5º. Em não ocorrendo o previsto no § 3º deste artigo, ou negado o
pedido pela Secretaria Municipal de Fazenda, a base imponível do imposto será
composta deduzindo-se 30% (trinta por cento) do valor total da nota fiscal, a título
de materiais presumidamente empregados na obra.
Art. 33. Quando se tratar de construção de imóveis, objeto de
incorporação imobiliária viabilizadora de negócio jurídico de compra e venda, o
ISSQN incidirá sobre o preço da construção da unidade autônoma, devendo ser
destacada a fração de terreno correspondente, sobre a qual recairá o Imposto sobre
Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por
natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia,
bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI).
§ 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se incorporação
imobiliária a atividade exercida com o objetivo de promover e realizar a construção
para alienação total ou parcial de edificação ou conjuntos de edificações de
unidades autônomas, observando-se todos os condicionantes previstos na Lei
Federal nº. 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e suas alterações.
§ 2º Considera-se incorporador qualquer pessoa, física ou jurídica, que
compromisse ou realize a venda de frações ideais de terreno, efetivando a
vinculação de tais frações e unidades autônomas a edificações em construção ou a
serem construídas sob regime de condomínio, ou, ainda, a pessoa que meramente
aceite proposta para efetivação dessas transações, coordenando e levando a termo
a incorporação e responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega das obras
concluídas, pelo seu preço e demais condições estipuladas.
§ 3º Entende-se, também, como incorporador o proprietário ou titular
de direitos aquisitivos que contrate a construção de edifícios destinados à
constituição de condomínio, sempre que iniciarem as alienações antes da conclusão
das obras.
Seção IX
Dos Serviços de Diversões Públicas, Lazer, Entretenimento e Congêneres
Art. 34. O imposto sobre serviços de diversões públicas, lazer,
entretenimento e congêneres, especificados no item 12 da lista de serviços do
Anexo I desta Lei, será calculado sobre:
I - o preço cobrado por bilhete de ingresso ou qualquer outro meio, a
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título de entrada, em qualquer divertimento público, quer em recintos fechados,
quer ao ar livre;
II - o preço cobrado, por qualquer forma, a título de consumação
mínima, cobertura musical, couvert e contradança, bem como pelo aluguel ou
venda de mesas e lugares em clubes ou quaisquer outros estabelecimentos
diversionais;
III - o preço cobrado pela utilização de aparelhos, armas e outros
apetrechos, mecânicos ou não, assim como a ocupação de recintos instalados em
parques de diversões ou em outros locais permitidos.
Parágrafo único. Integra a base de cálculo do imposto, indistintamente,
o valor dos ingressos, abadás, cartões ou qualquer outro meio de entrada,
distribuídos a título de “cortesia”.
Art. 35. O recolhimento do imposto incidente sobre os serviços de que
trata este artigo será antecipado pelo contribuinte em valor não inferior a 60%
(sessenta por cento) do valor total dos ingressos confeccionados para o evento.
§ 1º Caso o contribuinte não aceite o percentual estipulado no caput
deste artigo, ficará sujeito a regime especial de apuração no dia do evento, sem
prejuízo do pagamento antecipado do imposto referente a, no mínimo, 40%
(quarenta por cento) do total de ingressos colocados à venda e ao pagamento
complementar no dia útil seguinte ao da realização do evento.
§ 2º O regime especial de apuração de que trata o parágrafo anterior
pode ser substituído, a critério da fiscalização tributária, por declaração de público
estimado firmada pela Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Rondônia.
Art. 36. A não antecipação do ISSQN, nos termos do artigo anterior,
constituirá impedimento à liberação do alvará de licença para a realização do
evento.
Art. 37. A regra do artigo anterior não se aplica a contribuintes que
desenvolvam tais atividades em estabelecimento próprio e inscritos no cadastro
deste Munícipio, hipótese em que o imposto será recolhido com base na receita
bruta mensal ou sob outro critério previsto nesta Lei.
CAPÍTULO VI
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DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO
Seção I
Do Lançamento do ISSQN
Art. 38. O lançamento do imposto será feito:
I - por homologação, para os contribuintes, substitutos e responsáveis
tributários constituídos como pessoa jurídica ou a ela equiparada;
II - de ofício:
a) para os contribuintes sujeitos à tributação por meio de alíquota fixa;
b) para os contribuintes que tiverem a sua base de cálculo estipulada
mediante estimativa;
c) quando, em consequência de ação fiscal ou não, restar constatada a
falta de recolhimento total ou parcial do imposto, inclusive nos casos de
arbitramento.
§ 1º As pessoas sujeitas ao recolhimento do ISSQN por homologação
ficam obrigadas a calcular o imposto incidente sobre os fatos geradores ocorridos
em cada mês e a realizar o seu recolhimento mensalmente, conforme vencimento
estabelecido em Regulamento.
§ 2º Nos casos previstos das alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II deste
artigo, o lançamento do imposto será feito pela Administração Tributária e
notificado ao sujeito passivo, na forma do Regulamento.
Art. 39. A confissão de dívida de ISSQN a pagar, feita à
Administração Tributária pelo sujeito passivo, através de declaração instituída na
legislação tributária, emissão de nota fiscal de serviço eletrônica ou não ou por
qualquer ato inequívoco, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor,
equivale à constituição do respectivo crédito tributário, dispensando qualquer outra
providência por parte da Administração Tributária.
Parágrafo único. Os valores declarados pelo contribuinte ou
responsável na forma do caput deste artigo, não pago ou não parcelados, serão
objetos de inscrição em Dívida Ativa do Município.
Art. 40. Os contribuintes que, na condição de prestadores de serviços
de qualquer natureza, no decorrer do exercício financeiro, tornarem-se sujeitos à
incidência do imposto, serão tributados a partir do mês em que iniciarem as
atividades.
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Seção II
Do Recolhimento do ISSQN
Art. 41. O ISSQN deverá ser recolhido ao Município nos prazos e
forma previstos em Regulamento a seguir:
Parágrafo único. Em se tratando de prestadores de serviços das
atividades descritas nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 do Anexo I desta
Lei, conforme previsto no art. 7º da Lei Complementar nº. 175, de 23 de setembro
de 2020, observar-se-á o seguinte:
I - o ISSQN será pago até o 15º (décimo quinto) dia do mês
subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, exclusivamente por meio de
transferência bancária, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), ao
domicílio bancário informado pelo Município no Sistema padronizado previsto no
art. 2º, da Lei Complementar nº. 175, de 23 de setembro de 2020;
II - o comprovante da transferência bancária emitido segundo as
regras do SPB é documento hábil para comprovar o pagamento do ISSQN;
III - quando não houver expediente bancário no 15º (décimo quinto)
dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, o vencimento do
ISSQN será antecipado para o 1º (primeiro) dia anterior com expediente bancário.
Art. 42. O pagamento do ISSQN extingue o crédito, sob condição
resolutiva de sua ulterior homologação.
Art. 43. Quando contribuinte antes ou durante a prestação do serviço
receber, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, dinheiro ou bens como
princípio de pagamento, sinal ou adiantamento, deverá recolher o imposto sobre os
valores recebidos, na forma e nos prazos que forem determinados no Regulamento.
Art. 44. Os órgãos municipais, estaduais e federais dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, inclusive suas autarquias e fundações, poderão
utilizar o regime de caixa para recolher o imposto devido por responsabilidade
tributária por substituição ou solidariedade.
CAPÍTULO VII
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS AO ISSQN
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Art. 45. O contribuinte ou responsável tributário, inclusive os que
gozem de imunidade ou de isenção, que, de qualquer modo, participem de
operações relacionadas, direta ou indiretamente, com a prestação de serviços, estão
obrigados, salvo normas em contrário, ao cumprimento das obrigações deste
Capítulo e das previstas em Regulamento, sem prejuízo do disposto no Parágrafo
único do art. 46 desta Lei.
Art. 46. Os contribuintes do imposto que exerçam suas atividades,
com ou sem estabelecimento fixo, individualmente ou em sociedade, ficam
obrigados a:
I - efetuarem sua inscrição em cadastro fiscal do Município, antes do
início da respectiva atividade;
II - comunicarem quaisquer alterações nos dados cadastrais;
III - informarem o encerramento das atividades;
IV - solicitarem a baixa permanente ou suspensão de sua inscrição,
conforme o caso.
Parágrafo único. Fica obrigado à inscrição em cadastro fiscal do
Município aquele que, embora não estabelecido no Município, exerça no território
deste, atividade sujeita ao imposto, exceto para prestadores de serviços das
atividades descritas nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 do Anexo I desta
Lei, em relação às exigências de inscrição ou de licenças e alvarás de abertura de
estabelecimentos, conforme previsto no art. 5º da Lei Complementar nº. 175, de 23
de setembro de 2020.
Art. 47. O contribuinte do imposto ou o responsável tributário previsto
nesta Lei estão obrigados a:
I - manterem escrita fiscal destinada ao registro das prestações de
serviços;
II - emitirem nota fiscal de serviços, quando prestador;
III - prestar quaisquer declarações ou informações exigidas pelo Fisco
Municipal.
§ 1º Excetuam-se do disposto no inciso II deste artigo as instituições
financeiras e assemelhadas, bem como os prestadores de serviços em relação às
atividades descritas nos subitens 15.01 e 15.09 da lista do Anexo I desta Lei.
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§ 2º Poderão ser dispensados da obrigação acessórias a que se refere o
inciso II do caput, os prestadores de serviços em que a espécie, o preço e o volume
de notas fiscais forem incompatíveis, desde que existam outros documentos
necessários e suficientes à apuração da base de cálculo, sendo obrigatório ainda, o
reconhecimento e a autorização do Fisco Municipal.”
Art. 48. Por meio de ato infralegal, poderão ser instituídas quaisquer
outras obrigações acessórias que se mostrem eficazes no combate à evasão fiscal
do imposto.
Art. 49. Cada estabelecimento, seja matriz, filial, depósito, sucursal,
agência ou representação, terá, no referente à competência do Município,
escrituração fiscal própria, vedada a sua centralização na matriz ou em seu
estabelecimento principal.
CAPÍTULO VIII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 50. O descumprimento das normas sujeitará o infrator às seguintes
penalidades:
I - pela falta de pagamento do imposto, apurada através de ação fiscal ou
denunciada após seu início:
a) 60% (sessenta por cento) do valor do imposto declarado e não
recolhido;
b) 80% (oitenta por cento) do valor do imposto declarado e recolhido a
menor;
c) 100% (cem por cento) do valor do imposto não declarado e não
recolhido;
d) 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do imposto retido e não
recolhido, ou recolhido a menor;
II - 200% (duzentos por cento) do valor do imposto quando se configurar
adulteração, falsificação, falta de emissão ou emissão com valor a menor de notas
ou documentos fiscais, com informações falsas quanto à espécie ou preço do
serviço ou pela prática de qualquer outro meio fraudulento, apurada através de ação
fiscal ou denunciada após seu início;
III - por infração relativa à falta de retenção ou retenção a menor do
imposto pelo tomador de serviços, quando este for obrigado à retenção na fonte,
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60% (sessenta por cento) do valor do imposto não retido ou retido a menor, apurada
através de ação fiscal ou denunciada após seu início;
IV - por infrações relativas à inscrição, baixa e alterações cadastrais,
quando a infração for apurada por meio de ação fiscal ou denunciada após o seu
início:
a) 14 (quatorze) UPF, aos que exercerem quaisquer atividades sem a
inscrição municipal;
b) 7 (sete) UPF, aos que deixarem de comunicar à repartição competente
as alterações de dados cadastrais ou o encerramento de atividade;
V - por infrações relativas a notas, livros e demais documentos fiscais:
a) 2 (duas) UPF, por nota fiscal ou documento, aos que utilizarem notas
ou documentos fiscais em desacordo com as normas regulamentares, limitada a 192
(cento e noventa e duas) UPF por exercício;
b) 5 (cinco) UPF, por livro e por exercício, aos que utilizarem livros em
desacordo com as normas regulamentares;
c) 2 (duas) UPF, por operação, aos que, ainda que isentos ou imunes,
deixarem de emitir a respectiva nota fiscal quando da prestação de serviços,
limitada a 240 (duzentos e quarenta) UPF por exercício;
d) 10 (dez) UPF, por livro, aos que, estando obrigados a utilizarem livros
estabelecidos em regulamento, deixarem de fazê-lo;
e) 2 (duas) UPF, por livro, aos que não apresentarem ou apresentarem
fora do prazo regulamentar os livros fiscais, nos casos de encerramento da
escrituração por baixa ou suspensão da empresa;
f) 10 (dez) UPF, por nota, livro ou documento, aos que imprimirem ou
utilizarem livros, notas ou documentos fiscais sem autorização ou em desacordo
com a autorização concedida;
g) 24 (vinte e quatro) UPF, por nota, livro ou documento, aos que
utilizarem notas, livros ou documentos fiscais falsos;
h) 0,5 (cinco décimo) UPF, por nota ou documento, aos que ocultarem
ou extraviarem notas ou documentos fiscais, sem prejuízo do arbitramento do
imposto;
i) 10 (dez) UPF, por livro, aos que ocultarem ou extraviarem livros
fiscais, sem prejuízo do arbitramento do imposto;
j) 12 (doze) UPF, por nota ou documento fiscal perdido, extraviado ou
inutilizado, quando não for possível o arbitramento do imposto;
k) 48 (quarenta e oito) UPF, por livro perdido, extraviado ou inutilizado,
quando não for possível o arbitramento do imposto;
l) 10 (dez) UPF, por declaração, aos que deixarem de apresentar ou
apresentarem fora do prazo qualquer declaração a que obrigados;
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m) 10 (dez) UPF, por declaração, aos que apresentarem qualquer
declaração a que obrigados com dados inexatos, ou com omissão de elementos
indispensáveis à apuração do imposto devido ou retido, ou deixarem de apresentar
outras informações solicitadas pelo fisco;
n) 48 (quarenta e oito) UPF, por infração, aos que recusarem a exibição
de informações, livros ou documentos fiscais, bem como aos que embaraçarem a
ação fiscal ou sonegarem documentos para apuração do tributo ou fixação de sua
estimativa ou arbitramento.
§ 1º A denúncia espontânea de infrações, antes de qualquer procedimento
fiscal, apresentada juntamente com a respectiva correção, elide a cobrança das
penalidades previstas nos incisos III, IV e V do caput deste artigo, exceto quando:
I - houver impressão de notas, livros ou documentos fiscais sem
autorização;
II - ficar caracterizada falsidade ou utilização de qualquer meio
fraudulento.
§ 2º A penalidade prevista na alínea “n” do inciso V do caput deste artigo
será aplicada em dobro, na segunda infração do mesmo sujeito passivo e em triplo,
da terceira infração em diante.
Art. 51. Aquele que, ainda que dispensado do recolhimento do imposto,
mesmo não sofrendo fiscalização, comprovadamente, recusar-se a emitir
documento fiscal comprobatório dos serviços prestados, sujeitar-se-á à multa de 10
(dez) UPF, por documento não emitido.
Art. 52. O valor das multas previstas nos incisos I e III do caput do art.
50 desta Lei será reduzido em:
I - 50% (cinquenta por cento), quando o contribuinte, conformando-se
com o procedimento fiscal, efetuar o pagamento das importâncias exigidas em até
30 (trinta) dias contados da ciência do lançamento;
II - 25% (vinte e cinco por cento), quando o infrator efetuar o pagamento
das quantias exigidas em até 30 (trinta) dias da ciência da decisão singular;
III - 10% (dez por cento), quando exaurida a fase administrativa e antes
do encaminhamento do débito para cobrança judicial.
§ 1º Quando a infração cometida for caracterizada por lei, ou conforme
dispuser o Regulamento, como sonegação ou fraude fiscal, não terá lugar a
aplicação do benefício.
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§ 2º O disposto deste artigo não se aplica as multas decorrentes de
descumprimento de obrigações acessórias.
§ 3º As deduções previstas neste artigo serão aplicadas quando o sujeito
passivo, expressamente, renunciar qualquer defesa ou recurso para a instância
superior ou judicial.
Art. 53. As multas serão cumulativas quando resultarem,
concomitantemente, do não cumprimento das obrigações acessória e principal.
§ 1º A cumulatividade de que trata este artigo não pressupõe a soma dos
percentuais de multa.
§ 2º O pagamento da multa não dispensa a exigência do imposto, quando
devido, bem como a imposição de outras penalidades.
§ 3º O pagamento da multa não exime o infrator de cumprir a obrigação,
seja acessória ou principal, de reparar os danos resultantes da infração, nem o libera
do cumprimento das exigências legais, civis e penais que forem determinadas.
Art. 54. Aquele que, antes de qualquer procedimento fiscal, procurar a
repartição fiscal competente para sanar irregularidades, não sofrerá penalidade
relativa à obrigação acessória, ficando, porém, quando se tratar de falta de
pagamento ou lançamento do imposto, sujeito ao acréscimo correspondente à
variação do poder aquisitivo da moeda nacional, juros de 1% (um por cento) ao
mês ou fração de mês e multa moratória de 0,33% (trinta e três centesimos por
cento) ao dia, limitada a 20% (vinte por cento) da importância devida,
monetariamente corrigida.
§ 1º A multa a que se refere o caput deste artigo será calculada a partir
do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o
recolhimento do imposto até o dia em que ocorrer o efetivo recolhimento.
§ 2º A multa não recolhida poderá ser lançada de ofício, conjunta ou
isoladamente, no caso de não recolhimento do Imposto com esse acréscimo.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
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Art. 55. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei,
no que for necessário ao seu fiel cumprimento.
Art. 56. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado
o disposto no art. 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal de 1988,
ressalvados os dispositivos de eficácia imediata.
Art. 57. Sem prejuízo do disposto no art. 56, permanecem
transitoriamente, com eficácia normativa plena até 31 de dezembro de 2021, as
normas de regulamentação do Código Tributário deste Município, devendo ser
editadas no mesmo prazo, as normas regulamentadoras desta Lei no que couber ou
for necessário.
Art. 58. Fica revogado integralmente as disposições contrarias.
São Miguel do Guaporé, 05 de julho de 2021.
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ANEXO I
DA LEI Nº 46, DE 05 DE JULHO DE 2021
Lista de Atividades de Prestação de Serviços Tributáveis
1 - Serviços de informática e congêneres.
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 - Programação.
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens,
vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre
outros formatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos,
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o
programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e
manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo,
imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros,
jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de
Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de
setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
2. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 - (VETADO PELO TEXTO ORIGINÁRIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº.
116/2003)
3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais,
stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de
espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de
eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de
uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e
condutos de qualquer natureza.
3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 - Medicina e biomedicina.
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4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia,
quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia,
tomografia e congêneres.
4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde,
prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 - Instrumentação cirúrgica.
4.05 - Acupuntura.
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 - Serviços farmacêuticos.
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e
mental.
4.10 - Nutrição.
4.11 - Obstetrícia.
4.12 - Odontologia.
4.13 - Ortóptica.
4.14 - Próteses sob encomenda.
4.15 - Psicanálise.
4.16 - Psicologia.
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitroe congêneres.
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de
qualquer espécie.
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de
assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do
plano mediante indicação do beneficiário.
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área
veterinária.
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de
qualquer espécie.
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
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5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e
congêneres.
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades
físicas.
6.05 - Centros de emagrecimento, spae congêneres.
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercingse congêneres.
7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção
civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo,
paisagismo e congêneres.
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes,
inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação,
terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de
produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços,
que fica sujeito ao ICMS).
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia;
elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para
trabalhos de engenharia.
7.04 - Demolição.
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo
prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica
sujeito ao ICMS).
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas,
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres,
com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 - Calafetação.
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos,
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
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7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos.
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização,
desratização, pulverização e congêneres.
7.14 - (VETADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nª. 116/2003)
7.15 - (VETADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 116/2003)
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura,
exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação,
manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer
meios.
7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas,
açudes e congêneres.
7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia,
arquitetura e urbanismo.
7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento,
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos,
geológicos, geofísicos e congêneres.
7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a
exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos
minerais.
7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução,
treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de
conhecimentos de qualquer natureza.
9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais,
flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria
marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com
fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído
no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de
programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e
congêneres.
9.03 - Guias de turismo.
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10 - Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de
cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores
mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade
industrial, artística ou literária.
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento
mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis,
não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no
âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 - Agenciamento marítimo.
10.07 - Agenciamento de notícias.
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de
veiculação por quaisquer meios.
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves
e de embarcações.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de
qualquer espécie.
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 - Espetáculos teatrais.
12.02 - Exibições cinematográficas.
12.03 - Espetáculos circenses.
12.04 - Programas de auditório.
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais
e congêneres.
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 - Corridas e competições de animais.
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a
participação do espectador.
12.12 - Execução de música.
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12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos,
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos,
recitais, festivais e congêneres.
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante
transmissão por qualquer processo.
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e
congêneres.
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos,
desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou
congêneres.
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 - (VETADO)
13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem
e congêneres.
13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,
reprodução, trucagem e congêneres.
13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se
destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização,
ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser
objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas,
cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão
sujeitos ao ICMS.
14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto,
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos,
aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto
peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 - Assistência técnica.
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que
ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização,
corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de
objetos quaisquer.
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14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive
montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com
material por ele fornecido.
14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final,
exceto aviamento.
14.10 - Tinturaria e lavanderia.
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 - Funilaria e lanternagem.
14.13 - Carpintaria e serralheria.
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles
prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou
por quem de direito.
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou
débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e
congêneres.
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior,
bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de
terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres,
inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos –
CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos
em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores;
comunicação com outra agência ou com a administração central;
licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos;
agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por
qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e
telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas;
acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato
e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou
processo.
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15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro
de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito;
emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e
congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de
direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e
registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento
mercantil (leasing).
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral,
de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta
de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por
máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança,
recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação,
impressos e documentos em geral.
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção
de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração,
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de
registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior;
emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento,
transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de
importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de
mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão
magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a
depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por
qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de
atendimento.
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens
de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo;
serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos
e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de
cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel
ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração,
transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de
quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
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16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário,
ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e
congêneres.
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens
desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de
dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral,
resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e
infra-estrutura administrativa e congêneres.
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica,
financeira ou administrativa.
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de
empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo
prestador de serviço.
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e
demais materiais publicitários.
17.07 - (VETADO)
17.08 - Franquia (franchising).
17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições,
congressos e congêneres.
17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13 - Leilão e congêneres.
17.14 - Advocacia.
17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16 - Auditoria.
17.17 - Análise de Organização e Métodos.
17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21 - Estatística.
17.22 - Cobrança em geral.
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17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar
e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e
publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas
modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de
recepção livre e gratuita).
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção
e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e
gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros;
prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários,
ferroviários e metroviários.
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação,
desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer
natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de
apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva,
conferência, logística e congêneres.
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação
de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios,
movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários,
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações,
logística e congêneres.
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 - Serviços de exploração de rodovia.
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio
dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção,
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melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito,
operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos
em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres.
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres.
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,
banners, adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,
banners, adesivos e congêneres.
25 - Serviços funerários.
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de
capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e
outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu,
essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou
restauração de cadáveres.
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos
cadavéricos.
25.03 - Planos ou convênio funerários.
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências
franqueadas; courriere congêneres.
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências
franqueadas; courrier e congêneres.
27 - Serviços de assistência social.
27.01 - Serviços de assistência social.
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 - Serviços de biblioteconomia.
29.01 - Serviços de biblioteconomia.
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
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32 - Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
congêneres.
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações
públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações
públicas.
36 - Serviços de meteorologia.
36.01 - Serviços de meteorologia.
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 - Serviços de museologia.
38.01 - Serviços de museologia.
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo
tomador do serviço).
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.