ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé-RO - Av. São Paulo, 1490, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé-RO
Mensagem do Projeto de Lei n. 45/2021,
São Miguel do Guaporé, 05 de julho de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
O Projeto de Lei em questão, tem por objetivo, alterar a Lei que trata da produtividade
dos Fiscais do Município de São Miguel do Guaporé.
Também se cuida o presente projeto de Lei, de alterar as definições quanto a ocupação de
cargos comissionados no âmbito da Prefeitura, deliberando percentual a ser ocupado por
servidores de carreira, e a forma de diferenciar função gratificada de cargo em comissão.
Insere e altera, os quadros de atividades que computam como produtividade, objetivando
efetiva arrecadação e premiação devida aos fiscais.
Ressalta-se que as alterações não afrontam a LRF, considerando que não haverá aumento
na folha de pagamento, sopesando a redução do percentual de produtividade de 3% para 1,5%.
Destarte senhor presidente, encaminho o presente projeto de lei, objetivando que seja
apreciado por Vossa Excelência e seus pares, bem como seja aprovado com brevidade.
Cordialmente,
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Projeto de Lei n. 45/2021
São Miguel do Guaporé, 05 de maio de 2021.
“Altera a Lei n. 1.013/2020, Lei n. 921/2009 e
437/2002, Lei 1.080/2011 e da outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e o Município
SANCIONOU a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o Art. 1º da Lei 1.013/2010, que passa a vigorar com a seguinte
disposição:
Art. 1º - Fica criada a gratificação por produtividade para os servidores estatutários
lotados nos cargos de Fiscal da Receita, bem como aos chefes, diretores e servidores de
apoio lotados no Setor de Receita Municipal.
Art. 1º - Fica criado o auxílio por produtividade para os servidores investidos nos
cargos de Fiscal da Receita, Fiscal Ambiental e Fiscal Sanitário, bem como aos
Chefes/Diretores Imediatos lotados nos setores de fiscalização em questão.
Art. 2° - Revoga o Art. 3º da Lei n. 1.013/2010.
Art. 3º - Altera o Art. 4º da Lei 1.013/2010, que passa a vigorar com a seguinte
disposição:
Art. 4º - O valor do ponto que trata o Art. 2º desta lei, será de 3% (três por cento),
da UPF (unidade padrão fiscal).
Art. 4º - O valor do ponto que trata o Art. 2º desta lei, será de 1½ % (um e meio por
cento), da UPF (unidade padrão fiscal) praticada pelo município de São Miguel do Guaporé.
Art. 4º - Altera o Art. 5º da Lei 1.013/2010, que passa a vigorar com a seguinte
disposição:
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Art. 5º - Os pontos a serem pagos a titulo de produtividade aos fiscais, como aos
chefes e diretores lotados no setor de Receita Municipal, não poderá ultrapassar o limite de
2000 (dois mil) pontos.
§ 1º - Os quantitativos dos pontos que excederem aos limites fixados no presente
artigo, serão creditados para aferição do procedimento fiscal do mês que o servidor não
atingir o limite imposto neste artigo.
§ 2º - O Chefe ou Diretor imediatamente superior ao fiscal, e que for responsável
pela designação da atividade a ser desempenhada pelo fiscal ou demais servidores à sua
disposição, fará jus ao equivalente a 50% (cinquenta por cento) aos pontos relativos a
mesma.
§ 3º - Para os atos que forem diretamente desempenhados pelos chefes ou diretores
do Setor de Receita Municipal, a sua pontuação será contada de forma integral.
Art. 5º - Os pontos a serem computados a título de produtividade aos fiscais, bem
como aos chefes e/ou diretores imediatos, não poderá ultrapassar o limite de 2.000 (dois
mil) pontos.
§ 1º - Os quantitativos dos pontos que excederem aos limites fixados no presente
artigo tornar-se-ão automaticamente despiciendos.
§ 2º - O Chefe ou Diretor imediatamente superior ao fiscal, e que for responsável
pela designação da atividade a ser desempenhada pelo fiscal, fará jus ao equivalente a 50%
(cinquenta por cento) da média dos pontos obtidos pelos fiscais de cada órgão, no mês.
§ 3º - Para os atos que forem diretamente desempenhados pelos chefes ou diretores
não será computado pontuação.
Art. 5º - Altera o Art. 6º da Lei 1.013/2010, que passa a vigorar com a seguinte
disposição:
Art. 6º - As férias, abono natalino, licença prêmio, licença maternidade, dos
servidores mencionados nesta lei, serão calculadas, tomando como base a média dos valores
da remuneração no período aquisitivo de cada um destes diretores.
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Art. 6º - O Prêmio de Produtividade em questão, será de natureza personalíssima
quando concedido aos Fiscais Municipais, de maneira que sobre ele incidirá contribuição
dos segurados para fins previdenciários, e será computado para aposentadoria, com exceção
dos cargos de Chefia e Direção.
§ 1º – As férias e abono natalino dos Fiscais e dos Chefes e Diretores Imediatos
descritos nesta lei serão calculados, tomando como base a média dos valores da
remuneração no período aquisitivo de cada um nos últimos 12 meses.
§ 2º - Acerca da Licença Maternidade, Licença Especial (Licença Prêmio), bem
como o Auxilio Doença, não incidirá média de produtividade, de maneira que o servidor,
quando afastado nessas modalidades fara jus somente ao salário base, no nível de progressão
que se encontrar.
Art. 6º - Altera o Art. 7º da Lei 1.013/2010, que passa a vigorar com a seguinte
disposição:
Art. 7º - E vedado, para efeito de percepção de produtividade, os pontos da
averbação de auto de infração, de tramitação de processos de execuções fiscais ou de
qualquer outro entre órgãos ou secretarias da prefeitura.
Art. 7º - E vedado, para efeito de percepção de produtividade, os pontos da
averbação de auto de infração, de tramitação de processos de execuções fiscais ou de
qualquer outro, entre órgãos ou secretarias da prefeitura, bem como reiteração do mesmo
ato, ou ato continuo a atividade principal que ensejou a pontuação.
Parágrafo único: O Secretário Municipal da Pasta relativa à lotação do fiscal, poderá
atribuir produtividade Fiscal, com quantitativo de pontuação máxima ou proporcional ao
período trabalhado no mês aos servidores de que trata essa Lei, quando forem designados
para tarefas além de suas atribuições.
Art. 7º - Revoga o texto do Anexo I da Lei 1.013/2010, que passa a vigorar conforme
redação da tabela anexa e Cria os Anexos II e III, respectivamente relativo aos Fiscais da
Vigilância Sanitária e Fiscais Ambientais.
Parágrafo único: Os Anexos I, II e III que trata o caput, poderá ser alterado através de
Decreto do Executivo Municipal.
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Art. 8º - As atribuições básicas, dos cargos de Fiscais da Receita, Fiscais da Vigilância
Sanitária e Fiscais Ambientais, serão definidos mediante Decreto do Poder Executivo.
Art. 9º – Fixa como vencimento base na Referencia 01 para os Cargos de Fiscais
(Receita, Meio Ambiente e Vigilância Sanitária) o Valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 10 - Altera os PM/DA dos Cargos de: Coordenador Geral de Administração de
Saúde para “PM/DA 09” e Diretor de Receitas para “PM/DA 10”.
Art. 11 – Altera o Art. 5º e Art. 6º da Lei n. 921/2019 e por consequência a Lei 202/97,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º - Os servidores do quadro efetivo que venham a ser nomeados para
desempenho de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal,
deverão optar entre o recebimento do vencimento do cargo efetivo ou vencimento do cargo
comissionado, constituindo-se em acumulo ilegal de cargo público o recebimento simultâneo
dos dois vencimentos.
Art. 6º - Os cargos de confiança, atribuições exclusivamente aos servidores de
carreira, quando a estes conferidos, ensejará o recebimento de valor a título de gratificação
de função, acrescido do vencimento básico.
Art. 5º - Os servidores do quadro efetivo nomeados para desempenho de cargos
políticos, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, deverão optar entre o
recebimento da remuneração do cargo efetivo ou ordenado do cargo político, considerando
que nesse caso a retribuição pecuniária é na forma de subsidio, sendo vedada a cumulação de
pagamento.
Art. 6º - Os cargos descritos nessa lei (Anexo I e II) doravante serão definidos como
Cargos Comissionados, de maneira que poderão ser ocupados por servidores efetivos ou não.
§ 1º Os cargos, quando ocupados por servidores de Carreira, se revestirão de Função
Gratificada, de maneira que deverá ser reduzido seu PM/DA em 30% (trinta por cento),
devendo ser observado o que preconiza o Art. 7º da Carta da Republica.
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§ 2º Serão ocupados exclusivamente por servidores de carreira, 25% (vinte e cinco
por cento), dos cargos em comissão, nos termos do inciso V do seu art. 37 da Constituição
Federal.
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01
de agosto de 2021.
ANEXO I
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TABELA DE PONTUAÇÃO PARA PRODUTIVIDADE - FISCAL TRIBUTÁRIO
FISCAL TRIBUTÁRIO
ITEM SERVIÇOS PONTUAÇÃO
1 Ações conjuntas de fiscalização. Por autoridade Fiscal 25
2
Análise de empresas optante pelo Simples Nacional para efeito de
inclusão/exclusão. Por análise. 30
3 Análise de escrita contábil 30
4 Análise de escrita fiscal 15
5 Análise de homologação do ITBI. Por análise. 25
6 Análise de parcelamento de processos ISSQN. Por análise. 20
7
Análise e parecer em contestação fiscal em 1ª instância administrativa. Por
parecer. 35
8 Análise e parecer sobre imunidade. Por análise. 25
9 Análise e parecer sobre isenção e não incidência. Por análise. 25
10 Análise e parecer sobre restituição de indébito. Por análise. 15
11 Análise em procedimento de baixa espontânea. Por análise. 10
12
Análise sobre documentação fiscal, contábil e/ou auxiliares da escrita fiscal
do contribuinte, assim como, através de processo regular de arbitramento,
denominado Levantamento Fiscal, constituindo-se ou não em crédito,
inclusive em empresas optantes pelo Simples Nacional: 25
13
Apreensão de mercadorias e inspeção sanitária em estabelecimentos
industriais e comerciais (em conjunto com Fiscais da Vigilância Sanitária) 30
14 Atividades docentes, a cargo da Secretaria Municipal de Fazenda. Por dia. 60
15
Atividades especiais designadas por ato específico do Secretário. Por dia e
por Autoridade Fiscal. 40
16 Ato de Liberação de Habite-se 35
17 Ato de Liberação para Licença de Obras 35
18 Autenticação de documentos fiscais – por conjunto 5
19 Autenticação de livros fiscais – por livro 5
20 Auto de Infração 25
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21 Baixa ou cancelamento “ex-offício” – por declaração 20
22
Conclusão de levantamento com lançamento de área construída acima de
500m. Por levantamento. 40
23
Conclusão de levantamento com lançamento de área construída de 100m a
500m. Por levantamento. 30
24 Conclusão de Levantamento Fiscal. Por conclusão. 20
25
Conclusão de levantamento sem lançamento de área construída. Por
levantamento. 20
26
Diligência no local para avaliação do ITBI (levantamento de dados) – por
diligência 25
27
Diligencia para identificação de possuidor de imóvel para fins de inclusão no
cadastro de corresponsável/possuidor. Por análise. 25
28
Enquadramento de empresas em regime de estimativa. Por
enquadramento. 10
29 Enquadramento de empresas em regime especial. Por enquadramento. 10
30 Exame de poluição visual e sonora 20
31 Identificação e repressão de estabelecimentos clandestinos 20
32 Inscrição “ex-offício” – por declaração 20
33 Intimação 15
34 Intimação (termo) de início do Levantamento Fiscal. Por intimação (termo). 25
35 Lavratura de Auto de Infração – Profissional Autônomo. Por Auto de Infração. 20
36
Lavratura de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória.
Por Auto de Infração. 20
39
Lavratura de Auto de Infração por não recolhimento/recolhimento a menor
de ISSQN construção. Por Auto de Infração. 30
34
Lavratura de intimação ou notificação de ISSQN
construção/terceiros/autônomo. Por intimação e por notificação. 10
37
Lavratura de intimação ou notificação para recolhimento de tributo. Por
intimação e por notificação. 1
38
Lavratura de notificação para ciência ao contribuinte sobre crédito
tributário. Por notificação. 1
39 Levantamento de Retenção de ISSQN (Mês levantado) 15
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40 Liberação/Autorização de consultas via sistema eletrônico 20
41 Liberação/Autorização do Cadastro Eletrônico de Contribuintes 10
42 Notificação para fins de Cadastro Imobiliário 10
43 Notificação para fins de Cadastro Mobiliário 10
44 Notificação Preliminar 25
45 Parecer Fiscal (com diligência) 35
46 Parecer Fiscal (sem diligência) 20
47
Parecer fiscal sobre os procedimentos inerentes à legislação municipal. Por
parecer. 10
48 Participação em Programa de Treinamento de Pessoal (por dia) 80
49
Plantões externos fora do expediente normal, nos sábados, domingos ou
feriados, de acordo com a escala elaborada pelo chefe imediato. Por
plantão. 40
50
Plantões internos de acordo com a escala elaborada pelo chefe imediato.
Por plantão. 25
51 Retirada de ambulantes 40
52
Serviços relacionados a Fiscalização ITR Intimação, Verificação e
Acompanhamento de Declarações e Atuação 40
53
Serviços relacionados a Fiscalização para apuração do VAF, Intimação,
verificação e Acompanhamento de Declarações e Atuação 50
54 Termo de Apreensão 30
55
Termo de apreensão de documentos fiscais e/ou objetos. Por termo. 15
56 Termo de Devolução de Documentos Fiscais 05
57 Termo de Embargo 30
58 Termo de encerramento em processo de ação fiscal 15
59 Termo de Incineração 30
60 Termo de início da fiscalização – TIAF 15
61 Termo de Interdição / Desinterdição 30
62 Termo de prorrogação de fiscalização 10
63 Termo de Recebimento de Documentos Fiscais 05
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64
Trabalho que se formalize em Portaria, Decreto ou Lei sobre o a Legislação
Municipal. Por trabalho. 60
65 Vistoria Fiscal “in loco” 20
ANEXO II
TABELA DE PONTUAÇÃO PARA PRODUTIVIDADE – FISCAIS DA VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
FISCAL SANITÁRIO
ITEM SERVIÇO PONTUAÇÃO
1
Atividade de docência acerca de boas práticas de fabricação e manipulação
de alimentos, boas práticas em serviços de saúde e PGRSS 80
2 Auto de Intimação 30
3 Campanha de Vacinação 50
4 Coleta de Amostras para Análise (qualquer tipo de material) 50
5 Conferência De Receituário / Armário de Medicam. Controlados / SNGPC 30
6 Expedição de Licenciamento Sanitário (alvará) 30
7 Fiscalização Conjunta com outros Órgãos do Fisco Municipal 50
8 Laudos de Inspeção Sanitária 30
9 Notificação para Alvará Agroindústria 20
10 Parecer técnico inspeção Agroindústria 30
11 Participação em Programa de Treinamento de Pessoal (por dia) 80
10 Relatórios 20
12 Roteiro de Inspeção 20
13 Serviços Diversos / Atendimento ao Público Interno / Entrega doc. Oficiais 20
14 Termo de Advertência/Notificação 20
15
Termo de Apreensão mercadorias e inspeção sanitária em estabelecimentos
industriais e comerciais (em conjunto ou não c/ Fiscais Tributários e
Ambientais) 40
16 Termo de Desinterdição 20
17 Termo de Incineração 30
18 Termo de Interdição 50
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19 Auto de Infração Sanitária 50
ANEXO III
TABELA DE PONTUAÇÃO PARA PRODUTIVIDADE - FISCAIS AMBIENTAIS
FISCAIS AMBIENTAIS
ITEM SERVIÇOS REALIZADOS PONTOS
1 Ações conjuntas de fiscalização. Por autoridade fiscal. 25
2
Análise e parecer em contestação fiscal em 1ª instância administrativa. Por
parecer. 35
3
Análise e parecer em contestação fiscal em 1ª instância administrativa. Por
parecer. 35
4 Atividades docentes, a cargo da Secretaria Municipal de Fazenda. Por dia. 80
5
Atividades especiais designadas por ato específico do Secretário. Por dia e
por Autoridade Fiscal. 100
6 Auditoria Ambiental por Empreendimento/Atividade 35
7 Auto de apreensão e/ou depósito 35
8 Auto de desfazimento ou demolição 40
9 Auto de embargo de obras e de atividades 45
10 Auto de infração 50
11 Auto de interdição de áreas ou de atividades 40
12 Autorização para Substituição ou Poda Arbórea 5
13 Emissão de Autorizações Ambientais 20
14 Emissão de Certidão de Manancial 20
15 Exame de poluição visual e sonora 20
16 Identificação e repressão de empreendimentos/atividades sem licenciamento 20
17 Intimação/Notificação 15
18 Palestra ao Contribuinte sobre Educação Ambiental (por dia ou fração) 80
19 Participação em Programas de Treinamento de Pessoal (por dia) 70
20 Participação em Projetos (por dia) 35
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21 Prestar atendimentos a acidentes ambientais 90
22 Revisão de Notificação Preliminar 20
23 RTA – Relatório Técnico Ambiental 30
24 Termo de Incineração 30
25
Trabalho que se formalize em Portaria, Decreto ou Lei sobre o a Legislação
Municipal. Por trabalho. 70
26 Vistoria para emissão de Certidões Ambientais 20
27 Vistoria para emissão de LAI – Licença Ambiental de Instalação 15
28 Vistoria para emissão de LAO – Licença Ambiental de Operação 20
29 Vistoria para emissão de LAP – Licença Ambiental Prévia 10
30 Vistoria para emissão de LAU – Licença Ambiental Única 30
31 Vistoria para emissão de LOT – Licença de Operação para Teste 15
32 Vistoria para Renovação de emissão de LAI – Licença Ambiental de Instalação 15
33 Vistoria para Renovação de emissão de LAO – Licença Ambiental de Operação 20
34 Vistoria para Renovação de emissão de LAP – Licença Ambiental Prévia 15
35 Vistoria para Renovação de emissão de LAU – Licença Ambiental Única 20
36 Vistoria para Renovação de emissão de LOT – Licença de Operação para Teste 15