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Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei Nº 051/2021 Em 26 de julho de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei anexo, o
qual se refere a regulamentação do terreno do aterro sanitário do Município de São Miguel do
Guaporé-RO, pois o mesmo fora adquirido por este Ente em data de 21 de dezembro de 2000,
mas até a data de hoje não fora devidamente regulamentado ou procedida a formalização
completa do ato, contendo apenas mero contrato de compra e venda.
Portanto, visando concatenar e regularizar definitivamente os imóveis à época
adquiridos, contamos com a compreenção de Vossas Excelências na aprovação do presente, o
mesmo se reverterá em beneficios da Administração Pública.
Cordialmente.,
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei Nº 051/2021 Em 26 de julho de 2021
Regulamenta no âmbito do Poder Executivo a aquisição do
terreno do aterro sanitário do Município de São Miguel do
Guaporé-RO, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas prerrogativas
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º. Fica regulamentado no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé-RO a
aquisição do imóvel adquirido pelo Município em 21 de dezembro de 2000, desmembrado do
Lote nº 16, Gleba 12, fundiária, Setor São Miguel, localizado na Linha 82, Norte, Km 03, o
qual teve como destinação final a permanência do Aterro Sanitário Municipal.
Art. 2º. Por força deste dispositivo legal, fica autorizado também a realização de
todos os procedimentos necessários a referida regularização, tais como desmembramentos,
transferências, elaboração de escrituras, desafetações e etc.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 26 de julho de 2021.
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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