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materia nº 43/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2021
Date 2021-08-02
EmentaRegulamenta no âmbito do Poder Executivo a aquisição do terreno do aterro sanitário do Município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá outras providências.
native_id711

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-31 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA Nº 2089/2021, por Sanção do prefeito.
2021-08-09 Proposição aprovada U —
2021-08-09 Proposição aprovada — —
2021-08-06 Inclusa em Ordem do Dia para 1ª votação U —
2021-08-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2021-08-06 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2021-08-03 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2021-08-02 Aguardando Parecer Jurídico U —
2021-08-02 Apresentada em Plenário U —
2021-07-30 Apresentada em Plenário U .
2021-07-28 Aguardando apresentação em plenário U Proposição aguardando apresentação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-09T10:39:28.717698-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei Nº 051/2021 Em 26 de julho de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei anexo, o
qual se refere a regulamentação do terreno do aterro sanitário do Município de São Miguel do
Guaporé-RO, pois o mesmo fora adquirido por este Ente em data de 21 de dezembro de 2000,
mas até a data de hoje não fora devidamente regulamentado ou procedida a formalização
completa do ato, contendo apenas mero contrato de compra e venda.
Portanto, visando concatenar e regularizar definitivamente os imóveis à época
adquiridos, contamos com a compreenção de Vossas Excelências na aprovação do presente, o
mesmo se reverterá em beneficios da Administração Pública.
Cordialmente.,
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei Nº 051/2021 Em 26 de julho de 2021
Regulamenta no âmbito do Poder Executivo a aquisição do 
terreno do aterro sanitário do Município de São Miguel do 
Guaporé-RO, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas prerrogativas 
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º. Fica regulamentado no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé-RO a 
aquisição do imóvel adquirido pelo Município em 21 de dezembro de 2000, desmembrado do 
Lote nº 16, Gleba 12, fundiária, Setor São Miguel, localizado na Linha 82, Norte, Km 03, o 
qual teve como destinação final a permanência do Aterro Sanitário Municipal.
Art. 2º. Por força deste dispositivo legal, fica autorizado também a realização de 
todos os procedimentos necessários a referida regularização, tais como desmembramentos, 
transferências, elaboração de escrituras, desafetações e etc.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 26 de julho de 2021.
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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