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ESTADO DE RONDÔNIA ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Mensagem do Projeto de Lei n. 52/2021,
São Miguel do Guaporé, 28 de julho de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
O Projeto de Lei em questão, tem por objetivo, resolver discrepâncias na incidência de
impostos.
O projeto em questão, tem o condão definir inconexões na cobrança de ITBI e ITCMD,
no âmbito do município de São Miguel do Guaporé.
A adequação, visa também solucionar renuncia de receita, que a redação antiga traz, de
modo que e flagrante afronta aos princípios basilares da administração pública.
Destarte, Senhor presidente, e demais pares, encaminho o presente projeto de lei,
objetivando que seja apreciado por Vossa Excelência e seus pares, bem como seja aprovado com
brevidade.
Cordialmente,
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Alcaide Municipal
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé-RO - Av. São Paulo, 1490, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé-RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei n. 52/2021
São Miguel do Guaporé, 28 de julho de 2021.
“Altera a Lei Municipal n. 661/2006, e Revoga a Lei
Municipal n. 906/2008
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e o Município
SANCIONOU a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o Art. 223-B, da Lei Municipal n. 661 de 02 de dezembro de 2006 (criado
pela Lei Municipal n. 906/2008), que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 223-B. Os valores venais dos imóveis rurais para fins de incidência do Imposto
sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI, bem como para fins de incidência do Imposto de
transmissão causa mortis e doação — ITCMD, será o valor definido no negócio jurídico.
$ 1º A critério do fisco municipal, mediante o poder discricionário, poderá discordar
do valor apresentado, de maneira que fara avaliação para aferição do valor venal apresentado.
$2º Nos casos de aferição que trata o parágrafo anterior, havendo divergência de valor
venal para maior, o valor da avaliação será pago pelo contribuinte interessado, seja comprador
ou receptor, salvo casos que o município possua em seu quadro, servidores com capacidade
para realizar avaliações.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições
contrárias.
CORNELIO DUARTE DE CARVALH!
Alcaide Municipal
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé-RO - Av. São Paulo, 1490, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé-RO
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