CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº. 047/2021/SAPL Em, 02 de agosto de 2021
“DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS
RECICLADORES DE SÃO
MIGUEL DO GUAPORÉ -
ARSMIG”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO,
no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara
Municipal aprovou e sanciona a seguinte
LE
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública A ASSOCIAÇÃO DOS
RECICLADORES DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE - ARSMIG, abaixo
identificada, em razão de a mesma possuir caráter beneficente e filantrópico,
sem fins lucrativos e exercer trabalho em prol da Comunidade de São Miguel
do Guaporé/RO:
| - A ASSOCIAÇÃO DOS RECICLADORES DE SÃO MIGUEL
DO GUAPORÉ - ARSMIG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob nº 39.277.221/0001-47, com sede na Rua Napoleão Bonaparte,
nº 2650, Bairro Centro, na cidade de São Miguel do Guaporé-RO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias ou com ela incompatíveis.
Câmara Municipal de São V ueldo Guaporé, em 02 de agosto de 2021.
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ARILSON VALÉRIO DA SILVA (ALEMÃO-PSB)
Vereador Presiderite/CMSMG
ASSOCIAÇÃO DOS RECICLADORES DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ —
ARSMIG
CNPJ — 39.277.221/0001-47
Rua Napoleão Bonaparte, nº 2650, Centro, São Miguel do Guaporé - RO
REQUERIMENTO
Eu, LARISSA GABRECT MAIA, Presidente da ASSOCIAÇÃO DOS
RECICLADORES DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — ARSMIG, instituição
devidamente inscrita no CNPJ — 39.277.221/0001-47, com endereço Rua Napoleão
Bonaparte, nº 2650, Centro, São Miguel do Guaporé —- RO, venho respeitosamente
REQUERER A ESTA HOROSA Câmara de Vereadores de São Miguel do Guaporé —
RO a declaração de utilidade pública da ARSMIG nos termos da lei. Em anexo, consto
os seguintes documentos:
Comprovante de inscrição e situação cadastral - CNPJ;
Estatuto Social;
Ata de criação da Associação;
Ata de eleição e posse da atual diretoria;
Lista de membros da Diretoria;
Cópia do RG e do CPF da Presidente;
Certidão negativa do Tribunal de Contas do Estado;
Certidão negativa de débitos trabalhistas;
. Certidão negativa de tributos municipais;
0. Certidão negativa de tributos estaduais;
1. Certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à divida ativa da
União; e
12. Certidão de regularidade do FGTS.
SM nen ir
São Miguel do Guaporé — RO., 28 de Julho de 2021.
LARISSA GABRECT MAIA
Presidente
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA
PAMRO DE RCE COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO [AA = 555
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS RECICLADORES DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - ARSMIG
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ARSMIG
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
38.32-7-00 - Recuperação de materiais plásticos
IGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
38.11-4-00 - Coleta de resíduos não-perigosos
38.31-9-01 - Recuperação de sucatas de alumínio
38.31-9-99 - Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio
38.39-4-99 - Recuperação de materiais não especificados anteriormente
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R NAPOLEAO BONAPARTE PRE
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
76.932-000 CENTRO SAO MIGUEL DO GUAPORE RO
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
MARASMGOHOTMAIL.COM (69) 3623-2092
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
pen
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SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 31/01/2020
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
deite desses
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 28/07/2021 às 11:08:28 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
ASSOCIAÇÃO DOS RECICLADORES DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
“ARSMIG”
ESTATUTO SOCIAL
TITULO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
CAPÍTULO I
DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E OBJETIVO.
Art — 1º. A Associação dos Recicladores de São Miguel do Guaporé é uma sociedade
privada sem fins lucrativos, que se rege por este estatuto pelas disposições legais aplicáveis.
Parágrafo Único: A Associação dos Recicladores de São Miguel do Guaporé adota a
sigla “ARSMIG”, nos dispositivos que se seguem assim será expressa.
Art — 2º. A ARSMIG tem sua sede à Rua Napoleão Bonaparte, nº 2650, Bairro Centro
CEP- 76.932-000, nesta cidade de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia.
Art — 3º. O prazo de duração da Associação é por tempo indeterminado e o exercício
social coincidirá com o ano civil.
Art — 4º. É objeto da Associação o exercício de mutua colaboração entre os sócios,
visando a prestação, pela entidade, de qualquer serviços que possam contribuir para fomento e
racionalização das atividades renováveis e boas praticas ambientais em defesa, preservação e
conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável.
Parágrafo Único: A ARSMIG não tem distinção de raça, sexo, credo, facção política,
sendo vedada qualquer manifestação neste sentido.
Art — 5º. Para a consecução do seu objeto, a Associação poderá:
a) Adquirir, construir ou alugar os imóveis necessários às suas instalações
Administrativas, tecnológicas e de armazenagem, bem como estabelecer através de parcerias
com todas as esferas governamentais;
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b) Promover através de novas praticas renováveis o transporte, beneficiamento,
armazenamento e reutilização dos insumos pela sociedade, classificação, industrialização,
assistência técnica e outros serviços necessários a reciclagem e a produção, servir de assessora
ou representante dos associados na comercialização da produção e na aquisição de insumos,
implementos e bens de consumo agrícolas;
c) Assessorar os associados e a sociedade nas praticas renováveis;
d) Para realização de seus objetivos a Associação poderá filiar-se a outras
entidades congêneres sem perder sua individualidade e poder de decisão;
e) Comprar e adquirir bens de consumo, equipamentos e outros, através de
chamamentos, com a participação dos associados e a eles transferir com ônus de custo e
despesa;
f) Informações sobre o mercado;
g) Defender interesses dos associados e de toda a sociedade;
h) Defender novas políticas publicas referente à reciclagem;
i) Defender o meio ambiente;
j) Aprimoramento da consciência socioambiental.
Art 6º. Para realização de seus objetivos a “ARSMIG” agira isoladamente ou em
colaboração com associações congêneres com poderes públicos e privados constituídos.
CAPITULO Il
DA ADMISSÃO, DEMISSÃO E EXCLUSÃO DOS ASSOCIADOS
Art - 7º. Podem ingressar na “ARSMIG”, os produtores, meeiros parceiros e
arrendatários que pratiquem as atividades de reciclagem, que concordem com as disposições
deste estatuto e que, pela ajuda mutua, desejam contribuir para a consecução dos objetivos da
sociedade e que não pratiquem atividades paralelas à associação.
$ 1º. Os associados adquirem todos os direitos e assumem todos os deverem e
obrigações decorrentes destes estatutos e das decisões em assembléias gerais.
& 2º. Os associados adquirem se a taxa de admissão e a outras contribuições contidas
no Regime Interno. sendo que os valores serão aprovados em Assembléia Geral.
Art - 8º. A “ARSMIG” admite sócio transferido ou remanescente de associação desde
que o mesmo contenha boa conduta ou carta de transferência abonada pela diretoria original.
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Ark
Art — 9º. A admissão dar-se-à a pedido do associado, mediante carta dirigida ao
Presidente da “ARSMIG”, não podendo ser negada.
Art — 10º, A exceção será aplicada pela diretoria ao associado e este será comunicado
por escrito, quando:
L. Infringir qualquer disposição legal ou estatutária;
IH. No caso dos associados faltarem por três vezes consecutivas sem justificativa a
assembléias gerais, ordinárias ou extraordinárias.
8 1º. O infrator poderá recorrer para a Assembléia Geral, devidamente convocada para
este fim, dentro do prazo Maximo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da
notificação.
8 2º. O recurso terá efeito suspensivo até a realização da primeira Assembléia Geral
após o recebimento do recurso mencionado no 8 1º deste artigo.
$ 3º. A eliminação considerar-se-á definitiva se o associado não usufruir o direito de
defesa previsto no $1º deste artigo.
Art — 11º. Serão expulsos ou punidos os associados que:
a) Exercer atividades consideradas prejudiciais a “ARSMIG”:
b) Usar associação para favorecer a si, terceiros, herdeiros, sucessores ou não
associados;
c). Venha exercer qualquer ato judicial para obter vantagem própria;
d) Venha exercer qualquer ato judicial para obter o cumprimento de obrigações por
ele contraído, sem antes discutir com a diretoria;
e) Que violar o regimento interno aprovado em Assembléia Geral.
Art — 12º. Em caso de expulsão, o associado não terá direito a qualquer restituição
financeira.
CAPITULA HI
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS
SEÇÃO I
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DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS
Art — 13º, São direitos dos associados:
a) Participar das atividades desenvolvidas PE “ARSMIG”;
b) Participar das assembléias gerais, discutindo e votando os assuntos que nela
tratarem;
c) Votar e ser votado;
d) Solicitar, por escrito, informações da “ARSMIG”, através do Conselho
Fiscal;
e) Apresentar propostas e medidas de interesse da “ARSMIG”;
£) Ter acesso aos livros fiscais e contábeis através do Conselho Fiscal;
g) Demitir-se quando assim dor conveniente, desde que esteja quite com a
“ARSMIG” e realize o pedido de destituição digitado com firma reconhecida.
Parágrafo Único: Serão restituídos os direitos dos associados conforme letra g do
artigo 13º.
SEÇÃO II
DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS
Art - 14º. São deveres dos associados:
a) Estarem dia coma associação;
b) | Desempenhar com condições aos cargos para qual forem eleitos;
c) | Participar das Assembléias Gerais;
d) — Vender a produção somente após ter consultado a associação:
e) Responder junto à “ARSMIG” pelos compromissos assumidos em
assembléias gerais;
f) Prestar informações sobre as atividades que englobam ou envolvem a
associação;
g) Mutua colaboração com as atividades da “ARSMIG”;
h) Os membros respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais.
CAPITULO IV
DA ASSEMBLÉIA GERAL E SUAS CONVOCAÇÕES
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Art — 15º. A assembléia Geral da “ARSMIG” pode ser ordinária ou extraordinária e é
seu órgão supremo, com poderes e dentro dos limites deste estatuto. Toda e quaisquêr
decisões de interesse sociais vinculam a todas ainda que discordantes.
Parágrafo Único: As Assembléias Gerais serão convocadas com antecedência de 30
(trinta) dias. Para sua primeira convocação, 01 (uma) hora para sua Segunda convocação,
mais 01 (uma) hora para a terceira e ultima convocação mais uma hora.
Art — 16º. As atribuições das Assembléias Gerais:
a) Definições, mudanças e complementação deste estatuto:
b) Eleição da diretoria e conselho fiscal;
c) Aprovação ou não das contas da diretoria ou do conselho fiscal;
d) Deliberação sobre assuntos diversos.
Art — 17º, A Assembléia Geral Ordinária se realizara obrigatoriamente uma vez ao
ano em primeiro trimestre e deliberara sobre assunto que deverão constar na ordem o dia e no
Edital de convocação:
L | Prestação de conta da diretoria, acompanhado com parecer do Conselho Fiscal;
a) Relatório da Gestão;
b) Balanço;
c) Demonstrativo das somos apuradas ou perdas decorrentes das
insuficiências das atribuições para cobertura das despesas da sociedade;
d) Complementação ou eleição da diretoria e/ou conselho fiscal.
H. Eleição e posse dos componentes da diretoria e conselho fiscal.
Parágrafo Único: A aprovação do relatório, balanço e contas da diretoria, desonerará
seus componentes de responsabilidades, ressalvado os casos de erros, fraudes ou
simulação, bem como de inflação deste Estatuto em qualquer de seus pontos.
Art — 18º. A Assembléia Geral Extraordinária realizada sempre que necessária e
podem deliberar sobre quaisquer assuntos permitidos em lei de interesse mencionado no
Edital Convocatório.
Parágrafo Único: O edital de convocação da Assembléia Geral Extraordinária deve
ocorrer com mínimo de 10 (dez) dias de antecedência.
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Art — 19º. E de competência exclusiva da Assembléia Geral Extraordinária deliberar
sobre os seguintes assuntos:
a) Mudança do objetivo da “ARSMIG”;
b) Dissolução voluntaria da “ARSMIG” e nomeação dos liquidantes;
c) Alterar o Estatuto;
d) Fusão, incorporação ou desdobramento do Estatuto;
e) E outros assuntos de interesse, permitidos em lei.
Art — 20º. As três convocações poderão ser em único Edital, desde que nele conste
expressamente o prazo para cada uma delas.
Art — 21º. Os editais de convocação das assembléias devem constar:
a) A denominação da organização seguida à expressão ARSMIG: Convocação
Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária, conforme o caso;
b) Nome expresso e assinatura de quem estiverem solicitando;
c) O dia e à hora em cada convocação, assim como o endereço e local da sua
realização;
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Ez
Ordem do dia dos trabalhos com as devidas especificações;
e) Numero de associados na data de sua exposição para eleito de calculo de
numero legal.
Art — 22º. O numero legal “quorum” para instalação de Assembléia Geral será a
seguinte:
a) 2/3 (dois terços) do numero de associados em condições de voto na primeira
convocação;
b) Metade mais um (50% + 1) dos sócios em segunda convocação;
c) Com um terço mais um (1/3 + 1) dos sócios na terceira convocação.
Art — 23º. Os editais de convocação deverão ser fixados no mural da sede.
$ 1º - Além do que se refere o Art. 21º, os responsáveis pelo Edital de convocação
poderão fazer uso dos meios de comunicação existentes;
$ 2º - Os Editais de convocação deverão ser obrigatoriamente expedidos pelo
Secretario da “ARSMIG”, independente dos responsáveis pela convocação.
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CAPITULO V
DA DIRETORIA
Art — 24º. A “ARSMIG” será administrada por um a diretoria composta por seis
membros eleitos pela assembléia geral por mandato de 04 (quatro) anos, sendo composta da
seguinte maneira: presidente, vice-presidente, secretario, vice-secretário, tesoureiro e vice-
tesoureiro.
Parágrafo Único: Os diretores e administradores que participarem de atos ou
operações em que se oculte a natureza da mesma a “ARSMIG” podem ser declarados
responsáveis pelas obrigações sociais, incorrendo nas penas cabíveis.
Art — 25º. A diretoria é regida pela seguintes formas:
a) Reunir-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que
necessário, por convocação do presidente ou da maioria própria da Diretoria.
b) Deliberar validade, com a presença da maioria dos seus membros, proibida a
representação. Sendo as decisões tomadas pela maioria dos votos presentes,
reservando ao presidente ao voto de desempate;
c) As deliberações são consignadas em atas lavradas no livro próprio, lidas
aprovadas e assinadas no final doas trabalhos pelos membros presentes.
Art — 26º. Compete a Diretoria, dentro dos limites deste Estatuto as decisões ou
recomendações da Assembléia Geral, planejar e traçar normas para as operações e
serviços da “ARSMIG” e controlar os resultados.
$ 1º - No desempenho de suas funções cabe-lhe entre outras as seguintes atribuições:
a) Programar as operações de serviços, estabelecendo qualidade, fixando
quantidade, valores, prazos, taxa, encargo e demais condições necessárias para
sua efetivação;
b) Executar regulamentos, sanções ou penalidades a serem determinadas pelo
conselho fiscal;
ec) Determinar as taxas destinadas a cobrir despesas dos serviços da “ARSMIG”
d) Avaliar e providenciar o montante dos recursos financeiros e das necessidades
para o atendimento das operações de serviços;
e) Estimar a rentabilidade das operações e serviços bem como sua viabilidade;
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Fixar despesas da administração, em orçamento anual que indique a fonte de
recursos para sua cobertura;
Designar substituto para gerente nos seus impedimentos eventuais;
Fixar normas de disciplinas funcionais;
Julgar recursos interpostos para empregados contra decisões disciplinares
tomadas pela diretoria;
Fixar, quando conveniente, limites de finanças ou seguros de valores da
“ARSMIG”;
Definir atribuições aos diretores e estabelecer normas para funcionamento da
“ARSMIG”;
Indicar o Banco ou os Bancos nos quais devem ser feitos os depósitos de
numerários disponíveis e ficar Maximo que poder ser mantido em caixa;
m) Estabelecer as normas de controle das operações e serviços verificando
q)
mensalmente no mínimo, o estado econômico financeiro da “ARSMIG” e o
desenvolvimento das operações em geral através do balanço da contabilidade e
demonstrativos específicos;
Deliberar sobre a convocação da Assembléia Geral Ordinária;
Adquirir, alienar ou onerar bens e imóveis da “ARSMIG” com previa e
expressa autorização da Assembléia Geral;
Contrair obrigações, realizar transações, adquirir, alienar, onerar bens e
imóveis, ceder direitos e constituir mandatários;
Zelar pelo cumprimento da legislação fiscal trabalhista.
$ 2º. A diretoria solicita sempre que julgar necessário e conveniente o assessoramento
para auxiliá-lo no esclarecimento dos assuntos a decidir podendo determinar que a mesma
apresente previamente, projetos sobre questões especificas.
$ 3º. As normas estabelecidas pela diretoria são baixadas em forma de resolução ou
instituição que devera ser incorporada ao Regime Interno da “ARSMIG-”.
Art— 27º. Ao presidente cabe entre outras, as seguintes atribuições:
a)
Supervisionar as atividades da “ARSMIG” através da verificação de contratos
assíduos com a gerência;
Verificar fregiientemente saldos de caixa;
Assinar cheques bancários sempre em conjunto com o tesoureiro;
d) Assinar, juntamente com o secretario, contratos e demais docim
constituídos de obrigações;
e) Convocar reuniões da diretoria e presidi-las;
f) Representar ativa e passivamente a “ARSMIG” em juízo ou fora dele;
8) Proferir o voto de desempate;
Art — 28º. Ao Vice-presidente cabe assessorar e assinar permanentemente na ausência
do Presidente, os trabalhos e as obrigações com o Secretario, e substituir o Presidente com
todas as suas atribuições.
Art — 29º. Ao Secretario cabe entre outras as seguintes atribuições:
a) Assinar juntamente com o presidente, contratos e demais documentos
constituídos de obrigações;
b) Secretariar e lavrar as atas das reuniões da diretoria, das Assembléias Gerais,
responsabilizando-se pelos livros documentos e arquivos referente as suas
atribuições;
Art — 30º. Ao Tesoureiro, cabe entre outras, as seguintes atribuições:
a) Manter em dia a contabilidades da “ARSMIG”;
b) Movimentar contas bancarias em conjunto com o Presidente.
Art — 31º. Nas ausências de qualquer um dos diretores, assumira o seu Vice e na falta
assume o suplente.
Art — 32º. O Conselho Fiscal constatando que existem vagas na diretoria poderá o
mesmo convocar uma Assembléia Geral para seu devido preenchimento;
Art — 33º, O administrador contratado é o executor das decisões tomadas pela
diretoria, cabendo entre outras por deliberação expressão desta, as seguintes atribuições:
a) Assessorar a diretoria no planejamento da organização das atividades da
“ARSMIG” e prestar a essa, as sugestões que julgar conveniente ao
aprimoramento administrativo e ao êxito das operações;
b) Distribuir, coordenar o trabalho e cargos de seus auxiliares;
c) Zelar pela disciplina e ordem funcional:
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10
d) Efetuar ou determinar os pagamentos e recebimentos, responsabilizando-se
pelo saldo de caixa, dentre os limites estabelecidos pela diretoria;
e) Escriturar ou fazer escriturar o movimento financeiro;
f) Organizar com o assessoramento do contador as rotinas dos serviços contábeis
auxiliares, zelando para que as escriturações estejam sempre em dia;
g) Determinar a forma e coordenar a transmissão ao contador dos dados e
documentos necessários ao registro da contabilidade geral;
h) Preparar o orçamento anual das receitas e despesas baseadas nos planos de
trabalho estabelecidos e na experiência dos anos anteriores para apreciação da
diretoria e conselho fiscal;
i) Assinar a correspondência de rotina:
j) Providenciar para que os demonstrativos mensais, inclusive os balancetes de
contabilidade sejam apresentados a diretoria e ao conselho fiscal no devido
momento;
k) Informar e orientar o quadro social quanto às operações e serviços prestados
pela “ARSMIG”;
|) Prestar ao conselho fiscal e a assembléia geral os esclarecimentos necessários
ou solicitados por escrito.
Art — 34º, Os membros são responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome da
“ARSMIG” e respondem solidariamente pelos prejuízos resultantes de seus atos, se agiram de
ma fé.
Parágrafo Único: A “ARSMIG” responde pelos atos que se refere o parágrafo
anterior, se os houver ratificado ou delas logrado proveito.
CAPITULO VI
DAS ELEIÇÕES DA DIRETORIA E DO VOTO
Art — 35º, A eleição de diretoria será realizadas nas Assembléias Gerais Ordinárias
que coincidirem com o termino do mandato da diretoria.
& 1º. As eleições serão realizadas de forma democrática através do voto secreto ou
aclamações, sendo permitida a reeleição;
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8 2º. A diretoria terá um prazo de 15 (quinze) dias para confirmar o
apresentado se for necessário;
$ 3º. A diretoria tem seu mandato em vigência, será reconhecida como chapa
registrada automaticamente, desde que conste com sua maioria simples;
$ 4º. A transmissão de cargo que se refere ao parágrafo terceiro devera ser lavrado e
assinado pela diretoria e pelo conselho fiscal;
85º. A diretoria eleita toma posse na mesma assembléia em que foi eleita.
Art -36º. Cada associado terá direito a um voto, proibida a representação.
CAPITULO VII
DO CONSELHO FISCAL
Art — 37º. O Conselho Fiscal da “ARSMIG” será formado por 03 (três) membros
efetivos eleitos em Assembléia Geral com mandato igua! ao da diretoria.
$ 1º. O Conselho Fiscal efetivo reunir-se-á ordinariamente a cada 60 (sessenta) dias ou
extraordinariamente sempre que necessário.
Art — 38º. Compete ao Conselho Fiscal:
a) Fiscalizar extratos e saldos bancários;
b) Verificar todos e qual serviços executados, correspondente em volume e valor
com previsões feitas e as disponibilidades econômicas e financeiras da
“ARSMIG”:
c) Certificar se a diretoria reuniu-se periodicamente de acordo com o artigo 23º
deste estatuto:
d) Verificar sobre o estoque de material e equipamentos enfim, todos os
patrimônios da “ARSMIG”, bem como seus inventários periódicos ou anuais,
estão sendo feitos com observância;
e) Dar o conhecimento as assembléias de todas as atividades da “ARSMIG” e
inclusive do seu próprio trabalho como conselheiros;
£) Exigir da gerencia, balancetes mensais e balanços anuais e outros
demonstrativos de astros e lucros;
8) Através de sua maioria simples, convocar assembléia Geral Extraordinária
assim que houver necessidade.
Drudrafi Cplnd Moser
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12
Art — 39º. Em caso de violação ou abusos cometidos contra disposições deste Estatuto
ou das regras de relacionamentos com a “ARSMIG”, deliberar sanções como:
a) Punição;
b) Eliminação ou exclusão dos associados.
Art — 40º. Das punições que se refere o artigo anterior, cabe a comissão do conselho
fiscal em suas reuniões colocar as questões infratora em discussão e simultaneamente pedir
explicações ao membro representante da mesma.
$ 1º. A comissão do conselho fiscal obrigatoriamente comunicara por escrito a
diretoria da infração, dando o conhecimento ao assunto no prazo de 05 (cinco) dias
úteis após a realização da referida reunião. Após a expedição do comunicado, o qual
será protocolado na Secretaria da “ARSMIG”, o infrator terá 30 (trinta) dias para
entrar com recurso no conselho fiscal.
8 2º. Caso o infrator não entrar com recurso no prazo determinado no último
parágrafo, caberá ao conselho fiscal notificar a diretoria da “ARSMIG” para que a
mesma tome as medidas aprovadas pelo conselho fiscal.
$ 3º. Escrituração de acordo com os princípios de contabilidade e as normas brasileiras
de contabilidade.
CAPITULO VII
DO PATRIMONIO E FUNDOS
Art — 41º. O patrimônio da “ARSMIG” e constituído de:
a) Jóias de admissão;
b) Doações, auxilio fundo de campanha e outros;
c) Rendas patrimoniais;
d) Bens moveis e imóveis;
e) Comissão de comercialização;
f) Outras atividades não compreendidas nas alíneas acima.
Art — 42º. A “ARSMIG” obrigatoriamente terá os seguintes livros digitados:
8) Livro de ata da Assembléia Geral;
b) Lista nominal;
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e) Outros necessários para o desempenho de suas obrigações fiscais, trab:
contábeis e sociais.
Parágrafo Único: “ARSMIG”, devera ter um fichário dos sócios expressando nome
completo, nacionalidade, data de nascimento, estado civil, profissão, endereço
completo. documento de identificação (CI'RG, CNH, CTPS), CPF e a data de filiação.
Art — 43º, Terão acesso aos livros € arquivos:
a) A diretoria:
b) O conselho fiscal através de suas comissões;
c) Os essociados em dia com suas obrigações;
d) O escritório de contabilidade.
CAPITULO IX
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art — 44º. O exercício de qualquer cargo eletivo será gratuito, ressalvando as despesas
de viagem e representações em favor da “ARSMIG”, desde que comprovadas.
Art — 45º. Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos de acordo com as
deliberações do conselho fiscz] executado pela diretoria, observando a lei nº 10.406, de 10 de
Janeiro de 2002, que institui o código civil.
Art — 46º. Em caso de dissolução ou extinção da “ARSMIG”, os bens remanescentes
do seu patrimônio liquido, serão doados ou destinados á entidades não econômicas designada
no estatuto, ou omisso este, por deliberação dos associados » á instituição municipal, estadual
ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.
8 1º. A dissolução ou extinção só poderá ser feita mediante proposta do conselho fiscal
ou da diretoria, lavada a Assembléia Geral é aprovada por 2/3 (dois terços) dos votos
concordes dos nresentes em condições de votar, não podendo deliberar, em primeira
convocação sem maioria abseluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas
convocações seguintes.
Art — 47º, Outras normas de funcionamento complementares deverão ser observadas
no regimento interno da “ARSMIG”, aprovada pela Assembléia Geral.
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14
Art — 48º. Atos praticados antes do regimento deste Estatuto ficarão sujeitos a
apreciação da Assembléia Geral Ordinária.
Art — 49º, Aos associados inadimplentes será aplicada multa a ser estipulada em
Assembléia Geral.
Parágrafo Único: o presente Estatuto poderá ser reformado em Assembléia Geral
Extraordinária e aprovado por 2/3 (dois terços) dos votos concordes dos associados presentes
em condição de votar.
Art — 50º. Este Estatuto será registrado em Cartório entrando em vigor na data de sua
aprovação em Assembléia Geral, tendo por foro a Comarca de São Miguel do Guaporé,
Estado de Rondônia.
São Miguel do Guaporé — RO, 08 de Março de 2021
Valdeir Alves Pereira
Secretário
1º AV-01-412, Fis. 277-293.
o n. 2.578 em 10/08/2021, e
Fuju:
Fundep: R$122,85, Fundimper: R$
Total = R$239,84. Dou fé, São Mib
“q 7
Selo Digital de Fiscalização - H3ABF20286-3C380,
W3ABF20287-0716E, H3ABF20288-EAFBE.
erna/consultaSelo jaf.
ivado, as
Reconheço hoje, por semelhança ao padrão arquivado,
po de LARISSA GABRECT MAIA, VALDE!R ALVES PEREIRA e GERALDO
'o foi Protocolado sob
ado no “Livro A-065" sob o
E f i O, 08/06/2021
DA MOTA VAZ JUNIOR. Dou fé, Sãú-Miguel do Guaporé-RO, y
Erros Emolumentos: R$8,55, Fuju: R$1,71, Selo: R$3,54, Fundep:
5) 280,39, Eundimper: R$0,83, Fumorpge: R$0,27, Total = R$15,03.
lumentos: R$88,59,
de junho
/ Franciele Generoso - Tabeliá Substituta
Ata de Fundação da Associação dos Recicladores de São Miguel do Guaporé/RO A
uê ke
Aos dez dias do mês de Agosto de dois mil e dezenove, 10/08/2019. os interessados Tra. dada
Vila Guarujá. localizada na linha 108. km 15, no município de Seringueiras Comarca de
São Migue do Guaporé-RO, se reuniram onde ocorreu à primeira reunião da Associação
dos Recicladores de São Miguel do Guaporé/RO, identificando os principais problemas
sobre o lixo e os benefícios das boas práticas e a reciclagem na região de São Miguel do
Guaporé/RO, os moradores da região decidiram se organizarem de em prol do bem estar
geral, dando sequencia foi aprovado o nome da associação, que se denominará
ASSOCIAÇÃO DOS RECICLADORES DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE —
ARSMIG, seguindo as normas do Código Civil e a Constituição Federal foram
apresentados os seguintes nomes: 2-ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA para
Presidente LARISSA GABRECT MAIA, brasileira, solteira. agricultora, filha de
Cicero Areis Maia Junior e Ivone Gabrect, nascida aos 16/09/2000. natural de Nova
Venécia/ES. portadora da CIRG nº1649113 SESDEC/RO, expedida em 16/04/2018,
inscrita no CPF/MF sob o nº 194.940.987-22, residente e domiciliada na Linha 108, km
15, Vila Guarujá Município Seringueiras/RO. Vice Presidente GLEIDISON DOS
SANTOS LIVRAMENTO, brasileiro. solteiro. Agricultor. filho de Sérgio Livramento
e Dalva dos Santos. nascido aos 27/09/1999. natural de São Miguel do Guaporé/RO,
portador da CIRG nº 1362917 SESDEC/RO, expedida em 19/04/2013. inscrito no
CPF/MF: 035.368.222-58, residente e domiciliado na Linha 108, km 15, Vila Guarujá,
Município de Seringueiras/RO. Secretário VALDEIR ALVES PEREIRA, brasileiro,
união estável, agricultor, filho de Odevaldo Pereira e Maria Nilsa Alves Ferreira,
nascido aos 06/10/1988, natural de Cacoal/RO. portador da CIRG: 000992278
SESDEC/RO, expedida em 22/11/2005, e inscrito no CPE/MF: 986.429.282-04.
residente e domiciliado na Linha 108, km 15, Vila Guarujá Município de
Seringueiras/RO. Vice Secretário CICERO REGINALDO PEREIRA MARTINS,
brasileiro, solteiro, agricultor, filho de Jezuino Martins e Zenilda Pereira de Souza
Martins. nascido aos 29/08/1986. natural de Nova Brasilândia D'Oeste/RO, portador da
CIRGº: 1236249 SESDEC/RO, expedida em 17/01/2011, inscrito no CPF/MF:
054.752.852-33, residente e domiciliado na Linha 108. km 15. Vila Guarujá, Município
de Seringueiras/RO. Tesoureira EVANETE GABRECT, brasileira, solteira,
agricultora. filha de Istonir Gabrect e Holdina Ninke Gabrect, nascida aos 08/08/1975.
natural de Nova Venécia/ES, portadora da CIRGº: 561698 SESDEC/RO, expedida
13/09/2018 em 13/09/2018, inscrita no CPF/MF: 761.232.192-00, residente e
domiciliada na Linha 108, km 15, Vila Guarujá, Município de Seringueiras/RO. Vice
Tesoureira IVONE GABRECT, brasileira. união estável. agricultora filha de Istonir
Gabrect e Holdina Ninke Gabrect nascida aos 29/03/1976 natural de Nova Venécia/ES.
portadora da CTPS: 1118987 Série 0040/ES. expedida em 07/08/2012, inscrita no
CPF/MF: 059.880.657-16, residente e domiciliada na Linha 108, km 15, Vila Guarujá,
Município de SeringueirasRO. 1º Conselho Fiscal RODRIGO THIAGO
as
RO) S.A
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GABRECT, brasileiro, solteiro, agricultor filho de Istonir Gabrect e Holdina VÃ)
Gabrect, nascida aos 28/02/ 1991, natural de Ecoporanga-ES, portador CIRG: 1628582
SESDEC/RO, expedida em 22/12/2017, inscrito no CPF/MF: 003.636.092-96, residente
e domiciliado Linha 108, km 15. Vila Guarujá, Município de Seringueiras/RO. 2º *
Conselho Fiscal ISTONIR GABRECT, brasileiro, casado, aposentado, filho de Franz
Gabrect e Berta Gabrect, nascido aos 29/09/1952, natural de Pancas/ES. portador da
CIRG: 373.824 SSP/ES, expedida em 30/10/1974, inscrito no CPF/MF: 471.862.327-
87. residente e domiciliado na Linha 108, km 15, Vila Guarujá, Município de
Seringueiras/RO. 3º Conselho Fiscal PATRICIA DE SOUZA MENEGILDO,
brasileira, solteira, agricultora. filha de David Menegildo e Elizeth de Souza, nascida
aos 13/06/1992. natural de Rolim de Moura/RO. portadora da CIRG: 2651659-4
SSP/MT, expedida em 24/02/2012, inscrita no CPE/ME: 01 1.423.292-08, residente e
domiciliada na Linha 108. km 15, Vila Guarujá, Município de Seringueiras/RO. Os
nomes apresentados foram aprovados por unanimidade de forma justa e democrática
para compor um mandato de 04 (quatro) anos. Partiu para a ultima do dia: Aprovação
do Estatuto Social a presidente fez a leitura do 3-ESTATUT: O SOCIAL, citando todas
as suas cláusulas em conformidade com os dispositivos legais e o Código Civil, sendo
aprovado de forma unanime, o qual foi aprovado por unanimidade, nada mais a tratar
foi encerrado a presente Ata de Fundação. Eu Valdeir Alves Pereira que tudo assisti
dato e assino o presente segue lista dos demais membros presentes na assembleia.
Si
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São MidyePo Guaporé/RO 10 de Agosto de 2019.
ui cd Paltoi. Go Couia
LARISSA GABRECT MAIA VALDEIR ALVES PEREIRA
Presidente 9 / Secretário
Advogado Donaldo da Hota Vas
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SAB CAN/RO 4967
Presidente: A )cininbos Cds aLçà EM oa
Vice-Presidente: (oidiram da Sant lar rlemento
Secretário: n70Zolgaa CAD Porunç
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Tesoureira:
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1º Conselho Fiscal: Z
2º Conselho Fiscal: H
REGISTRO DE IMOVEIS TIT-DOG; CIVIL DAS PES-LRIDICAS E
TABELT PROTESTO DE TIT/DOC. DE SAO MIGUELDO GUAR)
o jus.
* Registro Civil das P as Jurídicas. CERTIFICO que [=]
este documento foi apontado no Protocolo sob o nº
2.190 em 31/01/2020, e registrado no "Livro A-059”
= On. 412, Fis. 248-269, Emolumentos: R$132,40, Fuju:
* R$26,48, Selo: R$1,12, Fundep: R$5,30, Fundimper:
R$9,93, Fumorpge: R$3,97, Total = R$
| São Miguel do Guaporé-R
Tabeliã Substi
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14 /
Nolgbaa UM) |
Livro nº 001
Ata de nº 001/2021
Associação dos Recicladores de São Miguel do Guaporé - ARSMIG
Aos oito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um (08/03/2021), estiveram
reunidos na sede da Associação dos Recicladores de São Miguel do Guaporé, para tratar
dos assuntos de interesse da associação de conformidade da pauta da ordem do dia, a
Presidente em exercício fez a abertura da Assembléia Geral Extraordinária, em primeiro lugar
agradeceu a Deus por aquele momento e também teceu um agradecimento aos associados que
se fazia presente, com a palavra a Sr Presidente fez alguns comentários deste evento e
colocou em pauta a ordem do dia, tais como: a alteração do Estatuto Social em seu Artigo 2º,
referente alteração de endereço da sede da Associação dos Recicladores de São Miguel do
Guaporé/RO, como também a entrada de nova sócia e retirada de uma sócia, então a senhora
presidente deu início a ordem do dia, explicando a necessidade de estabelecer a sede da
Associação no Município de São Miguel do Guaporé — RO, à Rua Napoleão Bonaparte, nº
2650, Bairro Centro CEP- 76.932-000, neste Município de São Miguel do Guaporé, Estado de
Rondônia, onde será desenvolvido os trabalhos da Associação, colocando em votação foi
aprovado por unanimidade, dando seguimento nos trabalhos a Senhora Presidente cumprindo
a ordenação, colocou também em discussão para ser avaliado a retirada da sócia a Senhora
PATRICIA DE SOUZA MENEGILDO, brasileira, natural da cidade de Rolim de Moura,
Estado de Rondônia, filha de David Menegildo e Elizeth de Souza, nascida em 13 de Junho de
1992, solteira, agricultor, portadora da Cédula de identidade RG nº 2651659-4 SSP/MT e
devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº 01 1.423.292-08, residente e domiciliada na linha
108, km 15, no Município de Seringueiras, Estado de Rondônia e a entrada de 01 (uma) nova
sócia, trata-se da Senhora MARIA APARECIDA DINIZ DE MATOS, brasileira, natural da
cidade Palotina, Estado do Paraná, filha de Ilda Camilo de Matos, nascida em 12 de Outubro
de 1970, solteira, agricultora, portadora da cédula de identidade RG 635.413 SSP/RO e
devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº 439.994.502-82, residente e domiciliada na Rua
Seringueiras, s/nº, Bairro Filadélfia, CEP — 76.932-000, neste Município de São Miguel do
Guaporé, Estado de Rondônia após ser avaliada pelos presentes os quais teceram elogios e
ficaram muito gratos pela nova companheira e amiga, que venha juntamente conosco nesta
caminhada, colocada em votação foi aprovada por unanimidade, MARIA APARECIDA
DINIZ DE MATOS, doravante fica a nova companheira fazendo parte de nossa Associação
assim finaliza a Senhora Presidente, Em seguida a Senhora Presidente deixou a palavra livre
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para quem quisessem fazer uso da mesma, não havendo ninguém que fizesse uso da palavra e
não tendo nada mais a ser tratado a Senhora Presidente encerrou a reunião. Eu VALDEIR
ALVES PEREIR
Vice Secretário:
Tesoureiro:
Vice Tesoureiro:
1º Conselheiro Fiscal:
2º Conselheiro Fiscal:
3º Conselheiro Fiscal:
Patrícia de Souza Menegildo: y y
Geraldo Da Mota Vaz Junior Ea
Advogado | Pain
REGISTRO DE IMÓVEIS, TI DOC. ctya DAS PES, JhN) DICAS E
hSa JABELL PROTESTO DE TIE DOC. DE SÃO MIGUEL DO GUY TRÉ-IO.
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H3ABF 20382-8CD1 AE) 2)
im tt É pe Cito raça dat
ança ao patrão arquivado, as
ALVES PEREIRA e GERALDO
do Guaporé-RO, 08/06/2021
entos: Selo: R$3,54, Fundep:
averbado no "Livro A-06
Emolumentos: R$88,59, Fu;
Fundep: R$122,85, Fundimper:
Total = R$239,84, Dou fé, São
de junho de 2021.
R$6,64, Fumorpge: R
iguel do Guappff
“R$0,33, Fundimper: R$0,83, Fui : R$15,03.
ASSOCIAÇÃO DOS RECICLADORES DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/Ri
ARSMIG
Lista Nominal da Associação
Cargo: Presidente
Nome: LARISSA GABRECT MAIA
Filiação: Cícero Areis Junior e Ivone Gabrect
Nacionalidade: Brasileira
Data de Nascimento: 16/09/2000
Naturalidade: Nova Venécia — ES
Estado Civil: Solteira
Profissão: Agricultora
CIRG: 1649113 SESDEC/RO, expedida em: 16/04/2019
CPF/MF: 194.940.987-22
Endereço: Linha 108, km 15, Seringueiras - RO
Endereço Eletrônico: Não Possui
Cargo: Vice - Presidente
Nome: GLEIDISON DOS SANTOS LIVRAMENTO
Filiação: Sérgio Livramento e Dalva dos Santos
Nacionalidade: Brasileira
Data de Nascimento: 27/09/1999
Naturalidade: São Miguel do Guaporé - RO
Estado Civil: Solteiro
Profissão: Agricultor
CIRG: 1362917 SESDEC/RO, expedida em: 19/04/2013
CPF/MF: 035.368.222-58
Endereço: Linha 108, km 15, Seringueiras - RO
Endereço Eletrônico: Não Possui
Cargo: Secretário
Nome: VALDEIR ALVES PEREIRA
Filiação: Odevaldo Pereira e Maria Nilsa Alves Ferreira
Nacionalidade: Brasileira
Data de Nascimento: 06/10/1988
Naturalidade: Cacoal - RO
Estado Civil: União Estável
Profissão: Agricultor
CIRG: 992.278 SESDEC/RO, expedida em: 22/11/2005
CPF/MF: 986.429.282-04
Endereço: Linha 108, km 15, Seringueiras - RO
Endereço Eletrônico: Não Possui
Cargo: Vice - Secretário
Nome: CICERO REGINALDO PEREIRA MARTINS
Filiação: Jesuíno Martins e Zenilda Pereira de Souza Martins
Nacionalidade: Brasileira
Data de Nascimento: 29/08/1986
Naturalidade: Nova Brasilândia D'Oeste - RO
Estado Civil: Solteiro
Profissão: Agricultor
CIRG: 1.236.249 SESDEC/RO, expedida em: 17/01/2011
CPF/MF: 054.752.852-33
Endereço: Linha 108, km 15, Seringueiras - RO
Endereço Eletrônico: Não Possui
Cargo: Tesoureira
Nome: EVANETE GABRECT
Filiação: Istonir Gabrect e Holdina Ninke Gabrect
Nacionalidade: Brasileira .
Data de Nascimento: 08/08/1975
Naturalidade: Nova Venécia - ES
Estado Civil: Solteira
Profissão: Agricultora
CIRG: 561698 SESDEC/RO, expedida em: 13/09/2018
CPE/MF: 761.232.192-00
Endereço: Linha 108, km 15, Seringueiras - RO
Endereço Eletrônico: Não Possui
Cargo: Vice - Tesoureira
Nome: IVONE GABRECT
Filiação: Istonir Gabrect e Holdina Ninke Gabrect
Nacionalidade: Brasileira
Data de Nascimento: 29/03/1976
Naturalidade: Nova Venécia - ES
Estado Civil: União Estável
Profissão: Agricultora
CTPS: 1.118.987 Série 0040 - ES, expedida em: 07/08/2012
CPF/MF: 059.880.657-16
Endereço: Linha 108, km 15, Seringueiras — RO
Endereço Eletrônico: Não Possui
Cargo: 1º Conselho Fiscal
Nome: RODRIGO THIAGO GABRECT
Filiação: Istonir Gabrect e Holdina Ninke Gabrect
Nacionalidade: Brasileira
Data de Nascimento: 28/02/1991
Naturalidade: Ecoporanga - ES
Estado Civil: Solteiro
Profissão: Agricultor
CIRG: 1.628.382 SESDEC- RO, expedida em: 22/12/2017
CPF/MF: 003.636.092-96
Endereço: Linha 108, km 15, Seringueiras - RO
Endereço Eletrônico: Não Possui
Cargo: 2º Conselho Fiscal
Nome: ISTONIR GABRECT
Filiação: Franz Gabrect e Berta Gabrect
Nacionalidade: Brasileira
Data de Nascimento: 29/09/ 1952
Naturalidade: Pancas - ES
Estado Civil: Casado
Profissão: Agricultor
CIRG: 373.824 SSP/RO, expedida em: 30/10/ 1974
CPF/MF: 471.862.327-87
Endereço: Linha 108, km 15, Seringueiras - RO
. Endereço Eletrônico: Não Possui
Cargo: 3º Conselho Fiscal
Nome: MARIA APARECIDA DINIZ DE MATOS
Filiação: Ilda Camilo de Matos
Nacionalidade: Brasileira
Data de Nascimento: 12/10/1970
Naturalidade: Palotina - PR
Estado Civil: Solteira
Profissão: Agricultora
CIRG: 635.413 SSP/RO, expedida em: 22/11/1996
CPF/MF: 439.994.502-82
Endereço: Rua Seringueiras, s/nº, Bairro F iladélfia, São Miguel do Guaporé / RO
Endereço Eletrônico: Não Possui
LARISSA GABRECT MAIA
Presidente
nan E ODE, Crvit DAS PES. UnÍDiCAs E
ESTO DE TIE DOC. DE SÃO MIGURL DO SAPO no
o Ee poa APR ENA Da Oricinl de Registro - Joté Aparecivo Enmandos
o nº AV-01-412, Fis. 277-293.
pa; R$17,72, Selo; R$1,18,
Fundep: R$122,85, Fundimper: R É
Total = R$239,64. Dou fé, São
de junho de 2021.
desta face do documento
Dou fé. Seringueiras-RO,
R$? it 1 R$0,54, Selo: R$1.12 Fundep:
R30. E Fui $0,08, Total = R$477. Válido
een ga? A e 3 ane Silva de Paulo - Escrevente
Vs
1649113 16/04/2018
LARISSA GABRECT MAIA
Circero Areis Maia Junior
Ivone Gabrect
Nova Venecia- ES Eo/09/2000
Cert. Nascimento nº 28096, 1.iv Ati Fis190
- Emiss.Noya Venccia- ES
19494098722 Júlio o da Stiva
o9041 nepderpeiro
Sm E
Data Exp 02/09/2044
MINISTERIO DA FAZENDA
jo Receita Fecleral
VÁLIDO SOMENTE com
Canastra de Pessoas Físicas
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO
Número
194.940.987-22
Nome
LARISSA GABRECT MAIA
Nascimento
16/09/2000
COMPROVANTE DE IDENTIFICAÇÃO
CÓDIGO DE CONTROLE
3701.F691.2016.9E3E
A autenticidade deste comprovante deverá
ser confirmada na Internet, no endereço
www.receita.fazenda.gov.br
Comprovante emitido pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil
14:47:59 dodia 12/09/2016 (hora e data de Brasília)
dígito verificador: 00
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASSOCIACAO DOS RECICLADORES DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - ARSMIG
(MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 39.277.221/0001-47
Certidão nº: 22961477/2021
Expedição: 28/07/2021, as 11523416
Validade: 23/01/2022 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ASSOCIACAO DOS RECICLADORES DE SAO MIGUEL DO GUAPORE -
ARSMIG (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº
39.277.221/0001-47, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
DIVISÃO DE RECEITAS
Certidão Negativa de Débitos Nº 1771 / 2021
CONTRIBUINTE GLOBAL
A Prefeitura do Município de São Miguel do Guaporé/RO, no uso da atribuição
que lhe confere o Código Tributário Municipal para fins VERIFICAÇÃO, CERTIFICA que NÃO
CONSTAM DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS MUNICIPAIS (impostos, taxas,
contribuição de melhoria e dívida ativa dos cadastros Mobiliários e Imobiliários), até a
presente data em nome de ASSOCIACAO DOS RECICLADORES DE SAO MIGUEL DO
GUAPORE- ARSMIG, CPF/CNPJ nº 39.277.221/0001-47, situado(a) no municipio de SAO
MIGUEL DO GUAPORE..
Ficam todavia, ressaltados os direitos da Fazenda Pública Municipal de cobrar
quaisger débitos que venham a ser posteriormente apurados pela Fiscalização Municipal de
acordo com o Código Tributário Municipal.
A presente certidão não isenta débitos vincendos a partir desta data.
Processo: /2021
Certidão Número: 1771/2021
Código de Autenticidade: 8ACF161 FEE20E04B0622CBB2E235533E
Emitida em: 28/07/2021 Válida até: 27/08/2021
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
ESA om
Governo do Estado de Rondônia
Secretaria de Estado de Finanças
RONDÔNIA Coordenadoria da Receita Estadual
Governo do Estado
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS ESTADUAIS
Certidão Número: 20215300282113
Código de Controle: 300282113
Inscrição Estadual:
CNPJ/CPF: 39277221000147
Nome ou Razão Social: ASSOC. DOS RECICLADORES DE SAO MIGUEL DO GUAPORÉ
Ressalvado seu direito de cobrar quaisquer valores de responsabilidade do sujeito passivo acima
que vierem a ser apurados, a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, após verificar seus assentamentos,
certifica, para o fim abaixo especificado, que na presente data NÃO CONSTAM débitos vencidos do
interessado relativos a tributos estaduais, ou a créditos inscritos na Dívida Ativa Tributária do Estado.
Finalidade..: OUTRAS TRANSAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA
Emitida em.: 28/07/2021 10:22:12
Validade....: 26/10/2021
Certidão emitida com base na Instrução Normativa Nº 12/2021/GAB/CRE
É, Imprimir Fechar Janela
https:/lportalcontribuinte.sefin.ro.gov.br/PublicolcertidaoNegativaResultado jsp 11
=ostmeee + ogia ruaue uy EsIpISgadOr
EA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: | 39.277.221/0001-47
Razão Social:ASSOCIACAO DOS RECICLADORES DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Endereço: ROD LINHA 108 KM15 GUARUJA / ZONA RURAL / SERINGUEIRAS / RO /
76934-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:28/07/2021 a 26/08/2021
Certificação Número: 2021072805105198985119
Informação obtida em 28/07/2021 11:12:45
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
Www.caixa.gov.br
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador jsf
11
“A TUIICAUU UE KEguIandade do FGIS Page lofl
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
CAIXA ECON
Inscrição : 39277221/0001-47
Razão Social ? ASSOCIACAO DOS RECICLADORES DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Nome Fantasia 7 ARSMIG
Endereço : ROD LINHA 108 KMIS GUARUJA / ZONA RURAL / SERINGUEIRAS / RO / 76934-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 22/03/2021 a 20/04/2021
Certificação Número: 2021032210474072658135
Informação obtida em 22/03/2021, às 10:47:40.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
Www.caixa.gov.br
https://fge.caixa/070/101 /FgeCfSImprimel.ASP?V ARPessoa=55876548&V ARPesso... 22/03/2021