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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
Mensagem de Resolução n.º 02/2021 Em 29 de julho de 2021.
Senhores Vereadores:
É de justiça que os Municípios, através do Poder Executivo, tenham
suas entidades representativas, com têm, tais como Associação dos
Municípios de Rondônia — ARON, e a Confederação Nacional dos Municípios
— CNM, aos quais são filiados através de Lei.
Da mesma forma, as Câmaras Municipais têm, na agremiação
denominada União de Câmara e Vereadores de Rondônia — UCAVER sua
entidade oficial, que tem sua constituição social dedicada exclusivamente a
defesa do Poder Legislativo Municipal e de seus Vereadores, seja no aspecto
de entidade reinvidicatória junto aos mais diversos órgãos públicos ou
privados e, mais recentemente, na capacitação dos Vereadores e Servidores
Municipais.
A aprovação deste projeto que atende aos princípios constitucionais
observa, igualmente, a juridicidade em seu aspecto material formal, para
efeito de ser efetivamente aprovado.
Assim, pois, esperamos a serena análise e aprovação ao projeto em
tela por parte da integralidade dos'merbros desta casa.
Presidente
Antônio Aparecido Correia da Silva Genivaldo Martins da Silva
1.º Vice-Presidente 1.º Secretário
Avenida Capitão, 1.446 — fone 69 3642 2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2021 Em, 29 de julho de 2021.
"DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DESTA CAMARA
MUNICIPAL A UNIAO DE
CAMARAS E VEREADORES DE
RONDÔNIA - UCAVER".
O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé faz saber
que o Plenário da Casa APROVOU e PROMULGA seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º. A Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé — Rondônia,
passa a ser filiada à UCAVER — União de Câmaras e Vereadores de Rondônia,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 18.109.202/0001-31,
registrada no Livro "A-23" sob nº. 2.880, no Serviço de Registro Civil de Pessoas
Jurídicas da Comarca de Cacoal - Estado de Rondônia.
Parágrafo Único - Em razão da filiação a Câmara Municipal contribuirá,
mensalmente com R$ 552,700 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta),
reajustado anualmente de acordo com o menor dos índices inflacionários.
Art. 2º. O pagamento da contribuição será efetuado através de boleto ou
transferência bancária.
Art.3º. As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Ar.4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos retroativos a 1º de junho de 2021, incluindo os efeitos
financeiros. |
Antônio Aparecido Correia da Silva Genivaldo Martins da Silva
1.º Vice-Presidente 1.º Secretário
Avenida Capitão, 1.446 — fone 69 3642 2234
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