Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei nº 053/2021 Em 29 de julho de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei anexo, o
qual se refere a autorização para celebração de Termo de Comodato de imóvel urbano do
Município de São Miguel do Guaporé-RO, junto a Igreja Assembléia de Deus em Rondônia,
situado na Av. Presidente Vargas, Bairro Centro, nº 835, Distrito 001, Lotes 3006 e 3020,
ambos da quadra 32, Setor 010, localizado na Rua Castanheira, Bairro Aeroporto, medindo
900m².
Destaca-se que tal Comodato tem como objetivo beneficiar a Comunidade Evangélica
Municipal, bem ainda na realização de diversos trabalhos sociais e culturais, de modo que a
população em sí poderá participar de programas e demais eventos de cunho religiosos.
Portanto, visando concatenar e regularizar definitivamente a pretendida requisição,
contamos com a compreenção de Vossas Excelências na aprovação do presente, o mesmo se
reverterá em beneficios da Administração Pública.
Cordialmente.,
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei nº 053/2021 Em 29 de julho de 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a praticar Termo de
Comodato referente a imóvel urbano, junto a igreja
Assembleia de Deus, no âmbito do Município de São Miguel
do Guaporé-RO, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas prerrogativas
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a praticar Termo de Comodato
de imóvel urbano Distrito 001, Lotes 3006 e 3020, ambos da quadra 32, Setor 010, localizado
na Rua Castanheira, Bairro Aeroporto, medindo 900m², situado na Av. Presidente Vargas,
Bairro Centro, nº 835, no Município de São Miguel do Guaporé-RO, junto a Igreja
Evangélica Assembléia de Deus em Rondônia, portadora do CNPJ sob nº 39.476.868/0001-
06, com endereço localizado na Av. Presidente Vargas, nº 835, Centro, São Miguel do
Guaporé-RO.
Parágrafo Único. A finalidade do referido Comodato se dá em razão da construção
da Sede da referida Entidade, consoante projeto arquitetônico detalhado nos autos, bem ainda
plano e projeto de trabalho especificados nos autos do processo administrativo de nº
355/2021.
Art. 2º. O Comodatário fica obrigado a:
I – Utilizar a área exclusivamente para a finalidade prevista no projeto inicial;
II – Regularizar todos os documentos relativos a área, bem como ser responsável pela
demais taxas e tributos relativos ao objeto em questão;
Parágrafo Único. O prazo de vigência do futuro e eventual Termo de Comodato a ser
estabelecido Entre o Município de São Miguel do Guaporé-RO e a Entidade destacada no art.
1º, será de 20 (vinte) anos.
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Art. 3º A alteração do destino da área, a inobservância das condições estabelecidas
nesta Lei, o inadimplemento de qualquer prazo fixado implicará em resolução de pleno
direito da Comodato, revertendo o imóvel ao domínio do Município, incorporando-se ao seu
patrimônio todas as edificações, acessões e benfeitorias erigidas, mesmo que necessárias, sem
direito a retenção e indenização, seja a que título for.
Art. 4º. As despesas decorrentes para a regularização do terreno, tais como emissão
de documentos, se houver necessidade, correrão por conta do Comodatário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 29 de julho de 2021.
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal