ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Mensagem Substitutiva do Projeto de Lei n. 45/2021,
São Miguel do Guaporé, 28 de julho de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
O Projeto de Lei em questão, tem por objetivo, alterar a Lei que trata da produtividade dos Fiscais
do Município de São Miguel do Guaporé.
As alterações visam garantir aos fiscais, maior contribuição previdenciária para fins de
aposentadoria alterando a base salarial e, em contrapartida, minora a prêmio de produtividade, objetivando
garantia maior na aposentadoria e em contrapartida redução da remuneração, de modo que não o que se
falar em impacto financeiro, não afrontado assim, a LRF.
Ademais, revoga a extensão da produtividade aos servidores de apoio lotados na receita, e em
contrapartida, gratifica e define exclusividade a eles, pela relevância do serviço prestado,
compromissando-os com a excelência do serviço prestado e o sigilo fiscal e na mesma ceara, altera o
PMDA da Diretoria de Receitas.
Cumpre ressaltar, Senhor Presidente e demais Edis, que não há afronta a LRF, considerando que
não há impacto financeiro majorando a folha de pagamento, considerando que, mesmo definindo a
exclusividade ao pessoal de apoio, bem como alterando o PMDA da Direção de Receitas, verifica-se que
em contra ponto, ficará revogada a produtividade que era estendida a esses servidores, de modo que haverá
economicidade.
Da mesma forma descrita no paragrafo anterior, é o caso dos fiscais, sopesando que conquanto há
majoração da base salarial, há também redução drástica na produtividade, seja no percentual, na pontuação
e valor final, de maneira que se verifica economia para o erário.
Destarte Senhor presidente, encaminho o presente projeto substitutivo, objetivando que sua seja
apreciado e votado por Vossa Excelência e demais pares, em Regime de Urgência Especial.
Cordialmente,
“CORNELIO O DOAR DE. CARVALHO
Alcaide Municipal
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé-RO - Av. São Paulo, 1490, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé-RO
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Projeto de Lei Substitutivo do Projeto de Lei n. 45/2021
São Miguel do Guaporé, 28 de julho de 2021.
“Altera as Leis n. 1.013/2020, Lei n. 921/2009; Lei n.
921/2019; 437/2002, Lei 1.080/2011 e da outras
providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e o Município
SANCIONOU a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o Art. 1º da Lei 1.013/2010, que passa a vigorar com a seguinte
disposição:
Art. 1º - Fica criado o auxílio por produtividade para os servidores investidos nos
cargos de Fiscal da Receita, Fiscal Ambiental e Fiscal Sanitário.
Art. 2º - Altera a Redação do Art. 3º da Lei n. 1.013/2010, que passa a vigorar com a
seguinte disposição:
Art. 3º - Os servidores efetivos de apoio lotados no setor de Receitas do Município
de São Miguel do Guaporé, terão a lotação convertida para definitiva, mediante ato do
Executivo, sopesando a essencialidade do serviço, bem como a peculiaridade e o sigilo que
devem conservar.
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Parágrafo único. Sendo convertida em definitiva a lotação dos servidores de apoio,
por ato do executivo, agrega-se o percentual permanente de exclusividade de cem por cento
sobre o salário base.
Art. 3º - Altera o Art. 4º da Lei 1.013/2010, que passa a vigorar com a seguinte
disposição:
Art. 4º - O valor do ponto que trata o Art. 2º desta lei, será de 2% (dois por cento),
da UPF (unidade padrão fiscal) praticada pelo município de São Miguel do Guaporé.
Art. 4º - Altera o Art. 5º da Lei 1.013/2010, que passa a vigorar com a seguinte
disposição:
Art. 5º - Os pontos de produtividade, serão computados até limite de 540
(quinhentos e quarenta) pontos por mês.
8 1º - Os quantitativos dos pontos que excederem aos limites fixados no presente
artigo tornar-se-ão automaticamente despiciendos.
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$ 2º - Os atos que forem diretamente desempenhados pelos chefes ou diretores, bem
como pelos servidores de apoio, não serão computados pontuação.
Art. 5º - Altera o Art. 6º da Lei 1.013/2010, que passa a vigorar com a seguinte
disposição:
Art. 6º - O Prêmio de Produtividade em questão, será de natureza transitória, de
maneira que sobre ele não incidirá contribuição dos segurados para fins previdenciários, e
não será computado para aposentadoria, licenças ou afastamentos.
Art. 6º - Altera o Art. 7º da Lei 1.013/2010, que passa a vigorar com a seguinte
disposição:
Art. 7º - E vedado, para efeito de percepção de produtividade, os pontos da
averbação de auto de infração, de tramitação de processos de execuções fiscais ou de
qualquer outro, entre órgãos ou secretarias da prefeitura, bem como reiteração do mesmo
ato, ou ato continuo a atividade principal que ensejou a pontuação.
Parágrafo único: O Secretário Municipal da Pasta relativa à lotação do fiscal, poderá
atribuir produtividade Fiscal, com quantitativo de pontuação máxima ou proporcional ao
período trabalhado no mês, aos servidores de que trata essa Lei, quando forem designados
para tarefas extraordinárias, além de suas atribuições.
Art. 7º - Revoga o texto do Anexo I da Lei 1.013/2010, que passa a vigorar conforme
redação da tabela anexa nesta Lei, e Cria os Anexos IL e III, respectivamente relativo aos Fiscais
da Vigilância Sanitária e Fiscais Ambientais.
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Parágrafo único: Os Anexos I, IL e III que trata o caput, poderá ser alterado através de
Decreto do Executivo Municipal.
Art. 8º - As atribuições dos cargos de Fiscais da Receita, Fiscais da Vigilância Sanitária
e Fiscais Ambientais, serão definidos mediante Decreto do Poder Executivo, no prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir da vigência desta Lei.
Art. 9º — Fixa como vencimento base na Referencia 01 para os Cargos de Fiscais
(Receita, Meio Ambiente e Vigilância Sanitária) o Valor de R$ 3.950,00 (três mil novecentos e
cinquenta reais), de maneira que desandarão para a Referência 01 a contar da vigência desta
Lei.
Parágrafo único. Doravante torna-se desprezível a referência que se encontra os fiscais,
de modo que retornarão para a referência 01, e a progressão será conforme definição no plano
de carreira.
Art. 10 - Estende a Gratificação de Deslocamento Municipal, aos Servidores da
Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 11 - Altera os PM/DA do Cargo de Direção de Receitas para “PM/DA 11”.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01
de agosto de 2021.
< .
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Alcaide Municipal
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ANEXO |
TABELA DE PONTUAÇÃO PARA PRODUTIVIDADE - FISCAL TRIBUTÁRIO
FISCAL TRIBUTÁRIO
ITEM SERVIÇOS PONTUAÇÃO
1 | Ações conjuntas de fiscalização. Por autoridade Fiscal 25
Análise de empresas optante pelo Simples Nacional para efeito de
2 |inclusão/exclusão. Por análise. 30
3| Análise de escrita contábil 30
4 | Análise de escrita fiscal 15
5 | Análise de homologação do ITBI, Por análise. 25
6| Análise de parcelamento de processos ISSQN. Por análise. 20
Análise e parecer em contestação fiscal em 12 instância administrativa. Por
7 | parecer. 35
8 | Análise e parecer sobre imunidade. Por análise. 25
9 | Análise e parecer sobre isenção e não incidência. Por análise. 25
10 | Análise e parecer sobre restituição de indébito. Por análise. 15
11 | Análise em procedimento de baixa espontânea. Por análise. 10
Análise sobre documentação fiscal, contábil e/ou auxiliares da escrita fiscal
do contribuinte, assim como, através de processo regular de arbitramento,
denominado Levantamento Fiscal, constituindo-se ou não em crédito,
12 | inclusive em empresas optantes pelo Simples Nacional: 25
Apreensão de mercadorias e inspeção sanitária em estabelecimentos
13 | industriais e comerciais (em conjunto com Fiscais da Vigilância Sanitária) 30
14 | Atividades docentes, a cargo da Secretaria Municipal de Fazenda. Por dia. 60
Atividades especiais designadas por ato específico do Secretário. Por dia e
15 | por Autoridade Fiscal. 40
16 | Ato de Liberação de Habite-se 35
17 | Ato de Liberação para Licença de Obras 35
18 | Autenticação de documentos fiscais — por conjunto 5;
19 | Autenticação de livros fiscais — por livro 5
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20 | Auto de Infração 25
21 | Baixa ou cancelamento “ex-offício” — por declaração 20
Conclusão de levantamento com lançamento de área construída acima de
22|500m. Por levantamento. 40
Conclusão de levantamento com lançamento de área construída de 100m a
23|500m. Por levantamento. 30
24 | Conclusão de Levantamento Fiscal. Por conclusão. 20
Conclusão de levantamento sem lançamento de área construída. Por
25 | levantamento. 20
Diligência no local para avaliação do ITBI (levantamento de dados) — por
26 | diligência 25
Diligencia para identificação de possuidor de imóvel para fins de inclusão no
27 | cadastro de corresponsável/possuidor. Por análise. 25
Enquadramento de empresas em regime de estimativa. Por
28 | enquadramento. 10
29 | Enquadramento de empresas em regime especial. Por enquadramento. 10
30 | Exame de poluição visual e sonora 20
31 | Identificação e repressão de estabelecimentos clandestinos 20
32 | Inscrição “ex-offício” — por declaração 20
33 | Intimação 15
34 | Intimação (termo) de início do Levantamento Fiscal. Por intimação (termo). 25
35 | Lavratura de Auto de Infração — Profissional Autônomo. Por Auto de Infração. 20
Lavratura de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória.
36 | Por Auto de Infração. 20
Lavratura de Auto de Infração por não recolhimento/recolhimento a menor
39 | de ISSQN construção. Por Auto de Infração. 30
Lavratura de intimação ou notificação de ISSQN
34 | construção/terceiros/autônomo. Por intimação e por notificação. 10
Lavratura de intimação ou notificação para recolhimento de tributo. Por
37 | intimação e por notificação. i
Lavratura de notificação para ciência ao contribuinte sobre crédito
38 | tributário. Por notificação. 1
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39 | Levantamento de Retenção de ISSQN (Mês levantado) 15
40 | Liberação/Autorização de consultas via sistema eletrônico 20
41 | Liberação/Autorização do Cadastro Eletrônico de Contribuintes 10
42 | Notificação para fins de Cadastro Imobiliário 10
43 | Notificação para fins de Cadastro Mobiliário 10
44 | Notificação Preliminar 25
45 | Parecer Fiscal (com diligência) 35
46 | Parecer Fiscal (sem diligência) 20
Parecer fiscal sobre os procedimentos inerentes à legislação municipal. Por
47 | parecer. 10
48 | Participação em Programa de Treinamento de Pessoal (por dia) 80
Plantões externos fora do expediente normal, nos sábados, domingos ou
feriados, de acordo com a escala elaborada pelo chefe imediato. Por
49 | plantão. 40
| Plantões internos de acordo com a escala elaborada pelo chefe imediato.
50 | Por plantão. 25
51 | Retirada de ambulantes 40
Serviços relacionados a Fiscalização ITR Intimação, Verificação e
52 | Acompanhamento de Declarações e Atuação 40
Serviços relacionados a Fiscalização para apuração do VAF, Intimação,
53 | verificação e Acompanhamento de Declarações e Atuação 50
54 | Termo de Apreensão 30
55 | Termo de apreensão de documentos fiscais e/ou objetos. Por termo. 15
56 | Termo de Devolução de Documentos Fiscais 05
57 | Termo de Embargo 1 30
58 | Termo de encerramento em processo de ação fiscal LS
59 | Termo de Incineração 30
60 | Termo de início da fiscalização — TIAF 15
61 | Termo de Interdição / Desinterdição 30
62 | Termo de prorrogação de fiscalização 10
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63 | Termo de Recebimento de Documentos Fiscais 05
Trabalho que se formalize em Portaria, Decreto ou Lei sobre o a Legislação |
64 | Municipal. Por trabalho. 60
65 | Vistoria Fiscal “in loco” 20
ANEXO II
TABELA DE PONTUAÇÃO PARA PRODUTIVIDADE — FISCAIS DA VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
FISCAL SANITÁRIO
ITEM SERVIÇO PONTUAÇÃO
Atividade de docência acerca de boas práticas de fabricação e manipulação
1 | de alimentos, boas práticas em serviços de saúde e PGRSS 80
2 | Auto de Intimação 40
3| Campanha de Vacinação 50
4 | Coleta de Amostras para Análise (qualquer tipo de material) 50
| 5 | Conferência De Receituário / Armário de Medicam. Controlados / SNGPC 30
6 | Expedição de Licenciamento Sanitário (alvará) 40
7 | Fiscalização Conjunta com outros Órgãos do Fisco Municipal 50
8 | Laudos de Inspeção Sanitária "| 40
9 | Notificação para Alvará Agroindústria 40
10| Parecer técnico inspeção Agroindústria 30
11 | Participação em Programa de Treinamento de Pessoal (por dia) 80
10 | Relatórios 20
12 | Roteiro de Inspeção 20
13 | Serviços Diversos / Atendimento ao Público Interno / Entrega doc. Oficiais 20
14 | Termo de Advertência/Notificação 40
Termo de Apreensão mercadorias e inspeção sanitária em estabelecimentos
industriais e comerciais (em conjunto ou não c/ Fiscais Tributários e
15 | Ambientais) 40
16 | Termo de Desinterdição 20
17 | Termo de Incineração 30
METAS SS ADAS DC SENTEI O TO ES pn SEIO SI O TUE eua pratos SE O TT IR ISIS Pier aee era
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18| Termo de Interdição 50
| 19 | Auto de Infração Sanitária 50
ANEXO Il
TABELA DE PONTUAÇÃO PARA PRODUTIVIDADE - FISCAIS AMBIENTAIS
FISCAIS AMBIENTAIS
ITEM SERVIÇOS REALIZADOS PONTOS
1| Ações conjuntas de fiscalização. Por autoridade fiscal. 25
Análise e parecer em contestação fiscal em 12 instância administrativa. Por
2 | parecer. 35
Análise e parecer em contestação fiscal em 12 instância administrativa. Por
3| parecer. 35
4 | Atividades docentes, a cargo da Secretaria Municipal de Fazenda. Por dia. 80
Atividades especiais designadas por ato específico do Secretário. Por dia e
5 | por Autoridade Fiscal. 100
6| Auditoria Ambiental por Empreendimento/Atividade 35
7 | Auto de apreensão e/ou depósito 35
8 | Auto de desfazimento ou demolição 40
9 | Auto de embargo de obras e de atividades 45
10 | Auto de infração 50
11 | Auto de interdição de áreas ou de atividades 40
12 | Autorização para Substituição ou Poda Arbórea 5
13 | Emissão de Autorizações Ambientais 20
14 | Emissão de Certidão de Manancial 20
15 | Exame de poluição visual e sonora 20
16 | Identificação e repressão de empreendimentos/atividades sem licenciamento 20
17 | Intimação/Notificação 15
18 | Palestra ao Contribuinte sobre Educação Ambiental (por dia ou fração) 80
19 | Participação em Programas de Treinamento de Pessoal (por dia) 70
CESSA CA SIT OS E SI SIE OO ESTAS TT a
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20 | Participação em Projetos (por dia) 35
21 | Prestar atendimentos a acidentes ambientais 90
22 | Revisão de Notificação Preliminar 20
23 | RTA- Relatório Técnico Ambiental 30
24 | Termo de Incineração 30
Trabalho que se formalize em Portaria, Decreto ou Lei sobre o a Legislação
25 | Municipal. Por trabalho. 70
26 | Vistoria para emissão de Certidões Ambientais 20
27 | Vistoria para emissão de LAI — Licença Ambiental de Instalação 15
28 | Vistoria para emissão de LAO — Licença Ambiental de Operação 20
29 | Vistoria para emissão de LAP — Licença Ambiental Prévia 10
30 | Vistoria para emissão de LAU — Licença Ambiental Única 30
31 | Vistoria para emissão de LOT — Licença de Operação para Teste 15
32 | Vistoria para Renovação de emissão de LAI — Licença Ambiental de Instalação 15
33 | Vistoria para Renovação de emissão de LAO — Licença Ambiental de Operação 20
34 | Vistoria para Renovação de emissão de LAP — Licença Ambiental Prévia 15
35 | Vistoria para Renovação de emissão de LAU — Licença Ambiental Única 20
36 | Vistoria para Renovação de emissão de LOT — Licença de Operação para Teste 15
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