PT e
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Mensagem Substitutivo do Projeto de Lei n. 52/2021,
São Miguel do Guaporé, 09 de agosto de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
O Projeto de Lei em questão, tem por objetivo, resolver discrepâncias na incidência de
impostos.
O projeto em questão, tem o condão definir inconexões na cobrança de ITBI e ITCMD,
no âmbito do município de São Miguel do Guaporé.
A adequação, visa também solucionar renuncia de receita, que a redação antiga traz, de
modo que e flagrante afronta aos princípios basilares da administração pública.
Destarte, Senhor presidente, e demais pares, encaminho o presente projeto de lei,
objetivando que seja apreciado por Vossa Excelência e seus pares, bem como seja aprovado
com brevidade.
Cordialmente, E E
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Alcaide Municipal
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé-RO - Av. São Paulo, 1490, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé-RO
4 A
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Substitutivo Projeto de Lei n. 52/2021
São Miguel do Guaporé, 09 de agosto de 2021.
“Altera a Lei Municipal n. 661/2006, e Revoga a Lei
Municipal n. 906/2008
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e o Município
SANCIONOU a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o Art. 223-B, da Lei Municipal n. 661 de 02 de dezembro de 2006
(criado pela Lei Municipal n. 906/2008), que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 223-B. Os valores dos imóveis rurais e urbanos para fins de incidência do
Imposto sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI, bem como para fins de incidência do
Imposto de transmissão causa mortis e doação — ITCMD, será o valor declarado nas
transações imobiliárias, desde que compatível com a realidade local e preços de mercado.
$ 1º Mediante o poder discricionário, a Administração poderá discordar do valor
apresentado no negócio jurídico, de maneira que fará avaliação para aferição do valor venal
apresentado, através de comissão específica ou avaliação imobiliária.
$ 2º Nos casos de aferição que trata o parágrafo anterior, havendo divergência de
valor venal para maior, o valor da avaliação será pago pelo contribuinte interessado na
transmissão do bem, seja comprador ou receptor, salvo casos que o município possua em
seu quadro, servidores com capacidade para realizar avaliações.
$ 2º Fica assegurado o contraditório por parte do contribuinte que discordar do valor
apurado pelo município, de maneira que nesse caso, deverá protocolar questionamento,
devidamente fundamentado documentalmente, inclusive com avaliações imobiliárias, para
fins de decisão da comissão avaliadora e segunda instancia administrativa pelo Secretário
de Fazenda. E — O
Prefvitura Municipal de São Miguel do Guaporé-RO - Av. São Paulo, 1490, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé-RO
)
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
árt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Alcaide Municipal
contrárias.
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé-RO - Av. São Paulo, 1490, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé-RO