Mensagem do Projeto de Lei n. 55/2021,
São Miguel do Guaporé, 05 de agosto de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Cuida-se o Projeto de Lei em questão, de Alterar as Lei n. 921/2019 (que alterou a Lei 202/97) e a Lei Ordinária n. 1562/2015, bem como dar providencias outras.
Também tem o escopo, de alterar as definições quanto a ocupação de cargos comissionados no âmbito da Prefeitura, deliberando percentual a ser ocupado por servidores de carreira, e a forma de caracterizar função gratificada e cargo em comissão.
Visando prestar um serviço com mais propriedade, bem como objetivando qualificar melhor alguns setores ligados a Saúde e ao meio ambiente, considerando tempos de pandemia, bem como focando no aumento da arrecadação municipal, modifica o PMDA dos cargos de Coordenadoria-Geral de Administração de Saúde; Direção de Vigilância Sanitária para; Coordenação-Geral de Meio Ambiente e Diretoria de Receitas.
Tem também a presente Lei, tem o condão de regulamentar o serviço das comissões, no âmbito do Poder Executivo e corrigir erro material no Anexo I da Lei 2066/2021, considerando que o texto atual do quadro USB-Planalto trata de cargo de “Agende Vigilância Sanitária”, quando deveria descrever “Fiscal de Sanitário”, e cargo atualmente descrito não existe no organograma do município, e a alteração faz-se necessária para solucionar inconsistência no sistema do setor de recursos humanos.
As mudanças em questão, fazem necessárias diante da necessidade de ter nesses departamentos chefias mais qualificadas para o desempenho das atividades correlatas e atender as necessidades do município, ressaltando que a majoração dos cargos de assessoria, são compensadas pela revogação dos cargos descritos nos itens 2.4.1 e 2.4.2 do Artigo 13 da Lei n. 921/2019.
Destarte, Senhor Presidente, encaminho o presente projeto, para apreciação de Vossa Excelência e dos demais pares, requerendo respeitosamente que tramite em Regime de Urgência Especial.
Cordialmente,
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Alcaide Municipal
Projeto de Lei 55/2021
São Miguel do Guaporé, 05 de agosto de 2021.
“Altera as Lei n. 921/2019 (que alterou a Lei 202/97) e a Lei Ordinária n. 1562/2015, Lei 2.066/2021 e da outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e o Prefeito do Município SANCIONOU a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera os PM/DA dos Cargos de: Coordenadoria-Geral de Administração de Saúde para “PM/DA 10”; Direção de Vigilância Sanitária para “PM/DA 09”; Coordenação-Geral de Meio Ambiente para “PM/DA 08”.
Art. 2º – Altera o item 2.3 do Artigo 13 da Lei n. 921/2019 (que alterou a Lei 202/97), passando a vigorar como “Assessoria da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda”, majorando para 03 (três) vagas.
Art. 3º – Revoga os itens 2.4.1 e 2.4.2 do Artigo 13 da Lei n. 921/2019 (que alterou a Lei 202/97).
Art. 4º – Altera o Art. 5º e Art. 6º da Lei n. 921/2019 e por consequência a Lei 202/97, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º - Os servidores do quadro efetivo que venham a ser nomeados para desempenho de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, deverão optar entre o recebimento do vencimento do cargo efetivo ou vencimento do cargo comissionado, constituindo-se em acumulo ilegal de cargo público o recebimento simultâneo dos dois vencimentos.
Art. 6º - Os cargos de confiança, atribuições exclusivamente aos servidores de carreira, quando a estes conferidos, ensejará o recebimento de valor a título de gratificação de função, acrescido do vencimento básico.
Art. 5º - Os servidores do quadro efetivo nomeados para desempenho de cargos políticos, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, deverão optar entre o recebimento da remuneração do cargo efetivo ou ordenado do cargo político, considerando que nesse caso a retribuição pecuniária é na forma de subsidio, sendo vedada a cumulação de pagamento.
Art. 6º - Os cargos descritos nessa lei (Anexo I e II) doravante serão definidos como Cargos Comissionados, de maneira que poderão ser ocupados por servidores efetivos ou não.
§ 1º Os cargos, quando ocupados por servidores de Carreira, se revestirão de Função Gratificada, de maneira que deverá ser reduzido seu PM/DA em 10% (dez por cento), devendo ser observado o que preconiza o Art. 7º da Carta da Republica.
§ 2º Serão ocupados exclusivamente por servidores de carreira, 25% (vinte e cinco por cento), dos cargos em comissão, nos termos do inciso V do seu art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º – Altera o inciso IV, do § 1º do Art. 64 da Lei Ordinária n. 1562/2015, pode passa a vigorar com a seguinte disposição:
IV – Participar de comissão permanente de Licitação, Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar e Comissão de Recebimento de Bens de Almoxarifado Central, Comissão para fins de Concurso e Processo Seletivo, conforme regulamento a seguir:
IV – Participar de comissões relativas à Licitação, Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar, Recebimento de Bens, Recebimento de Obras e Comissões para fins de acompanhamento de Concurso Público, Leilão Municipal, Processo Seletivo, Avaliação de Imóveis e Auditorias, conforme regulamento a seguir:
Art. 6º – Altera o Anexo I da Lei 2.066/2021, no quando Quadro “USB – Planalto – Atenção Básica”, de maneira que, onde se lê: “Agente de Vigilância Sanitária” para “Fiscal de Vigilância Sanitária”.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Alcaide Municipal