ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Mensagem Substitutiva do Projeto de Lei n. 54/2021,
São Miguel do Guaporé, 05 de agosto de 2021.
EXTRAORDINARÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
SOBERANOS EDIS,
Submeto o presente Projeto de Lei para apreciação desta Egrégia Casa de Leis, sopesando a reavaliação
atuarial anual do IPMSMG - Instituto de Previdência Municipal de São Miguel do Guaporé — RO.
A partir da primeira Reforma da Previdência Social, estabelecida pela Emenda Constitucional no
20/1998, a Constituição Federal determinou, em seu art. 40, que seja assegurado o equilíbrio financeiro e atuarial
dos RPPS, que representa o ponto de equilíbrio entre as contribuições arrecadadas e os benefícios devidos. O
instrumento para aferir tal ponto de equilíbrio e possibilitar o cumprimento do mandamento constitucional é
dado pela Ciência Atuarial e, por essa razão, o art. 1º da Lei Federal no 9.717/1998 estabeleceu, em seu inciso
I, dentre os vários critérios de organização e funcionamento dos RPPS, a realização de avaliação atuarial em
cada balanço anual, utilizando-se parâmetros gerais.
Por equilíbrio financeiro entende-se que as receitas previdenciárias arrecadadas durante um ano devem
cobrir as despesas previdenciárias executadas no mesmo período. Por equilíbrio atuarial entende-se ainda que
as contribuições previdenciárias futuras, trazidas a valor presente, devem ser suficientes para financiar as
despesas futuras com benefícios, também trazidas a valor presente. Pode-se extrair desses conceitos que, de
forma simplificada, o que for arrecadado deve ser suficiente para o pagamento dos benefícios oferecidos pelo
RPPS, quer no curto ou no longo prazo.
Dessarte, há necessidade de se realizar anualmente uma reavaliação atuarial para análise das condições
de manutenção do Regime de Previdência Municipal. Sendo ainda uma exigência legal sua realização e,
consequentemente, sua homologação por esta Casa de Leis.
É imprescindível este estudo anualmente, para que possamos garantir a Previdência Social equilibrada
para nossos servidores.
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé-RO - Av. São Paulo, 1490, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé-RO
(A %
(Ds)
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Dessa forma, o Município de São Miguel do Guaporé — RO vem submeter a essa Egrégia Casa de Leis,
a aprovação do Projeto de Lei que irá homologar o estudo atuarial realizado no mês de março/2020 por
consequência sua alíquota patronal, nos termos do inciso I do art. 1º, da Lei nº. 9.717/98, das Portaria MPS nº.
402/2008, Portaria MPAS Nº 464/2018 e suas alterações e Lei Complementar nº. 101, nos termos do art. 4.º, &
2.º, inciso IV, alínea “a”.
Por derradeiro, após Avaliação atuarial elaborada por profissional habilitado, atuário contratado pelo
IPMSMG, Sr. Thiago Matheus da Costa - MIBBA 2.178, apresentamos a presente proposta no esforço de
equalizar o déficit atuarial do Fundo Financeiro. na busca permanente do equilíbrio financeiro e atuarial
preconizado no art. 40 da nossa Carta Magna.
Destarte, certo do insofismável dinamismo de Vossa Excelência em colaborar com a breve apreciação
peço que deem a presente matéria, tramitação em Regime de Urgência Especial, para a necessária adequação
do nosso Regime Próprio de Previdência Social.
Cordialmente,
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Alcaide Municipal
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé-RO - Av. São Paulo, 1490, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé-RO
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Substitutivo do Projeto de Lei n. 54/2021
São Miguel do Guaporé, 05 de agosto de 2021.
“Institui o Plano de Amortização para equacionamento do
déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do
Município de São Miguel do Guaporé/RO — IPMSMG, conforme
diretrizes emanadas pela Portaria MPS nº. 402/2008, Portaria
MPAS Nº 464/2018 e suas alterações.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e o prefeito do Município SANCIONOU
a seguinte Lei:
Art, 1º Fica equacionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2021, realizada no mês de março
de 2021 que será amortizado conforme a tabela do anexo I desta lei, ressaltando que as alterações futuras deverão
ocorrer em janeiro de cada exercício, com exceção do exercício de 2021, cuja aplicação deverá ser imediata.
Art. 2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 34 (trinta e quatro) anos a
contar da publicação desta lei, e será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.
Art, 3º A cada exercício os índices indicados na tabela do anexo I desta lei poderão ser revistos conforme
variação do déficit indicado na reavaliação atuarial, sendo o plano de amortização usado como referência nesta
lei.
Art. 4º O inciso IV do art. 30, da Lei Municipal nº 2.048/2020, 14 de dezembro de 2020., passa a vigorar
com a seguinte redação.
Art. 30 [..]
Lol
IV - O plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial de R$ 34.192.760,03 (trinta e quatro
milhões cento e noventa e dois mil setecentos e sessenta reais e três centavos) indicado no relatório atuarial do
exercício de 2021, será amortizado em 34 (trinta e quatro) anos através de aportes financeiros anuais iniciados
em R$ 621.681,64 (seiscentos e vinte e um mil seiscentos e oitenta e um reais e sessenta e quatro centavos) e
repassados ao IPMSMG em parcela única, a ser paga até 31 de dezembro de cada ano, de acordo a tabela Anexo
1, parte integrante desta lei
Parágrafo único: Ao fazer o repasse do aporte relativo ao ano de 2021, a administração deverá deduzir o
percentual já descontado ao longo dos meses do ano em questão, repassados ao Instituto de Previdência
Juntamente com o elemento patronal.
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé-RO - Av. São Paulo, 1490, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé-RO
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Art. 5º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia de
pagamentos dos repasses previstos no caput anterior, não pagas no seu vencimento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de
janeiro de 2021.
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Alcaide Municipal
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé-RO - Av. São Paulo, 1490, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé-RO
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TABELA
ANEXO I- PLANO DE AMORTIZAÇÃO
EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
m | Ano | Percentual FS | Folha Salarial Saldo Inicial Yo a.a, Pagamento Saldo Final
1 | 2021 2,50% 24.867.265,71 34.192.760,03 | 1.856.666,87 621.681,64] 35.427.745,25
2 | 2022 5,20% 25.115.938,37] 35.427.745,25 1.923.726,57] 1.306.028,80 36.045.443,03]
3 | 2023 7,80% 25.367.097,75 | 36.045.443,03 957.267,56] 1.978.633,62 36.024.076,96
4 | 2024 8.47% 25.620.768,73 | 36.024.076,96 | 1.956.1 07,38] 2.169.136,38) 35.811.047,95
5 | 2025 8.47% 25.876.976,42 | 35.811.047,95 1.944.539,90) 2.190.827,75 35.564.760,11
6 | 2026 8.47% 26.135.746,18| 35.564.760,11 -931.166,47] 2.212.736,02 35.283.190,56
7 | 2027 8,47% 26.397.103,64| 35.283.190,56 1.915.877,25] 2.234.863,39] 34.964.204,42
8 | 2028 8,47% 26.661.074,68 | 34.964.204,42 -898.556,30| 2.257.212,02 34.605.548,70
9 | 2029 8,47% 26.927.685,43 | 34.605.548,70 1.879.081,29] 2.279.784,14 34.204.845,86
0| 2030 8,47% 27.196.962,28 | 34.204.845,86 -857.323,13| 2.302.581,98 33.759.587,01
11 | 2031 8,47% 27.468.931,90| 33.759.587,01 833.145,57] 2.325.607,80] 33.267.124,78
2| 2032 8.47% 27.743.621,22 | 33.267.124,78 1.806.404,88] 2.348.863,88] 32.724.665,78
3 | 2033 8.47% 28.021.057,43 | 32.724.665,78 -776.949,35] 2.372.352,52) 32.129.262,6]
4, 2034 8,47% 28.301.268,01 | 32.129.262,61 1.744.618,96] 2.396.076,04 31.477.805,53
5 | 2035 8,47% 28.584.280,69 | 31.477.805,53 1.709.244,84] 2.420.036,80] 30.767.013,57
6| 2036 8,47% 28.870.123,50| 30.767.013,57 1.670.648,84] 2.444.237,17 29.993.425,23
7| 2037 8,47% 29.158.824,73 | 29.993.425,23 1.628.642,99] 2.468.679,54 29.153.388,68
18 | 2038 8,47% 29.450.412,98 | 29.153.388,68 583.029,01) 2.493.366,34] 28.243.051,35
9 | 2039 8,47% 29.744.917,11 | 28.243.051,35 1.533.597,69] 2.518.300,00 27.258.349,04
20 | 2040 8.47% 30.042.366,28 | 27.258.349,04 -480.128,35 2.543.483,00] 26.194.994,39
21| 2041 8,47% 30.342.789,94 | 26.194.994,39| 142238820) 2.568,91 7,83] 25.048.464,75
22 | 2042 8,47% 30.646.217,84| 25.048.464,75 -360.131,64 2.594.607,01) 23.813.989,38
23 | 2043 8,47% 30.952.680,02 | 23.813.989,38| 1.293.099,62 2.620.553,08] 22.486.535,92
24 | 2044 8,47% [31 -262.206,82 | 22.486.535,92] 1.221.018,90 2.646.758,61 | 21.060.796,21
25 | 2045 8,47% 31.574.828,89 | 21.060.796,21 | 1.143.601,23] 2.673.226,20 19.531.171,25
26 | 2046 8,47% 31.890.577,18| 19.531.171,25 -060.542,60] 2.699.958,46] 17.891.755,39
27 | 2047 8,47% 32.209.482,95 | 17.891.755,39 971.522,32] 2.726.958,04] 16.136.319,67
28 | 2048 8,47% 32.531.577,78|] 16.136.319,67 876.202,16] 2.754.227,62] 14.258.294,20
29 | 2049 8.47% 32.856.893,56| 14.258.294,20 774.225,38) 2.781.769,90] 12.250.749,67
30 | 2050 8.47% 33.185.462,49] 12.250.749,67 665.215,71] 2.809.587,60) 10.106.377,78
31] 2051 8,47% 33.517.317,12] 10.106.377,78 548.776,31] 2.837.683,47 7.817.470,62
32 | 2052 8,47% 33.852.490,29 7.817.470,62 424.488,65) 2.866.060,31 5.375.898,97)
33 | 2053 8,47% 34.191.015,19 5.375.898,97 291.911,31] 2.894.720,91 [ 2.773.089,37
34 | 2054 8,47% 34.532.925,34 2.773.089,37] 150.578,75] 2.923.668,12 (0,00))
LIO DUARTE DE CARVAL
Alcaide Municipal
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé-RO - Av. São Paulo, 1490, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé-RO