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materia nº 51/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2021
Date 2021-08-09
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id736

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-31 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA Nº 2094/2021, por Sanção do prefeito.
2021-08-09 Proposição aprovada U —
2021-08-09 Proposição aprovada — —
2021-08-09 Inclusa em Ordem do Dia para 1ª votação U —
2021-08-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2021-08-09 Apresentada em Plenário U —
2021-08-09 Aguardando apresentação em plenário U —
2021-08-09 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-09T10:56:54.542298-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone/Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Mensagem de Projeto de Lei nº 056/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita 
autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$
303.043,28 (trezentos e três mil e quarenta e três reais e vinte e oito centavos) para atender 
as necessidades da Secretária Municipal do Obras e Serviços Públicos-SEMOSP e Secretaria 
Municipal de Educação-SEMED, consoante demonstrativo anexo.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os 
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua 
aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 06 de agosto de 2021.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:Arilson Valério da Silva
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
06/08/2021
Exercício: 2021
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Projeto de Lei nº 56/2021
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O Município de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso d atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 303.043,28 (trezentos e três mil e quarenta e três reais e vinte e oito
centavos)
Suplementação
300.000,00
207 - 3.3.90.30.00.00 30080032 MATERIAL DE CONSUMO 3.043,28
Total Suplementação: 303.043,28
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Pl
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
Estado de Rondônia, em 06/08/2021.
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.26.122.0004.2.009. MANUTENÇÃO DA SEMOSP
208 - 3.3.90.30.00.00 30000000 MATERIAL DE CONSUMO
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.2.204. MANUTENÇÃO DO PDDE
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
Setor de Contabilidade
DEMOSTRATIVO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Planejamento
ASSUNTO: Superavit Financeiro referente ao exercício de 2020
Através do presente vem o Setor de Contabilidade, apresentar Demostrativo 
do Superávit Finenceiro referente ao exercício de 2020.
Segue abaixo demostrativo, detalhado e informações dos valores já 
descontando os quais já foram enviados para a Câmara, referente ao Recursos Livres 
encaminhado no projeto de lei que resultou na Lei 2082/2021:
Prefeitura Municipal – Administrção Geral
Saldo Restos a 
Pagar
Consignados Déficit/Superávit
Especificação: 000 - Recursos Ordinários 3.330.084,26 1.443.540,37 396.985,47 1.489.558,42
Especificação: 001 - Receitas de Impostos e de
Transferência de Impostos - Educação
164.789,71 109.875,69 0,00 54.914,02
Especificação: 008 - Transferência de
Recursos do Fundo Nacional do
Desenvolvimento daEducação -
FNDE
801.726,09 0,00 0,00 801.726,09
Especificação: 009 - Contribuição de Intervenção do
Domínio Econômico - CIDE
0,00 39.466,82 0,00 -39.466,82
Especificação: 011 - Transferências do FUNDEB 594.876,35 152.481,71 0,00 442.394,64
Especificação: 012 - Transferências de Convênios -
Educação
635.664,22 68.594,88 0,00 567.069,34
Especificação: 014 - Transferências de Convênios -
Outros (não relacionados á educação/saúde)
2.598.705,96 2.140.233,40 0,00 458.472,56
FUNDO DE TRABALHO E A. SOCIAL
Recursos:
Especificação: 000 - Recursos Ordinários
Saldo
212.905,80
Restos a 
Pagar
43.650,02
Consignados
2.459,24
Déficit/Superávit
166.796,54
Especificação: 014 - Transferências de Convênios - Outros
(não relacionados á educação/saúde)
67.068,97 20.778,32 0,00 46.290,65
Especificação: 015 - Transferência de Recursos do Fundo
Nacional de Assistência Social - FNAS
554.700,85 3.321,89 0,00 551.378,96
Especificação: 017 - Recursos Destinados a Fundos 290.855,49 13.360,00 0,00 277.495,49
Especificação: 022 - Recursos destinados a enfrentamento
de calamidade pública
32.242,45 0,00 0,00 32.242,45
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Especificação: 000 - Recursos Ordinários
Saldo
3.782.190,61
Restos a 
Pagar
0,00
Consignados
132.404,13
Déficit/Superávit
3.649.786,48
Especificação: 002 - Receitas de Impostos e de
Transferência de Impostos - Saúde
602.921,20 540.195,43 0,00 62.725,77
Especificação: 007 - Transferência de Recursos do
Sistema Único de Saúde - SUS
0,00 27.976,92 0,00 -27.976,92
Especificação: 013 - Transferências de Convênios -
Saúde
1.183.133,27 722.980,02 0,00 460.435,25
Especificação: 022 - Recursos destinados a
enfrentamento de calamidade pública
268.198,72 86.687,84 0,00 181.510,88
Especificação: 027 - Transferência de Recursos do SUS -
Custeio
198.543,11 269.947,57 0,00 -71.404,46
Especificação: 028 - Transferência de Recursos do SUS -
Financiamento
0,00 10.250,00 0,00 -10.250,00
Conforme pode ser verificado no quadros acima detalhados por fonte de 
Recurso, pode ser verificado que o Superavit Referente ao Recursos Livres da Administração 
Geral é o de R$ 1.489.558,42 deste valor já foi enviado Projeto de lei para a Câmara no valor de 
RS 200.000,00 que Resultou na Lei Municipal 2082/2021. Portanto o Valor atual é o de R$ 
1.289.558,42 , sendo que deste valor estamos solicitando a abertura de superavit em favor da 
Secretária Municipal de Obras e Serviços Publicos no montante de R$ 300.000,00.
Referente ao Superavit de Transferencias de Recursos do FNAS ( Fundo 
Nacional de Assistência Social) é o Montante de o montante de R$ 166.796,54 (Falta abrir 
Crédito).
Referente ao Superavit de Transferencias de Recursoslivres do Fundo 
Municipal de Saúde é o montante de R$ 62.725,77.
Referente ao Superavit de Transferencias de Convênio da Educação é o 
montante de R$ 567.069,34.
Ainda sobre a Educação Temos o Superavit referente a Trtansferencia de 
Recursos do FNDE o montante de R$ 801.726,09, deste o valor de R$ 734.233,53, refere-se ao 
Salário Educação, que já foi enviado a Câmara para abertura de Credito, o valor de R$ 3.043,28 
e referente ao PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola, o valor de R$ 36.028,68 e referente 
ao PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar, o valor de R$ 3.78,40 é do PNATE –
Programa Nacional de Apoio ao Trasporte Escolar e o valor de R$ 25.042,00 é referente a a 
outras transferencia do FNDE. Do valores acima descritos estamos solicitando a abertura de 
superavit do PDDE, conforme Extrato de dezembro da referida Conta Bancária (7087-4).
São Miguel do Guaporé – Ro., 06 de Agosto de 2021.
_________________________________
Dircirene Souza de Farias Pessoa
Contadora CRC 003689/O-7

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