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materia nº 52/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2021
Date 2021-08-09
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id737

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-31 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA Nº 2098/2021, por Sanção do prefeito.
2021-08-17 Projeto de Lei Substituído U —
2021-08-11 Para Providências U A Secretaria, para providências. O projeto deve ser devolvido para correções pelo Executivo, uma vez que o se trata de crédito adicional especial por transferência de convênio, entretanto, na redação do artigo segundo, constou erroneamente como excesso de arrecadação. Considerando que a Câmara não pode fazer emendas em matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito, o projeto deve ser corrigido pelo próprio autor, no caso o Prefeito. Ademais, se excesso fosse, seria necessário o demonstrativo, que inexiste no caso telado. Após a correção, volte-me o projeto para parecer.
2021-08-09 Aguardando Parecer Jurídico U —
2021-08-09 Apresentada em Plenário U —
2021-08-09 Aguardando apresentação em plenário U —
2021-08-09 Aguardando apresentação em plenário U —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 41

SECRETARIA MUNICIPAL
ABINE TE
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CRESCER E PRECISO
Mensagem de Projeto de Lei nº 048/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita
autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL no valor de até R$ 1.408.951,16 (um
milhão quatrocentos e oito mil novecentos e cinquenta e um reais e dezesseis centavos),
para atender as necessidades da Secretária Municipal de Saúde-SEMSAU.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua
aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 06 de agosto de 2021.
Atenciosamente.
CORNÉLIO D DUARTE DE É CARVÁLHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
Arilson Valério da Silva
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei — CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
CM DSA
Y ** Elotech **
) PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 29/07/2021
Estado de Rondônia
Exercício: 2021
Page 1 of3
Projeto de Lei nº 48/2021
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá
Outras Providências.
O Prefeito do Município de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 1.408.951,16 (um milhão quatrocentos e oito mil novecentos
e cinquenta e um reais e dezesseis centavos).
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.122.0011.2.288. ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA COVID 19
50- 3.1.90.11.00.00 10220084 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 115.216,97
PESSOAL CIVIL
51- 3.1.90.13.00.00 10220084 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 22.521,19
06.001.10.301.0011.2.023. MANUTENÇÃO DO PAB FIXO
63 - 3.1.90.11.00.00 10270008 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 320.000,00
PESSOAL CIVIL
64- 3.1.90.13.00.00 10270008 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 30.000,00
65 - 3.1.91.13.00.00 10270008 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 50.000,00
67 - 4.4.90.52.00.00 10280008 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 871.213,00
Total Suplementação: 1.408.951,16
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, $
1º inciso II da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.1.8.03.11.30.00 Transferência de Recursos do SUS Incremento Temporário do Piso da Atenção 400.000,00
1.7.1.8.03.91.90.00 Transferências de Recursos do SUS Coronavírus - COVIDI9 137.738,16
1.7.1.8.04.11.10.00 Transferência de Recursos do SUS Estruturação da Rede de Serviços de Atenção 646.213,00
2.4.1.8.04.21.01.00 Transferências do SUS - Bloco Investimento - RSPS - Atenção Especializada 225.000,00
Total da Receita: 1.408.951,16
Cornélio Duarte de carvalho
Prefeito Municipal
** Elotech **
FARSA
' ) PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 2907/2021
Estado de Rondônia
Exercício: 2021
Page 2 0f3
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE,
Estado de Rondônia, em 29/07/2021.
ES p: E
Cornélio Duarte de carvalho
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE: Elotech **
A 29/07/2021
Estado de Rondônia
Exercício: 2021
Page 3 of3
Projeto de Lei nº 48/2021
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá
Outras Providências.
JUSTIFICATIVA credito especial por excesso de arrecadação conforme
documentação em anexo.
Atenciosamente
Cornélio Duarte de carvalho
Prefeito Municipal
Detalhar Pagamento
ES CD gut e o gb ad
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a d!
da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2021
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO
GUAPORE
UF
RO
População
23.077 habitantes
Data Inicial Gestão
31/12/2016
Comp. Tipo Banco
IParcela NºoB Data OB Repasse oB
Única em 2021 808427 17/05/2021 104
Unica em 2021 808396 17/05/2021 MUNICIPAL 104
Mês
Maio
CPF/CNPJ
09.536.254/0001-01
Ação
PISO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
Município
SAO MIGUEL DO GUAPORE
Ano Censo
2020
Secretário(a)
NILCEIA DE ALMEIDA VAZ
Agência Valor Valor
oB Conta OB Total Desconto
044733 0066240120 40.302,08
044733 0066240120 97.436,08
Total 137.738,16
0,00
0,00
0,00
Valor
Líquido
40.302,08
97.436,08
137.738,16
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Grupo
ATENÇÃO BÁSICA
Ação Detalhada
CORONAVIRUS (COVID-19) - SAPS
Código IBGE
110032
Prefeito(a)
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Presidente Conselho
BRUNO GUIMARAES TAVARES
Nº Nº
Motivo Processo Proposta Portaria
25000.073238/2021-18 731
25000.073239/2021-62 894
jata de emissão
Ações
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão
da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Tipo de consulta
Ano Mês
2021 Julho Fundo a Fundo
Entidade CPF/CNPJ Grupo
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO 09.536.254/0001-01 ATENÇÃO BÁSICA
GUAPORE
Ação
APOIO A MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE
Ação Detalhada
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
UF Município Código IBGE
RO SAO MIGUEL DO GUAPORE 110032
População Ano Censo Prefeito(a)
2020 CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
23.077 habitantes
Data Inicial Gestão
Secretário(a)
NILCEIA DE ALMEIDA VAZ
Presidente Conselho
BRUNO GUIMARAES TAVARES
31/12/2016
Comp. Tipo Banco Agência Valor Valor Valor Nº Nº
IParcela NºoB Data OB Repasse oB oB Conta OB Total Desconto Liquido Motivo Processo Proposta Portaria Ações
E 813724 09/07/2021 MUNICIPAL 104 044733 0066240120 400.000,00 0,00 400.000,00 o 36000388773202100 1467
Total 400.000,00 0,00 400.000,00
2X
Detalhar Pagamento
—"—"—— Ns
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão
da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano Tipo de consulta Entidade
2021 Fundo a Fundo FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO
GUAPORE
CPF/CNPJ Grupo Ação
09.536.254/0001-01 ATENÇÃO BÁSICA ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE
ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
UF Município
Ação Detalhada
ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE RO
ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
SAO MIGUEL DO GUAPORE
Código IBGE População
110032 23.077 habitantes
Ano Censo Prefeito(a) Data Inicial Gestão
2020 CORNELIO DUARTE DE CARVALHO 31/12/2016
Secretário(a) Presidente Conselho Proposta
NILCEIA DE ALMEIDA VAZ BRUNO GUIMARAES TAVARES 09536254000120016
Comp. Tipo Banco Agência Valor Valor Valor Nº Nº
IParcela NºoB Data OB Repasse oB oB Conta OB Total Desconto Líquido Motivo Processo Proposta Portaria Ações
dt 811251 23/06/2021 MUNICIPAL 104 044733 0066240138 145.994,00 0,00 145.994,00 EE E oca 09536254000120016 1346
Total 145.994,00 0,00 145.994,00
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 20/05/2020 | Edição: 95 | Seção: 1 | Página: 66
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 1.346, DE 19 DE MAIO DE 2020
Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber
recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais
permanentes para estabelecimentos de saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos le Il do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $ 3º do
art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os
critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e
controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080,
de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências:
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de
recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de Janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da
União para o exercício financeiro de 2020;
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a
forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde
Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de
recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;
Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata
da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e
Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da
Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde: e
Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata
da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:
Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a
receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para
estabelecimentos de saúde.
Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de
Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.
Art, 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de
Propostas Fundo a Fundo, disponível no sitio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde -
www fns.saude.gov.br,
ANEXO
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em
conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para
essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do
Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAZUELLO
ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
pg ns
MUNICÍPIO [ENTIDADE
Nº DA PROÍ
POSTA
| VALOR POR
| PARLAMENTAR
R$
VALOR
TOTAL DA
PROPOSTA
(R$)
FUNCIO
PROGR4
[FUNDO
MUNICIPAL
(DE SAÚDE DE
[MANOEL
[URBANO
MANOEL
URBANO
'FUNDO
MUNICIPAL |
DE SAUDE DO
| MUNICIPIO
| DE MACAPA
MACAPA
12289482000120002
18604334000120006 |39250025 | 907.079,00
| |
29140007 | 299.491,00
e
299.491,00 |103015€
]
l
907.079,00 |103015€
[FUNDO
| MUNICIPAL
|DE SAUDE -
'FMS
CARAVELAS
11480871000120001
31660008 380.000,00
+
380.000,00 | 103015€
FUNDO
[MUNICIPAL
| DE SAUDE DE
|MACAJUBA
MACAJUBA
12203107000120001
|
24680017 | 100.000,00
100.000,00 |103015€
FUNDO
| MUNICIPAL
JAGUARUANA | PE SAÚDE DE
|JAGUARUANA
| TAMBORIL
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
TAMBORIL
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
|SOORETAMA
SOORETAMA
12040122000120005
20250011 | 294.968,00
294.968,00 |103015€
11795650000120002
11400251000120012
20830010 | 89.953,00
|
|
27730005 | 300.000,00
89.953,00 |103015€
300.000,00 | 103015€
FUNDO
CRISTALINA MUNICIPAL
CRISTALINA —
'DE SAÚDE DE [11290797000120004 |
—— À
39000013 160.000,00
40100002 110.000,00
103015€
270.000,00 103015C
[FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
CARATINGA
14716711000120001
|
90.000,00
37310007
90.000,00 |103015€
MG
|
MUNICIPAL
|
DIAMANTINA DE SAUDE DE
| DIAMANTINA
11291295000120002
41000004 | 100.000,00
41560006 55.000,00
103015€
155.000,00 103015€
MG
|FUNDO
OLARIA | MUNICIPAL
l | DE SAUDE
MG
a | ==
FUNDO
| MUNICIPAL
| SAO PEDRO
DOS FERROS
15182490000120002
| 27550009 100.000,00
ab
100.000,00 | 103015€
23411997000120002
27640003 109.972,00
109.972,00 |103015€
a:
JATEI
[FUNDO
[MUNICIPAL
DE SAUDE DE
JATEI
11913745000120021
39640010 |29.951,00
29.951,00
103015€
PARANHOS
|FUNDO
| MUNICIPAL
DE SAUDE DE
|PARANHOS
]
|
| 11864713000120010
21700009 | 659.796,00
659.796,00
103015€
POCO DE
JOSE DE
MOURA
+.
FUNDO
[MUNICIPAL
'DE SAUDE DE
POCO DE
JOSE DE
[MOURA
WALL
FERRAZ
(FUNDO
| MUNICIPAL
DE SAUDE.
NILOPOLIS
| FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
NILOPOLIS
|11472830000120004
]
]
|
11948712000120001
—
11390042000120002
12830003 300.000,00
|
300.000,00
103015€
37880012 100.000,00
100.000,00 |
103015€
40900023 550.000,00
550.000,00
103015€
IPANGUACU
| FUNDO
| MUNICIPAL
DE SAUDE DE
IPANGUACU
13070236000120003
24460017 | 99.994,00
99.994,00
103015€
SÃO MIGUEL
DO GUAPORE
'FUNDO
| MUNICIPAL
DE SAUDE DE
SAO MIGUEL
DO GUAPORE |
|
09536254000120016
26330011 145.994,00
145.994,00
103015€
'RR
NORMANDIA
FUNDO
| MUNICIPAL
DE SAUDE DO
[MUNICIPIO
IDE
NORMANDIA |
12349521000120001 |
|
|33960010
244.801,00
244.801,00
103015€
ALTO FELIZ
[FUNDO
| MUNICIPAL
DE SAUDE -
|FMS
10537485000120002
32400007 100.000,00
100.000,00
103015€
CARAA
[FUNDO
| MUNICIPAL
DE SAUDE DE
[CARAA
12140784000120004
1B
|
28580004 [Ntstátuoo
300.000,00
103015€
DOM
PEDRITO
FUNDO
MUNICIPAL
DESAUDE |
10566741000120005
GUAIBA
|FUNDO
| MUNICIPAL
| DE SAUDE DE
GUAIBA
GUAIBA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
| GUAIBA
o aa
|
20980003 | 150.000,00
150.000,00
103015€
[12391928000120033 |
| |
36610020 100.000,00
100.000,00
103015€
|
12391928000120038
30770008 |179.940,00
|
179.940,00
103015€
MARATA
FUNDO
MUNICIPAL
|DA SAUDE DE
MARATA
|12035099000120001
39200005 300.000,00
300.000,00
103015€
CABREUVA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
CABREUVA
13914095000120003
|
33460003 |200.000,00
28130001 |99.900,00
299.900,00
103015€
103015€
CERQUILHO
| FUNDO
| MUNICIPAL
| DE SAUDE -
'FMS
GUAICARA
| FUNDO
| MUNICIPAL
|DE SAUDE DE
|GUAICARA
15502929000120001
23660004 149.887,00
149.887,00
103015€
|
|11835151000120002
E
|40630004 99.943,00
99.943,00
103015€
FUNDO
MUNICIPAL
IGARACU DO ain DA
TIETE 'TURISTICA DE
IGARACU DO
TIETE
|
|
mm
13880605000120009
40630004 | 100.000,00
100.000,00 | 103015c
MUNRIPAL
Im
| JALES 'DE SAÚDE DE
| JALES
13841190000120
007 | 39960006 | 300.000,00
|
300.000,00 |103015€
[FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
RAFARD
RAFARD
FUNDO
MUNICIPAL
| DE SAUDE DE
ALMAS
ALMAS
|TO
FUNDO
|
| MUNICIPAL
SANTA FE DO DE SAÚDE DE
ARAGUAIA CANTA FE DO
[ARAGUAIA
13815597000120003
33460003 | 199.971,00
199.971,00 [103015
12271064000120003
|12400051000120007
— +
|
39730004 | 250.000,00
250.000,00 | 103015€
39350003 140.876,00
140.876,00 [103015€
TOTAL
34
[PROPOSTAS
7.897.516,00
Este conteúdo não substitui o Publicado na versão certificada.
N
15
Detalhar Pagamento b
mese ca sta si E E O
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão
da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano Tipo de consulta 320195 E Entidade
2021 Fundo a Fundo FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO
GUAPORE
CPF/CNPJ Grupo Ação
09.536.254/0001-01 ATENÇÃO BÁSICA ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE
ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
Ação Detalhada Ur Município
ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE RO SAO MIGUEL DO GUAPORE
ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
Código IBGE População
110032 23.077 habitantes
Ano Censo Prefeito(a) Data Inicial Gestão
2020 CORNELIO DUARTE DE CARVALHO 31/12/2016
Secretário(a) Presidente Conselho Proposta
NILCEIA DE ALMEIDA VAZ BRUNO GUIMARAES TAVARES 09536254000120020
Comp. Tipo Banco Agência Valor Valor Valor Nº Nº
IParcela NºOoB Data OB Repasse oB oB Conta OB Total Desconto Liquido Motivo Processo Proposta Portaria Ações
pie 811251 23/06/2021 MUNICIPAL 104 044733 0066240138 99.951,00 0,00 99.951,00 ao 09536254000120020 3420
Total 99.951,00 0,00 99.951,00
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 16/12/2020 | Edição: 240 | Seção: 1 | Página: 145
Órgão: Ministério da Saúde /Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 3.420, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber
recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais
permanentes para estabelecimentos de saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o 8 3º do
art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municipios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os
critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e
controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080,
de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências:
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de
recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, gue estima a receita e fixa a despesa da
União para o exercício financeiro de 2020:
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a
forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde
Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de
recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municipios, em decorrência das leis citadas;
Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata
da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e
Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da
Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e
Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata
da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:
Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a
receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para
estabelecimentos de saúde.
Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de
Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo,
Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de
Propostas Fundo a Fundo, disponível no sitio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde -
wwwfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em
conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para
essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do
Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAZUELLO
ANEXO
ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
i cóD. vaLoRPOR SRA | FUNC
[UF | MUNICÍPIO ENTIDADE NºDAPROPOSTA [EMENDA |PARLAMENTAR PROPOSTA | PROG
| (R$)
FUNDO
RES a
[AC ASSIS BRASIL MUNICIPAL DE '12442124000120005 41590007 |330.410,00 330.410,00 |10301
SAUDE | |
FUNDO 40190007 | 250.000,00 10301
[AC RIO BRANCO MUNICIPAL DE |84317205000120008 |" 52430,00 25243000 | 0301
FUNDO
[AM |LABREA SNUbEiDEr DE 07783123000120004 |41370013 |29992500 |29992500 | 10301
ER o, o
FUNDO |
| |
CE |CASCAVEL MICIPAL DE |11412197000120004 | 40280004 | 300.000,00 |300.000,00 [10301
CASCAVEL | |
a a FE e
FUNDO |
[ES [ALEGRE ice im |12571334000120004 37620011 |30000000 |300.000,00 |10301
[FUNDO
[ES [ALEGRE SAUDE DE” DE |13571334000120006 |37620011 |14988800 |14988800 [10301
| ALEGRE — |
FUNDO
ES |GUACUI Vpe Dar DE 11423181000120009 |3762001 |399.99400 |399:99400 |10301
|
GUACUI = . =
. ' a =”
| PESO [FUNDO |
ES CANARIO [MUNICIPAL DE 10554621000120015 | 27720005 |300,/000,00 300.000,00 |10301
| SAUDE |
| FUNDO | | |
'GO | BALIZA MUNICIPAL DE 11328999000120002 | 29270004 57.688,00 5768800 |10301
SAUDE |
FUNDO
GO |BRAZABRANTES | MúNICIPAL DE 13902557000120002 | 29270003 | 56.614,00 5661400 |10301
BRAZABRANTES |
| FUNDO |
Go |CALDAZINHA [MUNICIPAL DE 12225915000120002 | 29270004 |57.667.00 5766700 [10301
| CALDAZINHA | |
E |.
te ça [—— Ep ia
FUNDO
Go |CAMPO LIMPO [MUNICIPAL DE |11211269000120008 |29270004 |57614,00 5761400 [10301
DE GOIAS quis |
leo ESTRELADO | FUNDO |
|Go MUNICIPAL DE 11331930000120007 |28330010 300.000,00 |300.000,00 |10301
NORTE |SAUDE-FMS |
|
[FUNDO o
MUNICIPAL DE |
GO | NOVA ROMA SAUDE DE NOVA 11692044000120001 | 19550012 |173.968,00 17396800 |10301
| ROMA —
PEROLANDIA
[SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE |11317932000120001
DA E
29270004 | 57.619,00 57.619,00
10301
SIMOLANDIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SIMOLANDIA -
GO
11603021000120002
19550012 | 179.982,00 179.982,00
(10301
AGUANIL
SAUDE |
a
FUNDO
MUNICIPAL DE
IMG
BOTELHOS
|
'13353761000120007 (14070009 249.947,00
249.947,00
10301
[FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
BOTELHOS
ITAIPE
FUNDO
MUNICIPAL DE 11423338000120001
“|SAUDE
12899280000120012 29240004 108.492,00
+
|
| 108.492,00
[10301
41760009 109.999,00 109.999,00
|
10301
JESUANIA
| SAUDE
FUNDO |
“1
MUNICIPAL DE Ii |02875274000120001
1
27550009 | 300.000,00
300.000,00
10301
|
MARAVILH.
AS
FUNDO
MUNICIPAL DE |
SAUDE DE | 12005446000120018
MARAVILHAS |
MG
MEDEIROS
DE MINAS
MORADA NOVA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
| MEDEIROS
[FUNDO
MUNICIPAL DE |
| SAUDE DE |12476788000120004
[MORADA NOVA |
|DE MINAS |
PITANGUI
[FUNDO —
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PITANGUI
16938580000120002
; |
27560005 |149.862,00
|
149.862,00
|
/10301
'11260730000120005 | 27560005 200.000,00
|
200.000,00
27560005 | 99.999,00 99.999,00
|
27560005 142.000,00 142.000,00
10301
10301
10301
SAO THOME
DAS LETRAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
|11434421000120001
SAUDE |
k
27550009 |99.748,00 99:748,00
|
10301
BRAZ
WENCESLAU
TRES PONTAS
— JPONTAS |
[FUNDO
ISAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE TRES 11132325000120003
I
|
27550009 | 75.000,00 75.000,00
10301
| MUNICIPAL DE | 11675445000120010
CAARAPO
(FUNDO
|
MUNICIPAL DE
SAUDE DE 97536097000120036
CAMRAPO
CAARAPO
[FUNDO
| MUNICIPAL DE
SAUDE DE
|CAARAPO
97536097000120037
|21700009 75.630,00
14070009 |212.260,00 212.260,00
10301
[728000
|
21700009 7.280,00
|
75.630,00
|
10301
10301
CAARAPO
FUNDO
MUNICIPAL DE |
SAUDE DE 97536097000120039
|]
21700009 | 42.695,00 42.695,00
10301
CAARAPO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CAARAPO
CAARAPO |
|
'97536097000120042
'PA
PEIXE-BOI
“|PEIXE- BOI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
'11920272000120012
MUNICIPIO DE |
e
39720005 | 300.000,00
21700009 | 16.865,00 16.865,00
(10301
|
|
300.000,00
[10301
FUNDO |
|PE |GOIANA MUNICIPAL DE [10545001000120001 |1218001 |99.959,00 99.959,00 |10301
| ] t n
FUNDO |
PE (ama o DO MUNICIPAL DE |11288658000120008 |27050003 24973800 |24973800 10301
] Ss | |
o PE É | al
| FUNDO |
Dm SEO MUNICIPAL DE |
'RN SAUDE DE 11674326000120002 24090006 249.550,00 |249550,00 l10301
(RN | PEDRAS apa | |
|
PEDRAS o Lo!
ALTA FLORESTA | FUNDO | |
Ro (Ara MUNICIPAL DE /11402806000120003 |39450003 |99.876,00 9987600 | 10301
| SAUDE a Ê
| [FUNDO | |
| MUNICIPAL DE
RO [CANDEIAS DO | SAUDE DE 84744853000120002 |92240004 26516700 26516700 10301
| CANDEIAS DO |
| [JAMARI FR SA | | o I
FUNDO |
| MUNICIPAL DE
'RO |O MIGUEL DO apE DE SAO |09536254000120020 | 39450003 99.95100 9995100 [10301
GUAPORE MIGUEL TO |
*|GUAPORE | o
FUNDO |
|sp lIARAS MUNICIPAL DE |11777358000120003 |27970006 [15992000 [15992000 |10301
SAUDE | |
FUNDO |
leo |PIRAPORA DO | MUNICIPAL DE |
sp SAUDE DE 13894983000120005 | 27970006 [10001700 | 10001700 |10301
BOM JESUS |
PIRAPORA DO |
BOMJESUS o
VARGEM FUNDO | |
SP |GRANDEDO | |MUNICIPAL DE 15741597000120010 | 36110001 |300.000,00 300.000,00 [10301
[E |sUL SAUDE | | |
VARGEM FUNDO |
[SP |GRANDEDO [MUNICIPAL DE 15741597000120012 |36110001 19381400 193.81400 10301
SUL ISAUDE
FUNDO
o (BS MUNICIPAL DE
TO SAUDE DE 11315054000120013 |26930002 15454400 [15454400 |10301
NACIONAL PORTO |
| NACIONAL o | .
FUNDO
a MUNICIPAL DE |
To SAUDE DE [11315054000120014 | 26930002 70.456,00 7045600 [10301
NACIONAL aus |
NACIONAL |
TOTAL E BA O UT
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
Detalhar Pagamento (
e e SRS e + EN
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacion:
da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2021
CPF/CNPJ
09.536.254/0001-01
Ação Detalhada
ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO
ESPECIALIZADA EM SAÚDE
Ano Censo
2020
Secretário(a)
NILCEIA DE ALMEIDA VAZ
Comp. Tipo Banco
IParcela NºoB Data OB Repasse oB
Única
pa 810542 11/06/2021 MUNICIPAL 104
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Grupo
ATENÇÃO ESPECIALIZADA
UF
RO
Código IBGE
110032
Prefeito(a)
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Presidente Conselho
BRUNO GUIMARAES TAVARES
Agência Valor Valor Valor
oB Conta OB Total Desconto Líquido
044733 0066240138 225.000,00 0,00 225.000,00
Total 225.000,00 0,00 225.000,00
al (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO
GUAPORE
Ação
ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO
ESPECIALIZADA EM SAÚDE
Município
SAO MIGUEL DO GUAPORE
População
23.077 habitantes
Data Inicial Gestão
31/12/2016
Proposta
09536254000120001
Nº Nº
Motivo Processo Proposta Portaria Ações
25000.086287/2021-11 09536254000120001 2670
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 05/10/2020 Edição: 191 ISeção: 1 | Página: 82
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 2,670, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020
Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber
recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais
Permanentes para estabelecimentos de saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que Lhe conferem os incisos | e Il do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $ 3º do
art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municipios em ações e serviços públicos de saúde: estabelece os
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8,142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de
recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da
União para o exercício financeiro de 2020;
Considerando o Decreto nº 1232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a
forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde
Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de
recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municipios, em decorrência das leis citadas;
Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata
da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e
Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde:
Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da
Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde: é
Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata
da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:
Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a
receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para
estabelecimentos de saúde.
Art, 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de
Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.
Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de
Propostas Fundo a Fundo, disponível no sitio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde -
wwwfns.saude.gov.br.
essa modalidade de transferência.
Art. 5º À prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do
Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAZUELLO
ANEXO
ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
[IT —————— eee
a
a] | cóD. VALOR POR TOTAL DA | FUNCIONAL
[UF [MUNICIPIO | ENTIDADE | Nº DA PROPOSTA EMENDA PARLAMENTAR
| (R$)
PROPOSTA PROGRAMÁTIC/
(R$)
'Es |DORES DO |FUNDO | |
Es [Rea | DE DICIPAL | 10666803000120002 | 39660002 18000000 [180000,00 1030250188535
| |
Ê DE SAUDE o Nasa Isa ai Foi :
BOM FUNDO | | |
So dns DE | MUNICIPAL | 05858247000120004 | 92060001 |22500000 22500000 1030250188535
GOIS — DESAÚDE | |
e |
PORTO FUNDO |
MS PE NICIBAL 11160486000120002 39640017 22500000 |22500000 |1030250188535
MURTINHO Dr SAD |
| FUNDO | |
| MUNICIPAL | | |
[PA |ITATUBA |DESAUDE | 1120166000120002 [33390003 18000000 [18000000 [1030250188535
| IE |
ITAITUBA |
sd
FUNDO
| MUNICIPAL 40270005 80.000,00 1030250188535
PA joBios | NUNICIPA 11884818000120002 40270004 10000000 [180.000,00 | 1OSdZolsasas
|DE ÓBIDOS |
| FUNDO |
MUNICIPAL | |
PA Do Rar DE SAUDE |12826879000120003 33390003 180.000,00 180.000,00 |1030250188535
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 13/05/2020 | Edição: 90 | Seção: 1 | Página: 87
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 1.153, DE 8 DE MAIO DE 2020
Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber
recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais
permanentes para estabelecimentos de saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do
art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municipios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os
critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e
controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080,
de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências:
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de
recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da
União para o exercício financeiro de 2020;
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a
forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde
Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de
recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municipios, em decorrência das leis citadas;
Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata
da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e
os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde:
Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da
Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde: e
Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata
da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:
Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a
receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para
estabelecimentos de saúde.
Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de
Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.
Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de
Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde -
wwwfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em
conformidade com os processos de pagamento instruídos,
essa modalidade de transferência.
após atendidas as
condições previstas para
Art, 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do
Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
NELSON TEICH
ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS E MATER
[UF MUNICÍPIO
ENTIDADE
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| Nº DA PROPOSTA EMENDA
| VALOR POR
| PARLAMENTAR
(R$)
VALOR |
TOTAL DA
PROPOSTA
(R$)
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MUNICIPAL DE
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MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SERTANOPOLIS
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09235678000120007
|
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|
|
|
|
|
33320005
199.998,00 199.998,00
|10901090000120005 |30410008
|
142.000,00 | [142.000,00
TAMARANA
TIJUCAS DO SUL
FUNDO
MUNICIPAL DE
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TAMARANA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
IUCASDO SUL].
QUISSAMA
FUNDO
MUNICIPAL DE
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MUNICIPIO DE
QUISSAMA
|
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|
09242908000120003 | 30410008
|
10302092000120007 36460001
11892333000120002
|
SANTA MARIA
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MUNICIPAL DE
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BAIA FORMOSA
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MUNCIPAL DE
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11183882000120001 | 39810004
39880007
150.000,00 150.000,00
sas orcs A
|
'5000000 | |50000,00
|
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200.000,00 200.000,00
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SAUDE
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MUNICIPAL DE
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MUNICIPAL DE
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|
|
|
|
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|
11371881000120002 | 24090006
11463911000120001 [41420015
JOAO DIAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
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l
12097695000120001
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MUNICIPAL DE
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11956753000120001 41420015
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MUNICIPAL DE
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MAJOR SALES
24090006 249.932,00
|
|
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|
249.962,00 249.962,00
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RR
|
'200.000,00 200.000,00
(149.948,00 149.948,00
|13249021000120001 41420015
150.000,00 150.000,00
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FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
| — JMONTE ALEGRE |
[39170016
|12585986000120009
180.000,00 180.000,00
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RODO FOGO o pEFEITURA
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11353961000120010
|11419125000120001
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-
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|
|
|
249.913,00
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|
24090006
24090006
41420015
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199.185,00
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ANDREAZZA
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12165795000120001
'12008003000120003
MUNICIPAL DE
'11502951000120001
GOVERNADOR
JORGE TEIXEIRA |
MINISTRO | MUNICIPAL DE
19361548000120002
|
41420015 149.940,00
149.940,00
|
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|
|
24090006 | 199.916,00
199.916,00
92240004 199.811,00
199.811,00
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30960005 249.667,00
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Novo
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FUNDO
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MUNICIPAL DE
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OESTE | SAUDE
MUNICIPAL DE
| 08987945000120003
|
37250015 |142.000,00
142.000,00
13890217000120007
|
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192.000,00
| 13890217000120008
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92240004 |57.967,00
57.967,00
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SÃO MIGUEL DO
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“| FUNDO
ALVORADA Pa
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SAUDE DE SAO
09536254000120012
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14069503000120003
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|
'221.809,00
| |
37930008 |299.560,00
221.809,00
299.560,00
FUNDO
BARAO
SAUDE |
MUNICIPAL DE
|11232569000120001
30200002 | 99.991,00
99.991,00
FUNDO
BOM RETIRO DO
SUL SAUDE BOM
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MUNICIPAL DA
12218782000120002
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|287300083 | 26.446,00
26.446,00
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SUL FS RUDE BOM
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FMS - FUNDO
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| 12218782000120003
'12218782000120005
RETIRO DO SUL
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|11686923000120009
28730003 |20.586,00
20.586,00
|28730003
49.319,00
22.779,00
23,00
28610009
32400007
49.319,00
22.802,00
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FUNDO
CAMAQUA SAUDE DE
MUNICIPAL DE
'12623171000120002
S |
28630011 |99.950,00
99.950,00
FUNDO
CANGUCU SAUDE
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MUNICIPAL DE
12268064000120003
|
Í
37930008 300.000,00
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MUNICIPAL DE
SAUDE
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| MUNICIPAL DE
|
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[CHARQUEADAS |
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ER ——
11859710000120002 28620016 | 99.995,00
99.995,00
12717209000120008 [92350009 '200.000,00
its aaa Sn di
200.000,00
37180004
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| 11565792000120001 400.000,00
|
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JAGUARAO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE |
'11822821000120002
37930008 | 198.876,00
198.876,00
—+
LAGOA BONITA
DO SUL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
LAGOA BONITA
|DO SUL
'12374688000120004 130.000,00
32980003
mat
130.000,00
sl
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MUNICIPAL DE
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MUNICIPAL DE
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SUL
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MUNICIPAL DE
SAUDE
|
'12398516000120004
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100.000,00
12083468000120010 |28730003
]
99.864,00
|
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|
20230003
|12516573000120005 7.946,00
99.864,00
7.946,00
SAGRADA
FAMILIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
12430586000120005 | 19830015 |144.899,00
144.899,00
SANTA MARIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
| SAUDE -
SECRETARIA DE
MUNICIPIO DA
SAUDE
|12964512000120003 28730003 | 3.349,00
3.349,00 |:
BRACO DO
NORTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
BRACO DO
NORTE
|
CAMBORIU
FUNDO
[MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CAMBORIU
| 01349236000120001 | 39490007 [100.000,00
100.000,00
11312860000120001 |39290004 |
150.000,00
|
150.000,00
GOVERNADOR
CELSO RAMOS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE GOV
CELSO RAMOS
|
|08857731000120007 | 39290004 | 199.950,00
199.950,00
GRAVATAL
|SAUDE |
[FUNDO
| MUNICIPAL DE
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FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
IMARUI
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+
|
11347518000120004 39290004 /100.000,00
|
100.000,00
| 10631880000120001 | 39290004 | 49.998,00
49.998,00
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ORLEANS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
ITAPOA
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FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ORLEANS
SIDEROPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE -
SIDEROPOLIS
+
|
|
11485410000120003 |39290004 150.000,00
|
fia — 4
150.000,00 |:
| |
|03230443000120001 | 39290004 | 149.935,00
149.935,00
|
'11270545000120003 |39490007 |98.992,00
98.992,00
|
TREVISO |
“| TREVISO
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| MUNICIPAL DE
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MUNICIPAL DE
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|
39290004
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99.999,00
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199.999,00
11306581000120003
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29790006
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100.000,00
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29790006
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199.934,00
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SAO FRANCISCO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
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|
| |11429331000120001
23310011
199.634,00
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FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
| 11623979000120001
[41340004
391.784,00
391.784,00
SP
AGUAS DE SAO
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FUNDO
| MUNICIPAL DE
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AGUAS DE SAO
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| MUNICIPAL DE
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MUNICIPAL DE
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MUNICIPAL DE
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11732177000120004
|
07443791000120006 |
| 13776613000120003
+
|
|
|
|
11372236000120002
19970024
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dus
|70.000,00
70.000,00
25200008
300.000,00
300.000,00
|
37460006
499.991,00
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499.991,00
99.918,00
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CAIEIRAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
'11300128000120001
37460006
99.957,00
99.957,00
SP
CATANDUVA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
[CATANDUVA
CONCHAL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
14033464000120011
37300009
1.000.000,00
1.000.000,00 |:
|37460006
CORDEIROPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
[CORDEIRÓPOLIS
|
| 97536445000120003
31600010
100.000,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
|
|
CORONEL
MACEDO
| FUNDO
| MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CORONEL
MACEDO
|11368938000120003
|
25340011
200.000,00
200.000,00
SP
DESCALVADO
[DESCALVADO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
T
|
|
'11423840000120017
39460014
99.926,00
99.926,00
'SP
DOBRADA |
|
[SAUDE |
FUNDO
MUNICIPAL DE
12227267000120006
23660004
| 174.990,00
174.990,00
|SP
IGUAPE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
à PE ah
| 13901684000120006
'40120010
[99.921,00
99.921,00
'sp
INDIANA
SP!
IPEUNA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
IPEUNA
'12793520000120001 37460006 54.971,00
(10501267000120024 39460014 | 99.973,00
|
|
54.971,00
| |
(99.973,00 |:
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
IPEUNA
IPEUNA
37460006 |99.93700
10501267000120026
|
|
|
99.937,00
SP
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ITAOCA - SP
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE —
[ITAOCA
ITAPEVA
E! |
11401251000120004 | 27960006 249.986,00
|
ES ev EE
249.986,00
|40120010 249.921,00
13694379000120001 '37460006 | 100.000,00
349.921,00
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
[ITAPUI
ITAPUI
11886342000120001
39960006
37460006
40630004
170.000,00
50.000,00
150.000,00
370.000,00
[FUNDO
ITOBI MUNICIPAL DE
SAUDE DE ITOBI
'11669906000120003 | 37460006 99.999,00
|
99.999,00
FUNDO
MUNICIPAL DE
|SAUDE
JACAREI
]
|11449169000120002 19970024 | 149.956,00
149.956,00
[FUNDO
MUNICIPAL DE
| SAUDE
JUQUITIBA
| FUNDO
MUNICIPAL DE
|SAUDE DE
|MANDURI
MANDURI
[FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MANDURI
MANDURI
a
| 11323994000120004 |27990013 |249.905,00
249.905,00
'13752702000120006 | 27960006 50.000,00
na es RR 1
na e
| |
27960006 | 41.963,00
'13752702000120009
50.000,00
41.963,00
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
MAUA
41190002
Essa
150.000,00
| 13848859000120003 234.264,00
384.264,00
FUNDO |
MUNICIPAL DE
MIRANDOPOLIS | SAUDE DE
- SP
MIRANDOPOLIS |
|13878910000120007 37460006 |99.993,00
99.993,00
FUNDO
MUNICIPAL DE
MIRASSOLANDIA | SAUDE DE
+
FUNDO
MUNICIPAL DA
MONTE MOR SAUDE DE
|MIRASSOLANDIA a Lo
MONTEMOR |
| 14130636000120005 |39960006 | 141993,00
109.99100
11898978000120001 23660004
FUNDO
NOVA ALIANCA | MUNICIPAL DE
[ALIANCA
| SAUDE DE NOVA
141.993,00
109.991,00
| |
|13863472000120003 | 25320004
(100.000,00
37460006
99.988,00
199.988,00
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
OUROESTE
OUROESTE
| |
| |
12508116000120001 asi '99.912,00
|
99.912,00
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PALESTINA
PALESTINA
PATROCINIO
PAULISTA
[FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PEDRO DE
TOLEDO
PEDRO DE
TOLEDO
FUNDO
| MUNICIPAL DE
ISAUDE
PIEDADE
|14134270000120005 | 25320004 86.909,00
|
ss e
86.909,00
| |
11775935000120001 | | 99.999,00
|37460006
99.999,00
|
|
+
|
11963346000120001 [37460006 '100.000,00
13800601000120001 | 19970024 100.000,00
100.000,00
[100.000,00
PIQUEROBI
É em
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
|PIQUEROBI
|
14214784000120001
]
a
|
37460006
54.928,00
54.928,00
PIRACICABA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
|11197489000120005
|
37460006 |
23660004
“| 19970024
[100.000,00
100.000,00
49.910,00
249.910,00
PIRACICABA
FUNDO
MUNICIPAL DE
*|SAUDE
|
'11197489000120010
PIRAJU
[FUNDO
| MUNICIPAL DE
| SAUDE DA
ESTANCIA
TURISTICA DE
PIRAJU
[19970024
|
= Go
a Ea
150.000,00
150.000,00
'13779966000120006 | 40630004 | 99.993,00
99.993,00
POA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DA
ESTANCIA
|DEPOA.
| 11500073000120005
HIDROMINERAL |
37460006
100.000,00
100.000,00
POTIM
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
POTIM
|13770915000120002
RINCAO
|FUNDO
| MUNICIPAL DE
SAUDE DE
RINCAO
RIO DAS PEDRAS
(FUNDO
| MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
-SP
RIO DAS PEDRAS |
|
37170005
| 109.900,00
109.900,00
'11923686000120024
12014295000120004 |23660004
|
|
25200006
179.947,00
179.947,00
[100.000,00
100.000,00
|
SALTINHO
FUNDO |
MUNICIPAL DE
SAUDE
|12021851000120001
1
37460006
99.930,00
99.930,00
PARNAIBA
SANTANA DE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SANTANA DE
PARNAIBA
|
lt
| 15383468000120002
41190002
1.600,00
1.600,00
SANTO
SP
| PINHAL
ANTONIO DO
FUNDO
| SAUDE
E
SÃO CARLOS
FUNDO.
MUNICIPAL DE
SAUDE |
PAU DALHO
'isp SAO JOAO DO
FUNDO DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
SÃO JOAO DO
PAU D'ALHO
MUNICIPAL DE | ER
| 64924665000120001
À
13692570000120007
|
41180001
E
150.000,00
150.000,00
37460006
39460014 | 199.320,00
(100.000,00
199.320,00
100.000,00
|SP SAO PAULO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE - FMS
13864377000120010
qe
90320017
199.199,00
199.199,00
|SP SAO PAULO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE - FMS
13864377000120014
32280017
751.669,00
751.669,00
SP SAO ROQUE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
ROQUE
|SP SOROCABA
[FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SOROCABA
|
|
|
|
| 11348758000120004
|
|
[————
pu
37460006
300.000,00
300.000,00
'12493507000120001
31600010
|
'200,000,00
200.000,00
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
TACIBA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SP TACIBA
TAQUARIVAI
FUNDO
TARABAI MUNICIPAL DE
SAUDE
TAQUARIVAL
O2 |19970024
Es
|
| 142394670001200
1
269.355,00
269.355,00
12518685000120003
|27960006
| 250.000,00
250.000,00
|12431281000120009 (19970024
[142.000,00
142.000,00
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE |
UNDO
MUNICIPAL DE
| SAUDE DE
UBIRAJARA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
GRANDE VARGEM
PAULISTA GRANDE
| PAULISTA
FUNDO
| VARZEA MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PAULISTA VARZEA
]
UBIRAJARA
VARGEM
40120010
11690387000120001 37460006
|
12052434000120008
|
37460006
6.676,00
99.996,00
|
99.996,00
6.676,00
99.996,00
|
Pe (O
99.996,00
27960006
13786887000120003 37460006
“|PAULISTA —
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CASEARA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
TOCANTINIA
CASEARA
| TOCANTINIA
99.950,00
99.949,00
199.899,00
|
'11374226000120009 |39350003
143.980,00
143.980,00
11382032000120001 '39730004
TOTAL [113 PROPOSTAS |
em e
“1907010000
|
[99.663,00
99.663,00
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
66
teu SLOOZLO0OPSZSES6O | oz 528000057
soody eueuod eysodoid 0ssa901d CANON
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sejuejigeu 220'€c
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JHOdvNO 0d TINDIN OVS
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Ja SOSIAHAIS JA 3034 VA OVÔVENINALSAI
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ojusuwebed Jeyje3sd
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 13/05/2020 | Edição: 90 | Seção: 1 | Página: 101
Órgão: Ministério da Saúde /Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 1,181, DE 8 DE MAIO DE 2020
Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber
recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais
permanentes para estabelecimentos de saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do
parágrafo único do art, 87 da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do
art, 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municipios em ações e serviços públicos de saúde: estabelece os
critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e
controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080,
de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de
recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da
União para o exercício financeiro de 2020;
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a
forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde
Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de
recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municipios, em decorrência das Leis citadas;
Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata
da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e
os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da
Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e
Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata
da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:
Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a
receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para
estabelecimentos de saúde.
Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de
Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.
Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de
Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde -
wwwfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em
conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para
essa modalidade de tra
nsferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do
Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
NELSON TEICH
ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
MUNICÍPIO
ENTIDADE
Nº DA PROPOSTA
BOCA DA MATA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
BOCA DA
MATA
ED VALOR POR
EMENDA
(R$)
PARLAMENTAR
VALOR
TOTAL DA
PROPOSTA
(R$)
FUN
PROC
|11323039000120006
|
|
PORTO DE
| PEDRAS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
11652985000120007
|
(27260001
300.000,00
300.000,00 1030
|
1
40670002 | 663.770,00
663.770,00
MANAUS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
MANAUS
at
07583812000120001
41090014 |732.633,00
732.633,00
|
MANAUS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
MANAUS
07583812000120002
41090014 |266.122,00
266.122,00
IUNA
MUNIZ FREIRE
FUNDO
MUNICIPAL
DA SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL
DESAUDE |
f
|
|
|
|14674999000120003
NOVA VENECIA
FUNDO
MUNICIPAL
|DE SAUDE
|[14785598000120002
|
]
ES RIO BANANAL
| FUNDO
| MUNICIPAL
DE SAUDE DE
“|RIO BANANAL
10700103000120001
39480004
|33120012
239.924,00
| 41800005
99.640,00
100.000,00
| 339.924,00
| |
99.640,00
39480004 |150.000,00
150.000,00 | 1030
'11429173000120010
[39480004 |150.000,00
27730005
250.000,00
400.000,00 [1030
| ]
CACHOEIRA
DOURADA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
CACHOEIRA
DOURADA
GOIAS
CAIAPONIA
| FUNDO
MUNICIPAL
|DE SAUDE
07445626000120003
39740002 |249.914,00
249.914,00 |1030
|07877310000120001
| 29350005 | 134.698,00
40580014
100.000,00
| 1030
| 234.698,00 1030
CORUMBAIBA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
11170888000120007
40230003 | 249.885,00
249.885,00
1030
GOIANESIA
FUNDO
| MUNICIPAL
|DESAUDE |
| 36975571000120003
39740002 |248.513,00
|248.513,00
|
1030
[ITAUCU
|FUNDO
| MUNICIPAL
DE SAUDE
'07804588000120001
= a
|
'29350005 [134.972,00
qu
[13497200 (1030
JARAGUA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE -
| JARAGUA
|10550278000120002
29350005
134.961,00
|
(13496100
[1030
MOIPORA
FUNDO
MUNICIPAL
MOIPORA
GOIAS —
NIQUELANDIA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE
DE SAUDE |
11804208000120004
|
|
|
|10480867000120001
39740002
499.963,00
|
[
[499.963,00
|
1030
29350005 134.834,00
134.834,00
|
(1030
|
Novo
PLANALTO
FUNDO
MUNICIPAL
Novo
PLANALTO
DE SAUDE DE
11038582000120001
40230003
249.964,00
249.964,00
1030
AMARANTE DO
MARANHAO
AMARANTE
DO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
MUNICIPIO DE
MARANHAO -
11394580000120001
39210004
149.886,00
149.886,00
1030
BACURITUBA
FUNDO
[MUNICIPAL
| DE SAUDE
BACURITUB,
14115387000120002
Al
39210004 |
ALEM PARAIBA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE -
ALEM
PARAIBA
MUNICIPIO DE
[
19306957000120007
|
27550009
299.945,00
200.000,00
|299.945,00
200.000,00
1030
1030
ANTONIO DIAS
FUNDO
MUNICIPAL
ANTONIO
DIAS
tos
DE SAUDE DE
13534517000120001
41000004
250.000,00
250.000,00
]
|
l
|
1030
ARCOS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
02666567000120007
41560006
54.750,00
[54.750,00
1030
|
BOM REPOUSO
FUNDO
MUNICIPAL
BOM
REPOUSO.
CAMBUQUIRA
FUNDO
MUNICIPAL
CARNEIRINHO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE SAUDE DE
DE SAUDE DE
“| CAMBUQUIRA
|12005513000120009
11721277000120003 13490011
14070009
229.921,00
|
|
229.921,00
1030
149.783,00
|
149.783,00
1030
19315093000120002
27690011
300.000,00
|300.000,00
1030
CONCEICAO DO
MATO DENTRO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE-
CONC DO
MATO
DENTRO
PREFEITURA- |
12485323000120004
41000004
99.933,00
99.933,00
1030
DELFIM
MOREIRA
FUNDO
MUNICIPAL
DELFIM
MOREIRA —
ENTRE RIOS DE
MINAS
FUNDO
MUNICIPAL
ENTRE RIOS
DE MINAS
DE SAUDE DE
DE SAUDE DE
|11865220000120001
11940403000120006
14070006
189.830,00
[189.830,00
100.000,00
|
|100.000,00
1030
1030
MG
FLORESTAL
FMS - FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
FLORESTAL
Encargos
[MG
GOVERNADOR
VALADARES
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
GOVERNADOR
VALADARES
13689284000120001
]
41400004
197.980,00
| 197.980,00
1030
I |
| |
|
73964934000120006
27590021
|
100.000,00 |100,000,00
1030
GUAXUPE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
ITAPAGIPE
FUNDO
MUNICIPAL
| DE SAUDE DE
ITAPAGIPE
JEQUERI
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
(19111832000120021
10412213000120020 |
|
7
|
|
23172555000120007
37140010
150.000,00
150.000,00
1030
39900012
39910007
99.967,00
149.959,00
|
(99.967,00
|
149.959,00
1030
1030
MATHIAS
LOBATO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
MATHIAS
LOBATO
14731032000120002
37140010
199.943,00
199.943,00
1030
POUSO ALEGRE
|DE SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL
11290305000120004
39240007
100.000,00
'100.000,00
1030
RIO PRETO
FUNDO
MUNICIPAL
SANTA JULIANA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE |
SERRA DOS
AIMORES
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
12930967000120003
|13129005000120003
|
|
|
|
|13374148000120001
36820010
100.000,00
100.000,00
1030
39900012
41000004
|
41400004
99.887,00
100.000,00
200.000,00
T
'300.000,00
E RR
99.887,00
1030
1030
1030
CORUMBA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
05443851000120009
41450009
373.064,00
373.064,00
1030
NIOAQUE
SELVIRIA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
NIOAQUE
FUNDO
MUNICIPAL
|DESAUDE —
11352312000120003
10530745000120003
SONORA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE |
40320012
21700009
40320012
276.430,00
'276.430,00
]
1030
50.477,00
277.308,00
[32778500
1030
1030
10381732000120001
39640010
CACERES
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
|11394626000120006
l
39620016
259.945,00
259.945,00
1030
248.000,00
248.000,00
|
1030
SANTO
ANTONIO DO
LEVERGER
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE |
39750010
15.000,00
15.000,00
1030
VARZEA
GRANDE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
VARZEA
GRANDE
11364895000120001
38050001
500.000,00
500.000,00
1030
ABAETETUBA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
ABAETETUBA
12282048000120003
ABAETETUBA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
'PA
BELEM
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE —
ABAETETUBA |
|12282048000120007
| 40270008
40270008
39330003
154.962,00
154.962,00
1030
25.038,00
200.000,00
'225.038,00
|
83369835000120034
40270008
450.912,00
[450.912,00
1030
1030
1030
'PA
IGARAPE-MIRI
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
IGARAPE MIRI
|11373369000120004
ii
|
[39330003
300.000,00
|
| 300.000,00
ec
1030
IPA
JACUNDA
FUNDO
MUNICIPAL
[DE SAUDE
11528843000120009
PA
MAE DO RIO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
MAE DO RIO
12051023000120007
RIO MARIA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE |
34668962000120001
39330003
249.997,00
afeua
249.997,00
L
1030
39720005
299.895,00
299.895,00
| |
]
1030
41240004
859.907,00
| 859.907,00
1030
'PA
SANTA IZABEL
DO PARA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE |
SANTA ISABEL |
apDO PARA
PA
SAO SEBASTIAO
DA BOA VISTA
PMSSBV -
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
39330003
cics
198.569,00
| 198.569,00
1030
11506487000120001
39330003
100.000,00
100.000,00
1030
'PB
POMBAL
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
10602526000120001
20280010
899.996,00
899.996,00
1030
'PB
SANTA RITA
FUNDO |
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
SANTA RITA |
08694222000120001
PB
SAPE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
SAPE
08036438000120001
35300005
200.000,00
l
|200.000,00
1030
39970003
229.854,00
229.854,00
1030
'PB
TAPEROA
FUNDO
MUNICIPAL |
DE SAUDE DE |
TAPEROA
BUIQUE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE.
11850452000120001
11421766000120002
Ep e
'353000085 |
]
12180011
200.000,00
'200.000,00
1030
99.908,00
99.908,00
Ee
1030
ITAPISSUMA
FUNDO
MUNICIPAL
DESAUDE |
11407543000120004
35390003
499.820,00
499.820,00
1030
PAULISTA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DO
MUNICIPIO DO
PAULISTA
|09251115000120003
[35390003
85.039,00
[85.039,00
1030
PE
PAULISTA
PAULISTA |
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DO
MUNICIPIO DO |
PE
SURUBIM
FUNDO |
MUNICIPAL
DE SAUDE DO
SURUBIM
VALENCA DO
PIAUI
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
VALENCA DO
PIAUI
09251115000120008
35390003
120.000,00
120.000,00
|08937139000120034
'27190003
|450.000,00
450.000,00
11339353000120001
41620002
1899.951,00
1.899.951,00
BOCAIUVA DO
SUL
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
BOCAIUVA DO
SUL
10159370000120001
'37050004
100.000,00
|100.000,00
|
1030
PR
IPIRANGA
FUNDO |
MUNICIPAL
DE SAÚDE
09280787000120002
[30410008
150.000,00
T
150.000,00
1030
MARECHAL
CANDIDO
[RONDON
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
09256935000120015
300.000,00
300.000,00
MAUA DA
SERRA
[FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE -
MAUA DA
SERRA
09280202000120005
99.995,00
99.995,00
RIO BOM
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
RIO BOM
09010415000120003
150.000,00
150.000,00
RIO NEGRO
FUNDO
MUNICIPAL
(DESAÚDE
RIO NEGRO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
| RR SR
09127166000120001
|09127166000120006
| 150.000,00
49.989,00
| 150.000,00
|49989,00
SANTO
ANTONIO DO
CAIUA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE
SANTO
ANTONIO DO
CAIUA
'08817021000120004
|
|
[50.048,00
[50.048,00
1030
SAO PEDRO DO
IGUACU
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
SAO PEDRO
*|DO IGUACU
09258961000120004
142.018,00
142.018,00
1030
ANGRA DOS
REIS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
ANGRA DOS
REIS
|
|
BARRA DO PIRAI
CAMBUCI
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
BARRA DO
PIRAI
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
FMS
39157029000120024 | 40900016
284.000,00 284.000,00
1030
01606604000120001
|13891753000120003 40900014
200.000,00
115.522,00
200.000,00
1030
(115.522,00
|
CAMBUCI
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
FMS
13891753000120006
384.370,00
384.370,00
CARMO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DO
CARMO RJ
11762815000120005
500.000,00
500.000,00
ENGENHEIRO
PAULO DE
“FRONTIN |
“|DE SAÚDE
FUNDO
MUNICIPAL
12023070000120003
ds
499.946,00
| 499.946,00
[MENDES
[MENDES
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
NOVA IGUACU
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
|10497795000120003 |41020024
12014954000120002 |
199.999,00
(199.999,00
1030
|181120,00
|/181120,00
1030
QUEIMADOS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
QUEIMADOS
13807681000120003
143.765,00
143.765,00
1030
QUISSAMA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE
|QUISSAMA |
[11892333000120003
|
E — di
250.000,00
|
|
|
|
250.000,00
j a ra
RESENDE
[FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE/SUS
| DO MUNICIPIO
DE RESENDE
'11800731000120009
|
| |
| 40900008 |
|
549.816,00
|]
[549.816,00
1030
RIO DE JANEIRO
“| JANEIRO
FUNDO
MUNICIPAL |
DE SAUDE DA |
CIDADE DO
RIO DE
11715094000120006
27760006
748.448,00
748.448,00
ANGICOS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
ANGICOS - RN
11820900000120003
39170016
450.000,00
[450.000,00
1030
1030
BARCELONA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE.
BOM JESUS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE
BOM JESUS
CERRO CORA
FUNDO DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
CERRO CORA- |
RN
|10267386000120003 |
12290707000120003
17928645000120001
39170016
39170016
300.000,00
300.000,00
1030
450.000,00
| 450.000,00
1030
24090006
249.629,00
[249.629,00
1030
JANUARIO
Cicco
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
11485886000120001
24460017
149.939,00
149.939,00
1030
JUCURUTU
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
JUCURUTU
11280802000120001
39170016
450.000,00
|
450.000,00
1030
MESSIAS
TARGINO
|DE SAUDE
FUNDO |
MUNICIPAL
SANTANA DO
MATOS
FUNDO
MUNICIPAL |
DE SAUDE DE
| 11331024000120001
|
|
|
|
11842698000120004
SANTANA DO
MATOS - RN L ]
SERRA CAIADA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE -
FMS |
11597116000120001
[24460017
39170016
24090006
41420015
450.000,00
450.000,00
450.000,00
|
| 450.000,00
1030
1030
200.000,00
149.989,00
349.989,00
1030
1030
NOVA UNIAO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
NOVA UNIAO
08987945000120011
92240004
249.939,00
249.939,00
1030
PORTO VELHO
FUNDO
MUNICIPAL |
DESCE
SAO MIGUEL DO
GUAPORE
FUNDO |
MUNICIPAL |
DE SAUDE DE |
SAO MIGUEL
DO GUAPORE
11155765000120005
|
09536254000120014 |
40300005
26330011
492.400,00
492.400,00
1030
53.727,00
53.727,00
1030
SAO MIGUEL DO
GUAPORE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE |
SAO MIGUEL |
DO GUAPORE |
VALE DO ANARI
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
ps.
|
|
[08966882000120010
09536254000120015
|
|
un
26330011
|
|
92240004
'50.268,00
|37250015 |
128.191,00
190.142,00
178.459,00
|
+——
|
[190.142,00
1030
1030
BONFIM
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DO
11958876000120003
26700005
MUNICIPIO DE |
[BONFIM | |
801.318,00
801.318,00
[RR
BONFIM
|
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE
“BONFIM
11958876000120005
33960013
|
13.375,00
|
(13.375,00
1030
RS
BRAGA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
RS
CACHOEIRINHA |
FMS - FUNDO |
MUNICIPAL
DE SAUDE
|13859857000120007
|
40450010 |215.000,00
'215.000,00
1030
11686923000120006
28610009
300.000,00
|
300.000,00
1030
CACHOEIRINHA
FMS - FUNDO.
MUNICIPAL
DE SAUDE.
11686923000120010
39200005
450.000,00
450.000,00
1030
CAMAQUA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
CAMAQUA -
RS
|
| 12623171000120003
E - is
20980003
199.913,00
| 199.913,00
|
1030
ENCRUZILHADA
DO SUL
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
11862971000120003
37930008
198.856,00
198.856,00
1030
lol
(ia)
po
ú
JAGUARI
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
JAGUARI
12200972000120008 |
|
28580004 |
450.000,00
450.000,00
1030
em
bo)
tn
|
MACAMBARA
FUNDO
MUNICIPAL
DA SAUDE
|
| === a
|
| 12200704000120003
|
28730003
100.000,00
(100.000,00
1030
Ei E
(t)
e
MAMPITUBA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
12083468000120016
28730003
150.052,00
[150.052,00
1030
o!
w
MAQUINE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE -
MAQUINE
11997674000120005
37930008
149.928,00
149.928,00
1030
| MOSTARDAS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DA
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
MOSTARDAS |
11958524000120001
MUITOS
CAPOES
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
(FMS)
lisas
12128072000120002
28730003
92350009
98.942,00
249.991,00
(98.942,00
249.991,00
1030
1030
Novo
HAMBURGO
FUNDO
| MUNICIPAL
DE SAUDE
|11416036000120004
41210002 |
300.000,00
l
300.000,00
1030
QUINZE DE
NOVEMBRO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE -
FMS
12153261000120005
20230003
150.000,00
150.000,00
1030
SAO LEOPOLDO
FUNDO
MUNICIPAL
|DE SAUDE
12625868000120004
19830015
199.831,00
199.831,00
1030
SAO SEPE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
12231796000120005
ER
[37930008
[SAO SEPERS | |
E o 7
192.000,00
SAPUCAIA DO
SUL
|DE SAUDE |
FUNDO
MUNICIPAL
11413810000120002
sadia
37930008
350.000,00
[192.000,00
350.000,00
1030
1030
SOBRADINHO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
| SOBRADINHO |
TAPERA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE -
TAPERA
|11753095000120014
|
11715379000120002
'30200002 |
1
142.000,00
142.000,00
1030
41680003
225.000,00
|
|
|
|
225.000,00
1030
TAQUARUCU
DO SUL
|DESAÚDE |
FUNDO |
MUNICIPAL |11194710000120006
TAVARES
|
|
28730003
41210002
250.000,00
50.000,00
300.000,00
1030
1030
FUNDO | o |
MUNICIPAL |
DE SAUDE DE 12193622000120005
TAVARES RS |
28580004
300.000,00
300.000,00
|
1030
UBIRETAMA
FUNDO |
MUNICIPAL |
DE SAUDE DO |12385537000120003
MUNICIPIO DE |
UBIRETAMA |
VILA MARIA
FUNDO
MUNICIPAL
|11718802000120006 |
DE SAUDE |
|
28630011
92350009 150.000,00
|300.000,00
150.000,00
300.000,00
1030
1030
SC
ARAQUARI
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
ARAQUARI -
SC
08345495000120001
39800005
999.999,00
999.999,00
1030
BENEDITO
Novo
FUNDO |
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
BENEDITO |
NOVO |
10624466000120001
40150011
170.000,00
170.000,00
1030
JOINVILLE
FUNDO
MUNICIPAL |
DE SAUDE DE 08184821000120003
JOINVILLE |
39440012
499.992,00
| 499.992,00
1030
MONTE ALEGRE
DE SERGIPE
MUNICIPAL
FUNDO
DESAÚDE
UMBAUBA
|11602838000120001
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
11623979000120004
'41340004 |
41340004
149.926,00
258.090,00
149.926,00
258.090,00
AGUAS DE
LINDOIA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
AGUAS DE
LINDOIA
11858657000120002
23660004
39.992,00
|
|39.99200
+
EMBU-GUACU
“|DESAÚDE
FUNDO
MUNICIPAL 11408997000120001
I -
41190002
149.950,00
149.950,00
1030
ESTIVA GERBI
FUNDO |
MUNICIPAL — |12150250000120008
DESAUDE |
JALES
23660004
99.995,00
99.995,00
1030
MUNICIPAL
DE SAUDE DE 13841190000120008
|
FUNDO |
|
|
JALES | E
MANDURI
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
MANDURI
13752702000120010
| 39960006
27960006
109.972,00
[109.972,00
RM =
1030
49.938,00
49.938,00
1030
MOGI DAS
CRUZES
FUNDO |
MUNICIPAL
DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE
MOGI DAS
CRUZES
12336008000120001
37370018
399.684,00
| 399.684,00
MOMBUCA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
11884769000120001
23660004 |100.000,00
(100.000,00
Novo
| HORIZONTE
“|HORIZONTE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
|11873980000120002 |
NOVO |
pr
PALESTINA
FUNDO |
AL E |14134270000120004
PALESTINA |
23660004 |
252000086 |
25320004
Em
a RS 1
249.871,00
150.000,00
166.475,00
399.871,00
166.475,00
PEDERNEIRAS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
PEDERNEIRAS
PEDERNEIRAS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
PEDERNEIRAS
12218875000120008
37460006
41.953,00
| 41.953,00
1030
12218875000120009
|
|
|
|
|
31600010
37460006
100.000,00
|2,00
|
|100.002,00
|
1030
1030
PENAPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
PENAPOLIS
'sp PIRAPORA DO
BOM JESUS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE DE
'13894983000120004
BOM JESUS
PIRAPORA DO |
12012877000120002
33460003
37350009
|
|
|27970006
250.000,00
200.000,00
399.949,00
|
|
450.000,00
|399.949,00
1030
1030
1030
isp REDENCAO DA
SERRA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
11340121000120006
28180003
199.909,00
199.909,00
1030
SANTO
ANTONIO DE
POSSE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
SANTO
POSSE
|SP
UCHOA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
UCHOA
ANTONIO DE |
11347477000120002
15270003
23660004
244.431,00
125.956,00
370.387,00
1030
1030
11837851000120002
23560008
149.868,00
149.868,00
1030
| TOTAL [144 PROPOSTAS
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