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Projeto de Lei nº 057/2021 Em 09 de agosto de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei anexo, o
qual se refere a autorização para celebração de Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel entre
o Município de São Miguel do Guaporé-RO e a Congregação Cristâ no Brasil, pessoa jurídica
de direito privado, portadora do CNPJ sob nº 01.094.346/0001-69, localizada na Rua
Valdemar Coelho, nº 2231, CEP 76.932-000, Centro, consoante dispõe o conteúdo junto ao
Processo Administrativo sob nº 1156-2021, bem como disciplina o Art. 30, VI, da Lei
Orgânica do Município de São Miguel do Guaporé-RO.
Destaca-se que tal instituto do direito se refere a transferência gratuita da posse de um
bem público de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que o Cessionário o utilize nas
condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado. É ato de
colaboração entre repartições públicas, em que aquela que tem bens desnecessários aos seus
serviços cede o uso a outra que deles está precisando.
Desta forma, também pode ser entendido como ato do Poder Público em consentir o
uso gratuito de bem público por órgãos da mesma pessoa ou de pessoa diversa, incumbida de
desenvolver atividade que, de algum modo, traduza interesse para a coletividade.
Portanto, visando concatenar e regularizar definitivamente a pretendida requisição,
contamos com a compreenção de Vossas Excelências na aprovação do presente, o mesmo se
reverterá em beneficios da Administração Pública.
Cordialmente.,
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei nº 057/2021 Em 09 de agosto de 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a praticar Termo de
Cessão de Uso de Bem Público, referente a imóvel urbano
localizado no Distrito de Santana do Guaporé-RO, no âmbito
do Município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas prerrogativas
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a praticar e celebrar Termo de
Cessão de Uso de Bem Imóvel entre o Município de São Miguel do Guaporé-RO e a
Congregação Cristâ no Brasil, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ sob nº
01.094.346/0001-69, localizada na Rua Valdemar Coelho, nº 2231, CEP 76.932-000, Centro,
tendo como objeto o imóvel urbano localizado na Rua Fortaleza, nº 265, Setor 002, quadra
11, Lote 005, com área total de 450 (quatrocentos e cinquenta) m².
Parágrafo Único. A finalidade do referido Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel
se dá em razão da manutenção da referida Entidade, visto ser área de interesse da Entidade
para continuidade na prestação de serviços sociais.
Art. 2º. O Cessionário fica obrigado a:
I – Utilizar a área exclusivamente para a finalidade prevista em projeto inicial a ser
previamente elaborado e apresentado junto a administração;
II – Regularizar todos os documentos relativos a área, bem como ser responsável pela
demais taxas e tributos relativos ao objeto em questão;
Parágrafo Único. O prazo de vigência do futuro e eventual Termo de Cessão de Uso
a ser estabelecido Entre o Município de São Miguel do Guaporé-RO e a Entidade destacada
no art. 1º, será de 10 (dez) anos.
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Art. 3º A alteração do destino da área, a inobservância das condições estabelecidas
nesta Lei, o inadimplemento de qualquer prazo fixado implicará em resolução de pleno
direito da Comodato, revertendo o imóvel ao domínio do Município, incorporando-se ao seu
patrimônio todas as edificações, acessões e benfeitorias erigidas, mesmo que necessárias, sem
direito a retenção e indenização, seja a que título for.
Art. 4º. As despesas decorrentes para a regularização do terreno, tais como emissão
de documentos, se houver necessidade, correrão por conta do Cessionário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 09 de agosto de 2021.
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal