ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Mensagem do Projeto de Lei n. 58/2021,
São Miguel do Guaporé, 18 de agosto de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Cuida-se o Projeto de Lei em questão, de Alterar as Lei n. 921/2019 (que alterou a Lei 202/97) e
a Lei Ordinária n. 1562/2015, e Alterar a Lei 1.890/2019, bem como dar providencias outras.
Também tem o escopo, de alterar as definições quanto a ocupação de cargos na área da Saúde
no âmbito da Prefeitura, deliberando sobre a alteração do PM/DA dos Cargos.
Visando prestar um serviço com mais propriedade, bem como objetivando qualificar melhor
alguns setores ligados a Saúde e à Agricultura, considerando tempos de pandemia, modifica o PMDA
dos cargos de Coordenadoria-Geral de Administração de Saúde e Coordenadoria Geral de Saúde
Preventiva.
Tem também a presente Lei, tem o condão de alterar o artigo que trata de Ajuda de Custo,
referida no Artigo 57-C da Lei 1.890/2019, incluindo na alteração a assistência técnica agrícola,
inspeção municipal do SIM, bem como acompanhamento de máquinas.
As mudanças em questão, fazem necessárias diante da necessidade de ter nesses departamentos
a inclusão para esses cargos na Ajuda de Custo para o desempenho das atividades correlatas e atender as
necessidades do município.
Destarte Senhor presidente, encaminho o presente projeto substitutivo, objetivando que sua seja
apreciado e votado por Vossa Excelência e demais pares, em Regime de Urgência Especial.
Cordialmente,
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Alcaide Municipal
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé-RO - Av. São Paulo, 1490, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé-RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei n. 58/2021
São Miguel do Guaporé, 18 de agosto de 2021.
“Altera as Leis n. 1.890/2019, Lei nº 921/2009 e da
outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e o Município
SANCIONOU a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o Art. 57-C, caput e Parágrafo 1º, da Lei 1.890/2019, que passa a
vigorar com a seguinte disposição:
Art. 57-C – A ajuda de custo por deslocamento e estadia em campo destina-se a
indenizar o servidor que atuar na realização de trabalhos fora de sede urbana do Município
ou da sede do Distrito de Santana do Guaporé, na manutenção da malha viária rural, na
execução de serviços de mecanização agrícola ou de construção e manutenção de
infraestruturas para produção ou escoamento desta.
§ 1º - Farão jus à essa indenização, motoristas, operadores de máquinas, mecânicos
e auxiliares de serviços gerais, bem como àqueles investidos em cargos ou funções de
chefia e direção, lotados na Secretaria Municipal de Obras, na Secretaria Municipal de
Agricultura ou doutra pasta, que forem designados para desempenhar as atividades
descritas no caput.
Art. 57-C - A ajuda de custo por deslocamento e estadia em campo destina-se a
indenizar o servidor que atuar na realização de trabalhos fora de sede urbana do Município
ou da sede do Distrito de Santana do Guaporé, na manutenção da malha viária rural, na
execução de serviços de mecanização agrícola ou de construção, manutenção de
infraestruturas para produção ou escoamento desta, assistência técnica agrícola, inspeção
municipal do SIM em produtos de origem animal, bem como acompanhamento de
máquinas agrícolas cedidas do Município de São Miguel do Guaporé aos produtores
rurais.
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé-RO - Av. São Paulo, 1490, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé-RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
§ 1º - Farão jus à essa indenização, motoristas, operadores de máquinas,
mecânicos, auxiliares de serviços gerais, técnico agrícola, agente administrativo e auxiliar
administrativo, bem como àqueles investidos em cargos ou funções de chefia e direção,
lotados na Secretaria Municipal de Obras, na Secretaria Municipal de Agricultura ou
doutra pasta, que forem designados para desempenhar as atividades descritas no caput.
Art. 02 - Altera os PM/DA do item 2.3 do Artigo 13 da Lei 921/2009 para “PM/DA
05”.
Art. 03 - Altera os PM/DA do Cargo Descritos nos itens 7.2 e 7.3 do Artigo 13, da Lei
921/2009 para “PM/DA 10”.
Art. 04 - Altera os PM/DA do Cargo Descritos nos itens 4.2 do Artigo 13, da Lei
921/2009 para “PM/DA 10”.
Art. 05 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01
de agosto de 2021.
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Alcaide Municipal
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé-RO - Av. São Paulo, 1490, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé-RO