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Mensagem de Projeto de Lei nº 059/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita
autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$
531.776,00 (quinhentos e trinta e um mil e setecentos e setenta e seis reais) para atender as
necessidades da Secretária Municipal do Obras e Serviços Públicos-SEMOSP, conforme ofício
anexo.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua
aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 30 de agosto de 2021.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:Arilson Valério da Silva
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
Exercício: 2021
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
18/08/2021
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Projeto de Lei nº 59/2021
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O Prefeito do município de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 531.776,00 (quinhentos e trinta e um mil setecentos e setenta e seis
reais).
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.26.122.0004.2.009. MANUTENÇÃO DA SEMOSP
197 - 4.4.90.51.00.00 10000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 56.267,00
04.001.26.782.0004.2.045. MANT DAS LINHAS VICINAIS, PONTES E BUEIROS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
53 - 3.3.90.39.00.00 10000000 325.509,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA
08.001.20.122.0007.2.091. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
112 - 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 150.000,00
Total Suplementação: 531.776,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso
III da Lei 4.320/64.
Redução
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.15.452.0004.1.101. MELHORIA DE PRAÇAS, ESTACIONAMENTOS E QUADRAS
MUNICIPAIS - SEDE E DISTRITO
36 - 4.4.90.51.00.00 10000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 271.776,00
04.001.26.782.0004.2.046. MANUTENÇÃO DA CIDE
55 - 3.3.90.30.00.00 10090000 MATERIAL DE CONSUMO 40.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA
08.001.20.122.0007.2.091. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
113 - 3.3.90.39.00.00 10000000 156.909,44
Exercício: 2021
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
18/08/2021
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08.001.20.606.0021.2.210. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
120 - 3.3.90.39.00.00 10000000 63.090,56
Total Redução: 531.776,00
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE,
Estado de Rondônia, em 18/08/2021.
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Exercício: 2021
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
18/08/2021
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Projeto de Lei nº 59/2021
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA: A Aquisição do Combustível, peças e óleo lubrificantes, se faz necessário
para realização de abastecimento dos veículos e maquinários pertencentes a Secretaria de
Agricultura e Obras sendo patrolamento e cascalhamentos nos carreadores dos produtores
rurais de nosso município, no Programa Porteira Adentro, sendo que temos a motoniveladora a
disposição da Secretaria de Agricultura, necessitando somente do combustível e peças. A
solicitação se justifica pelo fato de não haver orçamento no elemento de despesas especifico e
esses material de consumo utilizados serem de caráter continuo, se enquadrando, por tanto na
categoria de serviços essenciais aos nossos munícipes.
É também de fundamental importância á contratação de empresa qualificada em fornecimento
de horas maquinas, para assim garantir o perfeito andamento dos trabalhos desenvolvido em
nosso município, uma vez que as linhas vicinais necessitam de patrolamento e cascalhamento
continuo sendo elas localizadas nas Zona Rural e devido as máquinas da secretaria de obras,
serem poucas há necessidade de contratação.
Atenciosamente