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materia nº 8/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-08-19
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id76

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-11 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em Lei Ordinária nº 1922/2019 por Sanção.
2019-09-11 Aguardando Sanção U Projeto de Lei Ordinária 8/2019 transformada na Lei 1922/2019.
2019-09-10 Proposição aprovada U Proposição aprovada sem emendas e encaminhada para a sanção.
2019-09-03 Proposição aprovada U Aprovados em plenário, segue para sanção do Chefe do Executivo.
2019-08-30 Inclusa em Ordem do Dia U .
2019-08-30 Parecer favorável da comissão U .
2019-08-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — encaminha parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação
2019-08-21 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer da CPJR
2019-08-20 Aguardando Parecer Jurídico U Encaminhado para Parecer Jurídico.
2019-08-19 Aguardando apresentação em plenário U Projeto de lei aguardando apresentação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-02T20:51:48.923536-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

SECRETARIA MUNICIPAL DE ,,-= ~ ••• ~.. • .•..... _ ~...., •... _- - - 
PREFEITURA DE SAO I'VIIGUEL DO GUAPORE 
ADI'VIINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO 
- 
Mensagem de Projeto de Lei n° 045/2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que 
solicita autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor 
de até R$ 233.523,85 (duzentos e trinta e três mil quinhentos e vinte e três reais e oitenta 
e cinco centavos), para atender a Secretária Municipal de Educação. 
Tal solicitação se faz necessária, atender uma solicitação do Secretário 
conforme memorando n° 533/2019, anexo, uma vez que o programa ora anulado não 
possui saldo financeiro em conta para atender as necessidades da Secretaria para 
fechamento da folha dos meses de agosto e setembro. 
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estam os certos 
de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau 
de prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica 
Municipal desde já agradece. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/RO, 16 de julho de 2019. 
Comélio D. de Corvo 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor. 
Sebastião Costa Carneiro 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé IRO. 
AV. São Paulo. I 480-Bairro Cristo Rei - CEP: 76932-000 
Fone IFax(69) 3642-220112200- São Miguel do Guaporé 1 RO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE •• Elotech •• 
16/08/2019 
Estado de Rondônia 
Exercício: 2019 Page 1 of 1 
Projeto de Lei n° 45/2019 
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. 
O Prefeito Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de 
Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: 
Artigo 1 ° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de até R$ 233.523,85 (duzentos e trinta e três mil quinhentos e vinte e três reais e oitenta e cinco 
centavos) 
Suplementação 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARI~ MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
05.001.12.361.0005.2.052. MANUTENÇAO DO FUNDEB 60% - ENSINO FUNDAMENTAL 
69 - 3.1.91.13.00.00 10110042 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 211.737.17 
05.001.12.365.0005.2.056. MANUTENCAO FU DEB 60% - ENSI O I FA TIL 
103 - 3.1.91.13.00.00 10110042 OBRIGAÇÕE. PATRONAIS 
Total Suplementação: 
21.786.68 
233.523,85 
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso 
proveniente de Anulação da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 10 inciso III da Lei 
4.320/64. 
Redução 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MU IICIPAL DE EDUCACAO 
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
05.001.12.361.0005.2.053. MANUTENÇÃO DO FUNDEB 40% 
71- 3.1.91.13.00.00 10110043 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
74 - 3.3.90.39.00.00 10110043 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
75 - 4.4.90.52.00.00 10110043 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
Total Redução: 
95.000.00 
116.737.17 
21.786.68 
233.523,85 
Artigo 3° - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -PPA e na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Artigo 4° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipalde SAO MIGUEL GUAPORE, Estado de 
Rondônia, em 16/08/2019. 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO 
Memorando n o 533/2019 Em, 15 de agosto de 2019. 
Imo Senhor: 
Venho por meio deste solicitar á Vossa Senhoria o 
remanejamento no orçamento vigente, referente a suplementação pra folha de 
pagamento, para que possamos fechar a folha do mês de agosto e setembro 
de 2019, os demais meses encaminharemos em outra oportunidade após fazer o 
levantamento, conforme abaixo especificado. 
ANULA 
05.001.12.361.0005.2053 - Manutenção do FUNDEB 40% 
Elemento - 31.91.13.00.00 - Obrigações patronais no valor de R$ 95.000,00 
Elemento - 44.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente no valor 
de R$ 21.786,68 
Elemento - 33.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
no valor de R$ R$ 116.737,17 
Valor Total da Anulação R$ 233.523,85 
SUPLEMENTAR 
05.001.12.361.0005.2052 - Manutenção do FUNDEB 60% ENSINO 
FUNDAMENTAL 
Elemento - 31.91.13.00.00 - Obrigações patronais no valor de R$ 211.737,17 
05.001.12.361.0005.2056 - Manutenção do FUNDEB 60% ENSINO INFANTIL 
Elemento - 31.91.13.00.00 - Obrigações patronais no valor de R$ 21.786,68 
Valor Total da Suplementação R$ 233.523,85 
Sendo o que temos para o momento, elevamos votos de 
estima e consideração. 
Atenciosament 
Gelson . 
Seco Municipal 
Portaria nO. 
limo Senhor 
Emerson Hermes Domiciano 
Secretário Municipal de Planejamento 
Av. São Paulo, 1490 Bairro: Cristo Rei - CEP - 76972-000 
Fonejfax (069) 3642-2201 j 3642-2200-São Miguel do GuaporéjRO 

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