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PREFEITURA DE SAO I'VIIGUEL DO GUAPORE
ADI'VIINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
-
Mensagem de Projeto de Lei n° 045/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que
solicita autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor
de até R$ 233.523,85 (duzentos e trinta e três mil quinhentos e vinte e três reais e oitenta
e cinco centavos), para atender a Secretária Municipal de Educação.
Tal solicitação se faz necessária, atender uma solicitação do Secretário
conforme memorando n° 533/2019, anexo, uma vez que o programa ora anulado não
possui saldo financeiro em conta para atender as necessidades da Secretaria para
fechamento da folha dos meses de agosto e setembro.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estam os certos
de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau
de prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal desde já agradece.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, 16 de julho de 2019.
Comélio D. de Corvo
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor.
Sebastião Costa Carneiro
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé IRO.
AV. São Paulo. I 480-Bairro Cristo Rei - CEP: 76932-000
Fone IFax(69) 3642-220112200- São Miguel do Guaporé 1 RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE •• Elotech ••
16/08/2019
Estado de Rondônia
Exercício: 2019 Page 1 of 1
Projeto de Lei n° 45/2019
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Artigo 1 ° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 233.523,85 (duzentos e trinta e três mil quinhentos e vinte e três reais e oitenta e cinco
centavos)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARI~ MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.2.052. MANUTENÇAO DO FUNDEB 60% - ENSINO FUNDAMENTAL
69 - 3.1.91.13.00.00 10110042 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 211.737.17
05.001.12.365.0005.2.056. MANUTENCAO FU DEB 60% - ENSI O I FA TIL
103 - 3.1.91.13.00.00 10110042 OBRIGAÇÕE. PATRONAIS
Total Suplementação:
21.786.68
233.523,85
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso
proveniente de Anulação da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 10 inciso III da Lei
4.320/64.
Redução
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MU IICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.2.053. MANUTENÇÃO DO FUNDEB 40%
71- 3.1.91.13.00.00 10110043 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
74 - 3.3.90.39.00.00 10110043 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
75 - 4.4.90.52.00.00 10110043 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Total Redução:
95.000.00
116.737.17
21.786.68
233.523,85
Artigo 3° - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -PPA e na Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipalde SAO MIGUEL GUAPORE, Estado de
Rondônia, em 16/08/2019.
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
Memorando n o 533/2019 Em, 15 de agosto de 2019.
Imo Senhor:
Venho por meio deste solicitar á Vossa Senhoria o
remanejamento no orçamento vigente, referente a suplementação pra folha de
pagamento, para que possamos fechar a folha do mês de agosto e setembro
de 2019, os demais meses encaminharemos em outra oportunidade após fazer o
levantamento, conforme abaixo especificado.
ANULA
05.001.12.361.0005.2053 - Manutenção do FUNDEB 40%
Elemento - 31.91.13.00.00 - Obrigações patronais no valor de R$ 95.000,00
Elemento - 44.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente no valor
de R$ 21.786,68
Elemento - 33.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
no valor de R$ R$ 116.737,17
Valor Total da Anulação R$ 233.523,85
SUPLEMENTAR
05.001.12.361.0005.2052 - Manutenção do FUNDEB 60% ENSINO
FUNDAMENTAL
Elemento - 31.91.13.00.00 - Obrigações patronais no valor de R$ 211.737,17
05.001.12.361.0005.2056 - Manutenção do FUNDEB 60% ENSINO INFANTIL
Elemento - 31.91.13.00.00 - Obrigações patronais no valor de R$ 21.786,68
Valor Total da Suplementação R$ 233.523,85
Sendo o que temos para o momento, elevamos votos de
estima e consideração.
Atenciosament
Gelson .
Seco Municipal
Portaria nO.
limo Senhor
Emerson Hermes Domiciano
Secretário Municipal de Planejamento
Av. São Paulo, 1490 Bairro: Cristo Rei - CEP - 76972-000
Fonejfax (069) 3642-2201 j 3642-2200-São Miguel do GuaporéjRO