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materia nº 57/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2021
Date 2021-09-08
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id761

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-27 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA Nº 2104/2021, por Sanção do prefeito.
2021-09-20 Proposição aprovada U .
2021-09-17 Inclusa em Ordem do Dia U .
2021-09-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2021-09-17 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2021-09-13 Proposição aprovada U ,
2021-09-10 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das Comissões
2021-09-08 Aguardando Parecer Jurídico U —
2021-09-03 Apresentada em Plenário U .
2021-09-03 Aguardando apresentação em plenário U Proposição aguardando apresentação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-20T10:04:58.788806-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 31

AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone/Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Mensagem de Projeto de Lei nº 063/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita 
autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$
32.163,96 (trinta e dois mil e cento e sessenta e três reais e noventa e seis centavos) para 
atender as necessidades da Secretária Municipal do Obras e Serviços Públicos-SEMOSP.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os 
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua 
aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 31 de agosto de 2021.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:Arilson Valério da Silva
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
Exercício: 2021
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ** Elotech **
31/08/2021
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Projeto de Lei nº 63/2021
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O Município de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie.
 
 Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de 
Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 32.163,96 (trinta e dois mil cento e sessenta e três reais e 
noventa e seis centavos).
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.26.782.0004.2.310. RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS - CONV. Nº 
69/2021/PJ/DER-RO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
213 - 3.3.90.39.00.00 20140037 29.163,96
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA
08.001.20.608.0007.2.311. AQUISIÇÃO DE PATRULHA AGRÍCULA - CONV. PL+BR Nº 
908542/2020
212 - 4.4.90.52.00.00 20140036 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.000,00
Total Suplementação: 32.163,96
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcial, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso 
III da Lei 4.320/64.
Redução
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.26.122.0004.2.009. MANUTENÇÃO DA SEMOSP
51 - 4.4.90.52.00.00 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 29.163,96
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA
08.001.20.122.0007.2.091. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
111 - 3.3.90.14.00.00 10000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 3.000,00
Total Redução: 32.163,96
Exercício: 2021
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
** Elotech **
31/08/2021
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Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
 Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, 
Estado de Rondônia, em 31/08/2021.
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Exercício: 2021
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ** Elotech **
31/08/2021
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Projeto de Lei nº 63/2021
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA: Suplementa no orçamento vigente saldo para contrapartida nos 
convênios acima citados para recuperação de estradas e aquisição de equipamentos 
agrícolas.
Atenciosamente
PLATAFORMA +BRASIL
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
Nº / ANO DA PROPOSTA:
026917/2020
OBJETO:
AQUISIÇÃO DE PATRULHA AGRÍCOLA.
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
O Município de São Miguel do Guaporé com a parceria do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento pretende
angariar recursos e aplicar melhorias constantes, através da secretaria Municipal de Agricultura. O objetivo a ser alcançado será
a melhoria no atendimentos aos pequenos agricultores, e na produção agrícola e assim proporcionar o melhor escoamento da
produção agropecuária e da agroindústria, bem como o deslocamento dos munícipes.
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
Com o aumento dos Equipamentos visa proporcionar e facilitar a produção visando melhorarias, desenvolvimento do
produtores rurais.
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
Os aquisições dos equipamentos contribuirá para o desenvolvimento econômico deste Município, à melhoria da qualidade de
vida da população atendida por meio de projetos de ação social, e o fortalecimento da cadeia produtiva na área de atuação do
Ministério da Agricultura.
Serão beneficiados a população rural, principalmente, os produtores de baixa renda, beneficiando a agricultura familiar e a
população urbana com baixo nível de renda. Estima-se que serão beneficiadas mais de 15.000 mil pessoas de maneira direta e
indireta.
PÚBLICO ALVO:
A aplicação dos recursos visa melhorias no atendimento a população da Área rural, proporcionar oportunidades de de geração
de renda.
RESULTADOS ESPERADOS:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
CONCEDENTE: NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
22000
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
209.694.306-04 TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS
RUA NELSON FIGUEIREDO JR, 929 - CS
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
79003-210
1 - DADOS DO CONCEDENTE
Relatório emitido em 24/08/2021 12:36:05 Página 1 de6
2 - DADOS DO PROPONENTE
22.855.167/0001-77
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
SAO MIGUEL DO GUAPORE RO
0045
PROPONENTE:
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
AVENIDA SAO PAULO, SN
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
78970000
CIDADE: UF:
6936422350
CÓDIGO
MUNICÍPIO:
CEP: DDD/TELEFONE:
BANCO: AGÊNCIA:
104 - CAIXA ECONOMICA 4473-3
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
326.946.602-15 CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
AVENIDA CAPITAO SILVIO, 1090, SALA C - CENTRO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
76932000
E.A.:
Administração
Pública Municipal
0060710469
CONTA CORRENTE:
Relatório emitido em 24/08/2021 12:36:05 Página 2 de6
4 - DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL:
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
VALOR DOS REPASSES:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
R$ 241.750,00
R$ 3.000,00
R$ 0,00
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO: 2022
Ano Valor
2020 R$ 238.750,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 3.000,00
INÍCIO DE VIGÊNCIA:
FIM DE VIGÊNCIA:
31/12/2020
30/08/2022
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0,00
Relatório emitido em 24/08/2021 12:36:05 Página 3 de6
5 - PLANO DE TRABALHO
Meta nº: 1
Especificação:
Quantidade: Valor:
Início Previsto: Término Previsto:
UF: Município:
Endereço: AV SÃO PAULO Nº 1490
31/12/2020 30/08/2022
Aquisição de Maquinas e Implementos Agrícolas
R$ 241.750,00
RO 0045 - SAO MIGUEL DO GUAPORE CEP:
UN 1.0
Valor Global:
76932-000
R$ 241.750,00
Unidade de Medida:
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
1
 Aquisição de Maquinas e Implementos Agricolas
1.0 UN R$ 241.750,00 31/12/2020 30/08/2022
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
Janeiro 2021
R$ 238.750,00
META Nº: VALOR DA META:
 Aquisição de Maquinas e Implementos Agrícolas
1 R$ 238.750,00
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº: 1
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
Janeiro 2021
R$ 3.000,00
META Nº: VALOR DA META:
 Aquisição de Maquinas e Implementos Agrícolas
1 R$ 3.000,00
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº: 1
Relatório emitido em 24/08/2021 12:36:05 Página 4 de6
8 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 241.750,00 V.TOTAL: R$ 241.750,00
AV SÃO PAULO Nº 1490
0045 - SAO MIGUEL DO GUAPORE
UN
76932-000 RO
Maquinas e Implementos Agricolas
Recursos do Convênio 449052
OBSERVAÇÃO:
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
Código Total Recursos
NATUREZA DA DESPESA
Contrapartida Bens e
Serviços
Rendimento de
Aplicação
449052 R$ 241.750,00 R$ 241.750,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL: R$ 241.750,00
Relatório emitido em 24/08/2021 12:36:05 Página 5 de6
10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao _____________________________
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
 Local e Data Proponente
11 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
 Local e Data Concedente
 (Representante legal do Órgão ou Entidade
Aprovado
12 - ANEXOS
Documentos Digitalizados do Convênio
Nome do Arquivo:
CV_908542_MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE_RETIFICADA.pdf
CV_908542_MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE_026917-2020.pdf




















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