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materia nº 58/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2021
Date 2021-09-08
Ementa“Dispõe sobre a regularização do travessão vicinal entre a BR 429 e a Rodovia Estadual 481, bem ainda do recebimento a título gratuito de parte dos imóveis rurais que compõe a via objeto desta Lei, no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé-RO.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-23 Proposição arquivada U —
2021-09-15 Para Providências U O projeto em tela trata de recebimento em doação de terrenos lindeiros a linhas vicinais. Em providência anterior, foi solicitado os termos de doação de todas as áreas envolvidas. Respondendo, o Executivo encaminhou algumas matrículas em nome de particulares, aparentemente sem qualquer relação com os imóveis citados no projeto. Assim, reitero o pedido para que o Executivo encaminhe os termos de doação, bem como insira no teor do projeto os nomes dos doadores, áreas doadas e demais informações pertinentes os desmembramento da matrícula junto ao RI local. Após, volte-me o projeto para parecer.
2021-09-14 Aguardando Parecer Jurídico U Com as devidas providências tomadas, segue novamente para Parecer
2021-09-10 Para Providências U Devolvo o projeto a fim de que ao mesmo seja anexado os instrumentos públicos que operacionalizaram as doações em comento. A saber, não é possível ao Município receber algo que não lhe tenha sido doado, anteriormente, de forma expressa, motivo pelo qual, se torna indispensável a formalização inicial que será, em momento futuro, convalidado pela Câmara Municipal.
2021-09-08 Aguardando Parecer Jurídico U —
2021-09-03 Apresentada em Plenário U .
2021-09-03 Aguardando apresentação em plenário U Proposição aguardando apresentação em plenário.

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texto original #

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Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Mensagem de Lei nº 064/2021/GAB/PMSMG/2021 Em 31 de agosto de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei anexo, o
qual versa sobre a destinação de parcelas de imóveis rural de particulares para o Município de
São Miguel do Guaporé-RO, para fins do estabelecimento de travessão e estrada vicinal entre
a BR 429 e a RO 481, no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé-RO.
Referido projeto de Lei assegura ao Município garantia sobre melhor distribuição do 
fluxo de veículos que transitam pela região, bem como atalho para caminhões e demais 
veículos que possuem como destino a Industria de Frigorifico naquela região.
Ademais, tem-se que há interesse do Município em futura área de expansão urbana 
sobre a localidade onde se encontra o objeto do presente termo, motivo pelo qual viável se 
torna a regularização do mesmo.
Assim, o recebimento a título gratuito dos imóveis que compõe todo o trajeto objeto 
do presente projeto de lei, visto que houve manifestação explícita dos proprietários dos lotes, 
consoante documento anexo, para que após a aprovação deste Projeto de Lei, fique 
autorizado a celebração de termo de doação entre os proprietários e o Município de São 
Miguel do Guaporé-RO, averbando-se referido ato junto as matrículas no Cartório de 
Registro de Imóveis.
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Ademais, o Projeto de Lei servirá ainda como meio de dar formalidade aos ulteriores
atos, os quais virão a serem praticados para conclusão dos procedimentos de transferência do 
imóvel junto aos respectivos órgãos, tais como cartórios em geral.
Desta forma, Senhores Vereadores, apresentamos o presente projeto, para ser 
submetido ao crivo desta Edilidade, contando com a brevidade da aprovação.
Senhores Vereadores, na certeza do aval de todos, desde já agradecemos.
Cordialmente.,
______________________________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei nº 064/2021/GAB/PMSMG/2021 Em 31 de agosto de 2021
“Dispõe sobre a regularização do travessão vicinal entre a 
BR 429 e a Rodovia Estadual 481, bem ainda do recebimento 
a título gratuito de parte dos imóveis rurais que compõe a via 
objeto desta Lei, no âmbito do Município de São Miguel do 
Guaporé-RO.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas prerrogativas
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado no âmbito desta administração, previamente aprovado por 
esta casa, o recebimento a título de doação de parcelas dos imóveis rurais a seguir 
denominadas:
I - Lotes 5-D, remanescente, GLEBA 11, linha 25 (RO-481), Setor São Miguel, Gleba 
Rio Branco, denominado Estância Boeira, no Município de São Miguel do Guaporé-RO, 
sendo doado nesse caso uma área de 4,19x643,91 metros;
II - Lotes 5D-1, GLEBA 11, Setor São Miguel, Gleba Rio Branco, denominado 
Chácara Dois Corações II, no Município de São Miguel do Guaporé-RO, sendo doado nesse 
caso uma área de 3,94x809,07 metros;
III - Lotes 5E, GLEBA 11, Setor São Miguel, Gleba Rio Branco, Linha 25, no 
Município de São Miguel do Guaporé-RO, sendo doado nesse caso uma área de 
11,06x967,84 metros
IV - Lotes 5C, GLEBA 11, Setor São Miguel, Gleba Rio Branco, Linha 25, no 
Município de São Miguel do Guaporé-RO, sendo doado nesse caso uma área de 
10,81x693,643,91 metros;
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Art. 2° - A presente doação tem por finalidade contribuir para regularização e 
consequente definitiva operacionalização do travessão vicinal que liga a BR 429 e Rodovia 
Estadual 481, no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, com vistas a melhor 
manutenção e conservação do trajeto.
Art. 3º - Fica entabulado ao Município de São Miguel do Guaporé-RO, após a 
conclusão de todos os procedimentos necessários para regularização do visado ato, a 
responsabilidade para manutenção e conservação do trajeto, bem ainda futura pavimentação 
asfáltica, a qual se dará no prazo máximo de 02 (dois) anos.
Art. 4º - Fica autorizado desde já toda e qualquer averbação/transferência necessária 
junto aos órgãos competentes referente ao imóvel objeto da presente Lei, no intuito de 
regularizar e dar mais formalidade aos procedimentos necessários para o caso.
Parágrafo Único. Caso o Município de São Miguel do Guaporé-RO não cumpra o 
disposto no caput do art. 3º, da presente Lei, fica autorizado desde já a reversão do imóvel 
aos antigos proprietários.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as 
disposições em contrário, respeitando-se a anualidade tributária.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 31 de agosto de 2021.
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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