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Mensagem de Lei nº 064/2021/GAB/PMSMG/2021 Em 31 de agosto de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei anexo, o
qual versa sobre a destinação de parcelas de imóveis rural de particulares para o Município de
São Miguel do Guaporé-RO, para fins do estabelecimento de travessão e estrada vicinal entre
a BR 429 e a RO 481, no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé-RO.
Referido projeto de Lei assegura ao Município garantia sobre melhor distribuição do
fluxo de veículos que transitam pela região, bem como atalho para caminhões e demais
veículos que possuem como destino a Industria de Frigorifico naquela região.
Ademais, tem-se que há interesse do Município em futura área de expansão urbana
sobre a localidade onde se encontra o objeto do presente termo, motivo pelo qual viável se
torna a regularização do mesmo.
Assim, o recebimento a título gratuito dos imóveis que compõe todo o trajeto objeto
do presente projeto de lei, visto que houve manifestação explícita dos proprietários dos lotes,
consoante documento anexo, para que após a aprovação deste Projeto de Lei, fique
autorizado a celebração de termo de doação entre os proprietários e o Município de São
Miguel do Guaporé-RO, averbando-se referido ato junto as matrículas no Cartório de
Registro de Imóveis.
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Ademais, o Projeto de Lei servirá ainda como meio de dar formalidade aos ulteriores
atos, os quais virão a serem praticados para conclusão dos procedimentos de transferência do
imóvel junto aos respectivos órgãos, tais como cartórios em geral.
Desta forma, Senhores Vereadores, apresentamos o presente projeto, para ser
submetido ao crivo desta Edilidade, contando com a brevidade da aprovação.
Senhores Vereadores, na certeza do aval de todos, desde já agradecemos.
Cordialmente.,
______________________________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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Projeto de Lei nº 064/2021/GAB/PMSMG/2021 Em 31 de agosto de 2021
“Dispõe sobre a regularização do travessão vicinal entre a
BR 429 e a Rodovia Estadual 481, bem ainda do recebimento
a título gratuito de parte dos imóveis rurais que compõe a via
objeto desta Lei, no âmbito do Município de São Miguel do
Guaporé-RO.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas prerrogativas
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado no âmbito desta administração, previamente aprovado por
esta casa, o recebimento a título de doação de parcelas dos imóveis rurais a seguir
denominadas:
I - Lotes 5-D, remanescente, GLEBA 11, linha 25 (RO-481), Setor São Miguel, Gleba
Rio Branco, denominado Estância Boeira, no Município de São Miguel do Guaporé-RO,
sendo doado nesse caso uma área de 4,19x643,91 metros;
II - Lotes 5D-1, GLEBA 11, Setor São Miguel, Gleba Rio Branco, denominado
Chácara Dois Corações II, no Município de São Miguel do Guaporé-RO, sendo doado nesse
caso uma área de 3,94x809,07 metros;
III - Lotes 5E, GLEBA 11, Setor São Miguel, Gleba Rio Branco, Linha 25, no
Município de São Miguel do Guaporé-RO, sendo doado nesse caso uma área de
11,06x967,84 metros
IV - Lotes 5C, GLEBA 11, Setor São Miguel, Gleba Rio Branco, Linha 25, no
Município de São Miguel do Guaporé-RO, sendo doado nesse caso uma área de
10,81x693,643,91 metros;
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Art. 2° - A presente doação tem por finalidade contribuir para regularização e
consequente definitiva operacionalização do travessão vicinal que liga a BR 429 e Rodovia
Estadual 481, no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, com vistas a melhor
manutenção e conservação do trajeto.
Art. 3º - Fica entabulado ao Município de São Miguel do Guaporé-RO, após a
conclusão de todos os procedimentos necessários para regularização do visado ato, a
responsabilidade para manutenção e conservação do trajeto, bem ainda futura pavimentação
asfáltica, a qual se dará no prazo máximo de 02 (dois) anos.
Art. 4º - Fica autorizado desde já toda e qualquer averbação/transferência necessária
junto aos órgãos competentes referente ao imóvel objeto da presente Lei, no intuito de
regularizar e dar mais formalidade aos procedimentos necessários para o caso.
Parágrafo Único. Caso o Município de São Miguel do Guaporé-RO não cumpra o
disposto no caput do art. 3º, da presente Lei, fica autorizado desde já a reversão do imóvel
aos antigos proprietários.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário, respeitando-se a anualidade tributária.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 31 de agosto de 2021.
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal