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materia nº 59/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2021
Date 2021-09-13
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id772

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-01 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA Nº 2105/2021, por Sanção do prefeito.
2021-09-27 Proposição aprovada U ,
2021-09-24 Inclusa em Ordem do Dia U .
2021-09-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2021-09-24 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2021-09-22 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2021-09-17 Aguardando Parecer Jurídico U —
2021-09-15 Para Providências U O projeto em questão trata de pleitear junto ao legislativo municipal abertura de créditos proveniente de excesso de arrecadação, sem demonstrar as razões do seu pleito. Por tratar-se de excesso de arrecadação, necessário o atendimento da medida imposta pela lei 4.320/64, que exige o demonstrativo de excesso, considerando o exercício anterior em projeção para o subsequente, in fine: Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. II - os provenientes de excesso de arrecadação; § 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. (g.n.) § 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício. Desta forma, considerando-se a exigência legal e em face do valor pretendido, requeremos que seja solicitado o demonstrativo na forma exigida pela lei, onde já conste a dedução dos valores já utilizados neste ano de 2021, sob pena de comprometer a lisura das leis pertinentes a matéria, Assim sendo, atendida a exigência retro, volte-me o projeto para apreciação.
2021-09-13 Aguardando Parecer Jurídico U —
2021-09-10 Apresentada em Plenário U .
2021-09-10 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-27T10:22:54.510146-04:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Mensagem de Projeto de Lei nº 065/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita 
autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 
2.980.000,00 (dois milhões novecentos e oitenta mil reais), para atender as necessidades da
Secretária Municipal de Educação-SEMED.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os 
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua 
aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 06 de setembro de 2021.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
Arilson Valério da Silva
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
Exercício: 2021
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
02/09/2021
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Projeto de Lei nº 65/2021
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O Prefeito do Município de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no 
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie.
 Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado 
de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 2.980.000,00 (dois milhões novecentos e oitenta mil reais)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.2.052. MANUTENÇÃO DO FUNDEB 60% - ENSINO FUNDAMENTAL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
63 - 3.1.90.11.00.00 10110042 130.000,00
64 - 3.1.91.13.00.00 10110042 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 40.000,00
05.001.12.361.0005.2.053. MANUTENÇÃO DO FUNDEB 40%
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
65 - 3.1.90.11.00.00 10110043 1.600.000,00
66 - 3.1.91.13.00.00 10110043 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 260.000,00
68 - 3.3.90.30.00.00 10110043 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
69 - 3.3.90.39.00.00 10110043 750.000,00
Total Suplementação: 2.980.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 
1° inciso II da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.5.8.01.11.00.00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Ed 170.000,00
1.7.5.8.01.11.00.00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Ed 2.810.000,00
Total da Receita: 2.980.000,00
Exercício: 2021
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
02/09/2021
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Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
 Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, 
Estado de Rondônia, em 02/09/2021.
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Exercício: 2021
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
02/09/2021
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Projeto de Lei nº 65/2021
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA: cria orçamento no exercício vigente através de saldo financeiro por 
excesso de arrecadação, documentos comprobatórios em anexo e distribuídos conforme
as necessidades da secretaria municipal de Educação.
Atenciosamente













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