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Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Mensagem de Projeto de Lei nº 065/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita
autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$
2.980.000,00 (dois milhões novecentos e oitenta mil reais), para atender as necessidades da
Secretária Municipal de Educação-SEMED.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua
aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 06 de setembro de 2021.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
Arilson Valério da Silva
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
Exercício: 2021
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
02/09/2021
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Projeto de Lei nº 65/2021
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O Prefeito do Município de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado
de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 2.980.000,00 (dois milhões novecentos e oitenta mil reais)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.2.052. MANUTENÇÃO DO FUNDEB 60% - ENSINO FUNDAMENTAL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
63 - 3.1.90.11.00.00 10110042 130.000,00
64 - 3.1.91.13.00.00 10110042 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 40.000,00
05.001.12.361.0005.2.053. MANUTENÇÃO DO FUNDEB 40%
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
65 - 3.1.90.11.00.00 10110043 1.600.000,00
66 - 3.1.91.13.00.00 10110043 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 260.000,00
68 - 3.3.90.30.00.00 10110043 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
69 - 3.3.90.39.00.00 10110043 750.000,00
Total Suplementação: 2.980.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, §
1° inciso II da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.5.8.01.11.00.00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Ed 170.000,00
1.7.5.8.01.11.00.00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Ed 2.810.000,00
Total da Receita: 2.980.000,00
Exercício: 2021
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
02/09/2021
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Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE,
Estado de Rondônia, em 02/09/2021.
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Exercício: 2021
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
02/09/2021
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Projeto de Lei nº 65/2021
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA: cria orçamento no exercício vigente através de saldo financeiro por
excesso de arrecadação, documentos comprobatórios em anexo e distribuídos conforme
as necessidades da secretaria municipal de Educação.
Atenciosamente
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