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materia nº 60/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2021
Date 2021-09-20
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id773

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-01 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA Nº 2106/2021, por Sanção do prefeito.
2021-09-27 Proposição aprovada U ,
2021-09-24 Inclusa em Ordem do Dia U .
2021-09-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2021-09-24 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2021-09-22 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2021-09-20 Aguardando Parecer Jurídico U .
2021-09-20 Apresentada em Plenário U .
2021-09-16 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-27T10:26:17.992387-04:00 Aprovada por unanimidade 7 1 0

Documents (1)

texto original #

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AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone/Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Mensagem de Projeto de Lei nº 061/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita 
autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$
25.417,97 (vinte e cinco mil e quatrocentos e dezessete mil reais e noventa e sete centavos) 
para atender as necessidades da Secretária Municipal do Obras e Serviços Públicos-SEMOSP, 
conforme ofício anexo.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os 
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua 
aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 15 de setembro de 2021.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:Arilson Valério da Silva
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
Exercício: 2021
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
23/08/2021
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Projeto de Lei nº 61/2021
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O Prefeito o Município de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos 
legais aplicáveis à espécie.
 
 Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de 
Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R 25.417,97 (vinte e cinco mil quatrocentos e dezessete reais e noventa e 
sete centavos)
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.15.451.0004.2.307. IMPLANTAÇÃO DE ILUM. PÚBLICA NA AV. CACOAL. 
CONV.UNIÃO 
209 - 4.4.90.51.00.00 20140036Nº 898386/2020 OBRAS E INSTALAÇÕES 3.000,00
04.001.15.451.0004.2.309. AQUISIÇÃO DE MOTONIVELADORA. CONVÊNIO Nº 036/2021/FITHA
211 - 4.4.90.52.00.00 20130037 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 17.417,97
04.001.15.541.0004.2.308. IMPLANTAÇÃO DE ILUM. PÚBLICA NA AV. SÃO PAULO. 
CONV.UNIÃO Nº 898387/2020
210 - 4.4.90.51.00.00 20140036 OBRAS E INSTALAÇÕES 5.000,00
Total Suplementação: 25.417,97
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcial , em consonância com disposto no art. 43, § 1° 
inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.26.122.0004.2.009. MANUTENÇÃO DA SEMOSP
51 - 4.4.90.52.00.00 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 25.417,97
Total Redução: 25.417,97
Exercício: 2021
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
23/08/2021
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Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
 Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, 
Estado de Rondônia, em 23/08/2021.
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Exercício: 2021
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
23/08/2021
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Projeto de Lei nº 61/2021
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA Projeto de contrapartida referente ao convênio 898386/2020 
Iluminação na Avenida Cacoal.
Projeto de contrapartida referente ao convênio 898387/2020 Iluminação na Avenida São 
Paulo.
Projeto de contrapartida referente ao convênio 036/2020 FHITA.
Atenciosamente

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