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materia nº 58/2021

Tipo PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO (Art. 130 - R.I.)
Número / Ano 58 / 2021
Date 2021-09-23
EmentaDispõe sobre a regularização do travessão vicinal entre a BR 429 e a Rodovia Estadual 481, bem ainda do recebimento a título gratuito de parte dos imóveis rurais que compõe a via objeto desta Lei, no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé-RO.
native_id780

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-01 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA Nº 2109/2021, por Sanção do prefeito.
2021-09-27 Proposição aprovada U .
2021-09-24 Inclusa em Ordem do Dia U .
2021-09-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2021-09-24 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2021-09-23 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2021-09-23 Aguardando Parecer Jurídico U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-27T10:19:43.422293-04:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 7

SECRETARIA MUNICIPAL DE
» GABINETE
EFETURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
Mensagem de Lei nº 064/2021/GAB/PMSMG/2021 Em 31 de agosto de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei anexo, o
qual versa sobre a destinação de parcelas de imóveis rural de particulares para o Município de
São Miguel do Guaporé-RO, para fins do estabelecimento de travessão e estrada vicinal entre
a BR 429 ca RO 481, no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé-RO.
Referido projeto de Lei assegura ao Município garantia sobre melhor distribuição do
fluxo de veículos que transitam pela região, bem como atalho para caminhões e demais
veículos que possuem como destino a Industria de Frigorifico naquela região.
Ademais, tem-se que há interesse do Município em futura área de expansão urbana
sobre a localidade onde se encontra o objeto do presente termo, motivo pelo qual viável se
torna a regularização do mesmo.
Assim, o recebimento a título gratuito dos imóveis que compõe todo o trajeto objeto
do presente projeto de lei, visto que houve manifestação explícita dos proprietários dos lotes,
consoante documento anexo, para que após a aprovação deste Projeto de Lei, fique
autorizado a celebração de termo de doação entre os proprietários e o Município de São
Miguel do Guaporé-RO, averbando-se referido ato junto as matrículas no Cartório de
Registro de Imóveis.
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
tas) SECRETARIA MUNICIPAL DE
“= GABINETE
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
Ademais, o Projeto de Lei servirá ainda como meio de dar formalidade aos ulteriores
atos, os quais virão a serem praticados para conclusão dos procedimentos de transferência do
imóvel junto aos respectivos órgãos, tais como cartórios em geral.
Desta forma, Senhores Vereadores, apresentamos o presente projeto, para ser
submetido ao crivo desta Edilidade, contando com a brevidade da aprovação.
Senhores Vereadores, na certeza do aval de todos, desde já agradecemos.
Cordialmente.,
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
tais) SECRETARIA MUNICIPAL DE
Se,
». GABINETE
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
Projeto de Lei nº 064/2021/GAB/PMSMG/2021 Em 31 de agosto de 2021
“Dispõe sobre a regularização do travessão vicinal entre a
BR 429ea Rodovia Estadual 481, bem ainda do recebimento
a título gratuito de parte dos imóveis rurais que compõe a via
objeto desta Lei, no âmbito do Município de São Miguel do
Guaporé-RO.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas prerrogativas
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado no âmbito desta administração, previamente aprovado por
esta casa, o recebimento a título de doação de parcelas dos imóveis rurais a seguir
denominadas:
I- Lotes 5-D, remanescente, GLEBA 11, linha 25 (RO-481), Setor São Miguel, Gleba
Rio Branco, denominado Estância Boeira, no Município de São Miguel do Guaporé-RO,
sendo doado nesse caso uma área de 4,19x643,91 metros;
IH - Lotes 5D-1, GLEBA 11, Setor São Miguel, Gleba Rio Branco, denominado
Chácara Dois Corações II, no Município de São Miguel do Guaporé-RO, sendo doado nesse
caso uma área de 3,94x809,07 metros;
HI - Lotes SE, GLEBA 11, Setor São Miguel, Gleba Rio Branco, Linha 25, no
Município de São Miguel do Guaporé-RO, sendo doado nesse caso uma área de
11,06x967,84 metros
IV - Lotes 5C, GLEBA 11, Setor São Miguel, Gleba Rio Branco, Linha 25, no
Município de São Miguel do Guaporé-RO, sendo doado nesse caso uma área de
10,81x693,643,91 metros; asi :
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Las) SECRETARIA MUNICIPAL DE
[ e
GABINETE
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
Art. 2º - A presente doação tem por finalidade contribuir para regularização e
consequente definitiva operacionalização do travessão vicinal que liga a BR 429 e Rodovia
Estadual 481, no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, com vistas a melhor
manutenção e conservação do trajeto.
Art. 3º - Fica entabulado ao Município de São Miguel do Guaporé-RO, após a
conclusão de todos os procedimentos necessários para regularização do visado ato, a
responsabilidade para manutenção e conservação do trajeto, bem ainda futura pavimentação
asfáltica, a qual se dará no prazo máximo de 02 (dois) anos.
Art. 4º - Fica autorizado desde já toda e qualquer averbação/transferência necessária
junto aos órgãos competentes referente ao imóvel objeto da presente Lei, no intuito de
regularizar e dar mais formalidade aos procedimentos necessários para o caso.
Parágrafo Único. Caso o Município de São Miguel do Guaporé-RO não cumpra o
disposto no caput do art. 3º, da presente Lei, fica autorizado desde já a reversão do imóvel
aos antigos proprietários.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário, respeitando-se a anualidade tributária.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 31 de agosto de 2021.
RNELIO DUARTE DE CARV
Prefeito Municipal
co
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Requerimento Informando Intenção em Doação de Imóvel Junto
Ão Município de São Miguel do Guaporé-ROQ
do Excelentíssimo Sr.
Prefeito do Município de São
Miguel do Guaporé-RO.
Fernando Henrique Boeira, brasileiro. casado, técnico em agropecuária,
portador do RG sob nº 1199607 SESDEC-RO, CPF sob nº 006.026.602-38, residente e
domiciliado na BR 429, Km 02 no Município de São Miguel do Guaporé-RO, saída para
Alvorada do Oeste-RO.
Bruno Ricardo Boeira, brasileiro, solteiro. técnigo em agropecuária, casado,
portador do RG sob nº 00001028516 SESDECIRO, inscrito no CPF sob nº 007.400.342-
94. residente e domiciliado na Av. São Paulo, nº 903, no Município de Cerejeiras-RO.
Irineu Osmar Boeira, brasileiro, solteiro, agricultor, inscrito no CPF sob nº
858.494.139.87, portador do RG sob nº 6.011.4773 SSP/PR, residente e domiciliado na
Rua 16 de junho, nº 436, bairro Centro, no Município de São Miguel do Guaporé-RO.
Renilda Angela Boeira, brasileira, casada, cozinheira. inscrita no CPF sob nº
048.867.548-05, portadora do RG sob nº 3.376.579-7, SSP-PR, residente e domiciliada
na Rua Beira Rio, nº 1843, bairro Santo Antônio, no município de Cacoal-RO.
As partes acima qualificadas manifestam total acordo em doarem para o
Município de São Miguel do Guaporé-RO os lotes a seguir na medida de suas respectivas
propriedades, sendo os lotes:
“Lotes 5-D, remanescente, GLEBA 11. linha 25 (RO-481), Setor
São Miguel, Gleba Rio Branco, denominado Estância Boeira, no
Município de São Miguel do Guaporé-RO, sendo doado nesse
caso uma área de 4,19x802,68 metros;
-Lotes SD-I, GLEBA 11, Setor São Miguel, Gleba Rio Branco,
denominado Chácara Dois Corações II, no Município de São
Miguel do Guaporé-RO, sendo doado nesse caso uma área de
3,94x809,07 metros;
“Lotes SE, GLEBA 11, Setor São Miguel, Gleba Rio Branco,
Linha 25, no Município de São Miguel do Guaporé-RO, sendo
doado nesse caso uma área de | 1,06x967,84 metros
-Lotes SC, GLEBA 11, Setor Sãg; Miguel, Gleba Rio Branco,
Linha 25, no Município de São Miguel do Guaporé-RO, sendo
doado nesse caso uma área de 10,81x693,643,91 metros;
Nesse sentido, por estarem justos e acordados, as partes acima qualificadas,
denominadas proprietários das respectivas áreas, manifestam o desejo livre e consciente
em doar para o Município de ão Miguel do Guaporé-RO o perímetro de 15 metros de
largura durante toda a extensão dos respectivos lotes, estabelecendo uma estrada que
ligará a BR 429 e a Rodovia Estadual 481,
São Miguel do Guaporé-RO, 09 de agosto de 2021.
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