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Projeto de Lei Nº 066/2021 Em 24 de setembro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei em
anexo, o qual se refere a regulamentação das doações dos terrenos onde foram construidas as
Escolas Municipais na Zona Rural, do Município de São Miguel do Guaporé-RO.
Destaca-se que muito embora as doações tenham ocorrido de fato, consoante termos
de doações anexos celebrados em suas respectivas datas, até o presente momento inexiste Lei
autorizativa do ato.
Portanto, visando concatenar e regularizar definitivamente os imóveis à época doados,
contamos com a compreenção de Vossas Excelências na aprovação do presente, o mesmo se
reverterá em beneficios da Administração Pública.
Cordialmente.,
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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Projeto de Lei Nº 066/2021 Em 24 de setembro de 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a regulamentar as
doações dos terrenos destinados à construção e instalações
das Escolas Municipais da Zona Rural, no âmbito do
Município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas prerrogativas
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º. Fica regulamentado no âmbito do Poder Executivo Municipal a doação do
terreno onde se encontra a Escola Municipal Padre Ezequiel Ramin, localizada na Gleba 10,
Lote 42, Lh 98, possuindo como área correspondente o total de 50x50 (cinquenta metros por
cinquenta metros), ou ainda 2.500 m², doador: Benedito Catharino de Moraes, consoante
termo de doação anexo.
Art. 2º. Fica regulamentado no âmbito do Poder Executivo Municipal a doação do
terreno onde se encontra a Escola Municipal Padre Ezequiel Ramin, localizada na Gleba 11,
Lote 16, Lh 98, possuindo como área correspondente o total de 50x50 (cinquenta metros por
cinquenta metros), ou ainda 2.500 m², doador: José dos Santos Pires, consoante termo de
doação anexo.
Art. 3º. Fica regulamentado no âmbito do Poder Executivo Municipal a doação do
terreno onde se encontra a Escola Municipal Carlos Chagas, localizada na Gleba 03, Lote
101, Lh 90, km 12, possuindo como área correspondente o total de 50x50 (cinquenta metros
por cinquenta metros), ou ainda 2.500 m², doador: Donizete Nogueira, consoante termo de
doação anexo.
Art. 4º. Fica regulamentado no âmbito do Poder Executivo Municipal a doação do
terreno onde se encontra uma Escola Municipal, localizada na Gleba 11, Lote 043, Lh 25, km
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04, marcos sob nº 1352 e 1362, possuindo como área correspondente o total de 50x50
(cinquenta metros por cinquenta metros), ou ainda 2.500 m², doador: Luiz de Souza Seranini,
consoante termo de doação anexo.
Art. 5º. Fica regulamentado no âmbito do Poder Executivo Municipal a doação do
terreno onde se encontra a Escola Municipal M. Deonildo Caragnatto, localizada na Gleba
02, Lote 33, Lh 94, km 12, possuindo como área correspondente o total de 50x50 (cinquenta
metros por cinquenta metros), ou ainda 2.500 m², doador: Manoel Rodrigues Carvalho,
consoante termo de doação anexo.
Art. 6º. Fica regulamentado no âmbito do Poder Executivo Municipal a doação do
terreno onde se encontra a Escola Municipal Mario de Andrade, localizada na Gleba 08, Lote
60, Lh 108, possuindo como área correspondente o total de 50x50 (cinquenta metros por
cinquenta metros), ou ainda 2.500 m², doador: Ordelino Tetzner, consoante termo de doação
anexo.
Art. 7º. Fica regulamentado no âmbito do Poder Executivo Municipal a doação do
terreno onde se encontra a Escola Municipal Visconde de Cairu, localizada na Gleba 03, Lote
68, Lh 86, Km 08, Lado Sul, possuindo como área correspondente o total de 40x60 (quarenta
por sessenta), ou ainda 2.400 m², doador: Geraldo Gomes de Jesus, consoante termo de
doação anexo.
Art. 8º. Fica regulamentado no âmbito do Poder Executivo Municipal a doação do
terreno onde se encontra a Escola Municipal Multigraduada Carlos Gomes, localizada na
Gleba 05, Lote 94, Lh 78, possuindo como área correspondente o total de 50x50 (cinquenta
metros por cinquenta metros), ou ainda 2.500 m², doador: Adolfo Granetto, consoante termo
de doação anexo.
Art. 9º. Fica regulamentado no âmbito do Poder Executivo Municipal a doação do
terreno onde se encontra a Escola Municipal Marechal Cândido Portinari, localizada na Gleba
04, Lh 82, Km 16, possuindo como área correspondente o total de 50x50 (cinquenta metros
por cinquenta metros), ou ainda 2.500 m², doador: Alair Herculano Dias, consoante termo de
doação anexo.
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Art. 10º. Fica regulamentado no âmbito do Poder Executivo Municipal a doação do
terreno localizado na Gleba 13, Lote 16, Setor Rio Branco, Lh 106, Km 0, possuindo como
área correspondente o total de 110x226 (cento e dez por duzentos e vinte e seis), ou ainda
24.200 m², doador: José Lima dos Santos, consoante termo de doação anexo.
Art. 11º. Fica regulamentado no âmbito do Poder Executivo Municipal a doação do
terreno onde se encontra a Escola Municipal Primavera, localizado na Gleba 08, Lote 110,
Setor Rio Branco, Lh 106, Km 0, possuindo como área correspondente o total de 110x220
(cento e dez por duzentos e vinte), ou ainda 24.200 m², doador: Antônio Ribeiro da Silva,
consoante termo de doação anexo.
Art. 12º. Fica regulamentado no âmbito do Poder Executivo Municipal a doação do
terreno localizado na Gleba 09, Lote 109, Lh 106, Km 0, possuindo como área
correspondente o total de 110x220 (cento e dez por duzentos e vinte), ou ainda 24.200 m²,
doador: Domingos Ferreira da Silva, consoante termo de doação anexo.
Art. 12º. Fica regulamentado no âmbito do Poder Executivo Municipal a doação do
terreno localizado na Gleba 09, Lote 107, Lh 106, Km 0, possuindo como área
correspondente o total de 110x220 (cento e dez por duzentos e vinte), ou ainda 24.200 m²,
doador: Jaime Alves da Silva, consoante termo de doação anexo.
Art. 13º. O Donatário fica obrigado a:
I – Utilizar a área exclusivamente para a finalidade prevista no artigo 1º, desta lei;
II – Regularizar todos os documentos relativos a área, bem como ser responsável pela
demais taxas e tributos relativos ao objeto em questão;
Art. 14º. As despesas decorrentes para a regularização dos imóveis acima supra
citados, tais como emissão de documentos, se houver necessidade, correrão por conta do
Donatário.
Art. 15º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 24 de setembro de 2021.
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal