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materia nº 62/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2021
Date 2021-10-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a regulamentar as doações dos terrenos destinados à construção e instalações das Escolas Municipais da Zona Rural, no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá outras providências.
native_id784

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-25 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA Nº 2119, por sanção do prefeito.
2022-08-22 Proposição aprovada U —
2021-11-19 Inclusa em Ordem do Dia U —
2021-11-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2021-11-19 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2021-11-19 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2021-11-19 Aguardando Parecer Jurídico U Os termos de doação foram anexados no Texto Original do Projeto em Epígrafe
2021-10-08 Para Providências U Após analisar o projeto em epígrafe, este Departamento constatou a inexistência de informação quanto aos doadores dos terrenos onde se situam os prédios públicos. Assim sendo, solicito seja o projeto devolvido ao Executivo para que se informe, em cada artigo, o nome do doador do terreno do respectivo prédio, bem como, se encaminhe cópia de todos os documentos de doação, independentemente de como ocorreu, pública ou particular. Após, retorne o projeto para emissão de parecer.
2021-10-04 Aguardando Parecer Jurídico U —
2021-10-04 Aguardando apresentação em plenário U Proposição aguardando apresentação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-22T11:15:29.792267-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei Nº 066/2021 Em 24 de setembro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei em
anexo, o qual se refere a regulamentação das doações dos terrenos onde foram construidas as
Escolas Municipais na Zona Rural, do Município de São Miguel do Guaporé-RO.
Destaca-se que muito embora as doações tenham ocorrido de fato, consoante termos
de doações anexos celebrados em suas respectivas datas, até o presente momento inexiste Lei
autorizativa do ato.
Portanto, visando concatenar e regularizar definitivamente os imóveis à época doados,
contamos com a compreenção de Vossas Excelências na aprovação do presente, o mesmo se
reverterá em beneficios da Administração Pública.
Cordialmente.,
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei Nº 066/2021 Em 24 de setembro de 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a regulamentar as 
doações dos terrenos destinados à construção e instalações
das Escolas Municipais da Zona Rural, no âmbito do 
Município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas prerrogativas 
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º. Fica regulamentado no âmbito do Poder Executivo Municipal a doação do 
terreno onde se encontra a Escola Municipal Padre Ezequiel Ramin, localizada na Gleba 10, 
Lote 42, Lh 98, possuindo como área correspondente o total de 50x50 (cinquenta metros por 
cinquenta metros), ou ainda 2.500 m², doador: Benedito Catharino de Moraes, consoante 
termo de doação anexo.
Art. 2º. Fica regulamentado no âmbito do Poder Executivo Municipal a doação do 
terreno onde se encontra a Escola Municipal Padre Ezequiel Ramin, localizada na Gleba 11, 
Lote 16, Lh 98, possuindo como área correspondente o total de 50x50 (cinquenta metros por 
cinquenta metros), ou ainda 2.500 m², doador: José dos Santos Pires, consoante termo de 
doação anexo.
Art. 3º. Fica regulamentado no âmbito do Poder Executivo Municipal a doação do 
terreno onde se encontra a Escola Municipal Carlos Chagas, localizada na Gleba 03, Lote 
101, Lh 90, km 12, possuindo como área correspondente o total de 50x50 (cinquenta metros 
por cinquenta metros), ou ainda 2.500 m², doador: Donizete Nogueira, consoante termo de 
doação anexo.
Art. 4º. Fica regulamentado no âmbito do Poder Executivo Municipal a doação do 
terreno onde se encontra uma Escola Municipal, localizada na Gleba 11, Lote 043, Lh 25, km 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
04, marcos sob nº 1352 e 1362, possuindo como área correspondente o total de 50x50
(cinquenta metros por cinquenta metros), ou ainda 2.500 m², doador: Luiz de Souza Seranini,
consoante termo de doação anexo.
Art. 5º. Fica regulamentado no âmbito do Poder Executivo Municipal a doação do 
terreno onde se encontra a Escola Municipal M. Deonildo Caragnatto, localizada na Gleba 
02, Lote 33, Lh 94, km 12, possuindo como área correspondente o total de 50x50 (cinquenta 
metros por cinquenta metros), ou ainda 2.500 m², doador: Manoel Rodrigues Carvalho,
consoante termo de doação anexo.
Art. 6º. Fica regulamentado no âmbito do Poder Executivo Municipal a doação do 
terreno onde se encontra a Escola Municipal Mario de Andrade, localizada na Gleba 08, Lote 
60, Lh 108, possuindo como área correspondente o total de 50x50 (cinquenta metros por 
cinquenta metros), ou ainda 2.500 m², doador: Ordelino Tetzner, consoante termo de doação 
anexo.
Art. 7º. Fica regulamentado no âmbito do Poder Executivo Municipal a doação do 
terreno onde se encontra a Escola Municipal Visconde de Cairu, localizada na Gleba 03, Lote 
68, Lh 86, Km 08, Lado Sul, possuindo como área correspondente o total de 40x60 (quarenta 
por sessenta), ou ainda 2.400 m², doador: Geraldo Gomes de Jesus, consoante termo de 
doação anexo.
Art. 8º. Fica regulamentado no âmbito do Poder Executivo Municipal a doação do 
terreno onde se encontra a Escola Municipal Multigraduada Carlos Gomes, localizada na 
Gleba 05, Lote 94, Lh 78, possuindo como área correspondente o total de 50x50 (cinquenta 
metros por cinquenta metros), ou ainda 2.500 m², doador: Adolfo Granetto, consoante termo 
de doação anexo.
Art. 9º. Fica regulamentado no âmbito do Poder Executivo Municipal a doação do 
terreno onde se encontra a Escola Municipal Marechal Cândido Portinari, localizada na Gleba 
04, Lh 82, Km 16, possuindo como área correspondente o total de 50x50 (cinquenta metros 
por cinquenta metros), ou ainda 2.500 m², doador: Alair Herculano Dias, consoante termo de 
doação anexo.
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Art. 10º. Fica regulamentado no âmbito do Poder Executivo Municipal a doação do 
terreno localizado na Gleba 13, Lote 16, Setor Rio Branco, Lh 106, Km 0, possuindo como 
área correspondente o total de 110x226 (cento e dez por duzentos e vinte e seis), ou ainda 
24.200 m², doador: José Lima dos Santos, consoante termo de doação anexo.
Art. 11º. Fica regulamentado no âmbito do Poder Executivo Municipal a doação do 
terreno onde se encontra a Escola Municipal Primavera, localizado na Gleba 08, Lote 110, 
Setor Rio Branco, Lh 106, Km 0, possuindo como área correspondente o total de 110x220
(cento e dez por duzentos e vinte), ou ainda 24.200 m², doador: Antônio Ribeiro da Silva,
consoante termo de doação anexo.
Art. 12º. Fica regulamentado no âmbito do Poder Executivo Municipal a doação do 
terreno localizado na Gleba 09, Lote 109, Lh 106, Km 0, possuindo como área 
correspondente o total de 110x220 (cento e dez por duzentos e vinte), ou ainda 24.200 m²,
doador: Domingos Ferreira da Silva, consoante termo de doação anexo.
Art. 12º. Fica regulamentado no âmbito do Poder Executivo Municipal a doação do 
terreno localizado na Gleba 09, Lote 107, Lh 106, Km 0, possuindo como área 
correspondente o total de 110x220 (cento e dez por duzentos e vinte), ou ainda 24.200 m², 
doador: Jaime Alves da Silva, consoante termo de doação anexo.
Art. 13º. O Donatário fica obrigado a:
I – Utilizar a área exclusivamente para a finalidade prevista no artigo 1º, desta lei;
II – Regularizar todos os documentos relativos a área, bem como ser responsável pela 
demais taxas e tributos relativos ao objeto em questão;
Art. 14º. As despesas decorrentes para a regularização dos imóveis acima supra 
citados, tais como emissão de documentos, se houver necessidade, correrão por conta do 
Donatário.
Art. 15º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 24 de setembro de 2021.
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal














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