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Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei Nº 069/2021 Em 08 de outubro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei em
anexo, o qual institui programa de assistência odontológica aos Servidores do Município de
São Miguel do Guaporé-RO, visando melhor atenção e qualidade de saúde aos integrantes
que compõe o quadro da administração Municipal.
Destaca-se a importância da manutenção da saúde bucal aos servidores públicos,
integrantes do quadro efetivo do Município de São Miguel do Guaporé/RO o qual será
executado na modalidade de auxílio junto a remuneração dos mesmos.
Portanto, contamos com a compreenção de Vossas Excelências na aprovação do
presente, o mesmo se reverterá em beneficios da Administração Pública.
Cordialmente.,
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei Nº 069/2021 Em 08 de outubro de 2021
SÚMULA: "REVOGA A LEI MUNICIPAL N°.
1.170/2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE
ASSISTÊNCIA ODONTOLOGICA DOS
SERVIDORES PUBLICOS, INTEGRANTES DO
QUADRO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO
MIGUEL DO GUAPORE, E INSTITUI O
PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas prerrogativas
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1.° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa de Assistência à
Saúde dos servidores Públicos, integrantes do quadro efetivo de Município de São Miguel do
Guaporé, que será executado na modalidade de auxílio, mediante ressarcimento parcial ou
integral, do Plano Médico ou Odontológico, contratado diretamente pelo servidor.
§ 1º O Servidor que utilizar o benefício poderá autorizar o repasse do auxílio, direto ao plano
de saúde ou odontológico de sua preferência, mediante apresentação de cópia autenticada de
contrato vigente, junto ao RH;
§ 2º O servidor beneficiado deverá informar ao Departamento de Recursos Humanos sobre a
rescisão do contrato de plano de saúde ou odontológico.
Art. 2° O valor a ser despendido mensalmente será estabelecido e reajustado anualmente, de
acordo com a dotação específica consignada na Lei Orçamentária Anual.
§ 1° — O valor pago ao plano no corrente exercício financeiro será de R$ 55,00 e para o
exercício 2022 será R$ 100,00 de maneira que para os próximos anos o reajuste será feito
pela média do IPCA e IGPM.
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Art. 3º O valor referente ao auxilio, estabelecido no Art. 1° da presente Lei, deverá ser
lançado no contracheque do servidor como rendimento não tributável.
Art. 4° As informações e contratos apresentados ao RH, para a finalidade desta Lei, são de
exclusiva responsabilidade do servidor e do Plano contratado.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelas dotações próprias.
Art. 6º Revoga a Lei 1.170/2012;
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 08 de outubro de 2021.
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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