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materia nº 64/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2021
Date 2021-10-18
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL N°. 1.170/2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ODONTOLOGICA DOS SERVIDORES PUBLICOS, INTEGRANTES DO QUADRO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE, E INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-05 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA Nº 2112/2021, por sanção do prefeito.
2021-10-25 Proposição aprovada U —
2021-10-25 Inclusa em Ordem do Dia U —
2021-10-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2021-10-22 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2021-10-22 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2021-10-19 Aguardando Parecer Jurídico U —
2021-10-15 Apresentada em Plenário U .
2021-10-11 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-25T10:48:08.557728-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei Nº 069/2021 Em 08 de outubro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei em
anexo, o qual institui programa de assistência odontológica aos Servidores do Município de
São Miguel do Guaporé-RO, visando melhor atenção e qualidade de saúde aos integrantes
que compõe o quadro da administração Municipal.
Destaca-se a importância da manutenção da saúde bucal aos servidores públicos,
integrantes do quadro efetivo do Município de São Miguel do Guaporé/RO o qual será
executado na modalidade de auxílio junto a remuneração dos mesmos.
Portanto, contamos com a compreenção de Vossas Excelências na aprovação do
presente, o mesmo se reverterá em beneficios da Administração Pública.
Cordialmente.,
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei Nº 069/2021 Em 08 de outubro de 2021
SÚMULA: "REVOGA A LEI MUNICIPAL N°. 
1.170/2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE 
ASSISTÊNCIA ODONTOLOGICA DOS 
SERVIDORES PUBLICOS, INTEGRANTES DO 
QUADRO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO 
MIGUEL DO GUAPORE, E INSTITUI O 
PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas prerrogativas 
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1.° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa de Assistência à 
Saúde dos servidores Públicos, integrantes do quadro efetivo de Município de São Miguel do 
Guaporé, que será executado na modalidade de auxílio, mediante ressarcimento parcial ou 
integral, do Plano Médico ou Odontológico, contratado diretamente pelo servidor.
§ 1º O Servidor que utilizar o benefício poderá autorizar o repasse do auxílio, direto ao plano 
de saúde ou odontológico de sua preferência, mediante apresentação de cópia autenticada de 
contrato vigente, junto ao RH;
§ 2º O servidor beneficiado deverá informar ao Departamento de Recursos Humanos sobre a 
rescisão do contrato de plano de saúde ou odontológico.
Art. 2° O valor a ser despendido mensalmente será estabelecido e reajustado anualmente, de 
acordo com a dotação específica consignada na Lei Orçamentária Anual. 
§ 1° — O valor pago ao plano no corrente exercício financeiro será de R$ 55,00 e para o 
exercício 2022 será R$ 100,00 de maneira que para os próximos anos o reajuste será feito 
pela média do IPCA e IGPM.
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Art. 3º O valor referente ao auxilio, estabelecido no Art. 1° da presente Lei, deverá ser 
lançado no contracheque do servidor como rendimento não tributável.
Art. 4° As informações e contratos apresentados ao RH, para a finalidade desta Lei, são de 
exclusiva responsabilidade do servidor e do Plano contratado.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelas dotações próprias.
Art. 6º Revoga a Lei 1.170/2012;
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 08 de outubro de 2021.
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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