CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
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Projeto de Resolução ao Regimento Interno n. 003/2021 Em, 08 de outubro de 2021.
“ATUALIZA A REDAÇÃO DO REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA MUNCIIPAL DE
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ”.
O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do
Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara
Municipal aprovou e PROMULGA a seguinte EMENDA:
Art. 1.°. O Regimento Interno da Câmara Municipal,
passou por atualização e passa a vigorar com a seguinte redação:
REGIMENTO INTERNO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO
TÍTULO I
_________________________________________
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia,
é o órgão Legislativo do Município, e se compõe de Vereadores Eleitos nos termos da
Legislação vigente.
Art. 2º. A Câmara tem função Legislativa e exerce atribuições de Fiscalização
externa, Financeira e Orçamentária, e Assessoramento dos atos do Executivo e praticar
atos de Administração Direta.
§ 1º A função legislativa consiste em elaborar Leis referentes a todos os
assuntos de competência do Município, respeitadas as reservas Constitucionais da União
e do Estado.
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§ 2º A função de fiscalização e controle de caráter político-administrativo atinge
os Agentes Políticos do Município (Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores).
§ 3º A função de Assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse
Público ao Executivo, mediante Indicação.
§ 4º A função Administrativa é restrita à sua organização interna, a
regulamentação de seu funcionamento e a estruturação de seus serviços auxiliares.
Art. 3º. A Câmara tem sua sede na Avenida Capitão Silvio, 1446.
Parágrafo Único - Na sede da Câmara não se realizarão atividades estranhas
às suas finalidades, sem prévia autorização da Presidência.
Art. 4º. A Câmara Municipal instalar-se-á após a diplomação dos eleitos, em
sessão solene, para a posse de seus membros, do Prefeito, Vice-Prefeito e eleição da
Mesa Diretora, em Sessão Solene, em dia, local e horário a serem definidos por decreto
do Presidente da Câmara, posse esta que produzirá efeitos jurídicos a partir do dia
primeiro de janeiro do ano subsequente.
§ 1º Os Vereadores presentes, regularmente Diplomados serão empossados,
após a leitura do Compromisso pelo Presidente nos seguintes Termos: “Prometo cumprir
a Constituição Federal e Estadual, observar as Leis, desempenhar com lealdade o
mandato que me foi confiado, trabalhar pelo Progresso do Município e bem estar do
Povo”, ato contínuo, os demais Vereadores presentes, dirão em pé: “Assim o Prometo”.
§ 2º O Presidente convidará a seguir, o Prefeito e o Vice-Prefeito, eleitos e
regularmente Diplomados, a prestar o compromisso a que se refere o parágrafo anterior e
os declarará empossados.
§ 3º Na hipótese de a Posse não se verificar na data prevista neste artigo,
deverá ocorrer:
a) dentro do prazo de quinze dias, a contar da referida data, quando se, tratar
de Vereador salvo motivo de força maior justificada.
b) dentro do prazo de dez dias da data fixada para Posse, quando se tratar de
Prefeito e Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior justificada.
§ 4º Quando não ocorrer a Posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito
e na falta ou impedimento deste o Presidente da Câmara Municipal.
§ 5º No ato da Posse o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores deverão
desincompatibilizar-se na forma de Lei, na mesma ocasião e ao término do mandato
deverão fazer declaração de seus bens, a qual será transcrita em Livro próprio,
constando na Ata o seu resumo.
§ 6º Tendo prestado o compromisso uma vez, fica o Suplente de Vereador
dispensado de fazê-lo novamente, em convocações subseqüentes. Da mesma forma
proceder-se-á em relação à declaração de bens.
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Art. 5º. Imediatamente depois da Posse, os Vereadores, sob a presidência do
vereador que os empossou, elegerão os componentes da Mesa, através de votação
aberta por maioria simples de votos, considerando-se automaticamente empossados os
eleitos.
Parágrafo Único. Se nenhum Candidato obtiver maioria simples, proceder-se-á,
imediatamente a nova votação, no qual considerar-se-á eleito o mais votado, ou no caso
de empate o mais idoso.
Art. 6º. À Mesa compete às funções diretivas, executivas e disciplinares de
todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
Art. 7º. A Mesa é composta de um Presidente, um Primeiro Vice-Presidente,
um Segundo Vice-Presidente, um Primeiro Secretário e um Segundo Secretário.
Parágrafo único. A eleição para a renovação da Mesa diretora, para o biênio
subsequente, será realizada a qualquer momento depois da posse, podendo ocorrer,
inclusive, simultaneamente a eleição para o primeiro biênio da legislatura.
Art. 8º. O Mandato da Mesa Diretora será de dois anos, sendo permitida a
recondução de qualquer dos cargos na mesma Legislatura.
Art.9º. Em suas ausências ou impedimentos, o Presidente será substituído
sucessivamente pelo 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente ou Secretários.
§ 1º Ausentes o, 1º e 2º Secretários, o Presidente convocará um dos
vereadores presentes para assumir os encargos da secretaria.
§ 2º Havendo quorum legal e verificada a ausência dos Membros da Mesa,
assumirá a Presidência o Vereador mais idoso, dentre os presentes que indicará um
Secretário.
§ 3º A Mesa composta na forma do parágrafo anterior, dirigirá os trabalhos até
o comparecimento de algum Membro titular, ou de seus substitutos legais.
Art. 10. As funções dos Membros da Mesa cessarão:
I - pela posse da Mesa Eleita, para o período Legislativo seguinte;
II - pelo término do mandato;
III - pela renúncia apresentada por escrito;
IV - pela morte;
V - pela perda ou suspensão dos direitos políticos;
VI - pelos demais casos de extinção ou perda de mandato.
Art. 11. Os membros eleitos da Mesa assinarão o respectivo Termo de Posse.
Art. 12. Dos membros da mesa diretora, apenas o Presidente não pode fazer
parte das Comissões Temáticas Permanentes.
Art. 13. A eleição da Mesa far-se-á por votação aberta.
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Parágrafo único. Encerrada a votação o resultado será proclamado pelo
Presidente.
Art. 14. Vagando-se qualquer cargo da Mesa, será realizada a eleição no
expediente da sessão seguinte, para completar o biênio do mandato.
Parágrafo único. Em caso de renúncia total da mesa, proceder-se-á a nova
eleição em sessão imediata a que se deu a renúncia sob a Presidência do Vereador mais
votado dentre os presentes.
Art. 15. A eleição da Mesa ou preenchimento de qualquer vaga far-se-á em
votação aberta, observadas as seguintes exigências e formalidades:
I - presença da maioria absoluta dos vereadores;
II - chamada dos Vereadores que declararão seu voto;
III - proclamação do resultado pelo Presidente;
Art. 16. Compete à mesa, dentre outras atribuições:
I - Enviar ao Executivo Municipal até o dia trinta de março cópia ou xerox das
contas do exercício anterior.
II - Elaborar e encaminhar, até 31 de julho de cada ano, a proposta
Orçamentária da Câmara para o exercício seguinte;
III - Criar, nomear, extinguir cargos da Câmara e fixar os respectivos
vencimentos;
IV - Propor anteprojetos de lei dispondo sobre abertura de créditos
suplementares ou especiais, desde que os recursos respectivos provenham da anulação
parcial ou total de dotações da Câmara;
V - Devolver ao Executivo o saldo de caixa existente na Câmara no final do
exercício;
VI - Orientar os serviços da Secretaria da Câmara e elaborar o seu Regimento
Interno;
VII - Proceder à redação final das resoluções, modificando o Regimento
Interno ou tratando de economia interna da Câmara.
CAPITULO II
DO PRESIDENTE
Art. 17. O Presidente é o representante da Câmara nas suas relações
externas, cabendo-lhe as funções administrativas de todas as atividades internas.
Parágrafo Único. Compete privativamente ao Presidente da Câmara:
I - Representar a Câmara em Juízo ou fora dele;
II - Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da
Câmara.
III - Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
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IV - Promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com
sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, e não foram promulgadas
pelo Prefeito;
V - Fazer publicar os atos da mesa, bem como as resoluções, decretos
legislativos e as leis por ele promulgadas;
VI - Declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos
casos previstos em Lei;
VII - O Presidente ou Ordenador de Despesas da Câmara Municipal prestará
contas ao Plenário através de Balancetes até o dia 30 do mês subsequente ao vencido;
VIII - Decretar a prisão administrativa de servidor da Câmara omisso ou
remisso na prestação de contas de dinheiro público sujeito a sua guarda;
IX - Encaminhar pedidos de intervenção no Município, nos casos previstos
pela Constituição do Estado;
X - Representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
XI - Manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar força necessária
para este fim;
XII - Convocar a Câmara extraordinariamente;
XIII - Convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as Sessões,
observando e fazendo observar as Leis da Republica e do Estado, as Resoluções e Leis
Municipais e as determinações do presente Regimento;
XIV - Determinar ao Secretário a leitura da Ata e do Expediente Recebido;
XV - Conceder ou negar a palavra aos Vereadores nos termos deste
Regimento, bem como não conceder divagações ou incidentes estranhos aos assuntos
em discussão;
XVI - Declarar finda a hora destinada ao Expediente ou a Ordem do Dia e os
prazos facultados aos Oradores;
XVII - Prorrogar as Sessões, determinando-lhes a hora do encerramento;
XVIII - Determinar em qualquer fase dos trabalhos a verificação da presença;
XIX - Nomear os Membros das Comissões Especiais criadas por deliberação
da Câmara e designar-lhes substitutos;
XX - Assinar os editais, as portarias e o expediente da Câmara;
XXI - Dar Posse ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Suplentes, bem como
presidir a Sessão da Eleição da Mesa Diretora nas ocasiões previstas neste Regimento
Interno, bem como lhes dar posse;
XXII - Declarar a destituição de Vereador de seu cargo na Comissão, nos
casos previstos no parágrafo único do Art. 36.
XXIII - Manter a ordem dos trabalhos, advertir os Vereadores que infringirem o
Regimento, retirando-lhes a palavra ou suspendendo a Sessão;
XXIV - Resolver soberanamente qualquer questão de Ordem ou submetê-la ao
Plenário quando omisso o Regimento;
XXV - Mandar anotar em livro próprio os precedentes regimentais, para
solução de casos análogos;
XXVI - Superintender e censurar a publicação dos trabalhos da Câmara, não
permitindo expressão vedada pelo Regimento;
XXVII - Rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua
Secretaria;
XXVIII - Superintender os serviços administrativos, autorizar nos limites do
Orçamento as suas despesas, observadas as formalidades legais, e requisitar do
Executivo os respectivos pagamentos;
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XXIX – Apresentar, no fim do mandato do Presidente o relatório dos trabalhos
da Câmara;
XXX - Nomear, promover, remover, suspender e demitir funcionários da
Câmara, conceder-lhes férias, licença, abono e faltas e acréscimos de vencimentos
determinados por Lei e promover-lhes as responsabilidades administrativas, civil e
criminal;
XXXI - Determinar abertura de sindicância e inquéritos administrativos;
XXXII - Dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos da Câmara;
XXXIII - Zelar pelos prazos de processos legislativos, bem como dos
concedidos às Comissões e ao Prefeito.
Art. 18. São ainda atribuições do Presidente:
I - Substituir o Prefeito nos casos previstos na Lei Orgânica do Município;
II - Zelar pelo prestigio da Câmara e pelos direitos garantidos de inviolabilidade
do respeito devido a seus Membros.
Art. 19. Quando o Presidente exorbitar das funções que lhe são conferidas
neste Regimento, qualquer Vereador poderá reclamar contra o fato, cabendo-lhe recurso
do ato ao Plenário.
§ 1º Deverá o Presidente submeter-se à decisão soberana do Plenário e
cumpri-la fielmente.
§ 2º O Presidente não poderá apresentar proposições, nem tomar parte nas
discussões, sem passar a Presidência a seus substitutos.
Art. 20. O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá direito a voto:
I - quando a matéria exigir para sua deliberação, o voto favorável de dois
terços dos Membros da Câmara;
II - quando houver empate em qualquer votação simbólica ou nominal;
Art. 21. No exercício da Presidência, estando com a palavra, não poderá o
Presidente ser interrompido ou aparteado.
Art. 22. Quando o Presidente não se achar no recinto, à hora Regimental do
início dos trabalhos, o 1º Vice-Presidente substituir-lhe-á, cedendo-lhe o lugar logo que o
Presidente desejar assumir a Cadeira Presidencial.
Art. 23. - Cabe ao 1º Vice-Presidente e ao 2º Vice-Presidente substituir o
Presidente em caso de licença, impedimento ou ausência do Município, por prazo
superior a vinte dias.
Art. 24. O 1º e o 2º Vice-Presidente da Câmara, salvo o disposto no Art. 25 e
seu parágrafo único e na hipótese de atuação como membros efetivos da Mesa nos
casos de competência privativa deste órgão, não possui atribuições próprias, limitando-se
a substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos o que o fará com todas as
prerrogativas do cargo.
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Art. 25. O 1º e o 2º Vice-Presidente promulgará e fará publicar as Resoluções
e Decretos Legislativos, sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar
escoar o prazo de fazê-lo.
Parágrafo único. O disposto neste Artigo aplica-se às Leis Municipais, quando
o Prefeito e o Presidente da Câmara sucessivamente, tenham deixado precluir a
oportunidade de sua promulgação e publicação subseqüente.
Art. 26. Compete ao 1º Secretário:
I - constatar a presença dos Vereadores ao abrir a Sessão, confrontando-a
com o Livro de Presença, anotando os que compareceram e os que faltaram, com a
causa justificada ou não, e consignar outras ocorrências sobre o assunto, assim como
encerrar o referido Livro no final da Sessão;
II - fazer a chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo
Presidente;
III - ler a Ata, as proposições e demais documentos, que devem ser do
conhecimento da Casa;
IV - superintender a redação da Ata, resumindo os trabalhos da Sessão, e
assiná-la juntamente com o Presidente;
V - fazer a inscrição dos Vereadores em livros próprios;
VI - redigir e transcrever a Ata das Sessões Secretas;
Art. 27. Compete ao 2º Secretário, substituir o 1º Secretário nas suas licenças,
impedimentos ou ausências.
CAPÍTULO III
DO PLENÁRIO
Art. 28. O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara, e é
constituído pela reunião de vereadores em exercício, em local, forma e número legal para
deliberar.
§ 1.º Local é o recinto de sua sede.
§ 2.º A forma legal para deliberar é a Sessão regida pelo Capítulo referente à
matéria, instituído neste Regimento.
§ 3.º O número é o quorum determinado em Lei ou neste Regimento Interno,
para as realizações das Sessões e para as deliberações, ordinárias e especiais.
Art. 29. As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, por
maioria absoluta ou por maioria de dois terços, conforme determinações legais ou
Regimentais explícitas em cada caso.
Parágrafo único. Sempre que não houver determinação explícita, as
deliberações serão por maioria simples presente a maioria absoluta dos vereadores.
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Art. 30. São atribuições do Plenário:
I - legislar sobre tributos Municipais, bem como autorizar isenções e anistias
fiscais e a remissão de dívidas;
II - votar o Orçamento anual e plurianual de investimentos, bem como autorizar
a abertura de Créditos Suplementares e Especiais;
III - deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de
Crédito bem como a forma e meios de pagamento;
IV - autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
V - autorizar a concessão de serviços públicos;
VI - autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais;
VII - autorizar alienação, cessão, arrendamento, concessão de uso ou doação
de bens públicos;
VIII - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação
sem encargo;
IX - criar, alterar e extinguir cargos Públicos e fixar os respectivos vencimentos,
inclusive os dos funcionários da Câmara;
X - aprovar o plano Diretor de desenvolvimento integrado;
XI - autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios
com outros municípios;
XII - delimitar o perímetro urbano;
XIII - autorizar a alteração da denominação das vias e logradouros públicos ou
atribuir-lhe um nome;
XIV - aprovar o código tributário, de obras e de posturas municipais;
XV - conceder Títulos de “Cidadão Honorário”, “Político Destaque”,
Congratulações”, “ Moção de Aplausos”, “ Moção de Repudio”, ou qualquer outra
homenagem a pessoa ou político que reconhecidamente tenham prestado serviço ao
município;
XVI - sugerir ao Prefeito e ao Governo do Estado, da União medidas de
interesse do Município;
XVII - eleger os membros da Mesa e das Comissões Permanentes;
XVIII - elaborar ou modificar o Regimento Interno;
XIX - tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa, inclusive aprovar ou
requisitar o parecer do Tribunal de Contas;
XX - convocar o Prefeito e seus auxiliares diretos para explicações perante o
Plenário sobre matéria sujeita à fiscalização da Câmara, sempre que exigir o interesse
público;
XXI - cassar o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores por voto de
dois terços dos Membros da Câmara, sempre que se recusem a comparecer nas
Sessões da Câmara ou audiências convocadas pela Câmara, quando devidamente
convocados, ou prestar-lhes informações, mediante o devido processo legal;
XXII - julgar os recursos administrativos de atos do Presidente.
CAPÍTULO IV
DAS LIDERANÇAS
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Art. 31. São considerados lideres os Vereadores escolhidos pelas
representações partidárias, para em seu nome, expressarem em Plenário ponto de vista
sobre assuntos em debate.
Parágrafo único. No início de cada Sessão Legislativa, os partidos
comunicarão à Mesa a escolha de seus lideres.
CAPÍTULO V
DAS COMISSÕES
Art. 32. As Comissões são órgãos técnicos constituídos pelos próprios
Membros da Câmara, destinadas em caráter permanente ou transitório, a proceder aos
estudos e emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o Poder
Legislativo.
Parágrafo único. As Comissões da Câmara são Permanentes, Especiais e de
Representação.
Art. 33. As Comissões Permanentes têm por objetivo analisar os assuntos
submetidos ao seu exame, manifestar sua opinião e preparar, por iniciativa própria ou
indicação do Plenário, projetos de lei atinentes à sua especialidade.
Art. 34. As Comissões Permanentes são três, compostas cada uma de quatro
Membros, presidente, relator, membro e suplente, com as seguintes denominações:
I - Justiça e Redação;
II - Finanças e Orçamento;
III - Fiscalização.
Art. 35. A eleição das Comissões Permanentes será feita por maioria simples,
considerando-se eleito em caso de empate, o mais votado para Vereador.
§ 1º Far-se-á a votação para as Comissões, em cédulas impressas, indicandose os nomes dos Vereadores, a legenda partidária e as respectivas Comissões.
§ 2º Os Vereadores concorrerão à eleição sob a mesma legenda pela qual
foram eleitos, não podendo ser votados os licenciados, o Presidente da Câmara e os
suplentes, salvo quando tenham assumido o cargo em caráter definitivo.
§ 4º As Comissões Permanentes da Câmara, previstas neste Regimento,
serão constituídas até o oitavo dia a contar da instalação da Sessão Legislativa pelo
prazo de dois anos.
§ 5º Na composição das Comissões, permanentes ou temporárias, observarse-á, tanto quanto possível à representação proporcional dos partidos que componham o
quadro de vereadores.
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§ 6.º No caso de licença, afastamento ou renúncia do presidente de quaisquer
das comissões, assumirá o cargo o relator da respectiva comissão, sendo que seu lugar
será ocupado pelo membro, que será sucedido pelo suplente eleito.
§ 7.º Após a cessação da licença ou afastamento, o vereador retornará
normalmente ao cargo antes ocupado, restabelecendo-se a comissão na sua composição
originária.
Art. 36. As Comissões logo que constituídas reunir-se-ão para eleger os
respectivos Presidentes e Secretários e deliberar sobre os dias da Reunião, ordem dos
trabalhos, os quais serão consignados em Livro próprio.
Parágrafo único. Os Membros das Comissões serão destituídos por declaração
do Presidente da Câmara, quando não comparecem a três Reuniões consecutivas
ordinárias ou a cinco intercaladas, salvo motivo de força maior, devidamente
comprovado.
Art. 37. Nos casos de vaga, licença ou impedimentos dos Membros das
Comissões cabe ao Presidente da Câmara, a designação do substituto, escolhido sempre
que possível, dentro da mesma legenda partidária.
Art.38. Compete aos Presidentes das Comissões:
I - determinar os dias de reunião das Comissões, dando disso, ciência a Mesa;
II - convocar reuniões extraordinárias;
III - presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;
IV - receber as matérias destinadas à sua Comissão;
V - zelar pela observância dos prazos concedidos a Comissão;
VI - representar as Comissões nas relações com a Mesa e o Plenário;
VII - conceder vista aos Membros da Comissão acerca das proposições que se
encontra em regime de tramitação ordinária, pelo prazo de três dias;
VIII - solicitar substituto a Presidência da Câmara para os Membros da
Comissão;
§ 1º O Presidente da Comissão poderá funcionar como Relator e terá sempre
o direito a voto.
§ 2º Dos atos do Presidente da Comissão cabe recurso ao Plenário.
Art. 39. Compete a Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos
os assuntos entregues a sua apreciação quanto aos seus aspectos Constitucional, legal
ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico ou quando solicitado o seu
parecer por imposição Regimental e por deliberação do Plenário.
§ 1º É obrigatória a audiência da Comissão de Justiça e Redação sobre todos
os processos que tramitam pela Câmara, ressalvados os que explicitamente, que tiverem
outro destino por este Regimento.
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§ 2º Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou
inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer ir a Plenário para ser discutido e
somente quando rejeitado o parecer, prosseguirá o processo sua tramitação.
§ 3º Além das matérias elencadas no § 1.º deste artigo, compete, ainda, à
Comissão de Justiça e Redação, manifestar-se sobre o mérito das seguintes
proposições:
I - Organização Administrativa da Câmara e da Prefeitura;
II - Contratos, ajustes, convênios e consórcios;
III - Licença a Prefeito e Vereadores.
Art. 40. Compete a Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre
todos os assuntos de caráter financeiro, especialmente sobre:
I - a proposta orçamentária, opinando sobre as emendas apresentadas;
II - a apresentação das contas do Município;
III - as preposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos,
empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente alterem a receita ou despesa do
Município, acarretam responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito
público;
IV - os balancetes e balanços da Prefeitura acompanhando por intermédio
destes o andamento das despesas públicas;
V - as proposições que fixam os vencimentos do funcionalismo e subsídios do
Prefeito, Vice Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e Secretários Municipais.
§ 1º É obrigatório o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento sobre as
matérias citadas neste Artigo, em seu número I a V, não podendo ser submetidos à
discussão e votação do Plenário, sem o Parecer da Comissão, ressalvando o disposto do
Parágrafo 6º do Art. 45.
§ 2º Compete ainda à Comissão de Finanças e Orçamento, proceder à
redação final do Projeto de Lei Orçamentário e apreciação das contas do Prefeito,
conforme procedimentos estabelecidos neste Regimento.
§ 3º Também compete a Comissão de Finanças e Orçamento, apresentar
projeto de lei fixando o subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários
Municipais, a ser votado antes das eleições, para vigorar na legislatura subsequente.
Art. 41. A Comissão de Fiscalização terá amplo poder de fiscalizar qualquer
irregularidade no âmbito Municipal, diante de indícios de despesas não autorizadas ainda
que sob formas de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados,
poderá solicitar da autoridade responsável, que no prazo de cinco dias preste os
esclarecimentos necessários.
§ 1º Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a
Comissão Permanente de Fiscalização solicitará ao Tribunal de Contas pronunciamento
conclusivo sobre a matéria em caráter de urgência.
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§ 2º Entendendo o Tribunal de Contas, irregular as despesas, a Comissão
Permanente de Fiscalização, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou
grave lesão à Economia Pública proporá a Câmara Municipal a sua sustação.
Art. 42. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de
qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência a Comissão Permanente de
Fiscalização da Câmara Municipal sob pena de responsabilidade solidária.
Parágrafo único - Qualquer Cidadão, partido Político ou Sindicato é parte
legítima para na forma da Lei, denunciar irregularidade e ilegalidade perante a Comissão
Permanente de Fiscalização da Câmara Municipal.
Art. 43. Entendendo o Tribunal de Contas pela irregularidade ou ilegalidade, a
Comissão Permanente de Fiscalização proporá a Câmara Municipal à medida que julgar
convenientes à situação.
Art. 44. Ao Presidente da Câmara incumbe, após a apresentação das
proposições em Plenário, encaminhá-las à Secretaria Legislativa para que dê início a
tramitação junto ao SAPL.
Art. 45. O prazo para a Comissão exarar parecer será de cinco dias úteis, a
contar da data do efetivo recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão, salvo
decisão em contrário do Plenário.
§ 1º Cabe ao Presidente da Comissão solicitar do Plenário da Câmara
prorrogação de prazo para exarar o parecer por iniciativa própria ou a pedido do Relator.
§ 2º Findo o prazo sem que o Parecer seja concluído e sem prorrogação
autorizada, o Presidente da Câmara designará uma Comissão Especial de três Membros
para exarar Parecer dentro do prazo improrrogável de quatro dias.
§ 3º O parecer da Comissão Permanente poderá ser dispensado em caso de
estado de calamidade pública, devidamente comprovada, podendo a dispensa ser
proposta por qualquer vereador em requerimento escrito, aprovado por maioria absoluta
dos membros da Câmara, caso em que a matéria entrará na Ordem do Dia para votação.
§ 4º Tratando-se de projeto de codificação, todos os prazos serão triplicados.
Art.46. A Comissão a que for submetido o projeto concluirá pela sua
aprovação ou rejeição, propondo emendas ou substitutivos que entender necessário.
Parágrafo único. Sempre que o Parecer da Comissão for pela rejeição do
Projeto, deverá o Plenário deliberar primeiramente sobre o Parecer, antes de entrar na
consideração do projeto, que só será votado se o parecer for rejeitado.
Art.47. O Parecer da Comissão deverá ser assinado por todos os seus
membros ou, ao menos, pela maioria, devendo, o voto vencido ser apresentado em
separado, indicando a restrição feita.
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Parágrafo único. Em qualquer caso, o Parecer do Presidente da Comissão
não será dispensado.
Art. 48. Poderão participar dos trabalhos das Comissões, como Membros
Credenciais e sem direito a voto, técnicos de reconhecida competência ou representantes
de entidades idôneas, que tenha legítimo conhecimento no esclarecimento do assunto
submetido à apreciação das mesmas.
§ 1º Essa credencial será outorgada pelo Presidente da Comissão ou
deliberação da maioria de seus Membros.
§ 2º A contribuição dos Membros interessados será efetuada por escrito a
critério da Comissão.
§ 3º No exercício de suas atribuições, as Comissões poderão convidar
pessoas interessadas, tomar depoimentos, solicitar informações e documentos e
proceder a todas as diligências que julgarem necessárias.
Art. 49. Poderão as Comissões requisitar do Prefeito, por intermédio do
Presidente da Câmara e independentemente de discussão e votação, todas as
informações que julgarem necessárias, ainda que não se referirem as proposições
entregues a sua apreciação, desde que o assunto seja de especialidade da Comissão.
Parágrafo único. Sempre que as Comissões solicitarem informações do
Prefeito ou audiência de outra Comissão, fica interrompido o prazo a que se refere o Art.
45, até a satisfação da exigência.
Art. 50. As Comissões da Câmara têm livre acesso às dependências,
arquivos, livros e papéis e das repartições municipais, através de ofícios que solicitará ao
Prefeito e ao Presidente da Câmara.
Art.51. As Comissões Especiais serão constituídas através de Requerimento
escrito e apresentado por qualquer Vereador, na hora do Expediente, assinado por, pelo
menos, um terço dos Membros da Câmara e terão suas finalidades especificadas no
Requerimento que as constituem, cessando suas funções quando finalizada as
deliberações sobre o Projeto proposto.
§ 1º As Comissões Especiais serão compostas de três Membros, salvo
expressa deliberação em contrário da Câmara.
§ 2º Cabe ao Presidente da Câmara designar os Vereadores que devem
constituir as Comissões Especiais, observando a composição partidária.
§ 3º As Comissões Especiais tem prazo determinado para apresentação do
Relatório de seus trabalhos, marcado pelo próprio Requerimento ou pelo Presidente.
Art. 52. A Câmara poderá constituir Comissões Especiais de Inquérito, na
forma do artigo anterior, com o fim de apurar irregularidades administrativas do Executivo,
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da Mesa ou de Vereadores, no desempenho de suas funções, mediante Requerimento
de um terço de seus Membros.
§ 1º As denúncias sobre irregularidades e indicação das provas deverão
constar do Requerimento que solicitam a Constituição da Comissão de Inquérito.
§ 2º O Vereador denunciante ficará impedido de votar sobre a denúncia e de
integrar a Comissão de Inquérito.
§ 3º Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao
substituto legal, para os atos do Processo, e só votará se necessário para completar o
quorum de julgamento.
§ 4º A Comissão de Inquérito terá o prazo de vinte dias prorrogável por mais
dez dias, desde que aprovado pelo Plenário, para exarar parecer sobre a denúncia e
provas apresentadas.
§ 5º Opinando a Comissão pela procedência elaborará resolução, sujeita a
discussão e aprovação pelo Plenário, sempre que sejam ouvidas outras Comissões, salvo
deliberação em contrário pelo Plenário.
§ 6º Aos acusados cabe ampla defesa, sendo-lhes facultado o prazo de cinco
dias, para sua elaboração e indicação de provas que julgar pertinentes.
§ 7º A Comissão tem o poder de examinar todos os documentos Municipais
que julgar convenientes, ouvir testemunhas e solicitar através do Presidente da Câmara
as informações necessárias.
§ 8º Comprovada a irregularidade, o Plenário decidirá sobre as providências
cabíveis no âmbito político administrativo através de Decreto aprovado por dois terços
dos Vereadores presentes.
§ 9º Deliberará, ainda, o Plenário sob a conveniência do encaminhamento do
processo ao Ministério Público, para aplicação de sanção civil ou penal na forma da Lei.
§ 10º Opinando a Comissão pela improcedência da acusação, será votado
preliminarmente o seu parecer.
§ 11º Não será criada a Comissão de Inquérito enquanto estiver funcionando
concomitantemente pelo menos duas, salvo por deliberação da maioria absoluta da
Câmara.
§ 12º No exercício de suas atribuições poderão as Comissões Especiais de
Inquérito determinar as diligências que reputarem necessárias e requerer a convocação
de Secretários Municipais ou qualquer funcionário, tomarem o depoimento de quaisquer
autoridades da administração municipal, federal ou estadual, ouvir os indicados, inquirir
testemunhas sob compromisso, requisitar de repartições públicas e autárquicas
informações e documentos e deslocar-se aos lugares onde se fizer mister a sua
presença.
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§ 13º Indiciados e testemunhas serão intimados de acordo com as prescrições
estabelecidas na legislação penal.
§ 14º Em caso de não comparecimento da testemunha sem motivo justificado,
a sua intimação será solicitada ao Juiz Criminal da Comarca, na forma do art. 218 do
Código de Processo Penal.
Art. 53. As Comissões de Representação serão constituídas para representar
a Câmara em atos externos de caráter social por designação da Mesa ou a Requerimento
de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.
CAPÍTULO VI
DA SECRETARIA DA CÂMARA
Art. 54. Os serviços administrativos da Câmara far-se-ão através de sua
Secretaria e reger-se-ão por regulamento próprio.
Parágrafo único. Todos os serviços da Secretaria serão orientados pela Mesa,
que fará observar o Regulamento vigente.
Art. 55. A nomeação, exoneração e demais atos administrativos do
funcionamento da Câmara competem ao Presidente, em conformidade com a Legislação
vigente, o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais e Plano de Cargos, Carreira e
Salário da Câmara Municipal.
§ 1º A Câmara somente poderá admitir servidores mediante Concurso Público
de provas ou de provas e títulos, após a criação dos cargos respectivos através de Lei
aprovada, pela maioria absoluta dos Membros, conforme Constituição da República
Federal, art. 37, em todos os seus itens e parágrafos.
§ 2º A criação e a extinção dos cargos da Câmara, bem como a fixação e
alteração de seus vencimentos dependerão de proposição da Mesa.
§ 3º As proposições que modificam os serviços da Secretaria ou as condições
e vencimentos de seu pessoal, são de iniciativa da Mesa devendo por ela ser submetidas
à consideração e aprovação do Plenário.
§ 4º A Câmara Municipal disporá sobre seu Plano de Cargos e Salários através
de Lei própria, conquanto que os valores de seus vencimentos, na classe inicial da
carreira, não sejam superiores aos pagos pelo Poder Executivo, para cargos de
atribuições iguais ou assemelhadas.
Art. 56. Poderão os vereadores interpelar a Mesa sobre os serviços da
Secretaria ou sobre a atuação do respectivo pessoal ou apresentar sugestões sobre os
mesmos em proposição encaminhadas a Mesa, que deliberará sobre o assunto.
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Art. 57. A correspondência Oficial da Câmara será feita pela Secretaria, sob a
responsabilidade da Mesa.
Parágrafo único. Nas comunicações sobre deliberações da Câmara indicar-seá à medida que foi tomada por unanimidade ou maioria, não sendo permitido a nenhum
vereador declarar voto vencido.
Art. 58. As correspondências da Câmara, dirigidas aos Poderes do Estado e
da União, serão assinadas pelo Presidente e os papéis de Expediente comum pelo
Secretário.
TITULO II
______________________________________________________
DOS VEREADORES
CAPÍTULO I
DO EXERCÍCIO DO MANDATO
Art. 59. Os Vereadores são agentes políticos investidos de Mandato eletivo
Municipal para uma Legislatura de quatro anos, salvo o que a Lei Federal vir a
estabelecer.
Art. 60. Compete ao Vereador:
I - participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário;
II - votar na Eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;
III - apresentar proposições que visem o interesse coletivo;
IV - concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões;
V - usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem
interesse do Município ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público;
VI - participar de Comissões temporárias.
Art. 61. São obrigações e deveres:
I - desincompatibilizar-se e fazer declaração de bens no ato da Posse e no
término do Mandato, a qual será transcrita em livro próprio;
II - exercer as atribuições enumeradas no artigo anterior;
III - comparecer trajado a rigor nas Sessões Ordinárias da Câmara Municipal;
IV - cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado;
V - votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando
se tratar de matéria de seu cônjuge, companheiro ou de pessoa que seja parente
sangüíneo ou afim até terceiro grau, inclusive, ou que caracterize interesse próprio,
podendo, entretanto tomar parte na discussão;
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VI - portar-se em Plenário com respeito, não conversando em tom que perturbe
os trabalhos;
VII - obedecer às normas Regimentais;
VIII - residir no Território do Município, salvo autorização da Mesa em caráter
excepcional.
§ 1º Será nula a votação em que haja votação do vereador impedido nos
termos do inciso V deste artigo.
§ 2º Sempre que algum Vereador apresentar proposição de sua única autoria,
ficará impedido de votar, proibição esta que incorre em caso deste Vereador ser
acompanhado de outros pares.
Art. 62. Se qualquer Vereador cometer dentro do recinto da Câmara, excesso
que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes
providências, conforme a gravidade:
I - advertência pessoal;
II - advertência em Plenário;
III - cassação de palavra;
IV - determinação para retirar-se do Plenário;
V - suspensão da Sessão para entendimentos na Sala da Presidência;
VI - convocação de Sessão para a Câmara deliberar a respeito;
VII - proposta de cassação de mandato, por infração disposta na legislação
vigente.
Art. 63. Nenhum Vereador poderá, desde a Posse:
a) celebrar ou manter contrato com o Município;
b) firmar ou manter contrato com pessoas de direito publico, autarquia,
empresas publicas, sociedade de economia mista, concessionária de serviços públicos,
salvo quando contrato obedecer a cláusulas uniformes;
c) ocupar cargo, função ou emprego remunerado nas entidades referidas nas
alíneas a e b, ressalvadas a admissão por Concurso Público;
d) ser proprietário ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de
contrato celebrado com o Município;
e) exercer outro cargo eletivo, seja federal, estadual ou municipal;
f) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades que se
refere nas alíneas a e b.
§ 1º A infringência de qualquer proibição deste artigo importará na cassação do
mandato, observada a Legislação Federal.
§ 2º Não perderá o mandato o Vereador investido nas funções de Ministro de
Estado, Secretário do Estado, Secretário Municipal ou outros cargos comissionados em
qualquer das esferas de governo;
§ 3º No recesso o subsídio dos vereadores será integral.
Art. 64. A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador quando:
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I - utilizar-se do mandato para prática de atos de corrupção ou de improbidade
administrativa;
II - proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o
decoro na sua conduta pública;
III - fixar residência fora do Município.
Art. 65. O Processo de cassação de mandato de Vereador obedecerá, os
preceitos da Lei Federal.
Art. 66. Se a denúncia recebida pela maioria absoluta dos Membros da
Câmara for contra o Presidente, este passará a Presidência ao seu substituto legal.
Art. 67. Extingue-se o mandato do Vereador devendo ser declarado pelo
Presidente da Câmara Municipal, obedecida a Legislação Federal quando:
I - ocorrer falecimento, renúncia por escrito lida em Plenário, suspensão ou
perda dos direitos políticos, nos casos estabelecidos na Constituição Federal;
II - deixar de tomar posse, sem motivo justificado perante a Câmara Municipal,
dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município;
III - deixar de comparecer sem que esteja licenciado, á cinco Sessões
Ordinárias consecutivas ou três Sessões Extraordinárias convocadas pelo Prefeito, para
apreciação de matéria urgente, salvo se a convocação das Extraordinárias convocadas
pelo Prefeito, para apreciação de matéria urgente, ocorrer durante o período de recesso
da Câmara Municipal.
§ 1º Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara
Municipal, na Primeira Sessão comunicará ao Plenário e fará na Ata a declaração de
extinção de mandato, e convocará imediatamente o respectivo Suplente para assumir o
cargo em caráter titular.
§ 2º Se o Presidente da Câmara se omitir nas providências do parágrafo
anterior, o Suplente, o Vereador ou o Prefeito Municipal poderá requerer a declaração de
extinção de mandato, por via judicial de acordo com a Lei Federal.
Art. 69. Ao vereador em viagem a serviço da Câmara para fora do Município é
permitido o ressarcimento dos gastos com locomoção, alojamento e alimentação,
conforme Resolução aprovada pelo Plenário.
CAPÍTULO II
DA REMUNERAÇÃO DA LICENÇA E DA
SUBSTITUIÇÃO
Art. 70. Não perderá o mandato o vereador quando licenciado por motivo de
doença ou para tratar de interesse particular, ou ainda, para desempenhar função de
interesse do Município ou da Câmara Municipal, desde que o afastamento não ultrapasse
o prazo de cento e vinte dias por Sessão Legislativa, vedado, entretanto, o recebimento
do subsídio no período do afastamento.
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Parágrafo único. Quando o vereador assumir cargos junto ao secretariado
municipal, governo estadual, pessoas jurídicas de direito publico, autarquias, fundações,
empresas publicas, sociedade de economia mista ou concessionária de serviços públicos
a licença será automática, com a simples apresentação do ato de nomeação, e perdurará
durante o tempo da ocupação do cargo desempenhado.
Art. 71. Nos casos de vaga ou investidura em qualquer dos cargos
mencionados no artigo anterior, dar-se-á convocação do Suplente.
§ 1º O Suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de dez dias.
§ 2º Em caso de vaga, não havendo Suplente, o Presidente comunicará o fato,
dentro de quarenta e oito horas ao Tribunal Regional Eleitoral.
Art. 72. A substituição do vereador licenciado perdurará pelo prazo solicitado
ainda que o titular não reassuma.
§ 1º O Suplente, para licenciar-se, precisa antes assumir e estar no exercício
do cargo.
§ 2º A recusa do Suplente em assumir a substituição, sem um motivo justo
aceito pela Câmara, importa em renúncia tácita do mandato, devendo o Presidente, após
decurso do prazo de dez dias declarar extinto o mandato e convocar o Suplente seguinte.
CAPÍTULO I
DAS SESSÕES GERAIS
Art. 73. As Sessões da Câmara são Ordinárias, Extraordinárias, Solenes,
Secretas e Permanentes.
Art. 74. A Câmara Municipal reunir-se-á, ordinariamente, em Sessão
Legislativa anual, de 15 de fevereiro a 30 de junho de 1º de agosto a 15 de dezembro de
cada ano.
Parágrafo único. As Sessões Ordinárias realizar-se-ão em dias e horários
estabelecidos através de Resolução.
Art. 75. As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal serão realizadas em
recinto destinado ao seu funcionamento, porém podendo realizar-se em outros locais,
atendendo a conveniência do Legislativo e aos anseios da Comunidade.
§ 1º Comprovada a impossibilidade de acesso aquele recinto ou outra causa
que impeça a sua realização, poderão ser realizadas em outro local, por decisão tomada
por maioria absoluta dos Membros da Câmara.
§ 2º As Sessões Solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.
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§ 3º As Sessões Ordinárias a realizar-se no Distrito, deverão previamente ser
aprovada pelo Plenário.
Art. 76. As Sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada
pela maioria de dois terços de seus Membros quando ocorrer motivo relevante.
Art. 77. As Sessões só poderão ser abertas e ter prosseguimento com a
presença de no mínimo de um terço dos Membros da Câmara.
Parágrafo único. Considerar-se-á presente à Sessão o Vereador que assinar o
Livro de Presença até o início da Ordem do Dia e participar das votações.
Art. 78. Reunir-se-á a Câmara extraordinariamente, por convocação
fundamentada, de seu Presidente ou por dois terços de seus Membros, com antecipação
mínima de dois dias, e com intervalo de quarenta e oito horas de uma Reunião para a
outra, exceto em caso de Calamidade Pública ou Segurança Nacional.
Art. 79. As Sessões Solenes serão convocadas pelo Presidente ou, por
deliberação da Câmara, para o fim específico que lhes for determinado.
Parágrafo único. Nas Sessões Solenes, não haverá Expediente, será
dispensada a leitura da Ata e a verificação da presença e não haverá tempo determinado
para encerramento.
Art. 80. Será dada ampla Publicidade às Sessões da Câmara, facilitando o
trabalho da Imprensa, publicando-se a pauta e o resumo dos Trabalhos na Imprensa.
Art. 81. Excetuadas as Solenes, as Sessões terão a duração máxima de três
horas, podendo ser prorrogadas por tempo total nunca superior a uma hora, por iniciativa
do Presidente ou a pedido de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.
CAPÍTULO II
DAS SESSÕES
Art. 82. As Sessões compõem-se de duas partes: Expediente e Ordem do Dia.
§ 1º Não havendo mais matérias sujeitas à deliberação do Plenário na Ordem
do Dia, poderão os Vereadores falar na Explicação Pessoal excetuada as prorrogações.
§ 2º Entre o Expediente e a Ordem do Dia, haverá Intervalo Regimental de
cinco minutos.
Art. 83. À hora do início dos trabalhos, feita a chamada dos Vereadores e
havendo número legal, o Presidente declarará aberta a Sessão.
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§ 1º Quando o número de Vereadores presentes não permitir o início da
Sessão, o Presidente aguardará o prazo de tolerância de vinte minutos.
§ 2º Decorrido o prazo de tolerância, ou antes, se houver número, proceder-seá a nova verificação de presença.
§ 3º A chamada dos Vereadores se fará pela ordem alfabética de seus nomes
parlamentares, comunicados ao Secretário no início da Legislatura.
Art. 84. Durante as Sessões, somente os Vereadores poderão permanecer no
recinto do Plenário.
§ 1º A critério do Presidente, serão convocados os funcionários da Secretaria,
necessários ao andamento dos trabalhos.
§ 2º A convite da Presidência, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer
Vereador, poderão assistir aos trabalhos no recinto do Plenário, autoridades Públicas
Federais, Estaduais ou Municipais, personalidades que se resolvam homenagear e
representantes credenciados da Imprensa, do rádio e da televisão, que terão lugar
reservado no recinto.
§ 3º As autoridades visitantes recebidas no Plenário em dias de Sessão,
poderão ser convidados a usar da palavra para agradecer a saudação que lhes for feita
pelo Legislativo, após as explicações pessoais, cujos nomes serão apenas indicados na
ata, ou ainda poderão compor a mesa dos trabalhos, conforme deliberação da
presidência.
CAPÍTULO III
DAS SESSÕES SECRETAS
Art. 85. A Câmara realizará Sessões Secretas por deliberação tomada por dois
terços dos membros da Câmara, quando ocorrer motivo relevante.
§ 1º Deliberada a realização da Sessão Secreta, ainda que para realizá-la se
deva interromper a Sessão Pública, o Presidente determinará a retirada do recinto e de
suas dependências, dos assistentes, dos funcionários da Câmara e dos representantes
da Imprensa, rádio e televisão, determinará também, que se interrompa gravação ou
transmissão dos trabalhos.
§ 2º A Ata será lavrada pelo Secretário e, lida e aprovada na mesma Sessão
será lacrada e arquivada, com título, datada e rubricada pela Mesa.
§ 3º As Atas assim lavradas, só poderão ser reabertas para exame em Sessão
Secreta, sob pena de responsabilidade civil e criminal.
§ 4º - Será permitido ao Vereador que houver participado dos debates, produzir
discursos escritos, para ser arquivado com a ata e documentos referentes à sessão.
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§ 5º Antes de encerrada a Sessão Secreta, a Câmara decidirá, após
discussão, se as matérias debatidas poderão ser publicadas no todo, apenas em parte ou
não serem divulgadas.
CAPÍTULO IV
DAS SESSÕES PERMANENTES
Art. 86. Excepcionalmente, poderá a Câmara declarar-se em Sessão
Permanente, por deliberação da Mesa ou Requerimento subscrito no mínimo pela maioria
absoluta dos Vereadores, deferido de imediato pelo Presidente.
Art. 87. A Sessão Permanente, cuja instalação depende de prévia constatação
de quorum, não terá tempo determinado para encerramento, que só terá quando, a juízo
da Câmara, tiverem cessado os motivos que a determinarem.
Art. 88. Em Sessão Permanente, a Câmara permanecerá em constante vigília,
acompanhando a evolução dos acontecimentos, pronta para qualquer momento, reunir-se
em Sessão Plenária e adotar qualquer deliberação assumindo as posições que o
interesse público exigir.
Art. 89. Não se realizará qualquer outra Sessão, convocada ou não, enquanto
a Câmara estiver em Sessão Permanente, com exceção no disposto no parágrafo único
deste artigo.
Parágrafo único. Havendo matéria a ser apreciada pela Câmara, dentro do
prazo legal, facultando-se a suspensão da Sessão Permanente e a instalação de Sessão
Extraordinária, destinada exclusivamente a este fim específico, convocada através de
Ofício da Mesa ou Requerimento subscrito no mínimo por um terço dos Vereadores e
deferido de imediato.
Art. 90. A Instalação da Sessão Permanente, durante o transcorrer de
qualquer Sessão Plenária, implicará no imediato encerramento desta última.
CAPÍTULO V
DAS ATAS
Art. 91. De cada Sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos, contendo os
assuntos expostos de forma resumida, a fim de ser submetida para aprovação do
Plenário, na mesma Sessão ou na sessão de mesma espécie, imediatamente
subsequente.
§ 1º As proposições e documentos serão apresentados nas Sessões, somente
indicados com a declaração do objeto a que se referirem, salvo Requerimento de
transcrição integral aprovado pela Câmara.
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§ 2º A transcrição de declaração de voto, feita por escrito, em termos concisos
e Regimentais, devem ser requeridas ao Presidente.
Art. 92. A Ata da Sessão anterior ficará a disposição dos Vereadores para
verificação, 48 horas antes da Sessão. Ao iniciar-se esta o Presidente colocará a Ata em
discussão e não sendo retificada, ou impugnada, será considerada aprovada
independentemente de votação.
§ 1º Cada Vereador poderá falar uma vez sobre a Ata para pedir a sua
retificação ou impugnação.
§ 2º Se o pedido de retificação não for contestado, a Ata será considerada
aprovada com a retificação, caso contrário, o Plenário deliberará a respeito.
§ 3º Feita a impugnação ou solicitada a retificação da Ata, o Plenário
deliberará a respeito. Aceita a impugnação será lavrada nova Ata e aprovada a
retificação, a mesma será incluída na Ata da Sessão em que ocorrer a sua votação.
§ 4º Aprovada a Ata, será assinada pelo Presidente, Primeiro Secretário e
demais Vereadores que assim desejarem.
Art. 93. A Ata da última Sessão de cada Legislatura, será redigida e submetida
à aprovação, com qualquer número, antes de se levantar a Sessão.
CAPÍTULO VI
DO EXPEDIENTE
Art. 94. O Expediente terá duração máxima e improrrogável de uma hora, e se
destina a aprovação da Ata da Sessão anterior e à Leitura de documentos procedentes
do Executivo ou de outras origens e a apresentação de proposições pelos Vereadores.
Art. 95. Aprovada a Ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da
matéria do Expediente, obedecendo a seguinte ordem:
I - expediente recebido do prefeito;
II - expediente recebido de diversos;
III - expediente apresentado pelos Vereadores.
§ 1º As proposições dos vereadores deverão ser entregues na Secretaria da
Câmara 72 horas antes do início da Sessão Ordinária, a fim de serem recebidas,
rubricadas e numeradas e então repassadas à Presidência.
§ 2º A leitura das proposições obedecerá a seguinte ordem:
I - projetos de lei;
II - projetos de decreto legislativo;
III - projetos de resolução;
IV - moções;
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V - requerimentos em regime de urgência;
VI - requerimentos comuns;
VII - recursos;
VIII - indicações.
§ 3º Encerrado o prazo para entrega das proposições, nenhuma matéria
poderá ser apresentada, exceto para apresentação na próxima sessão ordinária ou nos
casos previstos no § 3.º do art. 143.
§ 4º Dos documentos apresentados no expediente, serão dadas cópias,
quando solicitadas aos interessados.
§ 5º As proposições apresentadas seguirão as normas ditadas nos capítulos
seguintes sobre a matéria.
Art. 96. Terminada a leitura da matéria em pauta, verificará o Presidente o
tempo restante do expediente, o qual deverá ser dividido em três partes iguais,
dedicadas, respectivamente ao Expediente, Pequeno Expediente e Grande Expediente.
§ 1º O Expediente e o Pequeno Expediente destinam-se a breves
comunicações ou comentários, individualmente, sem direito a apartes, jamais por tempo
superior a cinco minutos, sobre a matéria apresentada, sendo limitado a quatro
Vereadores por sessão, mediante a inscrição prévia em Livro Especial, controlado pelo
Secretário, sendo as manifestações por ordem de inscrição.
§ 2º Se o tempo restante do Pequeno Expediente for inferior a cinco minutos
será incorporado ao Grande Expediente. (Modificado pela Emenda ao RI n. º 001/2012)
§ 3º O Grande Expediente será limitado à manifestação de no máximo cinco
vereadores, que se inscreverão em Livro Especial e usarão a palavra pelo tempo máximo
de dez minutos, para tratar assuntos apresentados na Sessão, com direito a apartes.
§ 4º Haverá ainda, após o Grande Expediente, as Explicações Pessoais, que
se destinam às breves explicações ou comentários, individualmente, jamais por prazo
superior a cinco minutos, quando todos os Vereadores poderão falar de qualquer assunto
de seu interesse, não podendo ser interrompido ou aparteado, manifestando-se por
ordem de inscrição.
§ 5º O Orador não poderá ser interrompido ou aparteado, no Expediente,
Pequeno Expediente e nas Explicações Pessoais, podendo sê-lo somente no Grande
Expediente, porém, neste caso, o tempo do aparte será computado a seu favor,
facultando-se lhe desistir.
§ 6º Quando mais de quatro vereadores se inscreverem no Pequeno
Expediente ou cinco no Grande, sua inscrição automaticamente será transferida para a
Sessão seguinte, caso em que terá garantida a sua ordem de fala.
§ 7º O Vereador que inscrito para falar, não se achar presente na hora que lhe
for dada a palavra, perderá a vez e só poderá ser de novo inscrito em último lugar.
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CAPÍTULO VII
DA ORDEM DO DIA
Art. 97. Findo o Expediente, por se ter esgotado o seu prazo por falta de
Oradores, tratar-se-á da matéria destinada a Ordem do Dia:
§ 1º Será realizada a verificação de presença e a Sessão prosseguirá se
estiver a maioria absoluta dos Vereadores.
§ 2º Não se verificando quorum Regimental, o Presidente aguardará cinco
minutos, antes de declarar encerrada a Sessão.
Art. 98. Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão sem que tenha
sido incluída na Ordem do Dia com antecedência de 48 horas do início da sessão.
§ 1º Todas as proposições e pareceres estarão disponíveis para análise e
conhecimento, através do SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, conforme
disposto na Resolução 003/2019.
§ 2º Não se aplicam as disposições deste artigo, e do anterior, às Sessões
Extraordinárias, convocadas em Regime de Urgência Extrema e os Requerimentos que
se enquadram no disposto do § 3º, do artigo 143.
§ 3º O Secretário lerá a matéria que se houver de discutir e votar, podendo ser
dispensada por Requerimento Verbal, aprovado pelo Plenário.
Art. 99. A organização da pauta da Ordem do Dia obedecerá a seguinte
classificação:
I - matéria em regime especial
II - vetos e matéria em regime de urgência
III - matérias em regime de preferência
IV - matérias em redação final
V - matérias em discussão única
VI - matérias em segunda discussão
VII - matérias em primeira discussão
VIII - recursos.
§ 1º Obedecida a classificação acima, as matérias respeitarão ainda a ordem
cronológica de antiguidade.
§ 2º A disposição da matéria na Ordem do Dia, só poderá ser interrompida ou
alterada por motivo de urgência, preferência, adiamento ou vistas, mediante
Requerimento apresentado durante a Ordem do Dia e aprovado pelo Plenário.
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Art. 100. Não havendo mais matérias sujeitas a deliberação do Plenário, na
Ordem do Dia, o Presidente anunciará sumariamente a pauta dos trabalhos da próxima
Sessão, concedendo em seguida a palavra para Explicação Pessoal.
Art. 101. A Explicação Pessoal é destinada a manifestação de Vereadores
sobre atitudes pessoais assumidas durante a Sessão ou no exercício do Mandato.
§ 1º A inscrição para falar em Explicação Pessoal, será solicitada durante a
Sessão e anotada cronologicamente pelo primeiro Secretário, que a encaminhará ao
Presidente.
§ 2º Não poderá o Orador desviar-se da finalidade da Explicação Pessoal e
nem ser aparteado. Em caso de infração o orador será advertido pelo Presidente e, na
reincidência, terá a palavra cassada.
§ 3º Não havendo mais Vereadores para falar em Explicação Pessoal, o
Presidente declarará encerrada a Sessão.
TÍTULO IV
_______________________________________________________
DAS PROPOSIÇÕES
CAPÍTULO I
Art. 102. Proposição é toda matéria sujeita a deliberação ou encaminhamento
ao Plenário.
§ 1º As proposições poderão consistir em projetos de lei, projetos de decretos
legislativos, projetos de resoluções, requerimentos, indicações, substitutivos, emendas,
subemendas, pareceres, moções e recursos.
§ 2º Toda proposição deverá ser redigida com clareza e em termos explícitos e
sintéticos.
Art. 103. A Mesa deixará de apresentar qualquer proposição:
I - que versar sobre assunto alheio à competência da Câmara;
II - que delegue a outro Poder atribuições privativas do Legislativo;
III - que, aludindo a lei, decreto, regulamento ou qualquer outro dispositivo
legal, não se faça acompanhar de sua transcrição, ou seja, redigida de modo que não se
saiba, da simples leitura, qual a providência objetiva;
IV - que fazendo menção à cláusula de contratos ou de concessões, não a
transcreva por extenso;
V - que apresentada por qualquer vereador, verse sobre assuntos da
competência privativa do Prefeito;
VI - que seja anti-regimental;
VII - que seja apresentado por vereador ausente à Sessão;
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VIII - que tenha sido rejeitada e novamente apresentada, exceto nos casos
previstos no artigo 108.
Parágrafo único. Da decisão da Mesa caberá recursos ao Plenário, que deverá
ser apresentada pelo autor, encaminhada à Comissão de Justiça e Redação, cujo
Parecer será incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário.
Art. 104. Considerar-se-á autorizada proposição, para efeitos Regimentais a
seu primeiro signatário.
§ 1º As assinaturas que seguem a do autor serão consideradas de apoio,
implicando na concorrência dos signatários com o mérito da proposição subscrita.
§ 2º As assinaturas de apoio, não poderão ser retiradas após a entrega da
proposição à Mesa.
Art. 105. Os processos serão organizados pela Secretaria da Câmara,
conforme regulamento baixado pela Presidência.
Art. 106. Quando por extravio ou retenção indevida, não for possível o
andamento de qualquer proposição , vencidos os prazos Regimentais, a Mesa fará
reconstituir o respectivo processo, pelo meio ao seu alcance e providenciará a sua
tramitação.
Art. 107. O autor poderá solicitar, em qualquer fase da elaboração Legislativa
a retirada de sua proposição.
Parágrafo único. Se a matéria já recebeu parecer favorável, da Comissão ou já
tiver sido submetida ao Plenário a este compete a decisão.
Art. 108. As matérias constantes dos Projetos de Leis, Decretos Legislativos,
Projetos de Resolução rejeitados, somente poderão constituir objeto de nova matéria, no
mesmo período Legislativo, mediante proposta da maioria absoluta dos Membros da
Câmara, inclusive as de iniciativa do Executivo.
Art. 109. No início de cada Legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de
todas as proposições apresentadas na Legislatura anterior, que estejam sem parecer ou
com parecer contrário das Comissões competentes.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos Projetos de Lei oriundos do
Executivo e Resoluções da Mesa ou de Comissão da Câmara, que deverão ser
consultadas a respeito, à exceção de início de novo mandato, quando tudo será
arquivado.
§ 2º Cabe a qualquer Vereador, mediante Requerimento dirigido ao Presidente,
solicitar o desarquivamento do Projeto e o reinicio da tramitação Regimental.
CAPÍTULO II
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DOS PROJETOS
Art. 110. Toda matéria legislativa de competência da Câmara, com sanção do
Prefeito, terá forma de projeto de lei. As demais deliberações privativas da Câmara,
tomadas em Plenário, terão forma de Decreto Legislativo ou de Resolução.
Parágrafo único. Destinam-se os Decretos Legislativos a regulamentar as
matérias de exclusiva competência da Câmara, que tenham o efeito externo, tais como:
I - concessão de licença ao Prefeito, para afastar-se do cargo ou para
ausentar-se do Município por mais de quinze dias;
II - aprovação ou rejeição do parecer prévio sobre as Contas do Prefeito e da
Mesa da Câmara, proferido pelo Tribunal de Contas do Estado;
III - representação à Assembléia Legislativa, sobre a modificação Territorial ou
mudança de nome da Sede do Município;
IV - mudança de local de funcionamento da Câmara.
Art. 111. A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer vereador, à Mesa, às
Comissões da Câmara, ao Prefeito, ou a cinco por cento do eleitorado do Município.
§ 1º É da competência exclusiva do Prefeito, a iniciativa dos Projetos de Lei
que:
I - disponham sobre matéria financeira;
II - criem cargos, funções ou empregos públicos e aumentem vencimentos ou
vantagem dos servidores do Município;
III - importem em aumento de despesa ou diminuição da receita.
§ 2º Nos Projetos oriundos da competência do Prefeito, não serão admitidas
emendas que aumentem a despesa prevista, nem que alterem a criação de cargos.
§ 3º Quando houver projetos sobre a matéria constante do parágrafo primeiro
deste artigo de interesse da Câmara ou algum Vereador, este será elaborado sob a
modalidade de anteprojeto de lei, que será redigido, numerado e encaminhado ao Poder
Executivo para que o mesmo o analise, converta em projeto de lei e o devolva à Câmara,
como matéria de sua competência, para apreciação.
Art. 112. O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, em
todas as Comissões, será tido como rejeitado.
Art. 113. O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de
projetos de sua iniciativa, sendo que, caso a Câmara não se manifeste sobre o mesmo
em até quarenta e cinco dias, será este incluído na ordem do dia após o término do
prazo, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos para que se ultime a
votação.
Parágrafo único. Os prazos do caput não correm nos períodos de recesso
legislativo.
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Art. 114. Lido o projeto pelo Secretário, na hora do Expediente, será
encaminhado às Comissões, que por sua natureza, deverão opinar sobre o assunto.
Parágrafo único. Em caso de dúvida, consultará o Presidente ao Plenário
sobre quais Comissões devem ser ouvidas, podendo igual medida ser solicitada por
qualquer Vereador.
Art.115. Os projetos elaborados pelas Comissões Permanentes ou Especiais,
ou pela Mesa em assunto de sua competência, serão inseridos na Ordem do Dia da
Sessão seguinte, independentemente de parecer, salvo requerimento para que seja
ouvida outra Comissão, discutido e aprovado pelo Plenário.
CAPÍTULO III
DAS INDICAÇÕES
Art. 116. Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de
interesse público aos órgãos competentes.
Parágrafo único. Não é permitido dar forma de indicação a assuntos
reservados por este Regimento, para constituir objetos de requerimento.
Art. 117. As indicações serão lidas na hora do expediente e encaminhadas a
quem de direito, independentemente de deliberação do Plenário.
Parágrafo único. No caso do Presidente entender que a indicação não deva
ser enviada, dará conhecimento ao Autor.
CAPÍTULO IV
DOS REQUERIMENTOS
Art. 118. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito ao Presidente da
Câmara, ou por seu intermédio, sobre qualquer assunto por Vereador ou Comissão.
Parágrafo único. Quanto à competência para decidi-los, os requerimentos são
de duas espécies:
I - sujeitos apenas a despacho do Presidente;
II - sujeitos a deliberação do Plenário.
Art. 119. Serão verbais os requerimentos que solicitem:
I - a palavra ou desistência dela;
II - permissão para falar sentado;
III - leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
IV - observância de disposição regimental;
V – retirada, pelo autor, da proposição com parecer e ainda não submetido à
deliberação do Plenário;
VI - verificação de votação ou de presença;
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VII - informações sobre os trabalhos ou pauta da Ordem do Dia;
VIII - requisição de documentos, processos, livro ou publicação existente na
Câmara, sobre proposição em discussão;
IX - preenchimento de lugar em Comissão;
X - justificativa de voto.
Art. 120. Serão escritos os requerimentos que solicitarem:
I - renúncia de Membro da Mesa;
II - audiência da Comissão, quando for competente outra;
III - designação de Comissão Especial, para relatar parecer no caso previsto no
§ 5º do Art. 45;
IV - juntada ou desentranhamento de documentos;
V - informações em caráter oficial, sobre atos da Mesa ou da Câmara;
VI - votos de pesar por falecimento.
Art. 121. A Presidência é soberana, na decisão sobre os requerimentos citados
nos artigos anteriores, que devem receber sua simples anuência.
Parágrafo único. Informando a Secretaria, havendo pedido anterior, formulado
pelo mesmo Vereador, sobre o mesmo assunto e já respondido, fica a Presidência
desobrigada de fornecer novamente a informação solicitada.
Art. 122. Dependerão de deliberação do Plenário, serão verbais e votadas sem
preceder discussão e sem encaminhamento de votação, os requerimentos que solicitam:
I - prorrogação da Sessão, de acordo com o Art. 81, deste regimento;
II - destaque da matéria para votação;
III - votação de determinado projeto já apresentado, ou que se caracterize
como urgente;
IV - encerramento de discussão, nos termos do artigo 147.
Art. 123. Dependerão de deliberação do Plenário, serão escritos, discutidos e
votados os requerimentos que solicitem:
I - votos de louvor, congratulações e Moção de Aplausos;
II - audiência de Comissões sobre assuntos em pauta;
III - inserção de documentos em Ata;
IV - preferência para discussão da matéria ou redução de interstício regimental
para discussão;
V - retirada de proposições já sujeitas a deliberação do Plenário;
VI - informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio;
VII - informações solicitadas a outras instituições públicas ou particulares;
VIII - constituições de Comissões Especiais ou de representação.
IX – conferência de Titulo de “Cidadão Honorário” e Diploma de Honra ao
Mérito àqueles que se sobressaia em algum setor da sociedade.
X – conferência de Titulo “Político Destaque” aos entes de classe política que
estejam em posição de destaque perante o Município e que com ele tenham efetivamente
colaborado.
§ 1º Os Requerimentos a que se refere este artigo devem ser apresentados 48
horas, antes de se iniciar a Sessão, serão lidos e encaminhados, para as providências
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solicitadas no Expediente da Sessão, submetendo-se as votações pertinentes, sendo que
as homenagens devem ser aprovadas pelo voto da maioria absoluta dos membros dos
membros da Câmara.
§ 2º Havendo requerimento de urgência, se processará na Ordem do Dia da
próxima Sessão, independente do prazo estabelecido no art. 123 § 1.º, cabendo ao
propositor ou aos líderes partidários justificar o motivo da urgência.
§ 3º Aprovada a urgência, a discussão e votação serão realizadas
imediatamente.
§ 4º Rejeitada a urgência, passará o Requerimento para a Ordem do Dia da
Sessão seguinte.
§ 5º O Requerimento que solicitar inserção em Ata de documento não oficial,
somente deverá ser aprovado por todos os vereadores presentes.
Art. 124. Durante a discussão da pauta da Ordem do Dia, poderão ser
apresentados Requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido. Esses
Requerimentos estão sujeitos a deliberação do Plenário, sem prévia discussão,
admitindo-se, entretanto, encaminhamento de votação pelo proponente e pelos lideres de
representações partidárias.
Parágrafo único. Excetuados os Requerimentos mencionados nos itens I e VII
do artigo anterior, os demais poderão ser apresentados também na ordem do dia, desde
que se refiram ao assunto em discussão.
Art. 125. Os Requerimentos, ofícios ou petições endereçadas a Câmara
Municipal, serão lidos no Expediente e encaminhados pelo Presidente ao Prefeito ou
Comissões Temáticas Permanentes, após deliberação do Plenário para providências.
Parágrafo único. Cabe ao Presidente indeferir e mandar arquivar os
requerimentos que se refiram a assuntos estranhos às atribuições da Câmara ou não
estiver em propostos em termos adequados.
Art. 126. As representações de outras edilidades, solicitando a manifestação
da Câmara sobre qualquer assunto, serão lidas no Expediente e encaminhadas às
Comissões competentes.
Parágrafo único. O Parecer da Comissão será votado na Ordem do Dia da
Sessão em cuja pauta for incluído o projeto ou processo.
Art. 127. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara
sobre determinado assunto, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando,
protestando ou repudiando.
Art. 128. Subscrita por qualquer Vereador, a Moção, depois de lida, será
incluída na pauta da Ordem do Dia, da Sessão Ordinária seguinte, independentemente
de parecer da Comissão, para ser apreciada em discussão e votação única.
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Parágrafo único. Sempre que requerida por qualquer vereador, será
previamente apreciada pela Comissão competente, para ser submetida à apreciação do
Plenário.
Art.129. A Câmara poderá conferir a pessoa que efetivamente tenha prestado
serviço ao município ou que por algum motivo relevante se destaque entre os demais, os
títulos de “Cidadão Honorário”, “Diploma de Honra ao Mérito” e “Político Destaque”, sendo
este último conferido unicamente à classe política.
Parágrafo único. Os títulos acima deverão ser através de requerimento escrito
de qualquer vereador, a ser votado pelo Plenário da Câmara.
CAPÍTULO V
DOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUB EMENDAS
Art. 130. Substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo,
apresentado sobre o mesmo assunto.
Parágrafo único. Não é permitido ao Vereador apresentar substitutivo parcial
ou mais de um ao mesmo projeto.
Art. 131. Emenda é a proposição apresentada como acessório de outra
proposição.
Art. 132. As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e
modificativas.
§ 1º Emenda supressiva, é a que manda suprimir em parte ou todo o artigo,
parágrafo ou inciso do projeto.
§ 2º Emenda substitutiva é a que deve ser colocada em lugar do artigo,
parágrafo ou inciso do projeto.
§ 3º Emenda aditiva é a que deve ser acrescentada aos termos do artigo,
parágrafo ou inciso do projeto.
§ 4º Emenda modificativa é a que se refere apenas a redação do artigo,
parágrafo ou inciso, sem alterar a sua substância.
Art. 133. A emenda apresentada, a outra emenda denomina-se subemenda.
Art. 134. Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não
tenham relação direta ou imediata com a matéria da proposição principal.
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§ 1º O Autor do projeto, que receber substitutivo ou emenda estranha a seu
objetivo, terá o direito de reclamar contra a sua admissão, competindo ao Presidente
decidir sobre a reclamação e cabendo o recurso ao Plenário da decisão do Presidente.
§ 2º Idêntico direto de recurso caberá contra ato do Presidente que refutar a
preposição.
TÍTULO V
____________________________________________________________
DOS DEBATES E DELIBERAÇÕES
CAPÍTULO I
DAS DISCUSSÕES
Art. 135. Discussão é a fase dos trabalhos destinados ao debate em Plenário.
§ 1º Os projetos de lei, de resolução, de decreto legislativo e outros,
protocolados na Secretaria da Câmara Municipal serão apresentados ao Plenário na
próxima seção ordinária, sendo, após a regular tramitação, submetidos a discussão e
votação.
§ 2º Havendo emendas ao projeto, tanto das comissões ou verbais, propostas,
por no mínimo, um terço dos membros da Câmara, as mesmas serão votadas antes do
projeto e, sendo as mesmas aprovadas, será o projeto declarado aprovado com
emendas.
§ 3º Havendo mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão
obedecerá a ordem cronológica de apresentação e, sempre que possível, a redação final
consolidará o assunto.
Art. 136. Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo
aos Vereadores atender as seguintes determinações Regimentais:
I - exceto o Presidente, falar em pé; quando impossibilitado de fazê-lo,
requerer a autorização para falar sentado;
II - dirigir-se sempre ao Presidente ou à Câmara, voltado para a Mesa, salvo
quando responder a aparte;
III - não usar da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do
Presidente;
IV - referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Senhor ou
Excelência.
Art. 137. O Vereador só poderá falar:
I - para apresentar retificação ou impugnação da Ata;
II - no Expediente, quando inscritos, na forma do artigo 96;
III - para discutir matéria em debate;
IV - para apartear na forma Regimental;
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V - para levantar questão de ordem;
VI - para pedir a palavra “pela ordem”, atentando para o cumprimento do
Regimento Interno, nos termos do Art. 142, inciso VIII;
VII - para pedir vistas de projetos em andamento, nos termos do artigo 146;
VIII - para justificar o seu voto, nos termos do art. 160;
IX - para explicações pessoais, nos termos do artigo 96, § 4.º.
X - para apresentar requerimento nos termos dos artigos 118 a 123.
Art. 138. O Vereador que solicitar a palavra deverá inicialmente declarar a que
título do artigo pede a palavra e não poderá:
I - usar da palavra com finalidade diferente da alegada para solicitar;
II - desviar-se da matéria em debate;
III - falar sobre a matéria vencida;
IV - usar de linguagem imprópria;
V - ultrapassar o prazo que lhe competir;
VI - deixar de atender as advertências do Presidente;
Art. 139. O Presidente solicitará ao Orador, por iniciativa própria ou a pedido
de qualquer Vereador, que interrompa seu discurso nos seguintes casos:
I - para leitura de Requerimento de urgência;
II - para comunicação importante à Câmara;
III - para recepção de visitantes;
IV - para votação de Requerimento de prorrogação da Sessão;
V - para atender pedido de palavra “pela ordem”, feito para propor questão de
Ordem Regimental.
Art. 140. Quando mais de um vereador solicitar a palavra simultaneamente, o
Presidente concedê-la-á na seguinte ordem:
I - ao autor;
II - ao relator;
III - ao autor da emenda.
Parágrafo único. Cumpre ao Presidente dar a palavra alternadamente a quem
seja pró ou contra a matéria em debate, quando não prevalecerá ordem determinada
neste artigo.
Art. 141. Aparte é a intercepção do orador para a indagação ou esclarecimento
relativo à matéria em debate.
§ 1º Os apartes devem ser expressos em termos corteses e não pode exceder
a um minuto.
§ 2º Não serão permitidos apartes paralelos sucessivos ou sem licença
expressa do orador.
§ 3º Não é permitido apartear ao Presidente e nem ao orador que fala “pela
ordem”, em “Explicações Pessoais”, para encaminhamento de votação ou declaração de
voto.
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§ 4º O aparteante deve permanecer em pé, enquanto apartou e houve a
resposta do aparteado.
§ 5º Quando o Orador nega o direito de apartear, não é permitido ao
aparteante dirigir-se aos vereadores presentes.
Art. 142. Aos oradores são concedidos os seguintes prazos para uso da
palavra.
I - cinco minutos para apresentar retificação ou impugnação da Ata;
II - cinco minutos para falar no Pequeno Expediente;
III – dez minutos para falar no Grande Expediente;
IV – cinco minutos para exposição de urgência especial de Requerimento;
V – trinta minutos para discussão de projetos;
VI - dez minutos para discussão da redação final;
VII - dez minutos para discussão de requerimentos sujeitos a debate;
VIII - três minutos para falar pela ordem;
IX - um minuto para apartear;
X – cinco minutos para justificar o voto
XI - cinco minutos para falar em explicação pessoal.
Parágrafo único. Não prevalecem os prazos estabelecidos neste artigo, quando
o Regimento explicitamente determinar outro.
Art. 143. Urgência é a dispensa de exigências regimentais, excetuadas a
publicação e inclusão na ordem do dia.
§ 1º A concessão de urgência para apresentação de requerimento escrito,
somente será submetido à apreciação do Plenário se for apresentado com a necessária
justificativa e nos seguintes casos:
I - pela Mesa em proposição de sua autoria;
II - por comissão em assunto de sua especialidade;
III - por um terço dos vereadores presentes.
§ 2º Não poderá ser concedida urgência, para qualquer proposição em prejuízo
de urgência já votada para outra proposição, excetuando o caso de segurança e
calamidade pública.
§ 3º Somente será considerado motivo de extrema urgência, a discussão da
matéria cujo adiamento torne inútil a deliberação ou importe em grave prejuízo à
coletividade.
Art. 144. Preferência é a primazia na discussão de uma proposição sobre outra
requerida, por escrito e aprovada pelo Plenário.
Art. 145. O adiamento da discussão de qualquer proposição estárá sujeita a
deliberação do Plenário e somente poderá ser proposta durante a discussão do
Processo.
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§ 1º A apresentação do Requerimento não pode interromper o Orador que
estiver com a palavra.
§ 2º O adiamento requerido será por tempo determinado.
§ 3º Apresentados dois ou mais Requerimentos, será votado de preferência o
que marcar menor prazo.
§ 4º - Não será aceito o requerimento de adiamento nas proposições em
regime de urgência.
Art. 146. O pedido de vistas para estudos, será requerido por qualquer
vereador e deliberado pelo Plenário apenas com encaminhamento de votação, desde que
a proposição não tenha sido declarada em regime de urgência.
Parágrafo único. O prazo máximo para vistas é de cinco dias e suspenderá a
tramitação do projeto.
Art. 147. O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pela
ausência de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por Requerimento
aprovado pelo Plenário.
§ 1º. A proposta deverá partir do orador que estiver com a palavra, perdendo
ele a vez de falar se o encerramento for recusado.
§ 2º O pedido de encerramento é sujeito a discussão devendo ser votado pelo
plenário.
CAPÍTULO II
DA VOTAÇÃO
Art. 148. Salvo as exceções previstas na Legislação Federal e na Lei Orgânica
dos Municípios, as deliberações serão tomadas pela maioria de votos, presente a maioria
absoluta dos Vereadores.
Art. 149. Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da
Câmara, a aprovação e alteração das seguintes matérias:
a) Regimento Interno da Câmara;
b) Código Tributário do Município;
c) Estatuto dos Servidores Municipais
d) Código de Obras ou Edificações e Postura;
e) Criação de cargos e aumento de vencimentos de servidores.
f) O recebimento de denúncia contra o Prefeito no caso de infração políticoadministrativa.
Parágrafo único. Entende-se por maioria absoluta, o primeiro número inteiro
acima da metade do total de Membros da Câmara.
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Art. 150. Dependerão de voto favorável de dois terços dos membros da
Câmara as matérias concernentes a:
a) aprovação e alteração do plano de desenvolvimento Municipal, inclusive as
normas relativas a zoneamento;
b) concessões de serviços públicos:
c) concessão de direito real de uso;
d) alienação de bens imóveis;
e) aquisição de bens imóveis, por doação com encargo;
f) alteração de denominação de bens públicos, vias e logradouros municipais;
g) obtenção de empréstimos particulares;
h) concessão de moratória e remissão de dívida;
i) proposta à Assembléia Legislativa do Estado da transferência da sede do
Município;
j) concessão de título de Cidadão Honorário ou de qualquer outra honraria.
l) rejeição de veto;
m) rejeição do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as
contas que o Prefeito deve prestar anualmente;
n) apresentação de modificação territorial do Município;
o) Lei Orgânica Municipal e suas emendas;
p) Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual e Plano Plurianual de
Investimentos e suas emendas.
Art. 151. Os projetos que modifiquem a Lei Orgânica Municipal sofrerão dois
turnos de discussão e votação, com interstício mínimo de dez dias.
Parágrafo único. As emendas podem ser apresentadas em quaisquer dos
turnos de votação, no entanto serão votadas apenas na última discussão e votação.
Art. 152. O Presidente da Câmara ou seu substituto terá direito a voto:
I - quando a matéria exigir para sua deliberação o voto favorável de maioria
absoluta ou de dois terços dos Membros da Câmara;
II - quando houver empate em qualquer votação simbólica ou nominal;
Art. 153. Os processos de votação da Câmara Municipal serão simbólicos ou
nominais.
§ 1º O processo simbólico praticar-se-á, conservando-se sentados os
vereadores que o aprovem e levantando os que desaprovam a proposição.
§ 2º Ao anunciar o resultado da votação, o Presidente declarará quantos
vereadores votaram favoravelmente ou em contrário.
§ 3º Havendo dúvida sobre o resultado, o Presidente pode pedir aos
vereadores para que se manifestem novamente.
§ 4º O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo
dispensado por dispositivo legal ou a Requerimento aprovado pelo Plenário.
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§ 5º Do resultado da votação simbólica, qualquer vereador poderá requerer
verificação mediante votação nominal.
Art. 154. A votação nominal será feita pela chamada dos presentes, feita pelo
Secretário, devendo os vereadores responder FAVORÁVEL ou CONTRA, conforme
forem favoráveis ou contrários à proposição.
Parágrafo único. O Presidente proclamará o resultado, mandando ler o
número total e os nomes dos Vereadores, que tenham votado FAVORÁVEL e dos que
tenham votado CONTRA.
Art. 155. Nas deliberações da Câmara, a votação será pública, salvo decisão
em contrária da maioria absoluta de seus Membros.
Art. 156. A votação deve ser feita logo após o encerramento da discussão, só
se interrompendo por falta de número.
Parágrafo único. Quando se esgotar o tempo regimental da Sessão, e a
discussão de uma proposição já estiver encerrada, considerar-se-á a Sessão prorrogada
até ser concluída a votação da matéria.
Art.157. O Vereador presente na Sessão poderá abster-se do voto,
independente de justificativa e não poderá votar quando se tratar de matéria de sua
exclusiva autoria, interesse particular, de seu cônjuge, de parente consangüíneo ou afim
ato o 5.º grau, podendo, entretanto, tomar parte nas discussões.
§ 1º Será nula a votação, em que haja votado o vereador impedido nos termos
deste Artigo.
§ 2º Qualquer vereador poderá requerer anulação quando dela haja participado
o Vereador impedido nos termos deste artigo.
Art. 158. Durante a votação nenhum vereador poderá deixar o Plenário.
Art. 159. Destaque é o ato de separar parte do texto de uma proposição, para
possibilitar a sua apreciação isolada pelo Plenário.
Art. 160. Justificativa de voto é a declaração feita pelo vereador sobre as
razões de seu voto.
Art. 161. Anunciada uma votação poderá o Vereador pedir a palavra para
encaminhá-la ainda que, se trate de matéria não sujeita a discussão, a menos que o
Regimento explicitamente proíba.
Parágrafo único. A palavra para encaminhamento de votação será concedida
preferencialmente ao autor, ao relator e aos lideres partidários.
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CAPÍTULO III
DA QUESTÃO DE ORDEM
Art. 162. Questão de Ordem é toda dúvida levantada em plenário, quanto a
interpretação do Regimento, sua aplicação ou sob a sua legalidade.
§ 1º As questões de Ordem deverão ser formuladas com clareza e com a
indicação precisa das disposições Regimentais que se pretende elucidar.
§ 2º Não observando o propositor o disposto neste artigo, poderá o Presidente
cassar-lhe a palavra e não levar em consideração a questão levantada.
Art. 163. Cabe ao Presidente resolver, soberanamente, a questão de ordem,
não sendo lícito a qualquer vereador se opor à decisão ou criticá-la na Sessão em que for
requerido.
Parágrafo único. Cabe aos Vereadores recurso de decisão que será
encaminhado a Comissão de Justiça e Redação, cujo parecer será submetido ao
Plenário.
Art. 164. Em qualquer fase da Sessão, poderá o Vereador pedir a palavra
“pela ordem”, para fazer reclamações quanto à aplicação do Regimento, desde que
observe o disposto do artigo 137, Inciso VI.
Art. 165. Terminada a fase da votação, será o Projeto com as Emendas
aprovadas, encaminhadas a Comissão de Justiça e Redação, para elaboração da
Redação Final.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo, os projetos de
diretrizes orçamentárias, orçamento anual e plano plurianual, cuja redação final será
elaborada pela Comissão de Finanças e Orçamento, e os projetos de decretos
legislativos de autoria de Mesa ou reformulação do Regimento Interno da Câmara, cuja
redação compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 166. A redação final será elaborada e assinada pelo Presidente da
Comissão de Justiça e Redação e ficará 48 horas, a disposição dos Edis, para exame da
matéria.
Art. 167. Na redação final do projeto constará a data da aprovação em
Plenário, ou em caso de projeto com dois turnos de votação, a última votação.
TÍTULO VI
____________________________________________________
DOS CÓDIGOS, CONSOLIDAÇÕES E ESTATUTOS
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Art. 168. Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de
modo orgânico e sistemático, visando a estabelecer os princípios gerais do sistema
adotado e promover completamente a matéria a ser tratada.
Art. 169. Consolidação é a reunião de diversas leis em vigor sobre o mesmo
assunto, sem sistematização.
Art.170. Estatuto ou Regimento é o conjunto de normas disciplinares
fundamentais, que regem a atividade de uma sociedade ou corporação.
Art. 171. Os projetos de códigos, consolidações e estatutos depois de
apresentados em Plenário, serão encaminhadas às Comissões de Finanças e Orçamento
e Justiça e Redação, bem como ficarão disponíveis aos Vereadores através do SAPL.
§ 1º Durante o prazo de vinte dias, poderão os Vereadores encaminhar à
Comissão Emendas e sugestões a respeito do projeto em tramitação.
§ 2º A critério da Comissão, poderá ser solicitada assessoria de órgão de
assistência técnica ou parecer de especialista na matéria.
§ 3º As Comissões terão prazo comum de trinta dias para exarar parecer
incorporando as emendas e sugestões que julgar conveniente.
§ 4º Decorrido o prazo, ou antes, se a Comissão antecipar seu parecer, entrará
o projeto para a pauta da Ordem do Dia.
Art. 172 Durante a votação, o Projeto será discutido e votado por Capítulo,
salvo requerimento de destaque aprovado pelo Plenário ou ainda requerimento para se
proceda a votação da matéria na forma global.
Parágrafo Único. Após a aprovação do projeto, o mesmo voltará para a
Comissão de Justiça e Redação para que promova a incorporação das emendas
aprovadas.
Art. 173. Os Orçamentos Anuais, Diretrizes Orçamentárias, Planos Plurianuais
e Planos de Investimentos, obedecerão aos preceitos da Constituição Federal e as
normas gerais de direito financeiro.
TÍTULO VII
__________________________________________________
DO ORÇAMENTO
Art. 174. Recebida do Prefeito a proposta orçamentária, dentro do prazo e
forma legal, o Presidente apresentará a mesma em Plenário e, após, enviará à Secretaria
Legislativa para que faça a tramitação através do SAPL, endereçando às comissões
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temáticas pertinentes, sendo que durante este tempo poderá ser analisado por todos os
vereadores.
§ 1º A Comissão de Finanças e Orçamento, tem o prazo de trinta dias para
exarar parecer, bem como para realizar as audiências públicas exigidas pelo Estatuto das
Cidades.
§ 2º Oferecido o parecer, será o mesmo disponibilizado no SAPL para todos os
vereadores e, havendo emendas, serão apreciadas na forma deste Regimento.
Art. 175. É da competência exclusiva do Executivo a elaboração da Lei
Orçamentária Anual e das que abrem créditos orçamentários, fixem vencimentos e
vantagem dos servidores públicos, concedam subvenção ou auxílio, autorizem, criem ou
aumentem a despesa pública.
§ 1º Não será objetivo de deliberação, emenda de que decorra aumento de
despesa global de cada órgão, projeto ou programa que visem a modificar o seu
montante, natureza ou objetivo.
§ 2º O projeto de lei referido neste artigo somente sofrerá emendas nas
comissões, salvo se um terço, pelo menos, dos membros da Câmara solicitarem ao
Presidente a votação em Plenário, sem discussão, de emendas aprovadas ou rejeitadas
nas comissões.
Art. 176. Aprovado o projeto de emenda, voltará a Comissão de Finanças e
Orçamento, para colocá-lo na devida forma, no prazo de três dias.
Art. 177. Na sessão em que se discuta o projeto de lei orçamentára o
Presidente, de ofício, poderá prorrogar o tempo da sessão até a discussão e votação
da matéria.
Parágrafo Único. A Câmara funcionará, se necessário, em Sessões
Extraordinárias, em tempo do mesmo ser devolvido para sanção antes do final do
exercício financeiro.
Art. 178. A Câmara apreciará a proposição de modificação do Orçamento,
feitos pelo Executivo, desde que sejam propostas antes da última votação.
Art. 179. Aplica-se ao projeto de lei orçamentária, no que não contrariar o
disposto neste capítulo, às regras do Processo Legislativo ordinário.
TÍTULO VIII
________________________________________________________
DA TOMADA DE CONTAS DO PREFEITO
E DA MESA
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Art. 180. A fiscalização financeira e orçamentária será exercida pela Câmara
Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão Estadual que for
atribuída esta incumbência.
Art. 181. A mesa da Câmara enviará suas contas ao Tribunal de Contas do
Estado.
Art. 182. A Câmara não poderá deliberar sobre as contas apresentadas pelo
Prefeito, sem o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.
§ 1º O julgamento das contas do Prefeito obedecerá ao seguinte
procedimento:
a) recebido o Parecer Prévio do Tribunal de contas, o Presidente o
apresentará ao Plenário na primeira Sessão Ordinária;
b) após apresentação em Plenário o Presidente repassará o Parecer Prévio
à Comissão Permanente de Finanças e orçamento, a fim de que tome as providências
cabíveis;
c) recebido o Parecer Prévio pela Comissão competente esta convidará o
Prefeito municipal, através de oficio, a prestar informações sobre o efetivo cumprimento
da execução orçamentária no período respectivo no prazo de trinta dias;
d) recebidas as informações a Comissão as apreciará e emitirá parecer no
prazo de quarenta e cinco dias opinando pela aprovação ou reprovação das contas,
encaminhando-o a Presidência da Câmara, a fim de que o Parecer seja deliberado pelo
Plenário em Sessão ordinária, consideradas as contas matéria exclusiva;
e) na Sessão de deliberação o Prefeito, ou seu Procurador, terá o prazo de
sessenta minutos para, querendo, se manifestar;
f) após a manifestação do Prefeito o Presidente abrirá tempo para
questionamentos dos Vereadores ao Prefeito, sendo no máximo cinco minutos para
perguntas e dez minutos para resposta;
g) concluídas as discussões, o Presidente colocará o parecer da Comissão
em votação, que será aprovado pelo voto no mínimo de dois terços dos membros da
Câmara. Do resultado será expedido o competente Decreto Legislativo, e em caso de
reprovação das contas, as mesmas serão encaminhadas ao Ministério público da
Comarca para providências.
§ 2º Os procedimentos previstos no parágrafo anterior deverão estar
concluídos no prazo máximo de cem dias.
§ 3º As contas que já estiverem na Câmara Municipal, enquadrar-se-ão nos
mesmos procedimentos, iniciando-se os prazos com a promulgação desta emenda.
Art. 183. Cabe a qualquer Vereador o direito de acompanhar os estudos da
Comissão de Finanças e Orçamento no período em que o processo estiver entregue à
mesma.
Art. 184. As decisões da Câmara sobre as prestações de contas de sua Mesa
e do Prefeito, deverão ser publicadas no órgão oficial do Município ou afixado em lugar
público e encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado.
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TÍTULO IX
____________________________________________________________
DOS RECURSOS
Art. 185. Os recursos contra atos do Presidente deverão ser interpostos dentro
do prazo de cinco dias, contados da data da ocorrência, por simples petição, a ele
dirigida.
§ 1º O recurso será encaminhado a Comissão de Justiça e Redação, para
opinar e elaborar o projeto de Resolução dentro do prazo de cinco dias, a contar da data
do recebimento do recurso.
§ 2ºApresentado o parecer, com o projeto de resolução, acolhendo ou
refutando o recurso, será o mesmo incluído na Ordem do dia da Sessão imediata, para
ser discutido e votado.
§ 3º Os prazos marcados neste artigo são fatais e correm dia a dia.
TÍTULO X
___________________________________________________
DA REFORMA DO REGIMENTO
Art. 186. Qualquer projeto de Resolução modificando o Regimento Interno,
serão lidos em Plenário, podendo ser votado na mesma sessão ou em outra posterior,
independente de parecer de comissão.
Parágrafo único Após esta medida preliminar, seguirá o projeto de Resolução
e tramitação normal dos demais projetos.
Art. 187. Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos
soberanamente pelo Plenário, e as soluções constituirão precedente Regimental.
Art. 188. As interpretações do Regimento, feitas pelo Presidente em assuntos
controversos, também constituirão precedente, desde que a Presidência assim o declare,
por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer vereador.
Art. 189. Os Precedentes Regimentais serão anotados em livro próprio, para
orientação nas soluções dos casos análogos.
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Parágrafo único. Ao final de cada ano Legislativo, a mesa fará a consolidação
de todas as modificações feitas no Regimento, bem como dos precedentes adotados,
publicando-os em separadas.
TITULO XI
___________________________________________________________________-
DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO
Art. 190. Todos os projetos aprovados na Câmara terão o prazo de dez dias
úteis para serem promulgados ou enviados ao Prefeito que, concordando os sancionará
no prazo de quinze dias úteis.
§ 1º Usando o direito de veto no prazo legal, será ele apreciado dentro de
quarenta e cinco dias, a contar de seu recebimento, em única discussão e votação,
considerando-se mantido o veto que não obtiver o voto contrário de dois terços dos
membros da Câmara. Se o veto não for apreciado neste prazo, será o mesmo inserido na
primeira sessão, sobrestadas as demais matérias até final votação.
§ 2º O veto total ou parcial da Lei Orçamentária, deverá ser apreciado dentro
de dez dias.
§ 3º Se a Lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito,
nos casos dos Parágrafos 2º e 3º do artigo 30 da LOM, o Presidente da Câmara o
Promulgará, e se este não o fizer em igual prazo, fá-lo-á o Vice-Presidente.
§ 4º Os prazos previstos no § 1º e § 2º não correm no período de recesso da
Câmara.
§ 5º Recebido o veto, será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação,
que poderá solicitar audiência de outras Comissões.
§ 6ºAs Comissões tem prazo conjunto improrrogável de dez dias para
manifestação.
§ 7º Se a Comissão de Justiça e Redação não se pronunciar no prazo
indicado, a Mesa incluíra a proposição na Ordem do Dia da Sessão imediata, designando
em Sessão uma Comissão Especial de dois Vereadores para exarar Parecer.
Art. 191. A discussão do veto será feita na forma global e a votação poderá ser
por partes, se requerida e aprovada pelo Plenário.
Art. 192. Se o Prefeito usar direito de veto total ou parcial, a discussão e
votação do veto seguirão as normas prescritas no artigo 193 e seus parágrafos.
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Art. 193. Os Projetos de resolução e de decreto legislativo quando aprovados
pela Câmara e as Leis com sanção tácita ou com rejeição de veto serão promulgados
pelo Presidente do Legislativo.
§ 1º A forma da promulgação a ser usada pelo Presidente é a seguinte “Faço
saber que a Câmara Municipal Aprovou e Eu Promulgo o Seguinte” (Lei, Resolução ou
Decreto Legislativo).
§ 2º Na Promulgação de Leis, Resoluções e Decretos Legislativo pelo
Presidente, serão utilizadas as seguintes Cláusulas Promulgatórias:
I - Leis (Sanção tácita) “O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do
Guaporé, Faz saber que a Câmara aprovou e Eu, nos Termos do Artigo 30, § 5º LOM,
Promulgo a seguinte Lei”:
Leis - (veto total rejeitado)
“Faço saber que a Câmara Municipal, manteve e eu Promulgo nos termos do §
5º do artigo 30 da LOM a seguinte Lei:
Leis - (veto parcial rejeitado)
“Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu Promulgo nos termos do §
5º do artigo 30 da LOM os seguintes dispositivos da Lei nº
de....................................................
II - Resoluções e Decretos Legislativos:
“ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo ou a seguinte Resolução.
TÍTULO XII
__________________________________________________________
DAS INFORMAÇÕES
Art. 194. Compete à Câmara, ou qualquer Vereador, através de ofício ou
requerimento, solicitar ao Prefeito, secretários ou outro funcionário, quaisquer
informações sobre assuntos referentes à sua pasta ou sobre a administração em geral,
importando em crime contra a administração pública a recusa ou não atendimento em 48
horas, bem como a prestação de informações falsas.
Parágrafo único. As informações de que trata o parágrafo anterior, referir-se-ão
a fatos relacionados com a matéria Legislativa em tramitação ou sobre fatos sujeitos `a
fiscalização da Câmara Municipal.
Art. 195. Os pedidos de informações podem ser reiterados se não
satisfazerem ao autor, mediante novo ofício ou Requerimento.
TÍTULO XIII
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_______________________________________________________________
DA POLÍCIA INTERNA
Art.196. Compete à Presidência dispor do Policiamento do recinto da Câmara,
que será feito normalmente pelos Funcionários podendo o Presidente solicitar a força
necessária para esse fim.
Art.197. Qualquer cidadão poderá assistir à sessão da Câmara, na parte do
recinto que lhe é reservado desde que:
I – apresenta-se decentemente trajado;
II – não porte armas;
III – conserve-se em silêncio, durante os trabalhos;
IV – não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário;
V – respeite os vereadores;
VI – atenda as determinações da Mesa;
VII – não interpele os vereadores;
§ 1º Pela inobservância desses deveres poderão os assistentes serem
obrigados, pela Mesa, a retirar-se imediatamente do recinto, sem prejuízo de outras
medidas.
§ 2º O Presidente poderá ordenar a retirada de todos os assistentes, se a
medida for julgada necessária.
§ 3º Se no recinto da Câmara for cometida qualquer infração penal, o
Presidente fará a prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade competente,
para lavratura do auto e instauração do processo crime correspondente. Se não houver
flagrante, o Presidente deverá comunicar o fato a autoridade policial competente, para a
instauração do inquérito.
Art. 198. No recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara só
serão admitidos vereadores e funcionários da Câmara.
Parágrafo único. Cada jornal e emissora solicitará à Presidência o
credenciamento de representantes de cada órgão para os trabalhos correspondentes à
cobertura jornalística ou radialista.
TITULO XIV
____________________________________________________________
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAIS