ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM DO PROJETO DE LEINº 70, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.
Senhor Presidente, e demais Edis. Pelo presente, na observância das
disposições regimentais, encaminho para análise de Vossas Senhorias o Projeto
de Lei que institui o Código Tributário do Município de São Miguel do Guaporé.
O documento propõe alterações na legislação tributária municipal
referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), introduzidas
no ordenamento jurídico de âmbito federal, impondo aos Municípios que efetuem
as respectivas atualizações e alterações de suas legislações próprias em
conformidade às disposições citadas.
As inclusões destas novas regras são de observância obrigatória aos
Municípios e dependem de reprodução na legislação municipal. Como tal, em
respeito ao princípio constitucional da anterioridade (CF, art. 150, II, "b") e
princípio constitucional da anterioridade nonagesimal (CF, art. 150, II, "c") tendo
em vista a possibilidade de ampliação do rol de serviços sujeitos à tributação pelos
Municípios, aumentando por consequência a sua receita e a possibilidade de
cobrança de ISS das novas atividades a partir de janeiro de 2021, é necessário que
este projeto seja aprovado impreterivelmente até o dia 25 de outubro de 2021.
Por isso, solicitamos sua breve tramitação.
A partir destas considerações, submeto o presente Projeto de Lei
Complementar à apreciação desta Casa, aguardando breve tramitação legislativa
e a necessária aprovação da matéria.
Atenciosas saudações, Gabinete do Prefeito Municipal de São
Miguel do Guaporé/RO, 13 de outubro de 2021.
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
f Prefeito do Município
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Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé-RO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 13 DE OUTUBRO DE
2021
Institui o novo Código Tributário do
Município de São Miguel do
Guaporé/RO e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu
sanciono o seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Novo Código Tributário do
Município de São Miguel do Guaporé/RO, que regulará o Sistema Tributário
Municipal, obedecidas às disposições da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, dos tratados e convenções internacionais recepcionados pelo
Estado Brasileiro, do Código Tributário Nacional, das demais normas
complementares à Constituição Federal, que tratem de matéria tributária,
Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município.
LIVRO PRIMEIRO
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TÍTULO I
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a Av. São Paulo, 1490, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé-RO ,
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DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º O Sistema Tributário Municipal é regido por este Código e
pela legislação tributária que estabelecem as normas gerais de direito tributário
aplicáveis ao Município de São Miguel do Guaporé/RO.
Art. 3º O Sistema Tributário do Município de São Miguel do
Guaporé/RO compreende o conjunto de princípios, regras, institutos e práticas
que incidam direta ou indiretamente sobre fatos ou atos jurídicos de natureza
tributária relacionados com os tributos municipais e com as relações jurídicas
tributárias deles decorrentes.
Art. 4º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda
ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito,
instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente
vinculada.
Art. 5º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo
fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.
TÍTULO HI .
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º A competência tributária do Município de São Miguel do
Guaporé/RO compreende a instituição e a cobrança:
I - do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
IH - do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU);
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II - do Imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por
ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais
sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua
aquisição (ITBI);
IV - das Taxas decorrentes, especificadas neste Código e na
legislação tributária municipal:
a) do exercício regular do poder de polícia; e
b) da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
V - da Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas;
VI - da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação
Pública (COSIP).
Parágrafo único. Sempre que possível, os impostos terão caráter
pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte,
facultado à Administração Tributária, especialmente para conferir efetividade a
esses objetivos, identificar, nos termos da lei e respeitados os direitos individuais,
o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Art. 7º A competência tributária do Município de São Miguel do
Guaporé/RO, atribuída pela Constituição Federal, abrange a competência
legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na própria Constituição
Federal e na Lei Orgânica do Município, e observado o disposto neste Código.
Art. 8º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das
funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou
decisões administrativas em matéria tributária, conferida pelo Município de São
Miguel do Guaporé/RO a outra pessoa jurídica de direito público.
$ 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios
processuais que competem ao Município.
$ 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato
unilateral do Município.
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Av. São Paulo, 1490, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé-RO
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8 3º Não constitui delegação de competência:
I-a atribuição de responsabilidade tributária a terceiros com a função
de reter tributos na fonte e de recolhê-los aos cofres do Município;
II - o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou
função de arrecadar tributos.
º CAPÍTULO H ]
LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Seção I
Disposições Gerais
Art. 9º Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte,
é vedado ao Município de São Miguel do Guaporé/RO:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
HI - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem
em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação
profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação
jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
HI - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência
da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei
que os instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos 90 (noventa) dias da data em que tenha sido
publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea “b”
deste inciso;
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
V - estabelecer diferença tributária entre serviços de qualquer
natureza em razão de sua procedência ou destino.
Parágrafo único. A vedação da alínea “c” do inciso III deste artigo
não se aplica à fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana (IPTU).
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Seção II
Da Imunidade
Art. 10. É vedado ao Município instituir e cobrar impostos sobre:
I- o patrimônio e os serviços da União Federal, dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios;
II - os templos de qualquer culto;
HI - o patrimônio e os serviços dos partidos políticos, inclusive suas
fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação
e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos seguintes requisitos:
a) mantiverem escrituração de suas receitas e despesas em livros
revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;
b) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas
rendas, a qualquer título;
c) aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção
dos seus objetivos institucionais;
IV - livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;
V - fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil
contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em
geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou
arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de
mídias ópticas de leitura a laser.
8 1º O disposto no inciso I deste artigo é extensivo às autarquias e às
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao
patrimônio e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas
decorrentes.
$ 2º O disposto no caput e incisos deste artigo e no seu $ 1º não exclui
a atribuição, por lei, às entidades neles referidas, da condição de responsáveis
pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos,
previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por
terceiros.
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DR São Paulo, 1490, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé-RO )
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8 3º As vedações do caput, inciso Ie do $ 1º deste artigo não se
aplicam ao patrimônio e aos serviços, relacionados com exploração de atividades
econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em
que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem
exonera o promitente comprador da obrigação de pagar impostos relativamente a
bem imóvel.
$ 4º A vedação do caput e inciso I deste artigo não se aplica aos
serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados.
8 5º As vedações dos incisos IL e III do caput deste artigo
compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as
finalidades essenciais das entidades neles mencionadas, observando-se:
I - que a imunidade dos bens imóveis dos templos restringe-se
aqueles destinados ao exercício do culto;
II - que o reconhecimento da imunidade do inciso III é subordinado
à observância dos seguintes requisitos estatutários pelas entidades nele
mencionadas:
a) fim público;
b) ausência de finalidade de lucro;
c) ausência de distribuição, direta ou indireta, de qualquer parcela do
seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou de participação no seu
resultado;
d) prestação dos seus serviços sem qualquer discriminação;
e) aplicação integral no País, dos seus recursos, utilizando-os na
manutenção de seus objetivos institucionais;
f) manutenção de escrituração de suas receitas e despesas em livros
revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
8 6º Para os fins do inciso II do caput deste artigo, consideram-se
templos de qualquer culto as organizações religiosas que tenham como principal
objetivo social a realização de cultos ou cerimônias religiosas.
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= Av. São Paulo, 1490, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé-RO =
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$ 7º Para os fins do disposto no inciso III deste artigo, consideram-
se:
I - instituições de educação, as que exerçam de forma preponderante
pelo menos uma das atividades previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação
e que atendam ao disposto no art. 209 da Constituição Federal;
H - instituições de assistência social, as que exerçam de forma
preponderante pelo menos uma das atividades previstas no art. 203 da
Constituição Federal.
8 8º Para fins da vedação prevista no inciso II do caput deste artigo,
as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, além da
necessária prestação dos serviços para os quais tenham sido instituídas, devem
colocá-los à disposição da população em geral, em caráter complementar às
atividades do Estado.
8 9º O requisito disposto na alínea “a” do inciso III do caput deste
artigo impõe a obrigação de manter os livros Diário e Razão devidamente
escriturados e revestidos das formalidades extrínsecas e intrínsecas, com base em
documentação hábil e idônea, e com observância das Normas Brasileiras de
Contabilidade (NBC).
Art. 11. Os requisitos estabelecidos neste Código e na legislação
tributária para gozo da imunidade tributária serão verificados por agentes e fiscais
lotados na Secretaria Municipal de Fazenda, em procedimento fiscal aberto “de
oficio” ou por solicitação do sujeito passivo.
8 1º Constatado o descumprimento de qualquer dos requisitos
previstos no inciso III do art. 10 deste Código, a aplicação do benefício da
imunidade será suspensa retroativamente à data do descumprimento do requisito
legal.
8 2º Para os fins do disposto no $ 1º deste artigo, a fiscalização
tributária expedirá parecer fundamentado, no qual relatará os fatos que
determinem a suspensão da aplicação do benefício, indicando, inclusive, a data
do seu início e término, se for o caso.
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E São Paulo, 1490, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé-RO
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Art. 12. A imunidade tributária será reconhecida, cancelada ou terá
a sua aplicação suspensa por ato da Administração Tributária, a pedido ou “de
ofício”, com base em parecer emitido pela fiscalização tributária.
$ 1º O reconhecimento de imunidade tributária das entidades
previstas no inciso III do art. 10 deste Código não as desobriga do cumprimento
de obrigações tributárias acessórias previstas na legislação e nem da continuidade
da observância dos requisitos estabelecidos para o gozo do benefício.
8 2º Homologado, pelo Secretário Municipal de Fazenda, o não
reconhecimento, o cancelamento ou a suspensão da aplicação da imunidade
tributária:
I - quando a apreciação da imunidade tributária houver sido feita a
pedido do sujeito passivo, este fica obrigado, no prazo e na forma do
Regulamento, a recolher os impostos municipais incidentes sobre o seu
patrimônio e serviços, acompanhados de atualização monetária e dos acréscimos
moratórios aplicáveis;
II - quando a apreciação da imunidade tributária houver sido feita “de
ofício” ou quando o sujeito passivo não cumprir o disposto no inciso I deste artigo,
a Administração Tributária efetuará os lançamentos tributários cabíveis, “de
ofício”, com a aplicação das sanções e dos acréscimos legais aplicáveis.
$ 3º O sujeito passivo que tiver a aplicação da sua imunidade
tributária suspensa poderá requerer novamente o seu reconhecimento a partir de
1º de janeiro do ano calendário subsequente ao que houver ocorrido a suspensão
do benefício.
8 4º O reconhecimento da imunidade tributária prevista no $ 3º deste
artigo é condicionado à verificação do atendimento aos requisitos legais previstos
neste Código, cuja apreciação será feita somente após o final do ano de referência
e seus efeitos, em caso de reconhecimento, serão produzidos a partir do período
de competência subsequente ao da cientificação do contribuinte ou do
representante legal.
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Art. 13. O sujeito passivo que tiver a sua imunidade não reconhecida,
cancelada ou suspensa poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência
do ato, apresentar petição fundamentada, impugnando o ato administrativo,
instruída com as provas cabíveis.
Parágrafo único. A impugnação prevista no caput deste artigo e o
procedimento da sua apreciação e do seu julgamento observarão as regras e
procedimentos que regem o Processo Administrativo Tributário e a sua tramitação
no âmbito do Município.
Art. 14. A imunidade não exclui o cumprimento das obrigações
acessórias previstas na legislação tributária, sujeitando-se a sua desobediência à
aplicação de penalidades previstas neste Código ou em lei municipal específica.
TÍTULO HI
TRIBUTOS
CAPÍTULO I
DOS IMPOSTOS
Art. 15. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma
situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao
contribuinte.
Art. 16. Os impostos componentes do sistema tributário municipal
são exclusivamente os que constam deste Título, com as competências e
limitações nele previstas.
Seção I
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
Art. 17. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem
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EEE Paulo, 1490, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé-RO )
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imóvel, por natureza ou por acessão física como definida na lei civil, construído
ou não, localizado na zona urbana e de expansão urbana do Município.
Parágrafo único. As normas pormenorizadas atinentes à hipótese de
incidência, fato gerador, cadastro imobiliário, sujeito passivo, base de cálculo,
alíquotas, lançamento, recolhimento, progressividade, não incidência,
imunidades, isenções, infrações e penalidades constituem objeto de lei municipal
específica.
Seção II
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
Art. 18. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com
ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante da lista anexa e integrante da
legislação ou que a eles possam ser equiparados, ainda que esses não se
constituam como atividade preponderante do prestador, observadas, no que
couber, a legislação federal concorrente.
Parágrafo único. As normas pormenorizadas atinentes à hipótese de
incidência, fato gerador, cadastro mobiliário, sujeito passivo, base de cálculo,
alíquotas, lançamento, recolhimento, não incidência, imunidades, isenções,
infrações e penalidades atinentes ao ISSQN constituem objeto de lei municipal
específica.
Seção III
Imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso,
de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre
imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua
aquisição (ITBI)
Art. 19. O fato gerador do Imposto Sobre a Transmissão de
Propriedade inter vivos (ITBI), é a transmissão, a qualquer título, por ato oneroso,
de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre os
imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
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v. São Paulo, 1490, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé-RO
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Parágrafo único. As normas pormenorizadas atinentes à hipótese de
incidência, fato gerador, sujeito passivo, base de cálculo, alíquotas, lançamento,
recolhimento, não incidência, imunidades, isenções, infrações e penalidades
atinentes ao ITBI constituem objeto de lei municipal específica.
CAPÍTULO II
DAS TAXAS
Seção I
Considerações Gerais
Art. 20. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder
de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e
divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pelo Município.
Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador
idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função de
capital das empresas, podendo, entretanto, tê-los como parâmetros para sua
definição.
Art. 21. Considera-se poder de polícia atividade da Administração
Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a
prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à
segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do
mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou
autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade
e aos direitos individuais ou coletivos.
Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia
quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com
observância do devido processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha
como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
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Art. 22. Os serviços públicos, para efeito da incidência de tributação
por taxas, consideram-se:
I - utilizados pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;
b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam
postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo
funcionamento;
Il - específicos, quando possam ser destacados em unidades
autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas;
III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por
parte de cada um dos seus usuários.
Art. 23. As normas pormenorizadas atinentes à hipótese de
incidência, fato gerador, sujeito passivo, base de cálculo, alíquotas, lançamento,
recolhimento, não incidência, isenções, infrações e penalidades pertinentes às
taxas de que tratam as Seções II e III deste Capítulo, constituem objeto de lei
municipal específica.
Seção II
Taxas Decorrentes do Exercício do Poder de Polícia
Art. 24. As taxas decorrentes do exercício do poder de polícia do
Município classificam-se em:
I- Taxa de Licença para localização e funcionamento;
II - Taxa de Fiscalização Sanitária;
HI - Taxa de Fiscalização de Publicidade;
IV - Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiros;
V - Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em
Horário Extraordinário;
VII - Taxa de Fiscalização de Exercício de atividade ambulante,
eventual e feirante;
VII - Taxa de Fiscalização de Obras;
VII - Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas,
Vias e Logradouros Públicos.
IX - Taxa de Fiscalização Ambiental ou Florestal.
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Seção III
Taxas Decorrentes de Serviços Públicos
Art. 25. As taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de
serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à
sua disposição, compreendem:
I - Taxa de Serviço de Limpeza Pública;
H - Taxa de Serviço de Coleta e Transporte de Lixo;
HI - Taxa de Serviço de Conservação de Calçamento e vias públicas;
IV - Taxa de Serviços de Pavimentação;
V - Taxas de Serviços Diversos.
CAPÍTULO III
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Art. 26. A contribuição de melhoria será devida em decorrência da
valorização imobiliária causada pela obra pública executada pelo Município, e
será cobrada para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização
imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual
o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Parágrafo único. As normas pormenorizadas atinentes à hipótese de
incidência, fato gerador, sujeito passivo, base de cálculo, alíquotas, lançamento,
recolhimento, não incidência, isenções, infrações e penalidades pertinentes à
contribuição de melhoria de que trata o caput deste artigo, constituem objeto de
lei municipal específica.
— CAPÍTULO IV
DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP)
Art. 27. A Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação
Pública (COSIP) destina-se a cobrir as despesas com a energia elétrica consumida
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com a administração, operação, manutenção e ampliação do serviço de
iluminação pública do Município, prevista no artigo 149-A da Constituição
Federal de 1988.
8 1º A COSIP incide sobre os imóveis ligados diretamente ou não à
rede de distribuição de energia elétrica e tem como fato gerador a utilização dos
serviços de instalação, operação, manutenção e expansão do sistema de
iluminação em vias, logradouros e outros locais públicos de uso comum, prestados
aos contribuintes ou postos à sua disposição.
8 2º As normas pormenorizadas atinentes à hipótese de incidência,
fato gerador, sujeito passivo, base de cálculo, alíquotas, lançamento,
recolhimento, não incidência, isenções, infrações e penalidades atinentes à COSIP
de que trata o caput deste artigo, constituem objeto de lei municipal específica.
LIVRO SEGUNDO
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
TÍTULO I ]
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Disposição Preliminar
Art. 28. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os
tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares
que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles
pertinentes.
Seção II
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Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos
Art. 29. Somente a lei pode estabelecer:
I- a instituição, extinção, majoração ou redução de tributos;
II - a definição de fato gerador de obrigação tributária principal e do
seu sujeito passivo;
HI - a fixação, majoração ou redução de alíquota de tributo e da sua
base de cálculo;
IV - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias
a seus dispositivos ou para outras infrações nela definidas;
V - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos
tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades;
VI - a atribuição de responsabilidade tributária a terceiros;
VII - a atribuição a outra pessoa jurídica de direito público, das
funções de arrecadar ou de fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos
ou decisões administrativas em matéria tributária.
$ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de
cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso, observado o disposto no art. 9º
deste Código.
$ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no
inciso III do caput deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva
base de cálculo ou do seu valor fixo estabelecido na legislação tributária.
Art. 30. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou
modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes
sobrevenha.
Art. 31. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das
leis em função das quais sejam expedidos, com observância das regras de
interpretação estabelecidas neste Código.
Seção HI
Normas Complementares
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Art. 32. São normas complementares das leis, dos tratados e das
convenções internacionais e dos decretos:
I - as portarias, instruções normativas, resoluções e outros atos
normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição
administrativa, a quem a lei atribua eficácia normativa;
HI - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades
administrativas;
IV - os convênios que o Município celebrar com outros entes da
Federação.
Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo
exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do
valor monetário da base de cálculo do tributo.
. CAPÍTULO IH ,
DA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 33. À vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária
rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral,
ressalvado o previsto neste Capítulo.
Art. 34. A legislação tributária do Município de São Miguel do
Guaporé/RO, vigora dentro de seus limites territoriais.
Parágrafo único. A legislação tributária também vigora fora do
território do Município, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade
os convênios de que participe, ou do que disponha lei complementar federal que
trate de normas gerais.
Art. 35. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:
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SE nO Paulo, 1490, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé-RO
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I - na data da sua publicação, as portarias, as instruções normativas,
as resoluções e outros atos normativos expedidos pelas autoridades
administrativas;
IH - 30 (trinta) dias após a data da sua publicação, as decisões dos
órgãos componentes das instâncias administrativas, quanto a seus efeitos
normativos;
HI - na data neles prevista, os convênios que o Município celebre
com outros entes da Federação.
8 1º Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele
em que ocorra a sua publicação, os dispositivos de lei que:
I - instituam ou majorem tributos;
H - definam novas hipóteses de incidência;
II - extingam ou reduzam isenções, não concedidas por prazo certo
e em função de determinadas condições, salvo se a lei dispuser de maneira mais
favorável ao contribuinte.
8 2º Sem prejuízo do disposto no $ 1º deste artigo, deverá ser
observado o transcurso do prazo de 90 (noventa) dias entre a data da publicação
e a entrada em vigor dos dispositivos de lei que tratem dos fatos descritos no
referido parágrafo.
8 3º A limitação do $ 2º deste artigo não se aplica à fixação da base
de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
— CAPÍTULO NI | .
DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 36. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos
geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos os que se iniciaram, mas
ainda não se completaram pela inexistência de todas as circunstâncias materiais
necessárias e indispensáveis à produção de seus efeitos, quando tratar-se de
situação de fato, ou que, tratando-se de situação jurídica, esta não esteja
definitivamente constituída.
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a se São Paulo, 1490, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé-RO )
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Art. 37. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,
excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
H - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração;
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de
ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta
de pagamento de tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei
vigente ao tempo da sua prática.
- CAPÍTULOIV |
DA INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art. 38. Na ausência de disposição expressa, a autoridade
competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem
indicada:
I- a analogia;
IH - os princípios gerais de direito tributário;
HI - os princípios gerais de direito público;
IV - a equidade.
$ 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de
tributo não previsto em lei.
$ 2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do
pagamento de tributo devido.
Art. 39. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para
pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e
formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
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Av. São Paulo, 1490, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé-RO
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Art. 40. A lei tributária não alterará a definição, o conteúdo e o
alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa
ou implicitamente, pela Constituição Federal da República Federativa do Brasil
ou pela Lei Orgânica do Município para definir ou limitar a competência tributária
deste Município.
Art. 41. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que
disponha sobre:
I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II - outorga de isenção;
HI - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Art. 42. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina
penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de
dúvida quanto:
I- à capitulação legal do fato;
I - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza
ou extensão dos seus efeitos;
HI - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;
IV - à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação.
Art. 43. É facultado ao sujeito passivo, aos sindicatos e às entidades
representativas de atividades econômicas ou profissionais formularem consulta à
Administração Tributária sobre dúvidas de interpretação da legislação tributária
municipal aplicada a situações concretas e determinadas.
Parágrafo único. A consulta também poderá ser realizada por agente
fiscal em relação a fatos concretos relacionados com procedimento fiscal em
curso, para o qual tenha sido designado.
TÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
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e O São Paulo, 1490, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé-RO
a—
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CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 44. A obrigação tributária é principal ou acessória.
8 1º À obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador,
tem por objeto o pagamento de tributo de competência do Município ou
penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
$ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por
objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da
arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
$ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância,
converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
CAPÍTULO II
DO FATO GERADOR
Art. 45. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em
lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
Art. 46. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que,
na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não
configure obrigação principal.
Art. 47. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido
o fato gerador e existentes os seus efeitos:
I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se
verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que
normalmente lhe são próprios;
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O São Paulo, 1490, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé-RO t-
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II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja
definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.
Parágrafo único. Para os efeitos do inciso II deste artigo e salvo
disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais
reputam-se perfeitos e acabados:
I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu
implemento;
H - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato
ou da celebração do negócio.
Art. 48. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-
se:
I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos
contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou
dos seus efeitos;
II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
Art. 49. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou
negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato
gerador de tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação
tributária.
$ 1º O ato de desconsideração deverá ser devidamente fundamentado
pela autoridade responsável pelo lançamento, com descrição clara e precisa do ato
ou negócio desconsiderado e referência a todas as circunstâncias pertinentes,
conforme estabelecido em Regulamento.
$ 2º O sujeito passivo poderá impugnar o ato de desconsideração, por
ocasião da impugnação do lançamento tributário realizado por meio de auto de
infração, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua ciência, por meio de
petição fundamentada, instruída com as provas cabíveis.
8 3º A impugnação prevista no $ 2º deste artigo, o procedimento da
sua apreciação e do seu julgamento observarão as regras e procedimentos que
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EEE Paulo, 1490, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé-RO
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regem o Processo Administrativo Tributário e a sua tramitação no âmbito do
Município.
CAPÍTULO III
DO SUJEITO ATIVO
Art. 50. O Município de São Miguel do Guaporé/RO é o sujeito ativo
titular do direito de exigir o cumprimento das obrigações tributárias previstas
neste Código e na legislação tributária vigente.
CAPÍTULO IV
DO SUJEITO PASSIVO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 51. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada
ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I- contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação
que constitua o respectivo fato gerador;
II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua
obrigação decorra de disposição expressa de lei.
Art. 52. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada
às prestações que constituam o seu objeto.
Art. 53. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções
particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem
ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo
das obrigações tributárias correspondentes.
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Da = Paulo, 1490, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé-RO d
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Seção II
Solidariedade
Art. 54. São solidariamente obrigadas:
I- as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua
o fato gerador da obrigação principal;
II - as pessoas expressamente designadas por este Código.
Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta
benefício de ordem.
Art. 55. São os seguintes os efeitos da solidariedade:
I-o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados,
salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a
solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
HI - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos
obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
Seção III
Capacidade Tributária
Art. 56. A capacidade tributária passiva independe:
I - da capacidade civil das pessoas físicas;
II - de a pessoa física encontrar-se sujeita a medidas que importem
privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou
profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
HI - de a pessoa jurídica estar regularmente constituída, bastando que
configure uma unidade econômica ou profissional.
Seção IV
Domicílio Tributário
Art. 57. Ao sujeito passivo regularmente inscrito, é facultado eleger
o seu domicílio tributário, assim entendido o lugar onde desenvolve sua atividade,
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ce E Av. São Paulo, 1490, Cristo Rei São Miguel do Guaporé-RO
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responde e pratica os demais atos que constituam ou possam vir a constituir
obrigação tributária.
Art. 58. Na falta de eleição do domicílio tributário, pelo contribuinte
ou responsável, considera-se como tal:
I- quanto às pessoas físicas, a sua residência habitual, ou, sendo esta
incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado, as pessoas a estas
equiparadas ou os empresários individuais, o lugar da sua sede localizada no
Município, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de
cada estabelecimento;
HI - quanto às pessoas jurídicas de direito público, cada repartição no
território do Município.
$ 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer
dos incisos do caput deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do
contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos
ou fatos que deram origem à obrigação.
$ 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito,
quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo,
aplicando-se então a regra do $ 1º deste artigo.
CAPÍTULO V ]
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Seção I
Disposição Geral
Art. 59. Sem prejuízo da responsabilidade prevista nesta Seção e das
definidas para cada tributo municipal, o Município de São Miguel do Guaporé/RO
poderá atribuir de modo expresso, por lei, a responsabilidade pelo crédito
tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação,
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Av. São Paulo, 1490, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé-RO
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excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter
supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
Seção II
Responsabilidade dos Sucessores
Art. 60. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador
seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis e os relativos a taxas
pela prestação de serviços referentes a tais bens ou a contribuições, sub-rogam na
pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua
quitação.
Art. 61. São pessoalmente responsáveis:
I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens
adquiridos ou remidos;
H - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos
devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta
responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;
HI - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da
abertura da sucessão.
Art. 62. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão,
transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos
devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas,
transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de
extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da
respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu
espólio, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual.
Art. 63. A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir
de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial,
industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou
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= Av. São Paulo, 1490, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé-RO . )
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outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos
relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:
I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio,
indústria ou atividade;
Il - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na
exploração ou iniciar dentro de 06 (seis) meses a contar da data da alienação, nova
atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
$ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de
alienação judicial:
I - em processo de falência;
IH - de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de
recuperação judicial.
8 2º Não se aplica o disposto no $ 1º deste artigo quando o adquirente
for:
I- sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade
controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;
Il - parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau,
consanguíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de
qualquer de seus sócios;
HI - identificado como agente do falido ou do devedor em
recuperação judicial, com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.
8 3º Em processo de falência, o produto da alienação judicial de
empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à
disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de
alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos
extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.
Art. 64. O disposto nesta Seção aplica-se aos créditos tributários
definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela
referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos
a obrigações tributárias surgidas até a referida data.
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Seção III
Responsabilidade de Terceiros
Art. 65. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento
da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos
atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
I- os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados
ou curatelados;
HI - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos
por estes;
IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V-o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida,
pelo concordatário e o devedor em recuperação judicial;
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos
tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do
seu ofício;
VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de
penalidades, às de caráter moratório.
Art. 66. São pessoalmente responsáveis pelos créditos
correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com
excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I- as pessoas referidas no art. 65 deste Código;
H - os mandatários, prepostos e empregados;
HI - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de
direito privado.
Seção IV
Responsabilidade por Infrações
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iam Av. São Paulo, 1490, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé-RO
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Art. 67. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por
infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do
responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 68. A responsabilidade é pessoal ao agente:
I - quanto às infrações definidas em lei como crimes ou
contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração,
mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa
emitida por quem de direito;
H - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente
seja elementar;
HI - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de
dolo específico:
a) das pessoas referidas no art. 66 deste Código, contra aquelas por
quem respondem;
b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus
mandantes, preponentes ou empregadores;
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de
direito privado, contra estas.
Seção V
Denúncia Espontânea
Art. 69. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da
infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento integral ou comprovante do
parcelamento do tributo devido e acréscimos moratórios, ou do depósito da
importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do
tributo dependa de apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia
apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de
fiscalização, relacionados com a infração.
TÍTULO HI
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CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 70. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a
mesma natureza desta.
Parágrafo único. O crédito tributário compreende os valores
referentes ao tributo, à sua atualização monetária, aos juros incidentes, à multa
moratória cabível e à penalidade pecuniária aplicável, quando for o caso.
Art. 71. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua
extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que
excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Art. 72. O crédito tributário regularmente constituído somente se
modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos
previstos neste Código.
Parágrafo único. Fora dos casos previstos neste artigo, a efetivação
ou as garantias do crédito tributário não podem ser dispensadas, sob pena de
responsabilidade funcional na forma da lei.
CAPÍTULO II ]
DA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Lançamento
Art. 73. Compete privativamente à autoridade administrativa
constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento
administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação
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correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo
devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da
penalidade cabível.
$ 1º A atividade administrativa de lançamento é vinculada e
obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
$ 2º O lançamento a que se refere este artigo é de competência
privativa do servidor municipal de carreira designado para este fim.
Art. 74. Quando o valor tributável esteja expresso em moeda
estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio
do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.
Art. 75. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador
da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente
modificada ou revogada.
4 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à
ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha:
I - instituído novos critérios de apuração ou processos de
fiscalização;
IH - ampliado os poderes de investigação dos agentes fiscais da
Administração Tributária;
HI - outorgado ao crédito tributário maiores garantias ou privilégios,
exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a
terceiros.
8 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por
períodos certos de tempo, nos casos em que este Código ou a lei fixe
expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.
Art. 76. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só
pode ser alterado em virtude de:
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I - impugnação ou recurso do sujeito passivo em Processo
Administrativo Tributário;
II - recurso “de ofício”;
NI - iniciativa “de ofício” da autoridade administrativa, nos casos
previstos no art. 83 deste Código.
Art. 77. O sujeito passivo poderá impugnar o crédito tributário
regularmente constituído, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da cientificação
do lançamento, mediante petição fundamentada, instruída com as provas cabíveis.
Parágrafo único. A impugnação prevista neste artigo, o procedimento
da sua apreciação e do seu julgamento observarão as regras e procedimentos que
regem o Processo Administrativo Tributário e a sua tramitação no âmbito do
Município.
Art. 78. A modificação introduzida, “de ofício” ou em consequência
de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela
autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada,
em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido
posteriormente à sua introdução.
Seção II
Modalidades de Lançamento
Art. 79. O lançamento “de ofício” é efetuado pela autoridade
administrativa de forma direta, independentemente da participação do sujeito
passivo.
Art. 80. O lançamento por declaração é efetuado com base na
declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da
legislação tributária, prestar à autoridade administrativa informações sobre
matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
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EA Av. São Paulo, 1490, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé-RO a
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$ 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,
quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação
do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.
$ 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão
retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão
daquela.
Art. 81. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos
tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o
pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em
que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida
pelo obrigado, expressamente a homologa.
$ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo
extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao
lançamento.
8 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos
anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando
à extinção total ou parcial do crédito.
$ 3º Os atos a que se refere o $ 2º deste artigo serão, porém,
considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na
imposição de penalidade, ou sua graduação.
8 4º O prazo para a Administração Tributária homologar o
recolhimento previsto no caput deste artigo é de 5 (cinco) anos, contados da
ocorrência do fato gerador.
$ 5º Expirado o prazo previsto no $ 4º deste artigo, sem que a
Administração Tributária tenha se pronunciado, considera-se homologado o
lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência
de dolo, fraude ou simulação.
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé-RO
cc Paulo, 1490, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé-RO 1
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PODER EXECUTIVO
$ 6º No caso de comprovação de dolo, fraude ou simulação, o prazo
para homologação será de 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do
exercício seguinte âquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Art. 82. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em
consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a
autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço,
sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os
esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou
pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação
contraditória, administrativa ou judicial.
Art. 83. O lançamento é efetuado e revisto “de ofício” pela
autoridade administrativa nos seguintes casos:
I - quando a lei assim o determine;
H - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no
prazo e na forma da legislação tributária;
HI - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado
declaração nos termos do inciso II deste artigo, deixe de atender, no prazo e na
forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela
autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente,
a juízo daquela autoridade;
IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a
qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração
obrigatória;
V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa
legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o art. 81 deste
Código;
VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de
terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em
benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado
por ocasião do lançamento anterior;
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IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude
ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma
autoridade, de ato ou formalidade especial;
X - se verifique que, no lançamento anterior, ocorreu erro de qualquer
natureza, ainda que este tenha sido ocasionado pela Administração Tributária.
$ 1º O lançamento ou a sua revisão somente se efetiva com a sua
regular notificação ao sujeito passivo.
$ 2º A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não
extinto o direito da Fazenda Pública.
. CAPÍTULO HI ]
DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 84. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
HI - as impugnações e os recursos, nos termos das normas
reguladoras do Processo Administrativo Tributário;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras
espécies de ação judicial;
VI- o parcelamento.
$ 1º O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das
obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja
suspenso, ou dela consequentes.
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8 2º A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em
mandado de segurança ou em qualquer espécie de ação judicial não impede a
constituição do crédito tributário.
Art. 85. Os servidores municipais competentes, sob pena de
responsabilidade, adotarão providências e praticarão os atos que forem
necessários para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Seção II
Moratória
Art. 86. A moratória somente pode ser concedida:
I- em caráter geral:
II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa,
desde que autorizada por lei.
Parágrafo único. A lei concessiva de moratória pode circunscrever
expressamente a sua aplicabilidade à determinada região, zona, setor ou bairro do
território do Município, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
Art. 87. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua
concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
I-o prazo de duração do favor;
H - as condições da concessão do favor em caráter individual;
II - sendo caso:
a) os tributos a que se aplica;
b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que
se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade
administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;
c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de
concessão em caráter individual.
Art. 88. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente
abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que
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a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato
regularmente notificado ao sujeito passivo.
Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude
ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.
Art. 89. A concessão da moratória em caráter individual não gera
direito adquirido e será revogado “de ofício”, sempre que se apure que o
beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou
deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito
acrescido de juros de mora:
I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou
simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;
II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.
$ 1º No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a
concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição
do direito à cobrança do crédito.
$ 2º No caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer
antes de prescrito o direito à cobrança do crédito.
Seção II
Parcelamento
Art. 90. Os créditos tributários poderão ser pagos em parcelas
mensais nas condições estabelecidas neste Código, em conformidade com o
definido em lei municipal específica.
8 1º O parcelamento poderá abranger:
I- os créditos ainda não lançados, confessados pelo sujeito passivo;
II - os créditos constituídos e ainda não inscritos como dívida ativa;
III - os créditos inscritos como dívida ativa;
IV - os créditos em cobrança executiva.
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$ 2º Os créditos tributários devidos pelo sujeito passivo optante por
parcelamento serão consolidados na data do pedido, incluindo valor principal,
atualização monetária, multa punitiva, multa e juros moratórios, conforme o caso.
Art. 91. O parcelamento será concedido pela Administração
Tributária mediante pedido do sujeito passivo, no qual ele confessará formalmente
o débito e indicará o número de parcelas desejadas, observado o limite máximo
previsto na lei de parcelamento.
Art. 92. As disposições deste Código relativas à moratória aplicam-
se subsidiariamente ao parcelamento.
Art. 93. A concessão de parcelamento não gera direito adquirido e
será revogada “de ofício”, sempre que se verifique que o sujeito passivo não
cumpriu o acordado.
- CAPÍTULO IV ]
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Modalidades de Extinção
Art. 94. Extinguem o crédito tributário:
I- o pagamento;
II - a compensação;
II - a transação;
IV - remissão;
V-a prescrição e a decadência;
VI- a conversão de depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos
termos do disposto nos $8 1º, 4º e 5º do art. 81 deste Código;
VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no $ 2º
do artigo 105;
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IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a
definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação
anulatória;
X - a decisão judicial passada em julgado.
XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições
estabelecidas neste Código.
Parágrafo único. Os efeitos da extinção total ou parcial do crédito
ficam sujeitos à ulterior verificação da irregularidade na sua constituição,
observado o disposto nos artigos 83 deste Código.
Seção II
Pagamento
Art. 95. Os prazos e as formas de dos tributos municipais serão
fixados por Decreto municipal.
Art. 96. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a conceder
desconto pela antecipação de pagamento de tributo, em caráter:
I- geral;
II - limitadamente:
a) a determinado grupo ou categoria econômica de contribuintes, em
função das características e condições a eles peculiares;
b) a determinada região ou bairro do território do Município, em
função das características e condições a eles peculiares;
c) em função da dificuldade de identificar a ocorrência do fato
gerador da obrigação tributária ou da quantificação do crédito tributário.
$ 1º Ressalvados os casos expressos neste Código, o desconto
previsto neste artigo não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor do crédito
tributário.
$ 2º O desconto será estabelecido em Decreto específico, onde serão
disciplinados, além da sua abrangência e valor, a forma de apuração do crédito
tributário e da antecipação do pagamento.
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Art. 97. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral
do crédito tributário.
Art. 98. O pagamento de um crédito não importa em presunção de
regularidade integral:
I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;
II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros
tributos.
Art. 99. O crédito não integralmente pago no vencimento será
acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem
prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer
medidas de garantia previstas neste Código e na legislação tributária.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na pendência
de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do
crédito.
Seção III
Acréscimos Moratórios e da Atualização Monetária
Subseção I
Acréscimos Moratórios
Art. 100. Os créditos tributários do Município que vencerem após a
entrada em vigor deste Código e não pagos nos prazos estabelecidos na legislação
tributária serão acrescidos de:
I - juros de mora equivalentes a 1% (um por cento) ao mês ou fração
de mês, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do débito até
o último dia do mês anterior ao do pagamento, sem prejuízo do disposto no
parágrafo único deste artigo;
H - multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por
dia de atraso, limitada a 20% (vinte por cento).
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Parágrafo único. O percentual dos juros de mora relativo ao mês em
que o pagamento for efetuado será de 1% (um por cento).
Art. 101. A multa de mora prevista no inciso II do caput do artigo
100 será calculada somando-se os dias de atraso, iniciando a contagem no
primeiro dia útil seguinte ao do vencimento do crédito tributário, e finalizando no
dia em que ocorrer o pagamento ou o seu parcelamento.
Subseção II
Atualização Monetária
Art. 102. A Unidade Padrão Fiscal (UPF), indexador municipal, será
atualizada com base na inflação oficial do período, consoante à variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou outro que vier
a substituí-lo, ou pelo índice utilizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
para atualização monetária dos tributos federais, a critério do Secretário
Municipal de Fazenda.
Art. 103. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda
Municipal serão atualizados mediante a aplicação da UPF.
8 1º A UPF é a unidade referencial que o Município de São Miguel
do Guaporé/RO utilizará para quantificar e atualizar tributos e demais valores
transacionados.
$ 2º O valor da UPF será objeto de Resolução do Secretário
Municipal de Fazenda, publicada no Diário Oficial do Município na primeira
quinzena do mês de novembro de cada ano, para vigência a partir de 1º de janeiro
do ano subsequente, considerando-se, para efeitos de atualização do seu valor, o
período de 12 (doze) meses.
8 3º Para fins de edição da 1º Resolução que trata o parágrafo
anterior, deverá ser levado em consideração a UPF vigente no município, que
atualmente segue a do Estado de Rondônia.
Seção IV
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Imputação de Pagamento
Art. 104, Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos
do mesmo sujeito passivo para com o Município, relativos ao mesmo ou a
diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária, acréscimos
moratórios ou de atualização monetária, a autoridade administrativa competente
para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as
seguintes regras, na ordem em que enumeradas:
I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em
segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;
H - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e
por fim, aos impostos;
HI - na ordem crescente dos prazos de prescrição;
IV - na ordem decrescente dos montantes.
Seção V
Consignação em Pagamento
Art. 105. A importância de crédito tributário pode ser consignada
judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:
I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de
outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências
administrativas sem fundamento legal;
II - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público,
de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
$ 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante
se propõe pagar.
8 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa
efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente
a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora,
sem prejuízo das penalidades cabíveis.
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Seção VI
Pagamento Indevido
Art. 106. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio
protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu
pagamento, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior
que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou
circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
H - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota
aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de
qualquer documento relativo ao pagamento;
HI - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão
condenatória.
Art. 107. A restituição de tributos que comporte, por sua natureza, transferência
do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver
assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por
este expressamente autorizado a recebê-la.
Art. 108. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à
restituição, na mesma proporção, da atualização monetária e das penalidades
pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela
causa da restituição.
$ 1º Os valores a serem restituídos serão corrigidos pelo mesmo
índice de atualização monetária utilizada pelo Município conforme critérios
estabelecidos em regulamento.
$ 2º A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito
em julgado da decisão definitiva que a determinar.
$ 3º Os juros previstos no 4 2º deste artigo serão calculados pelo
mesmo índice e pela mesma forma aplicada ao pagamento de tributos em atraso.
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Art. 109. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o
decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
I- nas hipóteses dos incisos I e II do art. 106, da data da extinção do
crédito tributário e no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, do
momento do pagamento antecipado;
H - na hipótese do inciso III do art. 106, da data em que se tornar
definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que
tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
Art. 110. O sujeito passivo que tiver o pedido de restituição negado
pela Administração Tributária poderá impugnar o ato denegatório do pedido no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato.
Parágrafo único. A impugnação prevista no caput deste artigo e o
procedimento da sua apreciação e do seu julgamento observarão as regras e
procedimentos que regem o Processo Administrativo Tributário e a sua tramitação
no âmbito do Município
Seção VII
Demais Modalidades de Extinção
Art. 111. A Administração Tributária poderá autorizar a
compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou
vincendos, do sujeito passivo contra o Município.
Parágrafo único. A Administração Tributária poderá, conforme
condições definidas em lei ou decreto municipal específica, realizar a
compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo decorrente
processo administrativo, rescisão, bem como de requisição de pequeno valor ou
precatório judicial emitido contra o Município.
Art. 112. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de
tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em
julgado da respectiva decisão judicial.
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Av. São Paulo, 1490, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé-RO .
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Seção VIII
Transação
Art. 113. O Chefe do Poder Executivo poderá autorizar a transação
de crédito tributário nas ações fiscais, que estejam sendo discutidas em juízo,
mediante concessões mútuas, homologadas judicialmente, que resulte no término
do litígio e consequente extinção de crédito tributário.
$ 1º A autorização da transação será precedida de parecer da
Administração Tributária do Município.
$ 2º A transação de que trata este artigo não poderá importar em
redução superior a 50% (cinquenta por cento) do crédito tributário total.
$ 3º Não serão objeto de transação de que trata este artigo as custas
Judiciais e outras pronunciações de direito relativas ao processo.
8 4º O Secretário Municipal de Fazenda ou o Procurador-Geral do
Município é a pessoa competente para realizar a transação de crédito tributário,
mediante prévia autorização, em cada caso, do Chefe do Poder Executivo.
Seção IX
Remissão
Art. 114. O Município de São Miguel do Guaporé/RO, mediante lei
específica, poderá conceder remissão total ou parcial de crédito tributário,
atendendo:
I- à situação econômica do sujeito passivo;
+ 1 - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a
matéria de fato;
II - à diminuta importância do crédito tributário;
IV -a considerações de equidade, relacionadas com as características
pessoais ou materiais do caso;
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V - a condições peculiares a determinada região ou bairro do
território do Município.
Art. 115. A remissão, quando não concedida em caráter geral, será
efetivada, em cada caso, por despacho fundamentado da autoridade
administrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova do
preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos neste
Código ou em lei específica e no despacho de concessão, se for o caso.
Parágrafo único. A concessão de remissão não gera direito adquirido,
nem à restituição de valores eventualmente pagos.
Art. 116. É vedada a concessão de remissão relativa a crédito
tributário do IPTU progressivo no tempo.
Seção X
Decadência e da Prescrição
Art. 117. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito
tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I- do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento
poderia ter sido efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,
por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
$ 1º O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente
com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada
a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de
qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
8 2º O disposto no inciso I deste artigo não se aplica ao previsto no
art. 81 deste Código, quando houver pagamento antecipado.
Art. 118. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em
cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
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= Av. São Paulo, 1490, Cristo Rei São Miguel do Guaporé-RO
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Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
II - pelo protesto judicial;
HI - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe
em reconhecimento do débito pelo devedor.
Art. 119. A prescrição poderá ser reconhecida pela Administração
Tributária “de ofício” ou a pedido do sujeito passivo, mediante prévia
manifestação, via parecer, do Orgão Jurídico do Município.
Seção XI
Dação em Pagamento
Art. 120. O crédito tributário poderá ser extinto mediante a dação em
pagamento de bens imóveis de interesse do Município.
Parágrafo único. Para que seja aceita a dação em pagamento de bens
imóveis, para fins de extinção de crédito tributário, o imóvel deverá:
I- estar registrado em nome do sujeito passivo da obrigação tributária
e sem nenhum ônus real sobre o mesmo;
I - ser útil aos planos e programas da Administração Municipal
estabelecidos no Plano Plurianual (PPA) em vigor;
HI - ter o seu valor avaliado pela Administração Tributária não
inferior ao montante do crédito a ser extinto.
Art. 121. Se o credor for evicto do bem imóvel recebido em
pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação
dada.
Art. 122. O crédito tributário com exigibilidade suspensa em virtude
de depósito do seu montante integral ou de parcelamento não poderá ser objeto de
extinção por dação em pagamento de bens imóveis.
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- Av. São Paulo, 1490, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé-RO
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. CAPÍTULO V
DA EXCLUSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 123. Excluem o crédito tributário:
I-a isenção;
II - a anistia.
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o
cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo
crédito seja excluído ou dela consequente.
Seção II
Isenção
Art. 124. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre
decorrente de lei específica que especifique as condições e requisitos exigidos
para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua
duração.
$ 1º A isenção pode ser restrita a determinada região ou bairro do
território do Município, em função de condições a ela peculiares.
$ 2º A isenção tributária será condicionada:
I- para a concessão do benefício fiscal, a adimplência do beneficiário
com as obrigações tributárias principais e acessórias de sua responsabilidade, até
a data da aplicação do benefício fiscal; e
II - para a continuidade do benefício fiscal, a permanente manutenção
da adimplência do beneficiário com as obrigações tributárias não abrangidas pela
isenção.
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== Av. São Paulo, 1490, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé-RO y—
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8 3º A concessão de isenção e o seu reconhecimento, salvo
disposição expressa, não desobriga o beneficiário do cumprimento das obrigações
acessórias e não o exime dos deveres de substituto ou responsável tributários,
quando previstos na legislação tributária.
Art. 125. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função
de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer
tempo.
Art. 126. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é
efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em
requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das
condições e do cumprimento dos requisitos previstos neste Código ou em lei
específica para sua concessão.
$ 1º A isenção que dependa de reconhecimento pela administração
tributária será efetivada para os fatos geradores posteriores à data do
requerimento, sendo vedada a restituição de valores pagos ou a exclusão de
créditos tributários referentes a fatos geradores anteriores.
$ 2º As isenções relativas ao IPTU poderão ser deferidas em relação
ao fato gerador já ocorrido no exercício em que for requerida, desde que a
protocolização do requerimento tenha ocorrido até o final do prazo para o
pagamento em cota única ou o vencimento da primeira parcela.
$ 3º A concessão da isenção não gera direito adquirido, nem à
restituição de valores eventualmente pagos.
Art. 127. É vedada a concessão de isenção relativa ao IPTU
progressivo no tempo
Seção III
Anistia
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a Av. São Paulo, 1490, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé-RO ud
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Art. 128. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas
anteriormente à vigência da lei específica que a conceder, não se aplicando:
I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos
que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou
simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;
II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio
entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
Art. 129. A anistia pode ser concedida:
I- em caráter geral;
II - limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado
montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c) às infrações cometidas por pessoas domiciliadas ou estabelecidas
em determinada região ou bairro do território do Município, em função de
condições a ela peculiares;
d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que
a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade
administrativa.
Art. 130. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é
efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em
requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das
condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
Parágrafo único. A concessão da anistia não gera direito adquirido,
nem à restituição de valores eventualmente pagos.
Art. 131. É vedada a concessão de anistia relativa à tributação do
IPTU progressivo no tempo.
CAPÍTULO VI | ]
DAS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
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= Av. São Paulo, 1490, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé-RO qm
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Seção I
Disposições Gerais
Art. 132. A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao
crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em
função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.
Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito
tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que
corresponda.
Art. 133. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados
bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a
totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito
passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou
cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da
constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que
a lei declare absolutamente impenhoráveis.
Art. 134. O sujeito passivo inadimplente com o Município, que
possua créditos de natureza tributária ou não, inscrito na Dívida Ativa, poderá ser
inserido pela Administração Tributária no cadastro negativo mantido por
entidades públicas ou privadas de proteção ao crédito.
Parágrafo único. A Administração Tributária poderá delegar a seus
agentes financeiros contratados a atribuição prevista no caput deste artigo.
Art. 135. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou
rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito com o Município, por
crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, com notificação da
existência de processo de execução judicial em curso.
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S Av. São Paulo, 1490, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé-RO x i
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8 1º O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido
reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida
inscrita.
8 2º O disposto no caput deste artigo depende de ação anulatória a
ser intentada contra o devedor, a pessoa que com ele celebrou a estipulação
considerada fraudulenta ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé.
Art. 136. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado,
não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados
bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos,
comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e
entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao
registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e
do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam
cumprir a ordem judicial.
$ 1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-
á ao valor total exigível, devendo ser peticionado ao juiz para determinar
levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse
limite.
$ 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que
trata o caput deste artigo enviarão, imediatamente, ao juízo a relação discriminada
dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.
Seção II
Preferências
Art. 137. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for
sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes
da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
Parágrafo único. Na falência:
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. a Av. São Paulo, 1490, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé-RO
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I-o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às
importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos
créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado;
IH - a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos
créditos
decorrentes da legislação do trabalho; e
HI - a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.
Art. 138. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a
concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata,
inventário ou arrolamento.
Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre
pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:
I- União;
H - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró- rata;
HI - Municípios, conjuntamente e pró-rata.
Art. 139. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de
fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.
Art. 140. Nenhum órgão da Administração direta ou indireta deste
Município poderá celebrar contrato, convênio ou aceitará proposta em
procedimento licitatório, sem que o contratante, convenente ou proponente ou
participante faça prova de quitação de todos os tributos devidos ao Município,
relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
TÍTULO IV
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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2 Av. São Paulo, 1490, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé-RO ] A”
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Art. 141. A Administração Tributária será exercida pela Secretaria
Municipal de Fazenda, de acordo com as suas atribuições constantes do seu
Regimento Interno, as leis municipais em vigor, este Código, seu Regulamento e
com as demais normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre
tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
84 1º São privativas da Administração Tributária, entre outras
relativas à tributação, às funções referentes a cadastramento, lançamento,
arrecadação, inscrição e controle de créditos em dívida ativa, cobrança
administrativa, compensação, restituição, reconhecimento de benefício fiscal,
resposta a consultas, fiscalização do cumprimento da legislação tributária
municipal e aplicação de sanções por infrações à legislação tributária e medidas
de educação fiscal.
$ 2º A inscrição e o controle de créditos em dívida ativa
compreendem inclusive os créditos de natureza não tributária dos órgãos da
Administração Direta do Município e de órgãos e entidades, que sejam atribuídos
a este Município.
$ 3º A inscrição, o controle e a cobrança administrativa da Dívida
Ativa poderá ser exercida em conjunto com a Procuradoria-Geral do Município
(PGM).
$ 4º Compete, ainda, à Administração Tributária Municipal,
concorrentemente com as administrações tributárias dos demais entes federativos,
as atividades de fiscalização do cumprimento da legislação tributária do Simples
Nacional, lançamento e a aplicação de sanções por infrações às normas desse
regime de tributação.
$ 5º A Administração Tributária poderá ainda exercer competência
tributária delegada, em relação às funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou
de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária,
conferidas a este Município por outro ente da Federação.
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CAPÍTULO II
DO CADASTRO FISCAL
Art. 142. O Cadastro Fiscal do Município compreende:
I - o Cadastro Imobiliário;
II - o Cadastro Mobiliário.
Parágrafo único. O Cadastro Fiscal será a base para o lançamento, a
cobrança e a fiscalização de todos os tributos municipais, visando o exercício do
poder de polícia do Município.
Art. 143. O Secretário Municipal de Fazenda poderá nomear, através
de Portaria, comissões, ou contratar empresa, para análise e avaliação dos
elementos causadores da desatualização cadastral, para atualização, reformulação
e modernização do Mapa Genérico de Valores ou Planta Genérica de Valores,
tabelas e anexos previstos na legislação tributária do Município.
Art. 144. Ao Município é facultado instituir, quando necessário para
atender a organização fazendária dos tributos de sua competência, novas
modalidades de cadastro fiscais.
CAPÍTULO HI
DA FISCALIZAÇÃO
Seção I
Competência, do Alcance e das Atribuições da Fiscalização
Art. 145. Competem privativamente, à Secretaria Municipal de
Fazenda e a Controladoria-Geral a fiscalização do cumprimento das normas
tributárias e o acompanhamento das transferências constitucionais, nos termos da
legislação específica.
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Parágrafo único. A fiscalização e o lançamento tributário competem
privativamente aos servidores municipais ocupantes do cargo de Agentes e
Fiscais, lotados definitivamente no Setor de Receitas do Município.
Art. 146. Todas as pessoas físicas e jurídicas, contribuintes ou
responsáveis tributários, domiciliadas ou estabelecidas no território do Município,
inclusive as que gozem de imunidade tributária e benefício fiscal, são sujeitas à
fiscalização tributária.
Parágrafo único. A fiscalização a que se refere este artigo poderá
estender-se a pessoas estabelecidas em outros municípios ou no Distrito Federal,
no caso de contribuintes optantes pelo Simples Nacional e nos casos previstos em
convênios ou nas normas de âmbito nacional.
Art. 147. As espécies de procedimentos fiscais que serão realizados
junto aos sujeitos passivos das obrigações tributárias municipais, as suas
finalidades, as formas de execução, os prazos para conclusão, os poderes das
autoridades administrativas no procedimento fiscal, as autoridades competentes
para designá-los, bem como os termos e documentos a serem lavrados para a
formalização dos procedimentos e as formas de suas notificações aos sujeitos
passivos serão estabelecidos em Regulamento ou em Ato Normativo expedido
pelo Secretário Municipal de Fazenda.
Parágrafo único. A Administração Tributária poderá adotar
procedimentos fiscais com função orientadora, objetivando incentivar o
cumprimento espontâneo das obrigações tributárias.
Art. 148. Qualquer procedimento fiscal poderá ser repetido, em
relação ao mesmo sujeito passivo, ao mesmo fato, ou período de tempo, enquanto
não extinto o direito da Administração Tributária de proceder ao lançamento do
tributo ou à imposição de penalidade.
Art. 149. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada
a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação
obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito
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passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou
atividades.
$ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos
no art. 199, da Lei Federal nº. 5.172/1966, os seguintes:
I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;
Il - solicitações de autoridade administrativa no interesse da
Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de
processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de
investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração
administrativa.
$ 220 intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da
Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado
e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que
formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.
$ 3º Não é vedada a divulgação de informações relativas a:
I - representações fiscais para fins penais;
II - inscrições na Dívida Ativa do Município;
III - parcelamento ou moratória;
IV - inscrições em cadastro negativo mantido por entidade pública
ou privada de proteção ao crédito;
V - notificação de lançamento de crédito tributário por meio de edital.
Seção II
Exibição de Livros e Documentos à Fiscalização
Art. 150. As pessoas sujeitas a procedimentos fiscais são obrigadas
a exibir à autoridade competente, quando solicitadas, os livros e documentos
fiscais e contábeis e quaisquer outros documentos, inclusive os mantidos em
arquivos digitais ou assemelhados, em uso ou já arquivados, que forem julgados
necessários pela Administração Tributária.
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$ 1º As pessoas sujeitas a procedimento fiscal também são obrigadas
a permitir o acesso a seus estabelecimentos, depósitos e dependências, bem como
a imóveis, veículos, cofres, computadores, bancos de dados, arquivos e móveis.
$ 2º O acesso previsto no 4 1º deste artigo deverá ser permitido a
qualquer hora do dia ou da noite, sendo que, neste último caso, somente quando
o estabelecimento estiver funcionando neste turno.
$ 3º A fiscalização poderá reter para análise fora do estabelecimento
do sujeito passivo, livros, documentos, arquivos digitais e quaisquer outros
elementos vinculados à obrigação tributária.
Art. 151. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação
quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar
mercadorias, livros, arquivos físicos ou digitais, computadores, documentos,
papéis ou quaisquer outras fontes de informações que contenham registros de
natureza comercial ou fiscal e efeitos comerciais ou fiscais dos sujeitos passivos
ou da obrigação destes de exibi-los e de permitir o seu exame.
Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e
fiscal, os arquivos digitais e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados
deverão ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários
decorrentes das operações a que se refiram.
Art. 152. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à
autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação
aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I- os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II - o Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários e
as instituições financeiras;
HI - as empresas de administradoras de:
a) bens móveis e imóveis;
b) consórcios e fundos de investimentos;
c) planos de saúde, de seguro saúde e congêneres;
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d) cartões de débito e crédito;
e) arrendamento mercantil (leasing), faturização (factoring) e
de franquia (franchising);
IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V-os inventariantes;
VI - os síndicos, comissários e liquidatários;
VII - os contadores e técnicos em contabilidade;
VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu
cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, se relacionem com a
obrigação tributária.
$ 1º A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de
informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado
a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou
profissão.
8 2º As informações a serem fornecidas pelas pessoas previstas no
inciso II do caput deste artigo restringir-se-ão a informes relacionados com a
identificação dos titulares das operações financeiras e os montantes globais
mensalmente movimentados, sendo vedada a inserção de qualquer elemento que
permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados.
8 3º Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados
indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a
autoridade responsável pelo procedimento fiscal poderá requisitar as informações
e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria
para a adequada apuração dos fatos.
8 4º Os Agentes e os Fiscais e seus superiores hierárquicos,
integrantes da estrutura organizacional da Administração Tributária do
Município, somente poderão examinar documentos, livros e registros de
instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações
financeiras, quando houver processo administrativo ou procedimento fiscal em
curso e tais exames sejam por eles considerados indispensáveis.
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E Av. São Paulo, 1490, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé-RO
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$ 5º Serão conservados sob sigilo fiscal, na forma disposta no art.
158 deste Código, as informações a que se referem este artigo, os documentos
impressos ou digitais fornecidos e o resultado da sua análise.
$ 6º O cumprimento das exigências e formalidades previstas neste
artigo será expressamente declarado pelas autoridades competentes nas
solicitações dirigidas às pessoas previstas neste artigo.
Art. 153. O não atendimento, no prazo estabelecido, à intimação para
exibir livros, documentos contábeis e fiscais, arquivos digitais ou quaisquer outras
informações solicitadas no interesse da Administração Tributária, assim como
impedir o acesso a estabelecimento ou a imóvel, ou dificultar qualquer
levantamento necessário à apuração do tributo, caracteriza embaraço à ação fiscal.
$ 1º Também caracteriza embaraço à ação fiscal a recusa de
recebimento de notificação ou intimação de atos e procedimentos administrativos.
$ 2º Para fins do disposto neste artigo, o não atendimento à
solicitação formal, devidamente justificado por escrito pelo sujeito passivo e,
sendo aceita a justificativa pela autoridade requisitante, não caracteriza embaraço
a ação fiscal.
$ 3º A aceitação da justificativa para não atender à solicitação formal
prevista neste artigo não exime o sujeito passivo das sanções estabelecidas na
legislação tributária em função do descumprimento da obrigação de possuir e
manter a documentação solicitada.
Art. 154. A autoridade administrativa poderá requisitar o auxílio da
força policial federal, estadual ou municipal, quando vítima de embaraço ou
desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação dê
medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido
em lei como crime ou contravenção.
Art. 155. O Município, a Fazenda Pública da União e as dos Estados,
do Distrito Federal prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos
E —
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2 Av. São Paulo, 1490, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé-RO -
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tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter
geral ou específico, por lei ou convênio.
Seção HI
Apreensão de Livros, Documentos e Bens
Art. 156. Poderão ser apreendidos livros, arquivos digitais e
documentos fiscais ou não fiscais, equipamentos e outros bens que se encontrem
em situações irregulares ou que constituam provas de infração à legislação
tributária.
Art. 157. Deverão ser apreendidos:
I - livros, arquivos digitais e documentos fiscais e não fiscais,
equipamentos, materiais e bens que façam prova de infração à legislação
tributária, de fraude, de simulação, de adulteração ou de falsificação;
II - documentos fiscais de serviços com prazo de validade vencido
ou de contribuinte que tenha encerrado as suas atividades.
Art. 158. Havendo prova ou fundada suspeita de que os livros,
arquivos digitais, documentos, bens ou materiais se encontrem em local diverso
do estabelecimento ou domicílio do sujeito passivo, será solicitada a busca e a
apreensão judicial, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a sua
remoção clandestina.
Parágrafo único. Será solicitada judicialmente a exibição quando
houver a recusa da entrega espontânea de livros, arquivos magnéticos,
documentos, bens ou materiais previstos neste Código.
Art. 159. A forma e as providências para guarda e devolução, quando
for o caso, dos livros, arquivos digitais, documentos, bens e materiais apreendidos
serão estabelecidas em Regulamento.
Seção IV
Representação
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E Av. São Paulo, 1490, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé-RO a
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Art. 160. Representação é a comunicação à Administração
Tributária, feita por escrito e assinada, de qualquer ação ou omissão contrária às
disposições deste Código, do seu Regulamento ou de outra norma tributária.
Art. 161. É facultado a qualquer pessoa representar à autoridade
competente qualquer ação ou omissão contrária à legislação tributária.
Parágrafo único. A representação não será admitida quando não vier
acompanhada de provas ou da indicação de onde elas podem ser encontradas.
Art. 162. As autoridades competentes para decidir sobre a
procedência ou improcedência da representação, bem como os procedimentos a
serem adotados serão definidos em Regulamento.
Art. 163. A autoridade competente para realizar procedimento fiscal,
assim como os seus superiores hierárquicos, sempre que verificarem indício da
prática de crime contra a ordem tributária comunicará o fato à autoridade
competente, acompanhado das respectivas provas, para fins de formalização de
representação ao Ministério Público.
$ 1º A autoridade competente para realizar representação de indício
de prática de crime contra a ordem tributária é o Secretário Municipal de Fazenda
e o Procurador-Geral do Município.
$ 2º A representação prevista neste artigo somente poderá ser
encaminhada ao Ministério Público quando for proferida a decisão final em
processo administrativo tributário.
83º A forma como será feita e instruída a representação ao Ministério
Público será estabelecida em Regulamento.
Seção V
Consulta
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; E Av. São Paulo, 1490, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé-RO |.
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Art. 164. A consulta a ser realizada pelos sujeitos passivos,
sindicatos, entidades representativas de atividades econômicas ou profissionais e
pelos fiscais e auditores do tesouro municipal sobre situações concretas e
determinadas relacionadas com a interpretação da legislação tributária, deverá ser
formulada à Administração Tributária, por meio de petição escrita.
Parágrafo único. A consulta indicará, claramente, se versa sobre a
hipótese do fato gerador da obrigação tributária, ocorrido ou não.
Art. 165. Não serão aceitas as consultas:
I- que versarem sobre dispositivos expressos da legislação tributária
ou sobre tese de direito já sumulada administrativamente pelo Órgão Colegiado
Administrativo Tributário do Município ou judicialmente pelo Superior Tribunal
de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal;
IH - formuladas depois de iniciado procedimento fiscal contra o
consulente, que suspenda a sua espontaneidade;
HI - formuladas por consulente que, à data de sua apresentação, esteja
intimado por meio de lançamento ou auto de infração, ou citado para ação
executiva tributária, relativamente à matéria consultada;
IV - que não descrevam, com exatidão, a hipótese a que se referem
ou não contenham os elementos necessários à sua solução, exceto se a inexatidão
for escusável, a critério da autoridade consultada.
Art. 166. Não poderá ser adotada nenhuma sanção contra o sujeito
passivo que agir em estreita conformidade com a solução dada à consulta,
enquanto prevalecer o entendimento nela consubstanciado e não houver
modificação na legislação sobre a qual se amparou a resposta.
Art. 167. Na hipótese de mudança de entendimento fiscal, a nova
orientação atingirá a todos, ressalvado o direito daqueles que anteriormente
procederam de acordo com o parecer vigente até a data da modificação.
Parágrafo único. A mudança de critério jurídico só poderá ser
efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido
posteriormente à sua introdução.
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as Av. São Paulo, 1490, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé-RO
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Art. 168. O parecer dado em pedido de consulta, após ciência do
interessado, será publicado no Diário Oficial do Município, passando a ter eficácia
a partir da data da publicação.
Parágrafo único. Qualquer alteração de interpretação de consulta já
respondida também será publicada na forma do caput deste artigo.
Art. 169. Da solução dada à consulta não caberá recurso e nem
pedido de reconsideração.
Art. 170. Resolução do Secretário Municipal de Fazenda
estabelecerá as normas relativas à forma de realização de consulta, os seus efeitos
e as pessoas competentes para respondê-las.
CAPÍTULO IV
DAS SANÇÕES FISCAIS
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 171. Constitui infração fiscal qualquer ação ou omissão
contrária às disposições da legislação tributária municipal, independentemente da
intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos
efeitos do ato.
Art. 172. As infrações aos dispositivos deste Código e da legislação
tributária, sem prejuízo das disposições relativas às infrações e penalidades
constantes de outras leis, serão punidas com as seguintes sanções, isoladas ou
cumulativamente:
I - multa de caráter punitivo;
H - vedação de transacionar com o Município;
HI - vedação de obtenção de benefícios fiscais;
IV - suspensão ou cancelamento de benefícios fiscais;
V - sujeição a regime especial de fiscalização;
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Av. São Paulo, 1490, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé-RO a,
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VI - suspensão ou cancelamento da inscrição municipal.
$ 1º Sendo apurada mais de uma infração fiscal para o mesmo sujeito
passivo em um único procedimento fiscal, a sanção do inciso I deste artigo será
aplicada isoladamente por infração, ainda que capitulada no mesmo dispositivo
legal.
$ 2º Quando determinada infração fiscal for reiterada em várias
competências do período fiscalizado ou quando vários atos infracionais cometidos
forem capitulados nos mesmos dispositivos legais da obrigação e da penalidade,
será lavrado um único Auto de Infração para o período ou para o ato infracional.
8 3º O disposto no 4 1º deste artigo não se aplica quando houver
dúvida sobre a base de apuração ou sobre a tributação do fato gerador.
94 4º As sanções constantes deste artigo não ilidem as demais
previstas na legislação tributária específica.
Art. 173. A aplicação de penalidade de qualquer natureza, de caráter
administrativo ou criminal, e o cumprimento da penalidade aplicada, não dispensa
o pagamento do tributo devido, a incidência de juros de mora e de atualização
monetária e nem o cumprimento dos deveres instrumentais estabelecidos na
legislação tributária.
Parágrafo único. O valor do crédito tributário oriundo de multa de
caráter punitivo não pago no vencimento estabelecido sofrerá a incidência dos
acréscimos moratórios previstos neste Código.
Art. 174. Não será passível de penalidade o sujeito passivo que tenha
agido ou pago tributo de acordo com a interpretação fiscal constante de decisão
definitiva da Administração Tributária, ainda que venha a ser esta posteriormente
modificada.
Seção II
Das Multas de Caráter Punitivo
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Av. São Paulo, 1490, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé-RO je
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Art. 175. As infrações passíveis de aplicação de multas, as
respectivas sanções e valores a elas imputados serão previstas em cada lei
específica dos tributos, sem prejuízo do disposto neste Código.
Seção HI
Da Proibição de Transacionar com o Município
Art. 176. O sujeito passivo que estiver em débito com o Município
em relação à obrigação tributária principal ou acessória não poderá receber
créditos ou quaisquer valores, nem participar de licitação, celebrar contratos e
convênio ou transacionar com o Município e suas entidades da administração
indireta.
Parágrafo único. A instrumentalização do disposto neste artigo será
realizada por meio da certidão negativa.
Seção IV
Da Obtenção, Suspensão ou Cancelamento de Benefícios Fiscais
Art. 177. O sujeito passivo que cometer infração a este Código e à
legislação tributária fica impedido de obter isenção ou qualquer outro benefício
fiscal concedido pelo Município, assim como poderá ter os benefícios
anteriormente concedidos suspensos ou cancelados.
8 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se benefício fiscal
qualquer concessão legal ao sujeito passivo, para eximi-lo, total ou parcialmente,
do pagamento de crédito tributário ou do cumprimento de obrigação acessória.
$ 2º A sanção prevista neste artigo será reconhecida por Resolução
do Secretário Municipal de Fazenda, mediante processo administrativo que
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à Av. São Paulo, 1490, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé-RO a
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comprove a infração, assegurando-se ao sujeito passivo a ampla defesa e o
contraditório.
Seção V
Da Sujeição a Regime Especial de Fiscalização
Art. 178. O sujeito passivo poderá ser submetido a regime especial
de fiscalização quando:
I - reincidir na não emissão de documentos fiscais;
II - houver dúvida ou fundada suspeita quanto à veracidade ou à
autenticidade dos registros referentes às operações realizadas e aos tributos
devidos;
II - não fornecer a documentação ou informações solicitadas,
referentes aos serviços prestados ou tomados;
IV - for considerado devedor contumaz.
8 1º Para os fins do disposto no inciso IV do caput deste artigo, o
sujeito passivo será considerado devedor contumaz quando qualquer de seus
estabelecimentos sediado neste Município deixar de recolher crédito tributário do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:
I - de três competências, consecutivas ou não, confessado por meio
da emissão de nota fiscal de serviços eletrônica, de escrituração fiscal eletrônica
ou por declarações fiscais;
I - de três parcelas, estabelecidas consecutivas ou não, de
parcelamento formalizado, nos termos da legislação tributária municipal; ou
HI - inscrito na Dívida Ativa do Município decorrente do imposto
não confessado, lançado após a vigência deste Código, que ultrapasse o valor
equivalente a 30% (trinta por cento) do faturamento bruto do ano calendário
imediatamente anterior, considerados todos os estabelecimentos do sujeito
passivo.
8 2º Não serão computados para os fins do disposto no inciso IV e
parágrafo 1º deste artigo os créditos cuja exigibilidade esteja suspensa.
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3º Para fins de caracterização de devedor contumaz, a Administração
Tributária deverá notificar o sujeito passivo da mora, concedendo-lhe prazo de até
15 (quinze) dias para pagar os tributos devidos ou comprovar a inexistência total
ou parcial do crédito tributário.
8 4º O sujeito passivo deixará de ser considerado devedor contumaz
quando os créditos que motivaram essa condição forem extintos ou tiverem sua
exigibilidade suspensa.
8 5º O regime especial de fiscalização tratado neste artigo
compreende a aplicação das seguintes providências, isoladas ou conjuntamente:
I - expedição de Certidão da Dívida Ativa e execução, pelos
respectivos órgãos competentes, em caráter prioritário, de todos os créditos do
infrator, de natureza tributária ou não, inscrito na dívida ativa;
IH - suspensão ou cancelamento de benefícios fiscais dos quais seja
beneficiário o sujeito passivo;
HI - fixação de prazo especial e sumário para recolhimento de tributo;
IV - cumprimento de obrigação acessória estabelecida no ato que
instituir o regime especial;
V - manutenção de fiscais ou auditor do tesouro municipal ou de
grupo de fiscais ou auditores com o fim de acompanhar as operações do sujeito
passivo, no estabelecimento ou fora dele, a qualquer hora do dia e da noite,
durante o período fixado no ato que instituir o regime especial.
$ 6º O regime especial de fiscalização aplicado ao devedor contumaz,
sem prejuízo da aplicação das providências previstas nos incisos I, II, IV e V do
$ 5º deste artigo, consistirá na antecipação do prazo de recolhimento do ISSQN
para antes da emissão da nota fiscal de serviço e na revogação de regime especial
de pagamento, que porventura usufrua o sujeito passivo.
$ 7º O regime especial de fiscalização de que trata este artigo será
aplicado conforme dispuser o Regulamento.
CAPÍTULO V
DA DÍVIDA ATIVA
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Art. 179. Constitui Dívida Ativa do Município a proveniente de
crédito de natureza tributária ou não, regularmente inscrito na repartição
administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento,
pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
$ 1º Considera-se dívida ativa tributária os créditos da Fazenda
Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e
respectivos adicionais e multas.
$ 2º A dívida ativa não tributária é a proveniente de demais créditos
da Fazenda Pública, tais como contribuições estabelecidas em lei, multa de
qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou
taxas de ocupação, preços de serviços prestados por órgão e entidades do
Município, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis
definitivamente julgados, bem como os créditos decorrentes de sub-rogação de
hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras
obrigações legais.
$ 3º A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste
artigo, a liquidez do crédito.
Art. 180. Os créditos vencidos e não pagos no seu vencimento
deverão ser inscritos na Dívida Ativa do Município no prazo de até 30 (trinta) dias
do vencimento.
$ 1º No encerramento do exercício financeiro, ainda que não tenha
transcorrido o prazo estabelecido no caput deste artigo, a repartição competente
providenciará a inscrição de todos os créditos vencidos.
$ 2º Ressalvados os casos previstos neste Código e na legislação
tributária, os créditos inscritos em Dívida Ativa, antes do seu envio para execução
fiscal, poderão ser objeto de cobrança administrativa pela Administração
Tributária.
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Art. 181. A inscrição de crédito em Dívida Ativa far-se-á mediante
registro em livro próprio, com a lavratura do competente termo.
$ 1º O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade
competente, indicará obrigatoriamente:
I - o nome ou razão social do devedor e, sendo caso, o dos
corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o endereço do estabelecimento,
domicílio ou da residência de um e de outros;
II - o número da inscrição nos cadastros municipais:
a) do devedor e dos corresponsáveis, se houver;
b) do imóvel, quando tratar-se de crédito de IPTU, do ITBI ou de
Contribuição de Melhoria;
HI - o número da inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF) ou
no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ), mantidos pela Receita Federal
do Brasil;
IV - a quantia devida, discriminando separadamente o principal e a
multa punitiva, quando houver, a forma de cálculo da atualização monetária e dos
acréscimos moratórios incidentes e o termo inicial para o cálculo;
V - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a
disposição da lei em que seja fundado;
VI - a data em que foi inscrita;
VII - sendo caso, o número do processo administrativo de que se
originar o crédito.
$ 2º A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação
do livro e da folha da inscrição.
Art. 182. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo
anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do
processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a
decisão de primeira instância judicial, mediante substituição da certidão nula,
devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que
somente poderá versar sobre a parte modificada.
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Art. 183. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de
certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e
pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a
que aproveite.
CAPÍTULO VI
DAS CERTIDÕES
Art. 184. A prova de quitação do tributo será feita mediante
apresentação da certidão negativa, expedida à vista de requerimento do
interessado, que contenha todas as informações inerentes à sua pessoa, domicílio
e ramo de atividade, bem como o período a que se refere o pedido e a sua
finalidade.
$ 1º A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que
tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada
do requerimento na repartição, cuja validade será de 90 (noventa) dias.
8 2º Havendo disponibilidade tecnológica compatível, a
Administração Tributária poderá disponibilizar a funcionalidade de emissão de
Certidão Negativa “on line”, com idêntica validade prevista no $ 1º deste artigo.
Art. 185. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a
certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança
executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja
suspensa, conforme disposto no art. 187 deste Código.
Art. 186. Independentemente de disposição legal permissiva, será
dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar
de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo,
porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora
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e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja
pessoal ao infrator.
Art. 187. A existência de débitos definitivamente julgados
administrativamente impedirá a expedição de certidão negativa, ainda que em
curso de cobrança judicial executiva em que tenha sido efetivada a penhora ou
cuja exigibilidade esteja suspensa por qualquer medida judicial não específica.
Art. 188. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que
contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o
funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a
responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.
Art. 189. As certidões negativas ou positivas com efeitos de
negativas fornecidas não excluem o direito da Fazenda Municipal cobrar, a
qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados pela autoridade
administrativa.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, a
Certidão Positiva com Efeitos de Negativa será expedida quanto o sujeito passivo
possuir:
I- dívida parcelada com débitos vincendos;
Il - débito inscrito em Dívida Ativa do Município, garantido
mediante bens ou direitos, na forma da legislação, cuja avaliação seja igual ou
superior ao montante do débito atualizado;
HI - débito ajuizado e com embargos opostos, quando o sujeito
passivo for órgão da administração direta da União, dos estados, do Distrito
Federal, dos municípios ou for autarquia ou fundação de direito público dessas
entidades estatais;
IV - débito não vencido ou com exigência suspensa, nos termos do
art. 206 da Lei Federal nº. 5.172/1966.
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TÍTULO V
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 190. O Processo Administrativo Tributário (PAT) forma-se na
repartição fiscal competente, mediante autuação dos documentos necessários à
apuração da liquidez e certeza do crédito tributário não regularmente pago, com
folhas devidamente numeradas e rubricadas e as peças que o compõem dispostas
na ordem cronológica que forem juntadas.
Art. 191. As solicitações de restituição de indébitos fiscais, de
consulta, de parcelamento, de regime especial e/ou quaisquer outros pleitos
efetuados por contribuintes à Fazenda Municipal serão autuados igualmente, em
forma de Processo Administrativo Tributário — PAT, aplicando-se, no que couber,
o disposto neste Título.
Art. 192. O Processo Administrativo Tributário (PAT) desenvolver-
se-á, ordinariamente, em duas instâncias, para instrução, apreciação e julgamento
das questões suscitadas entre o sujeito passivo e a Fazenda Municipal,
relativamente à interpretação e à aplicação da Legislação Tributária.
4 1º A instância administrativa começa pela instauração do
procedimento contencioso tributário e termina com a decisão irrecorrível exarada
no processo ou com o decurso de prazo para recurso.
8 2º Em se tratando de contribuinte optante pelo Regime Unificado
de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) a Administração Tributária
poderá instituir Processo Administrativo Fiscal Especial (PAFE), exclusivamente,
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referente ao ingresso e à exclusão “de ofício” de optantes, conforme disciplinado
em Decreto.
8 3º O PAFE a que se refere o $ 2º, não se aplica nos casos de
lançamento de crédito tributário “de ofício”, por meio de auto de infração ou
Notificação de Lançamento.
8 4º Ocorrendo lavratura de Auto de Infração de Notificação de
Lançamento, o contencioso administrativo obedecerá ao rito processual inerente
ao Processo Administrativo Tributário a que estão sujeitos os demais
contribuintes não optantes pelo Simples Nacional.
Art. 193. E assegurado ao sujeito passivo, na área administrativa, o
direito a ampla defesa, podendo aduzir por escrito as suas razões, fazendo-se
acompanhar das provas que tiver, observados a forma e os prazos legais.
Art. 194, A participação do sujeito passivo no Processo
Administrativo Tributário (PAT) far-se-á pessoalmente ou por seus representantes
legais.
Art. 195. A instrução do processo compete aos órgãos da Secretaria
Municipal de Fazenda por onde tramite.
Parágrafo único. A juntada do documento, folha de informação ou
qualquer outra peça ao processo far-se-á mediante Termo de Juntada, lavrado pelo
servidor que o proceder.
Art. 196. Os prazos processuais serão contínuos, excluindo-se na
contagem, o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento.
$ 1º Os prazos só se iniciam ou só se vencem em dia normal de
expediente na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
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8 2º Considera-se expediente normal, aquele determinado pelo Poder
Executivo para funcionamento ordinário das repartições municipais, desde que
flua todo o tempo, sem interrupção ou suspensão.
Art. 197. Todos os atos processuais terão a forma escrita e prazo de
10 (dez) dias, salvo disposição em contrário.
Parágrafo único. O prazo a que se refere o caput deste artigo poderá
ser prorrogado por igual período, desde que devidamente motivado, justificado e
homologado pelo superior hierárquico imediato.
Art. 198. A inobservância, por parte de servidor municipal, dos
prazos destinados à instrução, movimentação e julgamento do
processo, importa em responsabilidade funcional, mas não acarretará
a nulidade do processo.
Art. 199. Exclui-se da competência dos órgãos julgadores a
declaração de inconstitucionalidade.
Art. 200. As ações judiciais contra a Fazenda Municipal sobre
determinada matéria tributária não prejudicarão o julgamento dos
respectivos Processos Administrativos Tributários.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos
casos em que o recorrente encontre-se em litígio administrativo, não transitado
em julgado, e ingresse via judicial, desde que se refira expressamente à mesma
peça básica que ensejou o lançamento “de ofício”.
Art. 201. Verificada no processo administrativo indícios de
ocorrência do crime contra a ordem tributária, posteriormente à
constituição definitiva do crédito tributário, deverão ser enviadas
cópias dos elementos comprobatórios ao Ministério Público
competente para o oferecimento de denúncia.
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Art. 202. Nenhum processo por infração à Legislação Tributária será
arquivado sem que haja despacho expresso, nesse sentido, da
autoridade competente após decisão final proferida na área
administrativa.
, CAPÍTULO II .
DO INÍCIO DO PROCESSO POR INFRAÇÃO FISCAL
Art. 203. Considera-se iniciado o procedimento fiscal para efeito de
excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo:
I- com a lavratura do Termo de Início de Fiscalização;
IH - com a lavratura do termo de apreensão de mercadoria,
equipamentos e/ou documentos fiscais ou contábeis ou de intimação para sua
apresentação;
HI - com a lavratura de auto de infração, representação, denúncia
reduzida a termo ou notificação de lançamento.
$ 1º A ação fiscal deverá ser concluída em até 60 (sessenta) dias, a
partir da data do recebimento do Termo de Inicio de Fiscalização pelo sujeito
passivo, preposto ou representante legal devidamente habilitado.
8 2º O prazo aludido no $ 1º deste artigo poderá ser prorrogado por
igual período, instruído com as motivações de sua necessidade e homologado pelo
Diretor do Departamento de Fiscalização, cuja decisão deverá ser exarada em até
5 (cinco) dias úteis, prazo este não computado para efeito de contagem do prazo
total.
8 3º A ação fiscal encerra-se com a ciência do contribuinte mediante
lavratura do termo de encerramento, auto de infração, notificação pessoal, via AR
ou por edital, e ainda pelo termo de recusa, mediante declaração reduzida a termo
pelo responsável pela intimação.
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$ 4º Suspendem a contagem dos prazos previstos nos $3 1º e 2º deste
artigo:
I- a postergação para entregas de quaisquer documentos fiscais ou
contábeis, que ultrapasse o prazo concedido no Termo de Início de Fiscalização
ou em notificações lavradas, na exatidão do período compreendido entre o termo
final do prazo concedido e a efetiva e integral entrega dos documentos solicitados;
II - qualquer ação, recusa ou omissão que resulte na postergação de
entregas do termo de encerramento da ação fiscal, do auto de infração, da
notificação de lançamento e/ou da notificação pessoal;
II - o período compreendido entre a entrega protocolizada, na
repartição fiscal, do Relatório e demais documentos resultantes da ação fiscal,
inclusive auto de infração e notificação de lançamento, objetivando a postagem
em Agência Postal ou a publicação no Diário Oficial do Município, e a data da
ciência do sujeito passivo, conforme definido nos incisos II, III e IV, do $ 1º, do
art. 215, deste Código.
Art. 204. O Processo Administrativo Tributário (PAT), para
apuração das infrações, terá como peça básica:
I-o auto de infração;
II - a notificação de lançamento;
II - a representação, se a falta for apurada em serviço interno de
fiscalização;
IV - a denúncia escrita: e
V - a denúncia verbal reduzida a termo, que deverá ser assinada pelo
denunciante, na repartição fiscal competente.
Parágrafo único. O serviço interno de fiscalização a que se refere o
inciso III deste artigo é de competência de todos os servidores da repartição
fazendária.
Art. 205. A peça básica será entregue à repartição fazendária
preparadora, juntamente com o relatório circunstanciado da ação
fiscal, os termos e documentos que a instruírem, acrescentados dos
bens e documentos apreendidos, se for o caso, no prazo de 72 (setenta
DO CC GGGGFDOO
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e duas) horas, a contar da ciência do autuado ou da declaração de
recusa.
Art. 206. O Auto de Infração lavrado deverá conter:
I- a qualificação do autuado;
I - o local, a data e a hora da lavratura;
II - a descrição do fato;
IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;
V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou
impugná-la, no prazo de 30 (trinta) dias; e
VI - a assinatura do agente fiscal e a indicação de seu cargo ou
função.
Parágrafo único. As omissões ou incorreções do auto não acarretarão
nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para a
determinação da infração.
Art. 207. A Notificação de Lançamento será expedida pelo órgão que
administra o tributo e conterá:
I- a qualidade do notificado;
H - o valor do crédito tributário e o prazo para pagamento ou
impugnação;
HI - a disposição legal infringida, se for o caso; e
IV - a assinatura do servidor autorizado e a indicação de seu cargo
ou função.
Art. 208. A lavratura do auto de infração compete privativamente
aos Agentes e Fiscais Municipais lotados no órgão de receitas e arrecadação do
município.
Art. 209.0 auto de infração será lavrado com clareza, sem
entrelinhas, rasuras ou emendas.
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Parágrafo único. Caso venha ocorrer as situações previstas no caput
deste artigo, deverá o Agente ou Fiscal ressalvá-las no próprio auto, fazendo a
aposição de sua assinatura ao seu término.
Art. 210. Se, após a lavratura do auto de infração ou no curso do
processo, antes do Julgamento de Primeira Instancia, for verificada falta mais
grave ou erro na capitulação da pena será lavrado no mesmo processo pelo autor
da peça básica ou substituto, termo de aditamento ou retificação, do qual será
intimado o autuado, concedendo-lhe novo prazo de 30 (trinta) dias para
complementar sua defesa.
Art. 211. Uma das vias do auto de infração ou da notificação de
lançamento será entregue ou remetida ao autuado, não implicando a recusa do
recebimento na invalidação da ação fiscal.
Parágrafo único. O Agente ou Fiscal autuante, sempre que não
entregar pessoalmente a cópia do auto ao infrator, deverá justificar no processo as
razões de seu procedimento.
Art. 212. O auto de infração obedecerá ao modelo aprovado em ato
expedido pelo Secretário Municipal de Fazenda.
Art. 213. À intimação do sujeito passivo far-se-á:
I - pessoalmente, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão
preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo
ou de se representante legal ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem
o intimar;
H - por via postal ou por qualquer outro meio ou via, com prova de
recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;
HI - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:
a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou
b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito
passivo;
IV - por edital publicado:
a) no endereço eletrônico da administração tributária na internet;
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b) em dependência, com acesso franqueado ao público, do órgão
encarregado da intimação; ou
c) uma única vez no Diário Oficial do Município.
$ 1º Considera-se feita a intimação:
I - na data da ciência do intimado ou da declaração de recusa do
intimado elaborada por quem houver tentado efetuar a intimação pessoal;
II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento
ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação;
HI - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data
registrada:
a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito
passivo; ou
b) no meio magnético, eletrônico ou equivalente utilizado pelo
sujeito passivo;
IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio
utilizado.
8 2º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo
não estão sujeitos a ordem de preferência.
8 3º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do
sujeito passivo:
I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à
administração tributária; e
IH - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração
tributária, desde que declarado e autorizado pelo sujeito passivo.
$ 4º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será
implementado com o expresso consentimento do sujeito passivo, devendo a
Administração Tributária informar-lhe as normas e condições de sua utilização e
manutenção, por meio de Ato Normativo expedido pelo Secretário Municipal de
Fazenda.
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9 5º A assinatura e o recebimento da peça básica não importa
confissão, nem a sua falta ou recusa em nulidade do lançamento ou em motivo de
sanção.
CAPÍTULO III
DA DEFESA
Art. 214. A defesa compreende, dentro dos princípios legais,
qualquer manifestação do sujeito passivo no sentido de reclamar ou impugnar
qualquer exigência fiscal.
Art. 215. Na defesa, o sujeito passivo alegará, por escrito, toda a
matéria que entender útil, indicando ou requerendo as provas em poder do Fisco
que pretenda apresentar e juntando, desde logo, as que constarem de documentos
que tiver em seu poder.
Parágrafo único. No caso de impugnação parcial da exigência fiscal,
a defesa apenas produzirá efeitos regulares se o sujeito passivo promover, dentro
do mesmo prazo concedido à apresentação de defesa, o pagamento da importância
que achar devida sob pena de perempção.
Art. 216. O prazo para apresentação de defesa é de 30 (trinta) dias,
contados da data da intimação da peça básica.
Parágrafo único. A defesa apresentada tempestivamente supre
omissão ou qualquer defeito da intimação e terá efeito suspensivo até o trânsito
em julgado da decisão de Primeira Instância.
Art. 217. Sempre que, no decorrer do processo, restar efetivamente
comprovada como autora da infração, pessoa diversa da que figura no auto de
infração, na representação ou notificação de lançamento ou forem apurados fatos
novos, envolvendo o autuado, o representante ou outras pessoas, ser-lhe-á aberto
novo prazo previsto nesta lei para defesa, no mesmo processo.
E LO TA ISIS SU O A E SI
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Art. 218. Após a apresentação da defesa, que deverá ser juntada aos
respectivos autos, dar-se-á “vistas” destes ao autor da peça básica, para
oferecimento de contestação, no prazo de até 15 (quinze) dias.
$ 1º O oferecimento de contestação poderá ser atribuído a outro
Agente ou Fiscal lotado no setor de Receitas ou Arrecadação, desde que
comprovadamente impedido o autor da peça básica de fazê-lo.
$ 2º No recinto da Secretaria Municipal de Fazenda dar-se-á “vistas”
à parte interessada ou a seu representante habilitado, durante a fluência dos
prazos, independentemente de pedido escrito.
Art. 219. E vedado reunir, em uma só petição, defesas referentes a
mais de um Processo Administrativo Tributário (PAT), ainda que relativa ao
mesmo assunto e alcançando o mesmo contribuinte.
CAPÍTULO IV
DA REVELIA
Art. 220. Findo o prazo da intimação, sem pagamento do débito, nem
apresentação de defesa, considerar-se-á o sujeito passivo revel,
importando a revelia no reconhecimento do crédito tributário
exigido.
Parágrafo único. A confirmação do auto de infração ou da notificação
de lançamento, na forma deste artigo, é definitiva e irrecorrível na esfera
administrativa e, após a decisão, o crédito tributário estará apto para a cobrança
administrativa e posterior inscrição em dívida ativa, em caso de não pagamento
no prazo legal.
CAPÍTULO V
Ce si IES EIA a a e aa rasa
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DA INTEMPESTIVIDADE
Art. 221. A defesa apresentada intempestivamente será arquivada,
sem conhecimento de seus termos, dando-se ciência do fato ao
interessado, mediante o Termo de Intempestividade.
CAPÍTULO VI .
DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA
Art. 222. Após o autor da peça básica oferecer a contestação de que
trata o caput do art. 220, os autos serão encaminhados ao Diretor do
Departamento de Administração Tributária, a quem compete decidir
em primeira instância, sobre a procedência da autuação e imposição
legal.
Art. 223. A decisão de primeira instância deverá ser prolatada no
prazo de 30 (trinta) a contar do recebimento do processo pela
autoridade julgadora e conterá:
I- o relatório, que será uma síntese do processo;
II - os fundamentos de fato e de direito;
II - a conclusão;
IV - a ordem de intimação; e
V- o recurso “de ofício”, se for o caso.
Art. 224. Prolatada a decisão, serão providenciadas as necessárias
intimações que se efetivarão na forma prevista no art. 215.
8 1º Quando da expedição da ordem de intimação, nesta deverá
constar a decisão prolatada, o prazo para pagamento e prazo para recurso, se for
o caso.
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8 2º No caso de decisão desfavorável ao contribuinte, este deverá
obrigatoriamente anexar aos autos o Documento de Arrecadação Municipal
comprovando o recolhimento do crédito tributário, sob pena de inscrição em
dívida ativa, ou querendo, poderá recorrer da decisão conforme o art. 228 deste
Código.
Art. 225. À decisão em primeira instância não cabe pedido de
reconsideração.
CAPÍTULO VII .
DO RECURSO VOLUNTÁRIO
Art. 226. Da decisão contrária ao sujeito passivo caberá, no prazo de
15 (quinze) dias, recurso voluntário, com efeito suspensivo, para a
Junta de Recursos Fiscais (JRF), contados da data da ciência da
decisão.
$ 1º O recurso poderá versar sobre parte da decisão recorrida, desde
que o recorrente assim o declare ou reconheça expressamente a procedência das
exigências que não forem objeto do recurso.
$ 2º Na hipótese do $ 1º deste artigo anterior, o recorrente, sob pena
de perempção do recurso, deverá pagar, no prazo deste artigo, o crédito tributário
da parte por ele reconhecida como procedente.
Art. 227. O recurso voluntário será interposto por petição escrita e
protocolizada na repartição preparadora do processo, que o remeterá
ao órgão julgador, no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único. E vedado reunir em uma só petição, recurso
voluntário referente a mais de uma decisão ou processo, ainda que relativo ao
mesmo assunto e alcançando o mesmo contribuinte.
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Art. 228. O recurso voluntário apresentado intempestivamente será
arquivado, sem conhecimento de seus termos, dando-se ciência do
fato ao interessado, mediante o Termo de Intempestividade,
conforme modelo instituído em Regulamento.
Art. 229.Se dentro do prazo legal não for apresentado recurso, tal
circunstância será indicada no processo, por termo de revelia, no qual
se mencionará sua não interposição.
CAPÍTULO VIII |
DO RECURSO “DE OFÍCIO”
Art. 230. A autoridade julgadora de 1º instância recorrerá “de
ofício”, com efeito suspensivo, à Junta de Recursos Fiscais (JRF)
sempre que, no todo ou em parte, a decisão for contrária à Fazenda
Municipal.
$ 1º Será dispensada a interposição de recurso “de ofício” quando:
I- a importância não exceder ao valor correspondente a 10 (dez)
UPF*s, vigentes na data da decisão; e
Il - houver no processo prova de pagamento do tributo e/ou
penalidades exigidas.
$ 2º Ao autor da peça básica será aberto prazo de 10 (dez) dias para
se manifestar sobre a decisão de 1º instância, objeto de recurso “de ofício”.
Art. 231. Sempre que, fora dos casos previstos no artigo 232, deixar
de ser interposto o recurso “de ofício”, o servidor que verificar o fato
representará, perante a autoridade julgadora, por intermédio de seu
chefe imediato, no sentido de que seja observada aquela exigência.
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CAPÍTULO IX .
DO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA
Art. 232. Fica criada a Junta de Recursos Fiscais (JRF), órgão de
deliberação colegiada com competência para julgamento de
Processos Administrativos Tributários em Segunda Instância
Administrativa, composto por membros nomeados por ato do Chefe
do Poder Executivo, observada a paridade entre representantes do
Município e de entidades empresariais.
Art. 233. O órgão colegiado, a que se refere o art. 234 deste Código,
terá a sua organização, composição, forma de remuneração e
funcionamento disciplinados em lei municipal específica.
Art. 234. As decisões da JRF são definitivas e irrecorríveis na esfera
administrativa.
Art. 235. A decisão será tomada por maioria de votos, cabendo ao
Presidente da Junta de Recursos Fiscais apenas o “Voto de
Qualidade”.
Art. 236. Será facultada a sustentação oral do Recurso Voluntário,
perante a JRF, na forma e pelos prazos que dispuser o seu Regimento
Interno.
Art. 237. A decisão prolatada em segunda instância substituirá, no
que tiver sido objeto de recurso voluntário, a decisão recorrida.
Art. 238. Na intimação da decisão da JRF, constará a decisão
prolatada e o prazo para pagamento.
CAPÍTULO X
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DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES
Art. 239. São definitivas as decisões:
1 - de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário
sem que este tenha sido interposto; e
H - de segunda instância.
Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira
instância, na parte que não forem objeto de recurso voluntário ou não estiverem
sujeitas a recurso “de ofício”.
Art. 240. De toda decisão contrária ao sujeito passivo, proferida em
Processo Administrativo Tributário, será feita intimação, fixando-se
prazo para seu cumprimento ou para dela recorrer, quando cabível
essa providência.
Parágrafo único. A intimação será feita na repartição julgadora do
processo na forma do art. 215 deste Código.
Art. 241. Tornada definitiva a decisão será o débito inscrito em
dívida ativa e remetido para execução judicial.
Parágrafo único. A Administração Tributária poderá promover a
cobrança administrativa, antes da inscrição do débito em dívida ativa, desde a
decisão irrecorrível tenha sido prolatada até o dia 20 de novembro do ano em
curso.
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Disposições Gerais
Art. 242. A arrecadação das receitas do Município será realizada por
meio da rede bancária, mediante contrato ou convênio celebrado entre o
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Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Fazenda e o agente
arrecadador.
Parágrafo único. Nenhum valor deverá ser pago diretamente a órgão,
entidade, departamento ou servidor do Município.
Art. 243. Os Agentes do Fisco, descritos nesse código, são servidores
do quadro efetivo lotados definitivamente no setor de receitas do município, até a
data da publicação deste código, de modo que sua remuneração base, doravante
será 90% do salário base dos fiscais municipais, sendo vedado percepção de
produtividade.
Paragrafo único. Fica vedado nomeação de novos Agentes do Fisco,
salvo casos específicos como readaptação, exoneração ou aposentadoria, sendo
vedado a majoração da quantidade de agestes.
Art. 244. O Chefe do Poder Executivo, no interesse da política fiscal
da Administração Tributária, fica autorizado a realizar campanhas de premiação
com o objetivo de incentivar o cumprimento de obrigações tributárias acessórias,
a exigência de documentos fiscais pelos consumidores de serviços e a adimplência
de obrigações com o Município.
Parágrafo único. As espécies de premiações, a quantidade e a forma
de distribuição de prêmios serão estabelecidas em Decreto Municipal.
Art. 245. Sempre que houver alteração das normas deste Código, o
Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial do Município, no prazo de 30
(trinta) dias, a íntegra desta Lei com as alterações realizadas.
Art. 246. Os valores relativos a tributos, créditos não tributários,
multas e penalidades de qualquer natureza serão expressos na moeda corrente
nacional e atualizados em conformidade com o disposto no art. 102 deste Código.
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Disposições Transitórias
Art. 247. O disposto no art. 247 deste Código terá eficácia a partir
do dia 1º de janeiro de 2019, mantendo-se o critério de atualização vigente na data
da publicação deste Código para o exercício de 2018.
Art. 248. Enquanto não for editado o Regulamento deste Código, as
suas normas que dependerem de regulamentação para sua plena eficácia,
vigorarão com base nos Regulamentos vigentes na data da publicação deste
Código, que ficam recepcionados, no que não forem com elas materialmente
incompatíveis.
Disposições Finais
Art. 249. O Imposto Territorial Rural (ITR) poderá ser fiscalizado
pelo Município, revertendo-se neste caso em seu benefício o valor integral da
arrecadação, no termos do art. 153, VI, $ 4º, inciso III, da Constituição Federal de
1988, por meio de convênio com a Receita Federal do Brasil (RFB)
Art. 250. O Chefe do Poder Executivo municipal regulamentará este
Código, por Decreto, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da sua publicação.
Parágrafo único. Quando houver aprovação de normas tributárias
esparsas, deverá haver, por meio de decreto, a consolidação da legislação vigente
em texto único, repetindo-se esta providência até o dia 31 de janeiro de cada ano.
Art. 251. O Secretário Municipal de Fazenda poderá expedir
instruções normativas, resoluções, portarias e atos normativos de execução ou de
interpretação necessários ao fiel cumprimento das disposições estabelecidas neste
Código e no seu Regulamento.
Art. 252. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com
eficácia a partir de 1º de janeiro de 2022 ressalvados os dispositivos que se
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reportem a tributos regulados por leis específicas deste Município, cujas edições
que deverão observar estritamente os Princípios da Anterioridade de Anual e
Nonagesimal, nos termos do artigo 150, inciso III, alíneas “b" e "c”, da
Constituição Federal, no que for determinante para sua plena eficácia.
Art. 253. Fica revogada a Lei nº. 665 de 02 de dezembro de 2015, e
demais disposições contrárias.
São Miguel do Guaporé/RO, 13 de outubro de 2022.
Prefeito
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