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Mensagem de Projeto de Lei nº 044/2019-A
Senhor Presidente,
No momento que cumprimento-o cordialmente, sirvo-me da presente para
emendar o projeto de Lei, através do qual se “Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41e 42, da Lei 4.320/64 e Dá
Outras Providências”, numerado por esta colenda casa de leis, sob o Projeto de Lei Ordinária
nº 6 de 2019, em seu artigo segundo onde no elemento de despesa
09.001.04.121.0008.1.061.3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA, por erro de digitação, ficou com o valor R$ 59.107.16 sendo a menor,
como pode ser verificado com uma simples soma com os outros itens, não atinge o montante
proposto no referido artigo.
Para tanto solicitamos que seja considerado para o elemento de despesa
supracitado o valor conforme abaixo.
123 - 4.4.90.51.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 140.389,57
Reiteramos o requerimento para adoção de regime de urgência na tramitação,
nos termos da Lei Orgânica do Município.
Em anexo, segue texto integral do PL, devidamente compilado com a alteração
requerida.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, 21 de agosto de 2019.
Exmo. Senhor.
Sebastião Costa Carneiro
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
12/08/2019
Exercício: 2019 Page 2 of 1
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Projeto de Lei nº 44/2018
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º,
41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 340.648,71 (trezentos e quarenta mil seiscentos e quarenta e oito reais e setenta e
um centavos).
Suplementação
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA
03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA-SEMADF
03.001.04.123.0003.2.008. MANUTENÇÃO DA SEMADF
29 - 3.3.90.93.00.00 10000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 145.648,71
26 - 33.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 195.000,00
Total Suplementação: 340.648,71
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso
proveniente de Anulação da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da
Lei 4.320/64.
Redução
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
09.001.04.121.0008.1.061. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
123 - 4.4.90.51.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 140.389,57
09.001.04.121.0008.2.016. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
134 - 4.4.90.61.00.00 10000000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 60.000,00
09.001.04.121.0008.2.222. REVISÃO DO PLANO DIRETOR
135 - 3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 90.000,00
09.001.99.999.9999.9.999. RESERVA DE CONTIGÊNCIA
136 - 9.9.99.99.00.00 10000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 50.259,14
Total Redução: 340.648,71
Artigo 3º - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipalde SAO MIGUEL GUAPORE, Estado de
Rondônia, em 12/08/2019.