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materia nº 2/2019

Tipo EMENDA
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-08-26
EmentaEmenda o Projeto de Lei n 44/2019 (6/2019-SAPL) Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id79

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-10 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em Lei Ordinária nº 1923/2019 por Sanção.
2019-09-10 Proposição aprovada U Proposição aprovada com emenda n 04.
2019-09-10 Proposição aprovada U Proposição aprovada com emenda.
2019-09-10 Proposição aprovada U Proposição aprovada com emenda.
2019-09-09 Aguardando Sanção — Lei Ordinária nº 1923/2019 aguardando Sanção.
2019-09-09 Inclusa em Ordem do Dia U .
2019-09-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia U encaminha projeto de Lei com parecer favorável da C.P.F.O
2019-09-06 Aguardando emissão de parecer da comissão P ENCAMINHA PROJETO DE LEI FAVORÁVEL DA COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
2019-09-06 Aguardando emissão de parecer da comissão P ENCAMINHA PROJETO DE LEI FAVORÁVEL DA COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
2019-09-06 Aguardando emissão de parecer da comissão P ENCAMINHA PROJETO DE LEI FAVORÁVEL DA COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
2019-09-06 Aguardando emissão de parecer da comissão P PARECER FAVORÁVEL
2019-08-23 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer da Comissão de Justiça e Redação

Documents (1)

texto original #

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AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000 
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO 
Mensagem de Projeto de Lei nº 044/2019-A 
 
Senhor Presidente, 
No momento que cumprimento-o cordialmente, sirvo-me da presente para 
emendar o projeto de Lei, através do qual se “Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41e 42, da Lei 4.320/64 e Dá 
Outras Providências”, numerado por esta colenda casa de leis, sob o Projeto de Lei Ordinária 
nº 6 de 2019, em seu artigo segundo onde no elemento de despesa 
09.001.04.121.0008.1.061.3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – 
PESSOA JURÍDICA, por erro de digitação, ficou com o valor R$ 59.107.16 sendo a menor, 
como pode ser verificado com uma simples soma com os outros itens, não atinge o montante 
proposto no referido artigo. 
Para tanto solicitamos que seja considerado para o elemento de despesa 
supracitado o valor conforme abaixo. 
123 - 4.4.90.51.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 140.389,57 
Reiteramos o requerimento para adoção de regime de urgência na tramitação, 
nos termos da Lei Orgânica do Município. 
Em anexo, segue texto integral do PL, devidamente compilado com a alteração 
requerida. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/RO, 21 de agosto de 2019. 
Exmo. Senhor.
Sebastião Costa Carneiro 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia 
** Elotech ** 
12/08/2019 
Exercício: 2019 Page 2 of 1
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000 
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO 
Projeto de Lei nº 44/2018 
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 
41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. 
O Prefeito Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de 
Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de até R$ 340.648,71 (trezentos e quarenta mil seiscentos e quarenta e oito reais e setenta e 
um centavos). 
Suplementação 
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA 
03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA-SEMADF 
03.001.04.123.0003.2.008. MANUTENÇÃO DA SEMADF 
 29 - 3.3.90.93.00.00 10000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 145.648,71 
 26 - 33.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 195.000,00 
Total Suplementação: 340.648,71 
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso 
proveniente de Anulação da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da 
Lei 4.320/64. 
Redução 
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 
09.001.04.121.0008.1.061. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 
 123 - 4.4.90.51.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 140.389,57 
09.001.04.121.0008.2.016. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 
 134 - 4.4.90.61.00.00 10000000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 60.000,00 
09.001.04.121.0008.2.222. REVISÃO DO PLANO DIRETOR 
 135 - 3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 90.000,00 
09.001.99.999.9999.9.999. RESERVA DE CONTIGÊNCIA 
 136 - 9.9.99.99.00.00 10000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 50.259,14 
Total Redução: 340.648,71 
Artigo 3º - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipalde SAO MIGUEL GUAPORE, Estado de 
Rondônia, em 12/08/2019. 
 

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