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materia nº 65/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2021
Date 2021-10-18
EmentaModifica a Lei nº 471/2003 que "Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos Carreira e Salários da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé e dá Outras Providências
native_id790

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-05 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA Nº 2111/2021, por sanção do prefeito.
2021-10-25 Proposição aprovada U —
2021-10-22 Inclusa em Ordem do Dia U .
2021-10-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Encaminhado para inclusão na ordem do dia por ser dispensado do parecer das comissões, em razão de ser de autoria da Mesa Diretora
2021-10-19 Aguardando Parecer Jurídico U —
2021-10-15 Apresentada em Plenário U .
2021-10-14 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-25T10:53:21.593536-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Projeto de Lei nº. 065 /2021 Em, 05 de outubro de 2021.
“Modifica a Lei n.º 471/2003 QUE “Dispõe
sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de
Cargos Carreira e Salários da Câmara
Municipal de São Miguel do Guaporé e dá
Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal
aprovou e SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1.º. Ficam modificados artigos da Lei Municipal 471/2003 que
“Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos Carreira e
Salários da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé e dá Outras
Providências”, que passam a vigorar de acordo com a redação abaixo:
Art. 2.º. O artigo 14 e seu parágrafo 1.º. passarão a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 14º - Os servidores efetivos da Câmara Municipal de São
Miguel do Guaporé que concluírem curso em nível superior para aquele ao
qual foram admitidos, concluído após a posse, farão jus, a título de vantagem
pessoal, a um adicional de quinze por cento sobre o valor do vencimento
básico, denominado de “adicional de qualificação”.
8 1º. Igual benefício será concedido a funcionários que, tendo sido
admitidos para função de nível superior de escolaridade, tenham concluído
curso de pós-graduação, latu sensu ou stricto sensu, mestrado ou doutorado
denominado igualmente de “adicional de qualificação”.
Art. 3.º. Após o artigo 21 serão inseridos artigos que terão a
seguinte redação:
Art. 22. — No quadro de cargos da Câmara Municipal será criado o
cargo de confiança de ASSESSORIA DE PORTAL DE TRANSPARÊNCIA E
SITE OFICIAL, a ser ocupado por servidor efetivo e que terá como atribuição
o acompanhamento, abastecimento e interação do site oficial com as
Av. Capitão Silvio, 1446 — Bairro Cristo Rei — Fone: 69-3642-2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
ocorrências que devem obrigatoriamente nele constar, em sintonia com os
departamentos da Câmara e com a legislação respectiva.
|ll - QUADRO DE CARGOS DE CONFIANÇA
T
CARGOS , REFERÊNCIAS | VAGAS VENCIMENTOS,
e) Assessoria de Portal de
Transparência e Site Oficial DAL = 3 01 R$ 975,00
CARGO REMUNERAÇÃO E
Ç REPRES. V. TOTAL
Assessoria de Portal de
Transparência e Site Oficial R$ 220,00 R$ 755,00 R$ 975,00
Art. 5.º. Esta Lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2022,
revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis e renumerando-se os
artigos pertinentes.
/ / | Sala das Sessões,
[|
UI |
ARILSON VALE [o)
Vereador Presidente/ MG
( TONINHO DA 82) - PODEMOS
Vice-Presidente
ENIVALDO MARTINS = PODEMOS
Primeiro Secretário
Av. Capitão Silvio, 1446 — Bairro Cristo Rei — Fone: 69-3642-2234

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