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materia nº 66/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2021
Date 2021-10-25
EmentaAltera a Lei Municipal sob nº 2.059/2021, para fins de regularização da quadra poliesportiva da Escola Estadual Princesa Isabel, no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá outras providências.
native_id795

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-10 Proposição transformada em lei U —
2021-11-08 Proposição aprovada U —
2021-11-03 Inclusa em Ordem do Dia U —
2021-10-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2021-10-27 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2021-10-25 Aguardando Parecer Jurídico U .
2021-10-22 Apresentada em Plenário — .
2021-10-20 Aguardando apresentação em plenário U Proposição aguardando apresentação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-03T10:04:02.041157-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei Nº 076/2021 Em 19 de outubro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei em
anexo, o qual se refere a doação de terreno do Município de São Miguel do Guaporé-RO para
com o Governo do Estado de Rondônia, com a finalidade de regularizar a doação celebrada
em 27 de julho de 1998.
Necessário pontuar que o referido Projeto de Lei visa especificamente e unicamente a
a alteração do art. 1º, da Lei Municipal sob nº 2.059/2021, em razão de equívoco quanto a
metragem final da área objeto da Lei, posto que inicialmente tinha-se uma área de 7.200m², a
qual deve ser corrigida e altera para 1.233,38m², para fins de regularização.
Portanto, visando concatenar e regularizar definitivamente os imóveis à época doados,
contamos com a compreenção de Vossas Excelências na aprovação do presente, o mesmo se
reverterá em beneficios da Administração Pública.
Cordialmente.,
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei Nº 076/2021 Em 19 de outubro de 2021
Altera a Lei Municipal sob nº 2.059/2021, para fins de 
regularização da quadra poliesportiva da Escola Estadual 
Princesa Isabel, no âmbito do Município de São Miguel do 
Guaporé-RO, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas prerrogativas 
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o Governo do 
Estado de Rondônia, com a finalidade de regularizar termo de doação celebrado em 27 de 
julho de 1998, os imóveis urbanos de nºs. 30 a 345, da quadra 37, seot 02, localizados na Av. 
Capitão Silvio, entre as Ruas Noroeste, Av. São Paulo, entre a Rua Dom Pedro II, totalizando 
a área de 7.200m².
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o Governo do 
Estado de Rondônia, com a finalidade de regularizar termo de doação celebrado em 27 de 
julho de 1998, os imóveis urbanos de nºs. 30 a 345, da quadra 37, setor 02, localizados na Av. 
Capitão Silvio, entre as Ruas Noroeste, Av. São Paulo, entre a Rua Dom Pedro II, totalizando 
a área de 7.233,38m².
Parágrafo Único. A finalidade da referida doação se dá em razão da construção da 
Escola Estadual de 1º e 2º Grau, Princesa Isabel, consoante descrição especificada no Termo 
de Doação Celebrado à época dos fatos.
Art. 2º. O Donatário fica obrigado a:
I – Utilizar a área exclusivamente para a finalidade prevista no artigo 1º, desta lei;
II – Regularizar todos os documentos relativos a área, bem como ser responsável pela 
demais taxas e tributos relativos ao objeto em questão;
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Art. 3º A alteração do destino da área, a inobservância das condições estabelecidas 
nesta Lei, o inadimplemento de qualquer prazo fixado implicará em resolução de pleno
direito da doação, revertendo o imóvel ao domínio do Município, incorporando-se ao seu 
patrimônio todas as edificações, acessões e benfeitorias erigidas, mesmo que necessárias, sem 
direito a retenção e independentemente de qualquer indenização, seja a que título for.
Art. 4º. As despesas decorrentes para a regularização do terreno, tais como emissão de 
documentos, se houver necessidade, correrão por conta do Governo do Estado de Rondônia.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 19 de outubro de 2021.
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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