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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer sobre o Projeto de Lei nº 064/2021-
SAPL, que ““REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.170/2012, QUE INSTITUI O
PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ODONTOLOGICA DOS SERVIDORES
PUBLICOS, INTEGRANTES DO QUADRO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO
MIGUEL DO GUAPORE, E INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ-RO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA".
A Comissão Permanente de Finanças e
Orçamento, após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra
mencionado resolve exarar Parecer Favorável, porém, ao invés de acatar
integralmente sua redação, apresenta as seguintes emendas:
SÚMULA: EMENDA — MODIFICATIVA.
Passa a vigorar com a seguinte redação: "INSTITUI O PROGRAMA DE
ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-
RO”
Art. 1.º: EMENDA MODIFICATIVA —
Passa a vigorar com a seguinte redação: “Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a instituir o Programa de Assistência à Saúde dos
servidores públicos, integrantes do quadro efetivo da administração
direta e indireta de São Miguel do Guaporé, que será executado na
modalidade de auxílio, a servidores que possuam contrato com plano
mmédico ou oodontológico, nos valores constantes do $1.º do Art. 2.º".
(A modificação trata apenas de melhorar a compreensão da lei)
ART. 1.º - $ 1.º. EMENDA MODIFICATIVA — Passa a vigorar com a
seguinte redação: “O Servidor que utilizar o benefício poderá
Rua Rondônia, 2185 a - Fone Fax 69 3642 2234
e-mail: advneide smg(terra.com.br
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autorizar o repasse do auxílio direto ao plano de saúde ou
odontológico contratado, mediante apresentação de cópia de
contrato vigente, ao Departamento de Recursos Humanos, ou
recebê-lo juntamente aos seus proventos”.
(A modificação trata apenas de melhorar a compreensão da lei)
8 2.º. EMENDA MODIFICATIVA — Passa a vigorar com a seguinte
redação: “O servidor beneficiado deverá comprovar junto ao
Departamento de Recursos Humanos, anualmente, a renovação do
contrato, bem como informar eventual rescisão, sob pena de
suspenção dos pagamentos e devolução de valores recebidos
indevidamente”
(A modificação trata apenas de melhorar a compreensão da lei)
Art. 3.º: EMENDA MODIFICATIVA — Passa a vigorar com a seguinte
redação: “O valor referente ao auxilio será lançado no contracheque do
servidor como rendimento não tributável”.
(A modificação trata apenas de melhorar a compreensão da lei)
Art. 4.º: EMENDA MODIFICATIVA — Passa a vigorar com a seguinte
redação: “As informações e contratos apresentados ao Departamento de
Recursos Humanos, para a finalidade desta Lei, são de exclusiva
responsabilidade do servidor e do Plano contratado”.
(A modificação trata apenas de melhorar a compreensão da lei)
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É o Parecer.
Sala das Sessões, 22 de outubro de 2021.
ano Esteves De Almeida
teria Dias
É
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