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Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Mensagem de Projeto de Lei nº 077/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita
autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL no valor de até R$ 1.359.854,00 (um
milhão trezentos e cinquenta e nove mil oitocentos e cinquenta e quatro reais), junto a
Secretaria Municipal de Saúde.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua
aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 21 de outubro de 2021.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
Arilson Valério da Silva
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
Exercício: 2021
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
21/10/2021
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Projeto de Lei nº 77/2021
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá
Outras Providências.
O Prefeito do Município de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 1.359.854,00 (um milhão trezentos e cinquenta e nove mil oitocentos e
cinquenta e quatro reais).
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.301.0011.2.023. MANUTENÇÃO DO PAB FIXO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
87 - 3.1.90.11.00.00 10270104 476.000,00
88 - 3.1.90.13.00.00 10270104 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 26.000,00
89 - 3.3.90.30.00.00 10270104 MATERIAL DE CONSUMO 150.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
90 - 3.3.90.39.00.00 10270104 98.000,00
06.001.10.301.0011.2.024. MANUTENCAO DA UNIDADE DE SAUDE - MAC
86 - 3.3.90.30.00.00 10270104 MATERIAL DE CONSUMO 174.854,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
85 - 3.3.90.39.00.00 10270104 400.000,00
84 - 3.3.90.93.00.00 10270104 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 35.000,00
Total Suplementação: 1.359.854,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art.
43,
da Lei 4.320/64. Receita
1.7.1.8.08.11.03.02 Transferências Advindas de Emendas Parlamentares Ind - NT 193/2020 - Saúde 1.359.854,00
Total da Receita: 1.359.854,00
Exercício: 2021
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ** Elotech **
21/10/2021
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Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE,
Estado de Rondônia, em 21/10/2021.
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Exercício: 2021
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
21/10/2021
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Projeto de Lei nº 77/2021
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá
Outras Providências.
JUSTIFICATIVA Promover alteração no orçamento através de recursos provenientes à
recurso financeiro liberado através de indicações parlamentares.
Atenciosamente
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