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materia nº 68/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2021
Date 2021-11-03
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id801

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-10 Proposição transformada em lei U —
2021-11-08 Proposição aprovada U —
2021-11-05 Inclusa em Ordem do Dia U .
2021-11-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2021-11-05 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2021-11-05 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2021-11-05 Aguardando Parecer Jurídico U —
2021-11-05 Para Providências U —
2021-11-04 Para Providências U —
2021-11-04 Para Providências U Analisando o projeto concluímos que se trata de crédito especial. Todavia, quanto a fonte, não existe precisão se a fonte é excesso de arrecadação ou convênio, motivo pelo qual a matéria deve ser devolvida ao Executivo para que aponte, com exatidão, o recurso que dará origem ao crédito especial, destacando que, sendo excesso de arrecadação, o mesmo deve estar acompanhado do demonstrativo, forte no art. 43, §3.º da Lei 4.320/1964. Após volte-me o projeto para análise e parecer.
2021-11-03 Aguardando Parecer Jurídico U —
2021-10-29 Apresentada em Plenário — .
2021-10-27 Aguardando apresentação em plenário U Proposição aguardando apresentação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-08T10:31:13.127606-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Mensagem de Projeto de Lei nº 077/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita 
autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL no valor de até R$ 1.359.854,00 (um 
milhão trezentos e cinquenta e nove mil oitocentos e cinquenta e quatro reais), junto a 
Secretaria Municipal de Saúde.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os 
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua 
aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 21 de outubro de 2021.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
Arilson Valério da Silva
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
Exercício: 2021
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
21/10/2021
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Projeto de Lei nº 77/2021
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento 
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá 
Outras Providências.
O Prefeito do Município de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no 
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie.
 
 Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de 
Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 1.359.854,00 (um milhão trezentos e cinquenta e nove mil oitocentos e 
cinquenta e quatro reais).
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.301.0011.2.023. MANUTENÇÃO DO PAB FIXO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
87 - 3.1.90.11.00.00 10270104 476.000,00
88 - 3.1.90.13.00.00 10270104 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 26.000,00
89 - 3.3.90.30.00.00 10270104 MATERIAL DE CONSUMO 150.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
90 - 3.3.90.39.00.00 10270104 98.000,00
06.001.10.301.0011.2.024. MANUTENCAO DA UNIDADE DE SAUDE - MAC
86 - 3.3.90.30.00.00 10270104 MATERIAL DE CONSUMO 174.854,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
85 - 3.3.90.39.00.00 10270104 400.000,00
84 - 3.3.90.93.00.00 10270104 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 35.000,00
Total Suplementação: 1.359.854,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme 
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 
43, 
da Lei 4.320/64. Receita
1.7.1.8.08.11.03.02 Transferências Advindas de Emendas Parlamentares Ind - NT 193/2020 - Saúde 1.359.854,00
Total da Receita: 1.359.854,00
Exercício: 2021
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ** Elotech **
21/10/2021
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Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
 Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, 
Estado de Rondônia, em 21/10/2021.
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Exercício: 2021
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
21/10/2021
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Projeto de Lei nº 77/2021
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento 
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá
Outras Providências.
JUSTIFICATIVA Promover alteração no orçamento através de recursos provenientes à 
recurso financeiro liberado através de indicações parlamentares.
Atenciosamente









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