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materia nº 73/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2021
Date 2021-11-03
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id806

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-10 Proposição transformada em lei U —
2021-11-08 Proposição aprovada U —
2021-11-05 Inclusa em Ordem do Dia U .
2021-11-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2021-11-05 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2021-11-04 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2021-11-03 Aguardando Parecer Jurídico U —
2021-10-29 Apresentada em Plenário — .
2021-10-29 Aguardando apresentação em plenário U Proposição aguardando apresentação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-08T10:35:19.503950-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 34

SECRETARIA MUNICIPAL
ABINE TE
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CRESCER E PRECISO
Mensagem de Projeto de Lei nº 072/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita
autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL no valor de até R$ 172.591,23 (cento e
setenta e dois mil quinhentos e noventa e um reais e vinte e três centavos), junto a Secretaria
Municipal de Educação.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua
aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 27 de outubro de 2021.
Atenciosamente.
CORNÉLIO! DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
Arilson Valério da Silva
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei — CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
£ 7 4 à PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE' Elotech **
q Aus 27/10/2021
4 Estado de Rondônia
= Exercício: 2021
Page 1 of3
Projeto de Lei nº 72/2021
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá
Outras Providências.
O Prefeito do Município de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 172.591,23 (cento e setenta e dois mil quinhentos e noventa e um reais
e vinte e três centavos).
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.2.312. AJUSTE FUNDEB
232 - 3.3.90.30.00.00 10339999 MATERIAL DE CONSUMO 80.000,00
233 - 4.4.90.52.00.00 10339999 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 92.591,23
Total Suplementação: 172.591,23
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº
13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.5.8.99.11.00.00 Outras Transferências Multigovernamentais - Principal 172.591,23
Total da Receita: 172.591,23
» y PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
pEstado de Rondônia
Exercício: 2021
Page 2 0f3
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE,
Estado de Rondônia, em 27/10/2021.
E 74 à PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE Elotech **
É No. 27/10/2021
) Estado de Rondônia
Exercício: 2021
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Projeto de Lei nº 72/2021
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá
Outras Providências.
JUSTIFICATIVA alteração no orçamento vigente, conforme recomposição dos recursos do
FUNDEB.
Atenciosamente
Cornélio Duarte de carvalho
Prefeito Municipal
Associação Rondoniense de Municípios
Municipalismo Unido, Município Forte
NOTA TÉCNICA Nº 003/2019
05/11/2019
Tema: Recomposição dos Recursos do FUNDEB.
Assunto: Ajuste Financeiro do FUNDEB referente ao exercício 2010 a 2018-
Devolução e Recomposição — Municípios e Estado de Rondônia
Referência: Lei nº 11.494/2007, Decreto nº 6.253/2017, Leinº 11.494/2017 e
Portaria/MEC nº 385/2018
A ASSOCIAÇÃO RONDONIENSE DE MUNICÍPIOS - AROM -,
vem apresentar Nota Técnica com sugestão de uniformização do
entendimento da comunidade municipalista, em especial aos técnicos
da área de educação, a respeito da necessidade de devolução de
recursos para recomposição do FUNDEB de forma administrativa.
DO REPASSE A MAIOR AOS MUNICÍPIOS DE RONDÔNIA
Em maio de 2018, chegou ao conhecimento desta entidade,
AROM, informações quanto ao processo administrativo do MEC nº
23034.046299/2016-22, a qual já solicitava a imediata recomposição do
“a egnstar que fora apurado
Jo
Rua Tabajara, 451, bairro Panair — CEP 76.801-348 — Porto Velho — Rondônia.
Fone/Fax (69) 2182-3030 / e-mail: arom(Darom.org.br / Site: www.arom.org.br
Fundo Nacional de Educação. Bégia:
valores inferiores. N
Associação Rondoniense de Municípios
Municipalismo Unido, Município Forte
Verificou-se, após diversas reuniões, que os valores
repassados aos municípios oriundos da parcela IPVA/FUNDEB foram de
forma errônea na monta super.
Verificou-se neste momento que, de fato, a distribuição dos
recursos aos entes municipais de Rondônia fora feita com uma regra
distinta, aplicando a fórmula do ICMS e não do IPVA. Tal erro nos
repasses remontam ao interregno de 2010 a 2018.
Diversas foram as reuniões conjuntas, a fim de buscar sanear
as dúvidas que residiam, em especial a certeza dos repasses maiores,
formas de recomposição, índices a serem aplicados e condições
razoáveis para não causar impactos de grande monta aos municípios,
tendo, todos os órgãos envolvidos, a convicção da necessidade de
devolução, a constar “MP, MPC, TCE, PGE CGE, CACS-FUNDEB, SEDUC-
PVH EAROM”.
DA AUTOCOMPOSIÇÃO PARA RECOMPOSIÇÃO DO FUNDO
Superadas todas as dúvidas e celeumas de ordem técnica,
as quais possuem vastas atas de reuniões, através de uma atuação
proeminente e pacificadora do Ministério Público de Rondônia, chegou-
se a uma proposta de autocomposição, a qual a apuração do Banco
do Brasil, do período 2010 até 2018, foi a ordem de 78476.169,58
Rua Tabajata, 4
+
Fone/Fax (69) 2 rs 03
OM
Associação Rondoniense de Municípios
Municipalismo Unido, Município Forte
(setenta e oito milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, cento e
sessenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), que atualizado pela
índice de correção do IPCA-E até agosto de 2019, perfaz R$
96.973.936,79 (noventa e seis milhões, novecentos e setenta e três mil,
novecentos e trinta e seis reais e setenta e nove centavos).
A instrumentalização desta recomposição dos recursos se
dará de forma administrativa, evitando medidas judiciais, ocorrendo
pela adesão do ente municipal ao Termo de compromisso, que estará
composto pelo “Estado de Rondônia, Banco do Brasil e o ente
Municipal”, figurando como intervenientes no presente instrumento o
MP, TCE, MPC, AROM, CACS FUNDEB, CGE e PGE.
DAS NUANCES DA DEVOLUÇÃO E RECOMPOSIÇÃO
Como se pode perceber, pacificado o entendimento de que
os municípios receberam recursos superiores, o que causou desequilíbrio,
não tendo outra medida se não sua recomposição, logo, a paciuação
firmada através do termo de adesão, estabelece:
a) Devolução em 48 (quarenta e oito) meses de iguais
valores, retidos diretamente na conta do FPM dos municípios, antes
mesmo do repasse;
b) A atualização ocorrerá com base no índice econômico
IPCA, tendo sido paciuado tal ônus ao Banco do Brasil. Logo os
municípios não terão qualquer desembolso referente a correção.
Rua Tabajara, 451, bairro Panair EP 76.90 4-348 — Porto Velho — onta.
Fone/Fax (69) 2182-3030 / e- AN ae Suá em: orpbr / Site: www.arom.org.br
Associação Rondoniense de Municípios
Municipalismo Unido, Município Forte
ec) Oinício do processo de restituição e recomposição será
pela primeira parcela a ser recomposta em 10 de dezembro de 2019,
mediante autorização individual de cada ente;
d) Os valores retidos dos municípios serão
automaticamente transferidos para uma conta do Estado denominada
“Ajuste FUNDEB”, que posteriormente será realizada a transferência
adequada a cada ente utilizando o índice do FUNDEB correspondente
ao exercício de 2019.
e) Estabeleceu-se a responsabilidade da AROM em
recepcionar todos os termos de autorização dos entes municipais.
f) Os recursos advindos desse Ajuste FUNDEB,
estabeleceram-se a obrigatoriedade de ser destinado especificamente
para investimento na educação, em conformidade com o estabelecido
no acórdão do TCU nº 2866/2018- TCU.
9) O plano de aplicação do recurso creditado na conta
investimento FUNDEB ficará a cargo da municipalidade em planejar
através da Secretaria Municipal de Educação;
h) Será expedida a instrução normativa pelo Tribunal de
Contas do Estado de Rondônia para orientar aos Municípios nos
procedimentos contábeis adequados a serem realizados para essa
operacionalidade;
i) O Ministério Público do Estado de Rondônia expediu
Recomendação nº 013/2019-18ºPJ, a fim de que seja encaminhado aos
Municípios, para tomarem conhecimento do termo de acordo, para
adoção de providências necessárias para acolhida da proposição.
Rua Tabajara, 451, bairro re ç .801-348 — Porto Velho — Rondônia.
Fone/Fax (69) 2182-3030 / ei qmail 'gromGdarom.or br / Site: www.arom.org.br
Associação Rondoniense de Municípios
Municipalismo Unido, Município Forte
DOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS
Para efeito do “débito”, ou seja, o valor que será retido de
cada município, a considerar que os recursos não irão adentrar as
contas públicas municipais, não trará impactos, a primeiro momento, na
contabilidade pública dos entes, tendo por oportuno, tão somente, o
impacto financeiro.
Diferente se dá o procedimento de “crédito” pela qual o
município terá conta específica a recepcionar tais recursos e um plano
de utilização específico a investimento. Por conseguência, este recurso
não entrará como receita corrente líquida; logo alerta-se que o recurso
não poderá ser aplicado ou contabilizado como receita corrente
líquida, tendo a OBRIGATORIEDADE de ser aplicado em INVESTIMENTO.
COMO OCORRE A ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DO FUNDEB
Importante aclarar que o Fundeb é composto por
arrecadação de recursos realizadas pela União e, no caso de Rondônia,
pelo Governo Estadual, que aufere periodicamente nos tesouros
(nacional e estadual); ao Banco do Brasil, que procede a distribuição
dos recursos mediante crédito em favor dos Estados e Municípios
beneficiários, em conta única e específica instituída para essa
finalidade, no próprio Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal
(art. 1º da Portaria 317 da Secretaria do Tesouro Nacional, de
Rua Tabajara, 451, bairro Pan
Fone/Fax (69) 2182-3030 he-mi ar
N
Associação Rondoniense de Municípios
Municipalismo Unido, Município Forte
16/06/2008).
Sua distribuição ocorre de forma automática (sem
necessidade de autorização ou convênios para esse fim) e periódica,
mediante crédito na conta específica de cada governo estadual e
municipal, no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal.
A distribuição é realizada com base no número de alunos da
educação básica pública, de acordo com dados do último Censo
Escolar, sendo computados os alunos matriculados nos respectivos
âmbitos de atuação prioritária, conforme art. 211 da Constituição
Federal. Ou seja, os Municípios recebem os recursos do Fundeb com
base no número de alunos da educação infantil e do ensino
fundamental (inclusive EJA) e os Estados com base no número de alunos
do ensino fundamental e médio (inclusive EJA).
Sua transferência tem caráter constitucional, logo a
transferência do crédito ocorre de forma automática, o que não possui
condições de atraso ou inadimplência dos órgãos no repasse aos entes
federados.
DOS VALORES QUE ESTÃO INCLUSOS NA RECOMPOSIÇÃO DO FUNDO
Da apuração dos valores a serem objeto de recomposição
do FUNDO: A
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Fone/Fax (69) 2182-3030 / e-mail: aromDarom.org.br / Site: www .arom.org.br
A
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Municipalismo Unido, Município Forte
VALOR BRUTO DISTRIBUÍDO INDEVIDAMENTE
2017 2018
2050 20 7037 EE) Ex Ts Eu TOTAL R$
JAR 7 REAAUISSO RSS0OGELT] RSGISI/DOS R$8203448] REBI//2990 RSTIAABÃOT R$T20/20059 R$T6/241506
FEV R$53500354 R$575495,21 R$60147081 R$ 79999136 R$779730.73 R$121850141 R$105399388 R$ 1,3234987
MAR R$61855497 R$58100898 R$07268219 R$82783455 R$91717403 R$167294372 R$187958987 R$181181078
ABR R$5248/794 R$61435598 R$71431602 R$92994595 R$103774552 R$161419618 R$159592329 R$ 180092105
MAI R$599064,57 R$670779.26 R$65274440 R$99114185 R$ 104508234 R$191687905 R$211874015 R$1878479,04
JUN. R$53914509 R$57317887 R$63471226 R$86800762 R$1278700,12 R$2346.38931 R$1980.548,15 R$ 1.875767,69
SUL R$43999295 R$735190,55 R$89381150 R$133898177 R$166242084 R$249770853 R$ 18984827 R$2012748,95
AGO R$64303721 R$809404.19 R$99357430 R$122108524 R$117202723 R$213168816 R$1732618,57 R$ 1778 410,04
SEI R$65535303 R$567513,33 R$90520693 R$102208931 R$103/46067 R$128553063 R$1104 14095 R$758336,38
OUT R$50240359 R$56587481 R$71891068 R$77364703 R$75182911 R$67375520 R$92960791 R$99720236
NOV R$45)90187 R$46143193 R$45704665 R$49828099 R$60202370 R$6626)180 R$80213644 — R$681 20020
DEZ R$74678084 RS71610448 R$65141500 R$B5802468 R$5223)685 R$04283742 R$B9045010 R$66161022
TOTAL R$ 1.689.056,30 "R$ 6.905.255,41) R$ 7.671,040,46 R$ 8.614.651,00 RS 10.701.072,11 R$ 92027006,10 R$ 18.048.51405 R$ 17/030.014,50 R$ 14,912130,20 R$VEOUSZIÇÕE
?VALOR DEVIDO DESCONTADO 20%
2010 20 2012 2013 2074 2015 2016 2017 2018 OTAL
JAR Z OS SAMOT X TOTS! EEE T 7 7 E 7
FEV R$42800284 R$460396.17 R$48117665 R$63999309 R$623784,59 R$97480113 R$843.195,10 R$ 1.058.751,90
MAR R$494843,97 R$454055.18 R$53814592 R$66220765 R$73379,94 R$1238,35498 R$150367190 R$ 1.449.448,02
ABR R$41900235 R$49148478 RSSTIASZAL R$74305676 R$83019542 R$120135534 R$ 127673563 R$ 1440 736,84
MAI R$47909106 R$53062141] R$52219552 R$79291248 R$83654507 R$1.53350324 R$169499212 R$ 1.502 783,07
Jum R$43131607 R$458543,10 R$50776980 R$69440610 R$1022960,10 R$1877.11145 R$1584 438,52 R$1.500614,15
aut R$351994.30 R$58A 15244 R$71504520 R$10/5 18542 R$132093667 R$1998 16682 R$15174/862 R$1610 199,16
ago R$515009,76 R$64752335 R$70485951 R$97000B19 R$9I702178 R$17053505) R$138089400 R$ 142272851
SET R$546 20242 R$45401066 R$72416555 RSBI767145 R$82096853 R$102842450 R$93131756 R$606669,10
OUT R$40192288 R$45340985 R$57512855 R$6180176) R$60140320 R$5)900410 R$7436853) R5797 76189
NOV R$MIIZA4 R$160914554 R$36563732 R$30063199 R$40101896 R$5]0105.44 R$04170915 — R$545090 56
DEZ R$59742467 R$57304358 R$68913280 R$52705974 R$417009d8 R$75426003 R$71236008 R$529.294.58
TOTAL R$ 1.346.469,04 R$ 5.444.705,14 E E 622. E I
* SOBRE O VALOR BRUTO DISTRIBUÍDO NDEVDAMENTE FORAM DEFALIDOS 20% PARA O FUNDAR
CORREÇÃO MONETARIA
2010 011 2012 2515 TIA 7015 2016 2017 2018 TOTAL R$
JAN REZAT ISTO R$217 70025 R$22240/5] R$d45 00572 R$ IBBSMLI) R$1/0 104,06 R$ 96 475,87 R$ B5 JU 9A
FEV R$26664166 R$24283626 R$21143031 R$2324806] R$16993838 R514561150 R$7670192 R$6424803
MAR R$30190901 R$24225305 R$23183961 R$23410500 R$18864058 R$ 18019663 R$13138709 — R$8305208
ABR R$25068720 R$25456400 R$24236171 R525411368 R$19984247 R$17335968 R$10809810 R$81.18365
MAI R$28087229 R$27276343 R$21740498 R$26375817 R$19405371 R$19532123 R$14093758 R$81 195,26
JUN R$24924319 R$23050468 R$20877825 R$226751,16 R$22803878 R$22270782 R$12644136 — R$74776,50
JUL R$20257395 R$295066.7) R$29134551 R$3412335 R$28372231 R$22927420 R$12487520 R$5920268
AGO R$295128,12 R$W069782 R$32352857 R$31369445 R$301,79 R$ 18584160 R$1053557 R$47 45824
SET R$3109/926 R$22207686 R$202314,71 R$259B7884 R$1GB059A0 R$10/07699 R$72319,14 R$20801,53
our R$27045085 R$25347277 R$27640947 R$24680065 R$ 18666949 R$106048,75 R$767/438 — R$60.57485
Nov R$22925246 R$20386103 R$17258959 R$15579890 R$144683527 R$9913809 R$5441085 — R$30932,65
DEZ R$37685236 R$3186241 R$31923705 R$20205562 R$12463262 R$13210796 R$7009395 R$3622455
TOTAL R$ 870.359,67 R$ 3.168.785,09 R$ 3.006.941,22 R$ 2.046.066,35 R$ 2.032.416,50 2.773,55 R$ 1.123,45) R$ 597,223,50 R$ 19,497.767,21
MONTANTE DEVIDO INCLUINDO CORREÇÃO MONETÁRIA
E ori E 2013 EO 2015 2516 2078 TOTALRS
JAN R$62056504 R$62)13407 R$/14 70407 RSV0GT/ISO A$842/152] R$125009235 A$111025007 R$142521009
FEV R$594644,50 R$7032]245 R$69260695 RSB7247372 R$T9372297 R$112041263 R$91989702 R$1 12209993
MAR R$79675208 R$707 10823 R$70998553 R$A9005271 R$92238052 R$152455161 R$ 103505899 R$ 153250130
ABR R$67078955 R$74004678 R$B138165] R$99807044 R$103003889 R$145471502 R$138483473 R$ 152192049
MAI R$76075395 R$80938684 R$73960050 R$105006965 R$103059958 R$172882447 R$183592970 R$1583979,13
JUN R$ 68055926 R$ 689 137,78 I R$921 157,20 R$125090886 R$209019.27 R$171067088 R$ 1575 390,05
suL R$554568,31 R$883219,17 R$ 141530877 R$161365898 R$2227.44108 R$104225391 R$ 1069 401,84
AGO R$B1019788 R$96822117 R$129056264 R$113063957 R$1891 19213 R$149743038 R$ 1470 186,75
SET R$859 26168 R$676 089,52 R$107/55013 R$90B52793 R$113550149 R$10036]670 R$627 47003
OUT R$6/23/373 R$7069/262 R$851 59802 R$788 13278 R$64505291 R$82046071 R$85833675
NOV R$5763/395 R$57300657 R$53822691 R$6284542] R$6282435] R$70612000 R$58397121
DEZ R$976OTTOI R$884 00599 RS 1008 369,85 R$54250210 R$BB6I7789 R$7424540) R$59551013
TONA RSS astedeo HS ELES oSOas RSUI0I INDO RE SISLIOaS HS IR I0R 70810 E ML TIA DITAS RE 16.751.504,70 R$ 14,748.104,40 R$ 1252708771 R$ 9607393075
N
DOS VALORES A SEREM RESTITUIDOS POR MUNICÍPIO
Após
a recomposição,
abaixo os
valores que serão
retornados aos municípios, obviamente estes serão gradativos conforme
ocorreram as parcelas de devolução.
Fone/Fax (69)
Rua Tabajara, 451, bairrá Panai
) 2182-3030 Y e-mai
Associação Rondoniense de Municípios
Municipalismo Unido, Município Forte
* REDISTRIBUIÇÃO DO FUNDEB
Coeficiente
Estimativa de
das Receitas | Distribuição
2019
5 0,006721
Pour EcRE nos PARES]
0,00615
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Rua Tabajara, 451, bairro Panair EP 76801-348 — Porto Velho - Rondônia.
Fone/Fax (69) 2182-3030 / e-mail: atomBarom.org.br / Site: www.arom.org.br
Associação Rondoniense de Municípios
Municipalismo Unido, Município Forte
[ropentneno | 46970557] — 000505
[PO NOABRASANDADOSTE |] 56510675] 0005627
[o NoximRE O || tOMB8606] O 0i0744
[Fofão | 25085538] 0,002587
[O NOVOHONEONTEDO DESTE || 22850666] 0,002556
[O UROPREIODOGETE || 116940326] 0,0120595
EPNECS O | 14088727] 0001453
[O MENANENS TT | 100677062] — O0ri3iO
[o ENERacSCEE | Tobi] 00005
E
RO [PRIMAVERA DE RONDONIA 116.507,24 0,001201
O [RIO CRESPO 126.384,34 0,001303
| RO [ROLIM DE MOURA | 1.345.845,71 0,013878
[ojemranzasesE O || 204 BBiBB| — 0002113
FoAOFEPEDOESTE || 13583661) 0,001401
[09H rRANGISCODOSUAPORE |] 68662354) — 0,007101
Aa Lã
ojemmevsmas || dmriroso| O 00d608
O[ERERoOS || 20905920] 0002156
[eoprEsmRa O |) SB877A] 0,005853
URUPA | 476.448,90 0,004913
RO |VALE DO ANARI | 348.707,49 0,003596
RO IVALE DO PARAISO | 282.281,96 0,002911
RO [VILHENA | 2.840.319,88 0,029290
| RO [GOVERNO DO ESTADO | 50.669.971,70 0,522511
O eps eiaço mem OONFS DISTO 1,000000
*
wo
imulação de restituição integral pelo índice de 2019.
Abaixo colecionamos a tabela contendo os valores nominais
a serem debitados, ou seja, descontados para composição do fundo
por cada um dos entes municipais, conforme segue:
/
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Rua Tabajara, 451, bairro Pahair * CEP 76.801-348 — Porto Velho — Rondônia.
Fone/Fax (69) 2182-3030 / e-mail: aromGDarom.org.br / Site: www.arom.org.br
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Associação Rondoniense de Municípios
Municipalismo Unido, Município Forte
DA CERTIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS
Para que não pairem quaisquer dúvidas dos entes municipais
e de suas respectivas equipes técnicas e assessorias, esta entidade
coleciona abaixo certidão nº 430/2019/18ºP] do procedimento
instaurado pelo Ministério Público nº 2017001010023899, que segue:
Q Ministério Público
do Estado de fondônia
am día da exuaação
18º Promotoria de Justiça da Educação
Procedimento 2017001010023890
CERTIDÃO Nº 430/2019/18:P3
Certifico qua, em reunião seaizada em 10.10 2019, na Sale do Conseino Supenor
gosto Orgão Ministerial, na qual sa fizeram presentes o Procurador-Geral Adjunto do Estado Leri
Antônio Souza é Siva, o Procurador do Estado junto é SEDUC Kherson MG Soares, a Controlador
Geral do Estado, Francisco Lopes Fermantos Netto, os representantes da SEFINRO Franco Mandak:
Oro, Roberto Cosiho a Heloisa Holona de Castro Caimon Sobral, o Secretario Municipal de
Educação, Márcio Antônio Félix Abreu, o Secreláro-Executivo do CACS/FUNDEB, Paulo Alonso
Ribeiro, o presidente do CACS/FUNDEB, Chardes Luiz Pinheiro Gomes, os representantes do Banco
do Brasi, Civormar Vandoriai Warcken, Ronnie Lea! Gomes é Anderson Perora Chardo é Advogada
da AROM Ivonete R Caja, € suas respecivas equipos. joi apresentado e aprovado o Termo de
Compromisso Interinstitucional e Autorização de Retenção do Furdo de Participação dor Municipios
- FPM para Regularização e Ajustes FUNDEBIRO dos exercícios 2010 a 2018 assinado pelos
presentes com exceção dos representantes da Banco do Brasil que informaram que a propúsia sera
submetida & análiso do setor juridico da instituição bancária Na rofenda solenidade, restou
convencionado que a AROM atuaria na coleta das assinaturas junto Bos muncipos do Estado de
Rondônia é foi entregue paia Promotora de Justiça Notificação Recomendatória ao Banco do Brasi e
à AROM constando a imprescindibildade de recomposição dos recursos do FUNDEB. por meio da
assinatura do termo epresentado em reunião. Certifico, ainda, que no dia 15102019, em reunido
com a AROM, realizada no gabinete desta Promotoria de Justiça restou acordado que u adesão dos
municipios aa Termo de Compromisso Intecinsttucional se dará pola asenatura de Termo de Adesão
em apariado, uma vez que cada municipio possui valores distintos a serem resthuidos no FUNDES,
sendo necessária a elaboração de lemo de adesão indwicuaiizado para cada município com
especificação do valor global a ser resttuido o do valor das parcelas paciuadas, bem corto
substituição da primeira página do termo de acoria interinsttucional para contar que a assinatura dos
municipios será firmada em termo de adesão - anexo | Assim, O compromisso firmado pelo Estado e
pelos órgãos intervenientes mantâm-ss pela assinatura do Termo de Compromisso Interinsitucionas
celebrado em 1010.2018, do qual se exirairá cópia que insuurd o Termo de Adesdo à ser
apresentado aos muncipros
Por ser verdade, fimo 8 presente
Rua Tabajara, 451, bairro Panair — CEP 76.801-348 — Porto Velho — Rondôni
4 ' a — Rondônia.
Fone/Fax (69) 2182-3030 / e-mail: aromGDarom.org.br / Site: www.arom.org.br
Associação Rondoniense de Municípios
Municipalismo Unido, Município Forte
RECOMENDAÇÃO
Importante alertar aos entes municipais de que a atuação
da AROM fora enérgica e coerente a defender os entes municipais que
não deram causa a tal celeuma. Entretanto, neste momento, após
superados todos os entreves de ordem técnica, a devolução se faz
OBRIGATORIA, URGENTE E NECESSÁRIA, por imposição de normas
infraconstitucionais, o que, caso não ocorra, certamente a
municipalidade irá sofrer medidas judiciais severas e que podem imputar
inclusive ações ao gestor público.
A forma administrativa possibilita que o ente municipal não
absorva os custos de juros, multa e correção, o que certamente a via
judicial não terá tal condicionante, e ainda será integral de forma não
parcelada, podendo ocorrer por decisão em valor total, resultando em
um impacto significativo, colapsando as suas políticas públicas.
Logo, faz-se necessário recomendar aos gestores municipais,
a convalidação do termo de adesão até o dia 20 de novembro de
2019.
A planilha e demais documentos seguem anexos e estão no
site Iwww.arom.org.br, a qual damos total transparência e publicidade
para que não pairem quaisquer dúvidas aos gestores e a VA
/4
técnica municipal.
! NOTA TÉCNICA Nº 002/2019 de 14 de fevereiro de 2019 AE
http://arom.org.br/wp-content/uploads/2019/02/NOTA-TWC3%B9CNICA-002-2019-FUNDEB-1 .pdf
Rua Tabajara, 451, bairro Panair — CEP 76.801-348 — Porto Velho — Rondônia.
Fone/Fax (69) 2182-3030 / e-mail: aromGDarom.org.br / Site: www.arom.org.br
OM
Associação Rondoniense de Municípios
Municipalismo Unido, Município Forte
Sendo estas as informações pertinentes e essenciais a aclarar
a comunidade municipalista, esta entidade reafirma seu compromisso
em estar vigilante na defesa do ente mais frágil da federação e na
melhoria contínua de suas ações em prol deste.
Porto Velho, 05 de novembro de 2019.
Ivonete Ca) — Coordenadora Jurídica OAB/1871
Coordenadoria Jurídica - AROM
Roger erplandes - Diretor Executivo
Diretoria Executiva - AROM
Rua Tabajara, 451, bairro Panair — CEP 76.801-348 — Porto Velho — Rondônia.
Fone/Fax (69) 2182-3030 / e-mail: aromDarom.org.br / Site: www.arom.org.br
ORIENTAÇÃO TÉCNICA N.01/201 SIMPC-RO
Dispõe sobre diretrizes e orientações gerais
para realização da complementação de
valores do FUNDEB relativos ao periodo de
2010 a 2018, conforme estabelece 0 Termo de
Compromisso Interinstitucional firmado entre o
Estado de Rondônia e os Municípios do Estado
de Rondônia.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso das atribuições constitucionais e legais constantes do artigo
129 da Constituição Federal de 1988 é artigo 83 da Lei Complementar Estadual
n. 154 de 1996:
Considerando a composição das receitas do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - Fundeb, prevista na Lein. 11.494/2007;
Considerando que as receitas do Fundeb são provenientes de
arrecadação efetivada pela União, pelo Estado de Rondônia, repassados
periodicamente pelo Tesouro Nacional e Secretaria de Finanças do Estado de
Rondônia — Sefin ao Banco do Brasil, o qual compete proceder à distribuição dos
recursos mediante crédito em favor dos Municípios, em conta específica para
esta finalidade;
financeiro do FUNDEB, no que tange à cota parte do IPVA aos Municípios de
Rondônia, que foram creditados, equivocadamente, na conta do ICMS dos
Municípios nos exercícios de 2018, 2017 e 2018, e que posteriormente se
verificou que tais diferenças a menor ocorreram de 2010 até 2018 perfazendo 6
montante de R$ 78.476.169,58;
Considerando o Termo de Compromisso Interinstitucional firmado
entre o Estado e Municípios de Rondônia, tendo por intervenientes o MPE, TCE-
RO, CGE, CACS/Fundeb, para operacionalizar a complementação de valores,
e, posteriormente, a redistribuição dos recursos do Fundeb aos Municípios por
meio da aplicação dos índices apurados em 2019;
Considerando a necessidade de fixar parâmetros operacionais
Considerando a Peculiaridade da situação e a necessidade de
reduzir divergências & harmonizar a aplicação das normas e procedimentos
contábeis
O Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia ORIENTA
O Estado e os Municípios de Rondônia que integram o Termo de Compromisso
Interinstitucional, com o objetivo de operacionalizar a Complementação ao
Fundeb e redistribuição aos municípios, a observarem o seguinte:
. o emo. da. Compromisso
dezembro de 2019
Dispõe que os Municípios de Rondônia criarão conta comente
específica denominada “j restimenti FUNDEE",; junto ao Banco do Brasi,
conforme estabelecido na cláusula quinta do Termo de Compromisso
interinstitucional, Para recebimento da redistribuição mensal,
2. DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
A aplicação desses recursos deve ser efetuada na área da.
aplicado, tampouco, para Cumprimento da aplicação minima Prevista no
artigo 22 da Lein. 11.494/2007.
Os recursos transferidos serão utilizados exclusivamente para
investimento em educação, conforme definido no Acórdão n. 2866/2018-TCU-
Plenário, prolatado no Processo nº TC 020.079/201 8-4, cujo teor foi devidamente
acolhido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE,
conforme definido na cláusula sexta do Temo de Compromisso
interinstitucional.
não estão submetidos à da fração mínima de 60% relativa à
remuneração dos profissionais do magistério (art. 22 da Lei 11.494/2007) é
não podem ser empregados em pagamen de rateios, abonos
indenizatórios, passivos trabalhistas/previde rios e remunerações
ordinárias dos profissionais da Educação, uma vez que estes recursos terão
um caráter excepcional e eventual.
Consoante assentado no Termo de Compromisso Interinstitucionai
os Municípios e o governo do estado, antes da utilização dos valores originários
da redistribuição, devem elaborar Plano de Aplicação dos Recursos
compatível com as diretrizes do Termo, com o plano nacional e respectivos
planes estadual e municipal de educação e com os objetivos básicos das
instituições educacionais (artigo 70, caput, da Lei 9.394/1 996).
O Plano de Aplicação dos Recursos deverá ser elaborado em
linguagem clara, com informações precisas e indicando os valores envolvidos
em cada ação/despesa planejada, visando o alcance dos melhores resultados
para a educação do ente.
despesas que se estenda por mais de um exercício financeiro, nã
sujeita ao limite temporal previsto no artigo 21, capuí da Lei 11.494/2007.
A elaboração e a execução dos Planos de Aplicação dos Recursos
deverá ser acompanhada pelos Conselhos de Acompanhamento e Controle
Social do Fundeb, dando-se ampla divulgação aos planos, em observância ao
princípio constitucional da publicidade, encaminhando-se cópia a esta Corte de
Contas e disponibilizando-os nos portais de transparência.
A aplicação dos recursos oriundos da complementação do Fundeb
fora da finalidade implica a imediata necessidade de recomposição, ensejando
a responsabilidade do gestor que lhes conferir outra destinação.
3. PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS
Dada a natureza estritamente técnico contábil da matéria e as
particularidades da Situação em concreto, o Ministério Público de Contas
solicitou perante a unidade técnica do Tribunal de Contas! esclarecimentos
acerca da forma de contabilização dos valores, a qual, a seu tumo, buscou
subsídios perante a Secretaria do Tesouro Nacional — STN, órgão competente
para editar normas e Procedimentos contábeis para o adeguado registro dos atos
e dos fatos da gestão Orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e
entidades da Administração Pública, restando assentando que:
3.1. mim se trata de restituição de recursos, mas de
complementação de valores que deixaram de ser repassados ao Fundeb no
periodo de 2010 a 2018;
3.2. os valores relativos a complementação de valores que
deixaram de ser repassados ao Fundeb no periodo de 2010 a 2018 formará um
“novo fundo”, por consequência deverá ser adotada a mesma forma de
contabilização utilizada Para O repasse de recursos ao FUNDEB, ou seja,
dedução da receita que será utilizada para esse repasse (receita do FPM):
3.3. deverão ser seguidas as mesmas Orientações sobre a base de
Cálculo para os mínimos de educação e saúde, porquanto essas deduções não
devem reduzir o montante do FPM considerado nessas bases de cálculo, da
mesma forma que ocorre com o Fundeb;
3.4. como se trata de correção do erro identificado. o que será
ajustado mediante Fepasses futuros de valores, não há necessidade de ajuste
3.5. o repasse dos valores ao “novo fundo” pelos Municípios deve
ocorrer por meio de dedução da receita;
3.6. o recebimento dos valores redistribuídos pelo “novo
fundo” deve ser registrado na natureza de receita 17:5.8.99:410- Outras
Sr. a complementação de valores não repassados
anteriormente ao Fundeb não se confunde com as receitas atuais do Fundeb,
! Secretaria Geral de Controle Externo - Coordenadoria das Contas de Governo Municipal
3.8. deve ser criada uma fonte de recursos especifica para
controle da aplicação desses fecursos, tendo em vista que o Termo de
Compromisso Interinstitucional definiu come esses recursos devem ser
aplicados. que deve ser associada à Fonte 190 0000 - Outros Recursos
Vinculados à Educação, para a Matriz de Saldos Contábeis - MSC.
4. DA TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Da mesma forma, para garantir a transparência da gestão e
aplicação dos recursos, em observâncias às disposições do art. 72 da lei n.
9394/1996, as receitas e as despesas objetos do Termo de Compromisso
interinstitucional deverão ser divulgadas no Demonstrativo das Receitas e
Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — MDE integrante do
Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO? nos prazos definidos
na Lei complementar n, 101/2000, restando assentado que:
dá). as receitas devem ser informadas no item “OUTRAS
RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO” do quadro “RECEITAS
ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO”:
WIZ. as despesas custeadas com esses recursos deverão ser
informadas no item “DESPESAS CUSTEADAS COM OUTRAS RECEITAS
PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO” do quadro "DESPESAS CUSTEADAS
COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO":
4.3. as informações sobre essas receitas e despesas devem ser
destacadas em notas explicativas adicionais:
4.4. a prestação de contas da correta aplicação dos recursos
deverá ser realizada juntamente com as contas anuais dos Chefes dos Poderes
Executivos Municipal e Estadual, por meio do encaminhamento dos documentos
a serem solicitados em diligência pela equipe técnica e/ou por meio de auditorias
e inspeções a serem realizadas pela Corte de Contas;
4.5. a verificação da aplicação dos recursos será realizada em
estrita observância às diretrizes, ações, metas e despesas definidas nos Planos
de Aplicação de Recursos elaborados pelos entes:
E ER LR O
? No Sistema de Gestão de Auditoria Pública - Sigap e Sistema de informações Sobre Orçamentos Públicos
em Educação - SIOPE
* Manual de Demonstrativos Fiscais, 9º ed., válido para o exercício de 2019
4.6. eventuais dúvidas poderão Ser sanadas perante a
Coordenadoria das Contas de Governo Municipal.
RECOMENDAÇÕES
Visando evitar que falhas desta magnitude se repitam nos
exercícios vindouros, recomenda-se:
a) ao governo do Estado de Rondônia e à Secretaria de E inanças
Estadual - Sefin que viabilizem meios para a disponibilização aos Municípios das
informações relativas à base cadastral dos veículos registrados em suas
período de apuração, conferência dos Pagamentos/depósitos realizados na rede
bancária, apuração dos débitos dos valores não recolhidos e conferência do
cálculo do rateio dos fecursos do Fundeb e demais valores recebidos:
Porto Velho, 30 de dezembro de 2019.
Yvonete Fontinelle de Meio
Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas
TERMO DE COMPROMISSO INTERINSTITUCIONAL E
AUTORIZAÇÃO DE RETENÇÃO NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO
DOS MUNICIPIOS - FPM PARA REGULARIZAÇÃO DE AJUSTES
FUNDEB/RO DO EXERCICIO - 2010/2018
Os Termos de Compromisso celebram entre
si, MUNICÍPIOS DO ESTADO DE
RONDÔNIA e ESTADO DE RONDÔNIA e
BANCO DO BRASIL S.A, para fins de
estabelecer a operacionalização para
devolução do saldo devedor do recurso do
FUNDEB correspondente ao exercício de
2010 a 2018, e consequentemente, a
recomposição dos respectivos valores ao
Municípios e Estado, cota-partes FUNDEB, do
período equivalente. Atua o Ministério Público
do Estado de Rondônia como Interveniente.
Os MUNICIPIOS do ESTADO DE RONDÔNIA, sendo Alta Floreta do Oeste,
Alto alegre dos Parecis, Alto Paraíso, Alvorada do Oeste,Ariquemes,
Buritis, Cabixi, Cacaulândia, Cacoal, Campo Novo de Rondônia, Candeias
do jamari, Castanheiras, Cerejeiras, Chupinguaia, Colorado do Oeste,
Corumbiara, Costa Marques, Cujubim, Espigão do Oeste, Governador
Jorge Teixeira, Guajara Mirim, ltapua do Oeste, Jaru, Ji-Parana,
Machadinho do oeste, Ministro Andreazza, Mirante da Serra, Monte Negro,
Nova Brasilândia do oeste, Nova Mamore, Novo Horizonte do oeste, Ouro
preto do oeste, Nova União, Parecis, Pimenta Bueno, Pimenteiras do
Oeste, Porto velho, Presidente Medici, Primavera de Rondônia, Rio
Crespo, Rolim de moura, Santa Luzia do Oeste, São Felipe do Oeste, São
Francisco do Guaporé, São Miguel do Guaporé,
Seringueiras, Teixeiropolis, Theobroma, Urupá, Vale do Anari, Vale do
paraíso, Vilhena, celebram por termo de adesão constante no Anexo | deste
instrumento, como doravante COMPROMITENTE, |
E)
ATisciaciro Rondenkente.
BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista constituída conforme as leis
brasileiras, com sede na capital de Porto Velho/ RO, situada a Av. Farquar 3235 2º Piso.
Bairro Panair, com CEP 76801-429, neste ato representado pelo Gerente Geral da Agência
Setor Público do Banco do Brasil, Walter de Almeida, brasileiro, casado, bancário, portador
do RG nº 344344, CPF nº 325.491,722-72, doravante COMPROMITENTE.
ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da PROCURADORIA-GERAL DO
ESTADO/ PGE, representada pelo PROCURADOR-GERAL ADJUNTO DO ESTADO
LERI ANTONIO SOUZA E SILVA (OAB 269-A) , pela SECRETARIA DE FINANÇAS
DO ESTADO DE RONDÔNIA- SEFIN/RO, neste ato representado pelo SECRETÁRIO
DE ESTADO DE FINANÇAS ADJUNTO, FRANCO MAEGAKI ONO, brasileiro, inscrito
no CPF nº294.543.441-53, com sede localizada à Av. Farquar, Palácio Rio Madeira, s/n.
Porto Velho/ RO, doravante COMPROMISSÁRIO.
E COMO INTERVENIENTES:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, presentado pela Promotora de
Justiça da Educação, PRISCILA MATZENBACHER TIBES MACHADO, identidade
funcional n.º 21778/PGI,
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, situado na Av. Presidente
Dutra, 4229, Bairro Olaria, Porto Velho/ RO, neste ato representado por seu Presidente
EDILSON DE SOUZA SILVA, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, com sede localizada à Av. Farquar, Palácio
Rio Madeira, s/n, Porto Velho/ RO representado pelo CONTROLADOR-GERAL
FRANCISCO LOPES FERNANDES NETTO, CPF 808.791.792-87.
CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB
(CACS/FUNDEB), situado à Av. Rafzel Vaz e Silva, 2299, Bairro São Cristóvão, Porto
Velho/ RO, representado por seu Presidente CHARLES LUÍS PINHEIRO GOMES, CPF
449.785.025-00. |
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PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO/ PGE, situada na Av. Farquar. Palácio Rio
Madeira, s/n. Porto Velho/ RO, representada pelo PROCURADOR-GERAL ADJUNTO DO
ESTADO LERI ANTONIO SOUZA E SILVA (OAB 269-A).
SECRETARIA DE FINANÇAS DO ESTADO DE RONDÔNIA- SEFIN/RO, neste ato
representado pelo SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS ADJUNTO, FRANCO
MAEGAKI ONO, brasileiro, inscrito no CPF 1:º294.543.441-53, com sede localizada à Av.
Farquar, Palácio Rio Madeira, s/n, Porto Velho/ RO.
ASSOCIAÇÃO RONDONIENSE DOS MUNICÍPIOS (AROM), situada na Rua Tabajara,
451, Bairro Panair, representada pelo Presidente CLAUDIOMIRO ANTONIO SANTOS.
Prefeito do Município de Theobroma,
CONSIDERANDO, que
I- o FUNDEB foi instituído pela Emenda Constitucional nº 53/2006,
regulamentado pela Lo nº 11.494/2007, suas receitas são
especificamente de arrecadações realizadas pela União e pelo Estado de
Rondônia, gerados periodicamente pelo Tesouro Nacional e Secretaria
de Finanças do Estado - SEFIN ao Banco do Brasil, que por sua vez
tem a responsabilidade de proceder à distribuição dos recursos mediante
crédito em favor dos 52 (cinquenta e dois) municípios de Rondônia
beneficiários em conta única e específica para esta finalidade;
H- os repasses aos municípios são realizados de acordo com a
periodicidade especificada pela fonte dos recursos que compõe o
FUNDEB, sendo estes (ICMS, FPE, FPM, IPlexp, ITRm, LC/87.
IPVA e ITCMD), os quais são creditados pela agência bancária Banco
do Brasil, nas contas municipais. respeitando o cronograma de
distribuição estabelecido pelo Estado.
HI- a Portaria Conjunta STN/FNDE nº 3, de 12 de dezembro de 2012,
estabelece a forma da movimentação de recursos do FUNDEB.
inclusive as providências a ser implementadas pelo Banco do Brasil nos p 7
procedimentos de transferência, na movimentação e manutenção des '
contas correntes específicas do FUNDEB;
IV- que a SEFIN-RO detém a responsabilidade pela fiscalização e
acompanhamento da arrecada e transferência dos recursos que
compõe o FUNDEB, ima pela Instrução Normativa,n”
029/2017/GAB/CRE: jm LAS y
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V- que no ano de 2017 o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação — FNDE constatou divergências no repasse financeiro do
FUNDEB, correspondente à cota parte do IPVA, aos Municípios de
Rondônia, no valor estimado de R$ 48.054.911,79. que foram
creditados, equivocadamente, na conta do ICMS dos Municípios
durante o período de 2016, 2017 e 2018, os quais foram alvo de pedido
de esclarecimentos constante no processo nº 23034.046299/2016-22, e
submetido aos órgãos de controle e fiscalização, em especial o
Ministério Público, Tribunal de Contas e CACS/ FUNDEB.
VI- que a irregularidade constatada pelo FNDE, em decorrência de não
repasse da cota-parte do IPVA para os Municípios, ocorrida
equivocadamente no processo de rateio deste tributo para cota
FUNDEB dos Municípios, motivou o CACS/FUNDEB, que é o
responsável pelo acompanhamento do recurso, a mobilizar uma reunião
integrada com o Ministério Público Estadual, SEFIN, SEDUC, TCE-
RO, MPC, AROM e Banco do Brasil. a fim de exaurir a problemática
existente em busca de soluções, reunião que ocorreu em 21 de
novembro de 2018.
VI - que o Presidente do CACS-FUNDEB, juntamente com o
Promotor Dr Marcelo Lima de Oliveira, do MINISTÉRIO Público do
Estado de Rondônia, reuniu em 27 de novembro de 2018 com a
coordenadora do FNDE, onde se definiu a necessidade de uma rápida
ação para devolução do recurso, sob pena de haver bloqueio do Fundo
de Participação dos Municípios, conforme Instrução Normativa nº
029/2017/GAB/CRE;
VIII - que a coordenação do FNDE através do oficio circular n.
4/2019/CGFSE/DIGEF-FNDE, de 22/01/2019, definiu que a aplicação
dos valores da recomposição do recurso do FUNDEB, deverá obedecer
a orientação do Acórdão nº 2866/2018-TCU, para que seja utilizado em
investimentos na educação, com a elaboração de plano de aplicação dos
recursos compatível com as diretrizes básicas do Plano Nacional de
Educação.
IX - que na reunião integrada ocorrida em 13 de março de 2019 com os
respectivos órgãos de controle e fiscalização TCE-RO, SEFIN-RO.
SEDUC, BANCO DO BRASIL, AROM. MPRO E CACS/FUNDEB.
após exaustiva discussão em torno da problemática existente.
deliberaram que o saldo devedor apurado pelo Banco do Brasil seria
ratificado pela SEFIN e o montante apurado seria pareclado em 36
(trinta e seis) meses, em forma We.rateio, a ser retida a parcela no Fundo
de Participação dos Municipios; - FPM (ICMS) e creditado na pita
TCE-RO a do
corrente específica criada pelo Estado, junto ao Banco do Brasil,
denominada “ajustes FUNDEB”;
X - que a Promotora de Justiça Priscila Matzenbacher Tibes Machado,
atual titular da Tutela da Educação. verificou que informações no
Inquérito Civil Público n.º 2017001010023899 indicavam que o
equívoco na transferência de recursos ultrapassava o período de 2016 a
2018. vindo a constatar, após levantamento feito pelo Banco do Brasil e
SEFIN, que as diferenças ocorreram no período de 2010 a 2018 e
contabilizam nominalmente R$ 78.476.169,58 (setenta e oito milhões.
quatrocentos e setenta e seis mil, cento e sessenta e nove reais e
cinquenta e oito centavos);
XI - que o Ministério Público do Estado de Rondônia entende que há
responsabilidade do Banco do Brasil no erro que culminou com o
milionário prejuízo ao FUNDEB, devendo, em razão disso,
responsabilizar-se pelo pagamento da atualização do valor nominal pela
aplicação do índice IPCA com o que concordam todos os demais entes
e instituições atuantes nessa temática;
XII - que os valores do FUNDEB (IPVA) equivocadamente destinados
à conta ICMS/ municípios devem ser devolvidos pelos entes municipais
ao Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e, após
redistribuídos, na forma devida, revertidos à educação básica do Estado
de Rondônia e Municípios, para aplicação em investimentos em
educação;
XII - que os valores creditados mensalmente na conta corrente
indicada pelo Estado, denominada “Ajustes FUNDEB”, serão
creditados em conta corrente específica denominada “investimento
FUNDEB?”, criada pelo Município junto ao Banco do Brasil, pela qual
será possível o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e
Controladoria-Geral do Estado acompanharem e verificarem a
aplicação dos recursos em investimentos da educação;
XIV - que o Banco do Brasil terá o prazo de até S(cinco) dias corridos,
para efetuar a transferência mensal da recomposição dos valores na
conta denominada “investimento FUNDEB”, cujo prazo contar-se-á no
dia seguinte da retenção da parcela do FPM para o Estado, devendo
acrescer-lhe, às suas expensas, a correção monetária pelo IPCA;
XII - que os valores da, ecompasição, deverão ser utilizados
integralmente para fins de invi shimento em educação determinado pelo
FNDE, conforme orientação dolacdor
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XIV - que os órgãos de controle e fiscalização Tribunal de Contas do
Estado de Rondônia, Ministério Público de Contas, Controladoria-Geral
do Estado, Conselho Estadual do FUNDEB, AROM e Ministério
Público do Estado de Rondônia, assinam conjuntamente o Termo de
Ajuste de conduta, a fim de viabilizar de forma integrada a solução da
problemática existente perante o Fundo Nacional de Desenvolvimento
da educação — FNDE;
XV - que o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia irá criar um
campo específico para monitorar a aplicação do recurso, e bem como
fará emissão de nota técnica para fins de nortear o uso do recurso
financeiro e sua previsão no orçamento publico, respeitando os ditames
da transparência pública a serem encaminhados a todos os Conselhos
do FUNDEB;
XVI - que o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, Ministério
Público de Contas, Procuradoria-Geral do Estado, Controladoria-Geral
do Estado, CACS/FUNDEB, AROM e Ministério Público do Estado de
Rondônia têm por objetivo figurar como intermediadores no presente
termo, com escopo de fomentar e monitorar a forma devida de
devolução e recomposição estabelecida neste termo,
RESOLVEM celebrar e firmar o presente TERMO DE COMPROMISSO, nos termos das
normas disciplinares previstas no ordenamento jurídico vigente, mediante as considerações.
cláusulas e condições a seguir expostas:
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Termo de Compromisso tem por objetivo estabelecer
a operacionalização para devolução do saldo devedor do Recurso do FUNDEB, apurado pelo
Banco do Brasil, e ratificado pela SEFIN-RO, correspondente aos exercícios compreendidos
entre os anos de 2010 a 2018, que somam a ordem de R$ 78.476.169.58 (setenta e oito
milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, cento e sessenta e nove reais e cinquenta € oito
centavos), que, devidamente corrigido monetariamente pelo IPCA. totaliza R$ 96.973.936,79
(noventa e seis milhões, novecentos e setenta e três mil, novecentos e trinta e seis reais c ..
setenta e nove centavos) e, consequentemente, para redistribuição dos valores ao Município e
Estado, no período equivalente, conforme planilha e índices anexos confeccionada pelo
COMPROMISSÁRIO.
Parágrafo único: Quanto ao MUNICÍPIO subscrevente o valor a ser restituído, em 48
(quarenta E oito) parcelas (é de R$
A ciocento Rondon ento do Suse
|
CLÁUSULA SEGUNDA - Convenciona-se também neste termo o pagamento pelo
COMPROMITENTE/Instituição Bancária de atualização monetária dos | valores
equivocadamente enviados pelo Banco do Brasil às contas do tesouro dos Municípios,
consoante tabela anexa, com aplicação do IPCA, no mesmo período ajustado para
recomposição.
Parágrafo Único: A parcela relativa à atualização monetária correspondente às diferenças a
serem destinadas ao FUNDEB/Estado de Rondônia será destinada aos municípios
rondonienses conforme o índice/FUNDEB fixado no ano de 2019 respectivo.
DA DEVOLUÇÃO -“TRANSFERÊNCIA - AJUSTES FUNDEB
CLÁUSULA TERCEIRA.- A devolução do saldo devedor estabelecido na Cláusula
Primeira se dará de forma parcelada em 48 (quarenta e oito) meses fixas, a ordem de R$
>
a ser retida mensalmente no FPM, na primeira parcela do FPM do mês de dezembro de 2019,
c assim, sucessivamente até término das parcelas, conforme planilha em anexo,
5 1º, O valor apurado por município pelo Banco do Brasil, ratificado pela SEFIN-RO, será
corrigido pelo índice econômico IPCA, e de responsabilidade do Banco do Brasil, conforme
planilha em anexo.
$ 2º, Para o rateio do saldo arrecadado da conta específica criada pelo Estado, para fins de
recomposição dos valores aos Municípios. será utilizado o índice do FUNDEB
correspondente ao exercício de 2019.
CLÁUSULA | QUARTA - Os valores a serem | devolvidos | pelos
COMPROMITENTES/MUNICÍPIOS serão retidos no FPM e creditados em conta específica
denominada “Ajustes FUNDEB”, criada pelo COMPROMISSÁRIO junto ao Banco do Brasil
no dia 10 de cada mês.
Parágrafo único. Os COMPROMITENTES/MUNICÍPIOS, por meio de seus representantes
legais, autorizam expressamente, neste termo, a retenção tratada no caput.
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DA RECOMPOSIÇÃO - TRANSFERÊNCIA - CONTA INVESTIMENTO FUNDEB
CLÁUSULA QUINTA - O valor arrecadado mensalmente na conta corrente denominada
“Ajustes FUNDEB”, criada pelo COMPROMISSÁRIO, será redistribuído pela aplicação do
índice do FUNDEB, correspondente ao exercício de 2019, e serão creditados em conta
corrente específica denominada “investimento FUNDEB”, criada pelos Municípios e Estado
junto ao Banco do Brasil.
$ 1º. A COMPROMITENTE/Instituição Bancária, terá o prazo de até S(cinco) dias corridos.
para efetuar a transferência mensal da redistribuição dos valores na conta denominada
“investimento FUNDEB?, cujo prazo contar-se-á no dia seguinte da retenção da parcela do
FPM, acrescida da correção monetária pelo índice IPCA, às suas expensas.
$ 2º. É de inteira responsabilidade da COMPROMITENTE/nstituição Bancária, efetuar as
transferências mensais referentes à redistribuição dos recursos da conta “Ajustes FUNDEB”,
inclusive as correções que porventura ocorrerem, para conta específica denominada
“investimento FUNDEB? junto ao Banco do Brasil.
83º. Caso a transferência a ser efetuada pela COMPROMITENTE/instituição Bancária para
recomposição dos valores ao COMPROMITENTE/MUNICÍPIO, ocorra fora do prazo
previsto no 8 1º da cláusula quarta, acarretará multa de 10% sobre o valor total da parcela
atrasada e deverá ser creditada em favor da conta “investimento FUNDEB?”.
DO INVESTIMENTO
CLÁUSULA SEXTA - Os valores arrecadados na conta “Ajuste FUNDEB” serio utilizados
para fins de investimentos em educação, consoante acordado com o FNDE, seguindo a
orientação do Acórdão nº 2866/2018 — TCU.
DA VEDAÇÃO NA UTILIZAÇÃO DO RECURSO
CLÁUSULA SÉTIMA - É vedada a utilização do recurso proveniente da arrecadação da
conta “Ajustes FUNDEB” criada pelo COMPROMISSÁRIO. na recomposição dos valores ao
Município nas seguintes situações:
1 - subvinculação de 60% à remuneração dos profissionais do magistério público da educação
básica prevista no art. 22, Lei nº 11.494/2007:
Foeraçho Homdaniense de Munírpios
1 & Abnaom
Il - para pagamentos de rateios, abonos indenizatórios, passivos trabalhistas ou
previdenciários, remunerações ordinárias, ou de outras denominações de mesma natureza, aos
profissionais da educação;
HH - estar sujeito ao limite temporal previsto no art. 21 da Lei 11.494/2007;
IV- em qualquer gasto que não seja relacionado aos investimentos previamente designados no
plano de investimento em educação a ser realizado.
DA AUTORIZAÇÃO PARA BANCO BRASIL - RETENÇÃO NO FPM/DÉBITO
CLÁUSULA OITAVA — A INTERVENIENTE/ Instituição Bancária fará a retenção no
Fundo de Participação dos Municípios (FPM) da parcela compromissada neste instrumento,
mediante autorização do representante legal do COMPROMITENTE/ MUNICÍPIO
devidamente reconhecido pela Justiça Eleitoral, em documento próprio firmado no mesmo ato
de assinatura do presente Termo de Acordo.
Parágrafo único. A autorização para retenção no Fundo de Participação dos Municípios
(FPM) será disponibilizada pelo Banco do Brasil e do débito respectivo, a qual deverá ser
preenchida com os dados do ente municipal e assinada em duas vias pelo representante legal
do COMPROMITENTE.
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA NONA - o presente instrumento terá vigência por 48 (quarenta e oito) meses, a
partir da assinatura do mesmo, iniciando-se o desconto da primeira parcela em 10 de
dezembro de 2019, na forma das cláusulas quarta e quinta, inexistindo prorrogação no
presente caso,
Parágrafo único. Imediatamente à assinatura | deste Termo deve o
COMPROMITENTE/MUNICÍPIO providenciar a abertura da conta “Investimentos Fundeb”
junto ao COMPROMITENTE/ Banco do Brasil.
DA PUBLICAÇÃO DO TERMO
CLÁUSULA DÉCIMA - O presente termo de compromisso será publicado por extrato no
Diários Oficiais do Estado e dos Municípios e pelos INTERVENIENTES, (= N
não
Tce-ro |
e Go ccmROM
DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Para dirimir toda e qualquer dúvida que venha a ser
suscitada no cumprimento do presente termo fica eleito o foro da Justiça Estadual de Porto
Velho/ RO. |
E assim, por se encontrarem de acordo com as cláusulas e condições acima especificadas, as
partes firmam o presente termo em 03(três) vias de igual teor e forma, para o mesmo efeito.
juntamente com as testemunhas infra-assinadas.
Porto Velho, de de 2019.
MUNICÍPIO
TRIBUNAL DE CONTAS DO
| ESTADO
ONDÔNIA
» SECRETARIA MUNICIPAL DE
“é EDUOGACAÃO
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
Ofício nº 271/2021 São Miguel do Guaporé em, 07 de maio de 2021.
llm? Senhora
Venho por meio deste solicitar á Vossa Senhoria que seja
incluído no orçamento deste ano de 2021, a programática para o BRASIL CARINHOSO,
sendo o valor que já consta em conta. E uma programática específica para o Ajuste
FUNDEB, para a Secretaria Municipal de Educação elaborar o plano de trabalho e
aquisições para as escolas uma vez que os recursos devem ser gastos com material que
vai atender diretamente os alunos matriculados na rede de ensino municipal.
BRASIL CARINHOSO
Elemento de despesa 33.90.30.00.00 Material de Consumo.
Material de consumo, valor de R$ 6.514,85 (seis mil quinhentos e oitenta e seis reais)
Ajuste FUNDEB
Elemento de despesa 33.90.30.00.00 Material de Consumo.
Material de consumo, valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
Elemento de despesa 44.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente.
Equipamento e Material Permanente valor de R$ 92.591,23(noventa e dois mil,
quinhentos e noventa e um real e vinte e três centavos)
Valor Total Brasil Carinhoso R$ 6.514,85 (seis mil quinhentos e oitenta e seis reais)
Valor Total FUNDEF ICMS R$ 172.591,23. (cento e setenta e dois mil, quinhentos e
noventa e um, reais e vinte e três centavos).
Sendo o que temos para o momento, elevamos votos de estima e consideração.
Atenciosamente, |
ada! bei
Secretário Municipal de Educaçao
Portaria Nº 053/2021
Avenida São Paulo, Nº 1490 — Bairro: Cristo Rei - CEP: 76.932.000
Fone/Fax: (69) 3642 -2353 — São Miguel do Guaporé/RO

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