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Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Mensagem de Projeto de Lei n.º 081/2021 em 03 de novembro de 2021.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
O Projeto de Lei tem por objetivo regulamentar a Oferta e a Operacionalização do
Transporte Escolar Rural e Urbano gratuito, no âmbito do Município de São Miguel do
Guaporé-RO, a ser realizado com veículos Próprios do Município ou por ele contratado,
A finalidade precípua é a de alterar o tempo de uso/idade dos veículos utilizados para
a execução do transporte escolar no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé-RO,
modificando por ora os incisos I e II, do §7º, do art. 18º, da Lei Municipal nº 2.072/2021.
Desta forma Senhores Vereadores, apresentamos o presente projeto, para ser
submetido ao crivo desta Edilidade, contando com a brevidade da aprovação, para que
possamos criar mecanismos de melhoramento da nossa legislação de concessão de diárias.
Senhores Vereadores, na certeza do aval de todos, desde já agradecemos.
Cordialmente,
CORNELIO DUARTE DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei 081/GAB/PMSMG/2021
“Altera o Inciso I e II, do §7º, do Art. 18, da Lei
Municipal sob nº 2072/2021, e dá outras
providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela
SANCIONOU a seguinte.
LEI
Art. 1º – Altera o inciso I e II, do §7º, do Art. 18, da Lei Municipal sob nº 2072/2021,
o qual passa a ter a seguinte disposição:
[...]
Art. 18 - Os veículos utilizados no Transporte Escolar deverão
apresentar todas as condições exigidas pela Legislação e atos
regulamentares de Trânsito, especialmente as exigidas para o
Transporte de Escolares, sem prejuízo de outras obrigações
regulamentares superiores:
[...]
§ 7°. Os veículos a serem utilizados para o Transporte de Escolares a
partir do exercício ano 2020 deverão possui idade máxima de:
I - Ônibus e Micro ônibus 12 (doze) anos;
II - Vans e similares 10 (dez) anos.
I - Ônibus e Micro ônibus 20 (vinte) anos;
II - Vans e similares 20 (vinte) anos.
[...]
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito.
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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