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materia nº 75/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2021
Date 2021-11-08
Ementa“Altera o Inciso I e II, do §7º, do Art. 18, da Lei Municipal sob nº 2072/2021, e dá outras providências”
native_id808

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-26 Proposição arquivada U Proposição arquivada com parecer contrário da Procuradoria Jurídica, Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação e Parecer Contrário da Comissão de Finanças e Orçamento
2021-11-26 Para Providências U —
2021-11-26 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2021-11-19 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões com parecer jurídico contrário
2021-11-12 Aguardando Parecer Jurídico U Encaminhado para parecer das Comissões
2021-11-08 Aguardando Parecer Jurídico U .
2021-11-05 Apresentada em Plenário U .
2021-11-04 Aguardando apresentação em plenário U Proposição aguardando apresentação em plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Mensagem de Projeto de Lei n.º 081/2021 em 03 de novembro de 2021.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
O Projeto de Lei tem por objetivo regulamentar a Oferta e a Operacionalização do 
Transporte Escolar Rural e Urbano gratuito, no âmbito do Município de São Miguel do 
Guaporé-RO, a ser realizado com veículos Próprios do Município ou por ele contratado, 
A finalidade precípua é a de alterar o tempo de uso/idade dos veículos utilizados para 
a execução do transporte escolar no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, 
modificando por ora os incisos I e II, do §7º, do art. 18º, da Lei Municipal nº 2.072/2021.
Desta forma Senhores Vereadores, apresentamos o presente projeto, para ser 
submetido ao crivo desta Edilidade, contando com a brevidade da aprovação, para que 
possamos criar mecanismos de melhoramento da nossa legislação de concessão de diárias.
Senhores Vereadores, na certeza do aval de todos, desde já agradecemos.
Cordialmente,
CORNELIO DUARTE DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei 081/GAB/PMSMG/2021
“Altera o Inciso I e II, do §7º, do Art. 18, da Lei 
Municipal sob nº 2072/2021, e dá outras 
providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela 
SANCIONOU a seguinte.
LEI
Art. 1º – Altera o inciso I e II, do §7º, do Art. 18, da Lei Municipal sob nº 2072/2021, 
o qual passa a ter a seguinte disposição:
[...]
Art. 18 - Os veículos utilizados no Transporte Escolar deverão 
apresentar todas as condições exigidas pela Legislação e atos 
regulamentares de Trânsito, especialmente as exigidas para o 
Transporte de Escolares, sem prejuízo de outras obrigações 
regulamentares superiores:
[...]
§ 7°. Os veículos a serem utilizados para o Transporte de Escolares a 
partir do exercício ano 2020 deverão possui idade máxima de:
I - Ônibus e Micro ônibus 12 (doze) anos;
II - Vans e similares 10 (dez) anos.
I - Ônibus e Micro ônibus 20 (vinte) anos;
II - Vans e similares 20 (vinte) anos.
[...]
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito.
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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