Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei nº 081/2021 Em 10 de novembro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei em
anexo, o qual se refere a doação de um terreno do Município de São Miguel do Guaporé-RO
para com a Ordem dos Advogados do Brasil, com a finalidade de construção de uma nova
sede representativa junto a Subseção de Sao Miguel do Guaporé-RO, portadora do CNPJ sob
nº 04.079.224/0001-91.
Destaca-se que a Constituição Federal de 1988 consagrou ao Advogado um caráter
essencial na dinâmica judiciária, sendo ele o elo entre o cidadão e o efetivo acesso a justiça.
Ademais, ao postular em nome do cidadão, o advogado exerce atuação independente e
desvinculada dos poderes executivo, legislativo, e judiciário, contribuindo assmi com a
manutenção do Estado Democrático de Direito.
Ato contínuo, o Art. 133, da Constituição Federal de 1988, preleciona e identifica o
Advogado como indispensável a administração da justiça, confirmando a função social
exercida mediante sua prestação de serviços públicos, conforme o §1º, do art. 2º, da Lei nº
8.906/94 (Estatudo da Advocacia e da OAB).
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Portanto, visando concatenar e os argumentos e intenções exercidas neste contexto,
contamos com a compreenção de Vossas Excelências na aprovação do presente, o mesmo se
reverterá em beneficios da Administração Pública.
Cordialmente.,
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei Nº 081/2021 Em 10 de novembro de 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno urbano
para a Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de São
Miguel do Guaporé-RO, para finalidade de construção da
nova sede administrativa regional da classe, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas prerrogativas
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a Subseção da
Ordem dos Advogados do Brasil, junto ao Município de São Miguel do Guaporé-RO, o
imóvel urbano localizado no Lote 240, Setor 04, Quadra, 050, Cadastro 2657, Rua Mogno,
Bairro Planalto, com área total de 450m².
Parágrafo Único. A finalidade da referida doação se dá exclusivamente em razão da
construção da nova sede da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, junto ao
Município de são Miguel do Guaporé-RO.
Art. 2º. O Donatário fica obrigado a:
I – Utilizar a área exclusivamente para a finalidade prevista no artigo 1º, desta lei;
II – Regularizar todos os documentos relativos a área, bem como ser responsável pela
demais taxas e tributos relativos ao objeto em questão;
Art. 3º A alteração do destino da área, a inobservância das condições estabelecidas
nesta Lei, o inadimplemento de qualquer prazo fixado implicará em resolução de pleno
direito da doação, revertendo o imóvel ao domínio do Município, incorporando-se ao seu
patrimônio todas as edificações, acessões e benfeitorias erigidas, mesmo que necessárias, sem
direito a retenção e independentemente de qualquer indenização, seja a que título for.
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Art. 4º. As despesas decorrentes para a regularização do terreno, tais como emissão
de documentos, se houver necessidade, correrão por conta da entidade beneficiada.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 10 de novembro de 2021.
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE RONDONIA (MATRIZ E
FILIAIS)
CNPJ: 04.079.224/0001-91
Certidão nº: 53993281/2021
Expedição: 16/11/2021, às 17:56:55
Validade: 14/05/2022 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE RONDONIA
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 04.079.224/0001-91,
NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
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Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE RONDONIA
CNPJ: 04.079.224/0001-91
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei no
5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
1.
constam nos sistemas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) débitos inscritos
em Dívida Ativa da União (DAU) com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN, ou
garantidos mediante bens ou direitos, ou com embargos da Fazenda Pública em processos de
execução fiscal, ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins de
certificação da regularidade fiscal.
2.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no
8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no
1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 17:55:23 do dia 16/11/2021 <hora e data de Brasília>.
Válida até 15/05/2022.
Código de controle da certidão: F29B.3339.BE3B.8B53
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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Governo do Estado de Rondônia
Secretaria de Estado de Finanças
Coordenadoria da Receita Estadual
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS ESTADUAIS
Certidão Número: 20215300415712
Código de Controle: 300415712
Inscrição Estadual:
CNPJ/CPF: 04079224000191
Nome ou Razão Social: ORDEM DOS ADV DO B SEC RO OAB
Ressalvado seu direito de cobrar quaisquer valores de responsabilidade do sujeito passivo acima
que vierem a ser apurados, a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, após verificar seus assentamentos,
certifica, para o fim abaixo especificado, que na presente data NÃO CONSTAM débitos vencidos do
interessado relativos a tributos estaduais, ou a créditos inscritos na Dívida Ativa Tributária do Estado.
Finalidade..: OUTRAS TRANSAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA
Emitida em.: 16/11/2021 16:54:15
Validade....: 14/02/2022
Certidão emitida com base na Instrução Normativa Nº 12/2021/GAB/CRE
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