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MENSAGEM Nº 084/GAB/PMSMG/2021 Em 18 de novembro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei que visa
regulamentar os plantões extras previstos junto ao plano de carreira, cargos e salários, dos
servidores da Secretaria Municipal de Saúde, do Município de São Miguel do Guaporé-RO, em
específico o art. 44, da referida Lei.
Destaca-se que referida Lei dará aos profissionais efetivos do Município a
regulamentação e possibilidade de, além de exercerem normalmente suas funções dentro da
devida carga horária, a realização de plantões extras, conforme a necessidade e possibilidade
dos demais.
Ademais, necessário esclarecer que haverá benefícios para a administração no sentido
de que se evitará eventuais ausências de profissionais por conta da jornada de trabalho dos
mesmos, possibilitando melhor gestão de pessoal, dentro dos limites e parâmetros definidos em
Lei.
Certos de contar com a sempre compreenção de Vossas Excelências na aprovação do
presente, o qual se reverterá em beneficios do funcionalismo público.
Cordialmente.,
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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PROJETO LEI N° .084/2021/ PM/SMG/2021 18 de novembro de 2021.
"Regulamenta a realização de plantões hospitalares dos
profissionais da Saúde efetivos, no âmbito do Município de
São Miguel do Guaporé-RO”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso
de suas atribuições legais prevista na Lei Orgânica do Município, em especial o previsto no
artigo 199, § 1º, da Constituição Federal, artigos 24 e 25, da Lei Federal nº 8.080/90 e a Lei nº
8.666/93, faz saber que a câmara municipal de vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica regulamentado a realização de plantões dos profissionais da Saúde efetivos
do Município de São Miguel do Guaporé-RO, em atenção ao que dispõe a Lei Municipal
1.458/2015, em seu art. 44, conforme a necessidade e possibilidade, organizada e definida pela
respectiva Secretaria.
Art. 2º Esta lei regulamenta e institui o regime de plantão aos servidores públicos
municipais efetivos, conforme cargos e valores na tabela e anexa, junto à Secretaria Municipal
de Saúde.
Art. 3º Para fins da presente lei ficam estabelecidos que plantão é o regime de serviços
prestados pelo servidor diretamente na unidade administrativa, de forma contínua e
ininterrupta, fora do horário normal de expediente;
Art. 4º Os servidores plantonistas serão comunicados através da Secretaria Municipal
de Saúde, mediante escala de Plantão afixada todo dia 1º de cada mês no mural da própria
Secretaria e/ou unidade administrativa de saúde.
Parágrafo único - Nos casos de urgência/emergência ou de necessidade do serviço
público, poderá o Secretário Municipal de Saúde alterar a escala de plantão, ou até mesmo,
poderá dispensar a escala de plantonistas estabelecida neste artigo e convocar os servidores por
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intimação verbal ou via telefônica, que posteriormente será objeto de relatório, firmado pela
autoridade superior.
Art.5º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante a necessidade
da administração pública, por ato próprio, alterar os horários dos plantões
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão à conta das
respectivas dotações orçamentárias de cada exercício financeiro, apropriadas para tal fim.
Art. 7º Esta lei entra em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2022, revogando-se as
disposições em contrário.
Sao Miguel do Guaporé-RO, 18 de novembro de 2021.
__________________________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
ANEXO I
CARGOS VALOR PLANTÃO 12
HORAS
VALOR PLANTÃO 24
HORAS
MÉDICO R$ 675,00 R$ 1.350,00
MÉDICO
ESPECIALISTA
R$ 742,50 R$ 1.485,00
ENFERMEIRO,
BIOQUÍMICO,
FISIOTERAPEUTA
R$ 325,00 R$ 650,00
TECNICO DE
ENFERMAGEM,
TÉCNICO EM
RADIOLOGIA E
LABORATÓRIO
R$ 112,50 R$ 225,00
MOTORISTA R$ 100,00 R$ 200,00
ZELADOR, VIGIA,
AUXILIARES,
SERVIÇOS DIVERSOS,
ATENDENTES,
COZINHEIRAS
R$ 100,00 R$ 200,00