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materia nº 3/2019

Tipo EMENDA
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-09-02
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id83

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-03 Proposição transformada em lei — Proposição transformada em Lei Ordinária nº 1920/2019 por Sanção.
2019-09-02 Aguardando Sanção U Proposição transformada em Lei Ordinária nº 1920/2019, aguardando Sanção.
2019-09-02 Proposição aprovada — Encaminhada para ser transformada em Lei
2019-08-30 Inclusa em Ordem do Dia U .
2019-08-30 Inclusa em Ordem do Dia U .
2019-08-30 Parecer favorável da comissão U .
2019-08-27 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-02T20:47:43.767651-04:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

, PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEl DO GUAPORE 
r' ~~ 
.~ Estado de Rondônia 
Exercício: 2019 
•• Elotech •• 
29/07/2019 
Page 1 of 1 
Mensagem de Projeto de Lei nº 041j2019-A 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
No momento que cumprimento-o cordialmente, sirvo-me da presente para emendar o 
projeto de Lei, através do qual se "Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 
7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências", numerado por esta colenda casa de leis, sob o 
Projeto de lei Ordinária nº 4 de 2019, passando o artigo 2º a ter seguinte redação: 
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação 
Parcial da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 10 inciso lU da Lei 4.320/64. 
Receita 
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 
09.001.04.121.0008.1.061. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 
123 - 4.4.90.51.00.00 10000000 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 133.754,86 
09.001.04.121.0008.2.016. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 
134 - 4.4.90.61.00.00 10000000 AQUISiÇÃO DE IMÓVEIS 
09.001.04.121.0008.2.222. REVISÃO DO PLANO DIRETOR 
135 - 3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
09.001.99.999.9999.9.999. RESERVA DE CONTIGÊNCIA 
136 - 9.9.99.99.00.00 10000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
60.000,00 
90.000,00 
Total Redução: 
50.259,14 
334.014,00 
Reiteramos o requerimento para adoção de regime de urgência na tramitação, nos termos 
da Lei Orgânica do Município. 
Em anexo, segue texto integral do PL, devidamente compilado com a alteração requerida. 
Atenciosamente. 
São Miguel do GuaporéjRO, 29 de julho de 2019. 
Exmo. Senhor. 
Sebastião Costa Carneiro 
Presidente da Câmara Municipal 
São Miguel do Guaporé-RO 
Prefeik Municipal 
Estado de Rondônia 
Exercício: 2019 
Projeto de Lei n° 41/2019 
* * Elotech * * 
29/07/2019 
Page z of í 
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento 
vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras 
Providências. 
O Prefeito Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à 
espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: 
Ali. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 
R$ 334.014,00 (trezentos e trinta e quatro mil e catorze reais). 
Suplementação 
01.000.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL 
01.001.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL 
01.001.01.031.0002.2.00l. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL 
I - 3.1.90.11.00.00 10000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
2 - 3.1.90.13.00.00 10000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
3 - 3.1.90.94.00.00 10000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 
4 - 3.1.91.13.00.00 10000000 OBRlGAÇÕES PATRONAIS 
5 - 3.3.90.14.00.00 10000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 
6 - 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 
10 - 3.3.90.46.00.00 10000000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação 
Parcial da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 10 inciso 111 da Lei 4_320/64_ 
Receita 
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 
09.001.04.121.0008.1.061. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 
123 - 4.4.90.51.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 133.754,86 
09.001.04.121.0008.2.016. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 
134 - 4.4.90.61.00.00 10000000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 
09.001.04.121.0008.2.222. REVISÃO DO PLANO DIRETOR 
135 - 3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
09.001.99.999.9999.9.999. RESERVA DE CONTIGÊNCIA 
136 - 9.9.99.99.00.00 10000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Total Suplementação: 
Total Redução: 
200.000,00 
14.000,00 
20.000,00 
30.000,00 
27.014,00 
15.000,00 
28.000,00 
334.014,00 
60.000,00 
90.000,00 
50.259,14 
334.014,00 
Artigo 3°_ Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual PPA e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Artigo 4° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de São M iguel Guaporé, Estado de Rondôn ia, em 29/07/2019. 
Comélio D. de (orvalho 
Prefeito Municipal 

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