, PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEl DO GUAPORE
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.~ Estado de Rondônia
Exercício: 2019
•• Elotech ••
29/07/2019
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Mensagem de Projeto de Lei nº 041j2019-A
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
No momento que cumprimento-o cordialmente, sirvo-me da presente para emendar o
projeto de Lei, através do qual se "Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art.
7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências", numerado por esta colenda casa de leis, sob o
Projeto de lei Ordinária nº 4 de 2019, passando o artigo 2º a ter seguinte redação:
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação
Parcial da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 10 inciso lU da Lei 4.320/64.
Receita
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
09.001.04.121.0008.1.061. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
123 - 4.4.90.51.00.00 10000000 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 133.754,86
09.001.04.121.0008.2.016. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
134 - 4.4.90.61.00.00 10000000 AQUISiÇÃO DE IMÓVEIS
09.001.04.121.0008.2.222. REVISÃO DO PLANO DIRETOR
135 - 3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
09.001.99.999.9999.9.999. RESERVA DE CONTIGÊNCIA
136 - 9.9.99.99.00.00 10000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
60.000,00
90.000,00
Total Redução:
50.259,14
334.014,00
Reiteramos o requerimento para adoção de regime de urgência na tramitação, nos termos
da Lei Orgânica do Município.
Em anexo, segue texto integral do PL, devidamente compilado com a alteração requerida.
Atenciosamente.
São Miguel do GuaporéjRO, 29 de julho de 2019.
Exmo. Senhor.
Sebastião Costa Carneiro
Presidente da Câmara Municipal
São Miguel do Guaporé-RO
Prefeik Municipal
Estado de Rondônia
Exercício: 2019
Projeto de Lei n° 41/2019
* * Elotech * *
29/07/2019
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Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras
Providências.
O Prefeito Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à
espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Ali. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até
R$ 334.014,00 (trezentos e trinta e quatro mil e catorze reais).
Suplementação
01.000.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL
01.001.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0002.2.00l. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL
I - 3.1.90.11.00.00 10000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2 - 3.1.90.13.00.00 10000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3 - 3.1.90.94.00.00 10000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
4 - 3.1.91.13.00.00 10000000 OBRlGAÇÕES PATRONAIS
5 - 3.3.90.14.00.00 10000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
6 - 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO
10 - 3.3.90.46.00.00 10000000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação
Parcial da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 10 inciso 111 da Lei 4_320/64_
Receita
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
09.001.04.121.0008.1.061. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
123 - 4.4.90.51.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 133.754,86
09.001.04.121.0008.2.016. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
134 - 4.4.90.61.00.00 10000000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
09.001.04.121.0008.2.222. REVISÃO DO PLANO DIRETOR
135 - 3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
09.001.99.999.9999.9.999. RESERVA DE CONTIGÊNCIA
136 - 9.9.99.99.00.00 10000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Total Suplementação:
Total Redução:
200.000,00
14.000,00
20.000,00
30.000,00
27.014,00
15.000,00
28.000,00
334.014,00
60.000,00
90.000,00
50.259,14
334.014,00
Artigo 3°_ Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de São M iguel Guaporé, Estado de Rondôn ia, em 29/07/2019.
Comélio D. de (orvalho
Prefeito Municipal