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Projeto de Lei Nº 086/2021 Em 01 de dezembro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei em
anexo, o qual se refere a autorização de contratação para operação de crédito com o Banco do
Brasil S.A., objetivando a construção de Usina Fotovoltaica, para a administração pública
municipal.
Necessário pontuar que o referido Projeto de Lei visa especificamente a alteração do
art. 1º, da Lei Municipal sob nº 2.053/2021, em razão construção da Usina Fotovoltaica, nos
termos da legislação vigente, em especial a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2020.
Portanto, visando a alteração do artigo da referida Lei, contamos com a compreenção
de Vossas Excelências na aprovação do presente, o mesmo se reverterá em beneficios da
Administração Pública.
Cordialmente.,
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei Nº 086/2021 Em 01 de dezembro de 2021
Altera o Art. 1º da Lei Municipal sob nº 2.053/2021, autoriza
o poder executivo a contratar operação de crédito com o
BANCO DO BRASIL S.A., para o ano de 2021, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas prerrogativas
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.053/2021, a qual passa a ter a seguinte
disposição:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto
ao BANCO DO BRASIL S.A., bem como executar a mesma e proceder com as
aquisições no ano de 2021, até o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de
reais), nos termos da Resolução CMN nº4.589, de 29.06.2017, e suas alterações,
destinados para aquisição de bens como ônibus escolares, caminhões de coleta de
lixo, e demais veículos pesados, de forma isolada para a administração pública
municipal, classificadas como despesa de capital, conforme observada a
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo, autorizado a contratar operação de crédito junto
ao BANCO DO BRASIL S.A., bem como executar e proceder aquisições no ano
de 2021 e 2022, até o valor de R$ 6.679,000,00 (seis milhões, seiscentos e setenta
e nove mil reais), nos termos da Resolução CMN n. 4.589 de 29.06.2017, e suas
alterações, objetivando a construção de Usina Fotovoltaica, para a administração
pública municipal, classificadas como despesa de capital, conforme observada a
legislação vigente, em especial da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de
2020.
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 01 de dezembro de 2021.
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal