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materia nº 83/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 2021
Date 2021-12-06
Ementa“Altera a Lei Municipal n. 202/1997 e por consequência a Municipal n. 659/2005, bem como a Lei Municipal 1558/2015, e da outras providências”
native_id835

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-22 Proposição transformada em lei U Proposição transformada na LEI ORDINÁRIA Nº 2128/2021 por sanção do prefeito.
2021-12-17 Proposição aprovada U —
2021-12-17 Inclusa em Ordem do Dia U —
2021-12-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2021-12-14 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2021-12-14 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2021-12-13 Aguardando Parecer Jurídico U —
2021-12-10 Para Providências U A Secretaria Legislativa deve devolver o projeto para adequações em seu texto, bem como solicitar o demonstrativo de impacto financeiro, forte no art 16 da Lei Complementar 101/2000.
2021-12-10 Aguardando Parecer Jurídico U —
2021-12-06 Para análise do Presidente U —
2021-12-06 Apresentada em Plenário U —
2021-12-03 Aguardando apresentação em plenário U —
2021-12-03 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-17T09:45:42.639339-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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EA,
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Mensagem de Projeto Substitutivo de Lei n.º 087/2021,
São Miguel do Guaporé. 02 de dezembro de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Pelo presente. estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei anexo, o
qual se refere as alterações promovidas diante da autorização em regularizar a Divisão de
Assuntos da Juventude e Cultura. junto ao Município de São Miguel do Guaporé-RO, bem como
por em prática possíveis projetos em questão, desta vez administrados e coordenados por uma
pessoa específica. atribuindo responsabilidade e competência para a execução das atividades.
Portanto, visando concatenar e regularizar definitivamente a pretendida requisição,
contamos com a compreenção de Vossas lixcelências na aprovação do presente. o mesmo se
reverterá em benefícios da Administração Pública.
Cordialmente.
;
de
DZ va/? A
ha?
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Alcaide Municipal
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé-RO - Av. São Paulo, 1490, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé-RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
—" [DDD —— DID]
PROJETO DE LEI ORDINARIA SUBSTITUTIVO N, 087/2021, 02 de dezembro de 2021.
“Altera a Lei Municipal n. 202/1997 e por consequência
a Municipal n. 059/2005, bem como a Lei Municipal
1558/2015, e da outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ. Estado de
Rondônia. no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal. aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Altera a nomenclatura disposta no item 9.3 do Anexo | do At. 1º da Lei
Municipal n. 659/2005. que passa a vigorar com a seguinte disposição:
9.3 - Coordenador de Assuntos da Juventude e Culturais.
Art. 2º Cria o Parágrafo Único. no Anexo I do Art. 1º da Lei Municipal n. 659/2005. com
a seguinte disposição.
Parágrafo Unico - O Coordenador que o ocupar o cargo descrito no Art. |º desta Lei.
receberá remuneração. conforme PMDA nº. 9
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CORNELIO DUARTE DE CA
Prefeito do Município
Come anne una cais cocae tos e ti it TD SACA DEC TAIT CER 5 0 O TRT ras
Prefeitura ih nc ip dê São Miguel do Guaporé-RO - Av. São Paulo, 1490, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé-RO

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