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Projeto de Lei nº 089/2021/SMG Em 13 de dezembro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei em
anexo, o qual tem por objetivo a autorização do Poder Público Municipal proceder a
abertura de Processo Seletivo diante da urgência de contratação de profissionais para
atuarem em diversas áreas no municipio de São Miguel do Guaporé/RO, visto a
necessidade de suprir a demanda dos municípes.
Nesse sentido, os serviços públicos, de um modo geral, não suportam
interrupções, impondo o poder público a obrigação de prestá-los, devendo este encontrar
os caminhos, na forma da lei, para colocá-los a disposição da comunidade.
Deste modo, resta demonstrada a urgência da contratação de celetistas, posto que
caracterizada está a urgência do atendimento, bem ainda a transitoriedade das
contratações e a excepcionalidade do interesse Público.
O que se propõe no presente projeto de lei é a abertura de um Processo Seletivo,
visando atender as necessidades junto a Secretaria Municipal de Educação e do Meio
Ambiente, tendo em vista o retorno das atividades escolares, bem como o grande número
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de profissionais quem se aposentaram nos ultimos anos,e também os demais servidores
que ja se encontram em processo de aposentadoria.
Portanto, visando melhores oportunidades e condições junto a esta administração,
contamos com a compreenção de Vossas Excelências na aprovação do presente, o mesmo
se reverterá em beneficios da Administração Pública.
Cordialmente.,
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 089/2021/SMG 13 de dezembro de 2021.
“Autoriza a contratação temporária de profissionais
junto à Secretaria Municipal de Educação e
Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Turismo,
no âmbito do Município de São Miguel Do GuaporéRO, e da outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ-RO, no uso
de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1°. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal promover as contratações
emergenciais para ampliação das equipes da Secretaria de Educação e Meio Ambiente,
pela existência da necessidade temporária e do excepcional interesse público, nos termos
do art. 37, IX da constituição federal de 1988.
Art. 2°. Serão ofertados em caráter emergencial as vagas descritas no quadro
constante no anexo I, da presente Lei.
Art. 3°. A Seleção se dará por processo seletivo, observando os princípios que
norteiam a administração pública, sendo os procedimentos determinados pelo Executivo
Municipal, na forma da legislação aplicável.
Parágrafo Único. O prazo da contratação será de 01 (um) ano, prorrogável por
iguais sucessivo e igual período.
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Art. 4°. O vínculo será celetista, aplicando-se os salários descritos, acrescidos das
vantagens inerentes, na forma da lei, tais como perceber adicional de insalubridade ou
periculosidade e adicional noturno.
Art. 5°. As despesas decorrentes das futuras contratações relacionadas na presente
lei correrão por conta das respectivas Secretarias favorecidas.
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 13 de dezembro de 2021.
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
ANEXO I
ATENDIMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO –
SEMED
Cargos Carga Horária
Semanal
Quantidade
De Vagas Imediatas
Professor Letras 40h 03
Professor de Educ. Física 25h 02
Professor Pedagogo 25h 15
Professor Pedagogo 40h 18
Supervisor Escolar 40h 04
Professor de Matemática 40h 02
Professor de Ciências 25h 02
Professor de Inglês 25h 03
Psicólogo Clínico 40h 02
Psicopedagogo 40h 03
Tec. Educacional Nível
II/Intérprete de Libras
25h 02
Assistente de Educação
Infantil
40h 12
E.M.E.I.E.F Paula Gomes – Quilombo de Jesus.
Cargos Carga Horária
Semanal
Quantidade
De Vagas Imediatas
Professor Pedagogo 25h 04
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E.M.E.I.E.F Mário de Andrade
Cargos Carga Horária
Semanal
Quantidade
De Vagas Imediatas
Professor Pedagogo 25 02
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
Cargos Carga Horária
Semanal
Quantidade
De Vagas Imediatas
Fiscal Ambiental 40h 02