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materia nº 85/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 2021
Date 2021-12-15
Ementa“Cria o elemento de despesas denominado aporte financeiro, referente ao repasse do déficit atuarial, no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, edá outras providências.”
native_id845

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-22 Proposição transformada em lei U Proposição transformada na LEI ORDINÁRIA Nº 2131/2021 por sanção do prefeito.
2021-12-17 Proposição aprovada U —
2021-12-17 Inclusa em Ordem do Dia U —
2021-12-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2021-12-17 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2021-12-15 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das Comissões
2021-12-15 Aguardando Parecer Jurídico U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-17T10:06:57.037007-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei nº 091/2021 Em 14 de dezembro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei em
anexo, o qual se refere a criação de um novo elemento de despesas referente ao repasse
patronal do Município de São Miguel do Guaporé-RO junto ao Instituto de Previdência 
Social dos Servidores Públicos do Município de São Miguel do Guaporé-RO, objetivando 
melhor gestão administrativa entre as operações de ambos os entes, bem ainda visando 
eventual diminuição do índice da folha de pagamento.
Portanto, visando concatenar e os argumentos e intenções exercidas neste contexto,
contamos com a compreenção de Vossas Excelências na aprovação do presente, o mesmo se
reverterá em beneficios da Administração Pública.
Cordialmente.,
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
PROJETO DE LEI Nº 091/2021
“Cria o elemento de despesas denominado aporte 
financeiro, referente ao repasse do déficit atuarial, no 
âmbito do Município de São Miguel do Guaporé-RO,
edá outras providências.”
O Prefeito Municipal do Município de São Miguel do Guaporé-RO, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONAe PROMULGA a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica autorizada a criação do elemento de despesa denominado Aporte 
Financeiro para cobrir despesas relacionadas ao déficit atuarial do Município de São Miguel 
do Guaporé-RO junto ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do 
Município de São Miguel do Guaporé-RO, o qual passará a ter a seguinte rubrica
orçamentária: 33.91.97 – Aporte Financeiro Para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
São Miguel do Guaporé-RO, 14 de dezembro de 2021.
Cordialmente.,
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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