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Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Mensagem de Lei nº 088/2021 Em 14 de dezembro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei em
anexo, o qual se refere a criação do Programa Amigo Voluntário junto a Secretaria de
Educação do Município de São Miguel do Guaporé-RO, oferecendo oportunidade aos
municípes a participarem das atividades e darem suporter junto ao efetivo serviço público
prestado.
Portanto, visando concatenar e os argumentos e intenções exercidas neste contexto,
contamos com a compreenção de Vossas Excelências na aprovação do presente, o mesmo se
reverterá em beneficios da Administração Pública.
Cordialmente.,
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
PROJETO DE LEI Nº 088/2021
“Cria o voluntariado ao serviço público do Município
de São Miguel do Guaporé-RO, e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal do Município de São Miguel do Guaporé-RO, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONAe PROMULGA a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica criado o Voluntariado junto ao serviço público do Município de São
Miguel do Guaporé-RO.
Art. 2º Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não
remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza.
Parágrafo Único- O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem
obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.
Art. 3° Qualquer cidadão, maior de 18 (dezoito) anos de idade, poderá se inscrever
comovoluntário para prestar serviço junto aos diferenciados órgãos do Poder Executivo.
Art. 4º O voluntário inscrito prestará serviço gratuito ao Município de São Miguel do
Guaporé-RO, no mínimo de duas horas semanais.
§1 º Os dias e horários da prestação dos serviços serão combinados de comum acordo
entre os órgãos envolvidos e voluntário, bem como o período que durará o referido trabalho.
§2º O voluntário se comprometerá nos usos de suas atribuições a manter o vínculo
ainda que temporário ao órgão voluntariado, vez que constatada a sua indispensabilidade e
consequenteprejuízo à população, se interrompida.
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Art. 5º Não existirá óbice de nenhuma espécie da parte dos órgãos públicos quanto á
prestação de serviço idôneo que o voluntário deseja realizar.
§1º Para efeito desta Lei, entende-se idôneo qualquer tipo de prestação de serviço que
seja legal e não comprometa a moral e os bons costumes.
§2º Portadores do nível superior, desde que devidamente habilitados por seus órgãos
de classe, poderão prestar serviços, na condição de voluntários, dentro de suas áreas de
atuação, respeitando sempre as determinações gerenciais dos órgãos envolvido.
§3º O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que
comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias, devendo ser
expressamente autorizadas e regulamentadas pela entidade pública a que for prestado o
serviço voluntário, e o gestor do órgão da entidade que autorizar a referida despesa será o
responsável pela prestação de contas da mesma.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias
contados da data de sua publicação.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
São Miguel do Guaporé-RO, 14 de dezembro de 2021.
Cordialmente.,
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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