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Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei nº 090/2021 Em 14 de dezembro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei em
anexo, o qual se refere ao repasse do FUNDEB junto aos profissionais da educação lotados
na Secretaria de Educação do Município de São Miguel do Guaporé-RO, referente ao limite
de 70% do ja instituido por Lei, para o exercício de 2021.
Portanto, visando concatenar e os argumentos e intenções exercidas neste contexto,
contamos com a compreenção de Vossas Excelências na aprovação do presente, o mesmo se
reverterá em beneficios da Administração Pública.
Cordialmente.,
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
PROJETO DE LEI Nº 090/2021
“Dispõe sobre a realização de despesas no exercício
de 2021, até o limite de 70% do repasse do FUNDEB,
junto a Secretaria Municipal de Educação, no âmbito
do Município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá
outras providências.”
O Prefeito Municipal do Município de São Miguel do Guaporé-RO, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONAe PROMULGA a seguinte:
LEI
Art. 1° Autoriza o Município de São Miguel do Guaporé-RO a realizar despesas
referente ao Rateio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, recebidos pelo Município em 2021,
o que sobejar dentro do limite de 70%.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
São Miguel do Guaporé-RO, 14 de dezembro de 2021.
Cordialmente.,
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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