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MENSAGEM Nº 084/GAB/PMSMG/2021 Em 15 de dezembro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei que visa
regulamentar os plantões extras previstos junto ao plano de carreira, cargos e salários, dos
servidores da Secretaria Municipal de Saúde, do Município de São Miguel do Guaporé-RO, em
específico o art. 44, da referida Lei.
Destaca-se que referida Lei dará aos profissionais efetivos do Município a
regulamentação e possibilidade de, além de exercerem normalmente suas funções dentro da
devida carga horária, a realização de plantões extras, conforme a necessidade e possibilidade
dos demais.
Ademais, necessário esclarecer que haverá benefícios para a administração no sentido
de que se evitará eventuais ausências de profissionais por conta da jornada de trabalho dos
mesmos, possibilitando melhor gestão de pessoal, dentro dos limites e parâmetros definidos em
Lei.
Certos de contar com a sempre compreenção de Vossas Excelências na aprovação do
presente, o qual se reverterá em beneficios do funcionalismo público.
Cordialmente.,
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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PROJETO LEI N° .084/2021/ PM/SMG/2021 15 de dezembro de 2021.
"Regulamenta a realização de plantões hospitalares dos
profissionais da Saúde efetivos, no âmbito do Município de
São Miguel do Guaporé-RO”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso
de suas atribuições legais prevista na Lei Orgânica do Município, em especial o previsto no
artigo 199, § 1º, da Constituição Federal, artigos 24 e 25, da Lei Federal nº 8.080/90 e a Lei nº
8.666/93, faz saber que a câmara municipal de vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica regulamentado a realização de plantões dos profissionais da Saúde efetivos
do Município de São Miguel do Guaporé-RO, em atenção ao que dispõe a Lei Municipal
1.458/2015, em seu art. 44, conforme a necessidade e possibilidade, organizada e definida pela
respectiva Secretaria.
Art. 2º Esta lei regulamenta e institui o regime de plantão aos servidores públicos
municipais efetivos, conforme cargos e valores na tabela e anexa, junto à Secretaria Municipal
de Saúde.
Art. 3º Para fins da presente lei ficam estabelecidos que plantão é o regime de serviços
prestados pelo servidor diretamente na unidade administrativa, de forma contínua e
ininterrupta, fora do horário normal de expediente, com recebimento de verba em caráter
indenizatório.
Art. 4º Os servidores plantonistas serão comunicados através da Secretaria Municipal
de Saúde, mediante escala de Plantão afixada todo dia 1º de cada mês no mural da própria
Secretaria e/ou unidade administrativa de saúde.
Parágrafo único - Nos casos de urgência/emergência ou de necessidade do serviço
público, poderá o Secretário Municipal de Saúde alterar a escala de plantão, ou até mesmo,
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poderá dispensar a escala de plantonistas estabelecida neste artigo e convocar os servidores por
intimação verbal ou via telefônica, que posteriormente será objeto de relatório, firmado pela
autoridade superior.
Art.5º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante a necessidade
da administração pública, por ato próprio, alterar os horários dos plantões.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão à conta das
respectivas dotações orçamentárias de cada exercício financeiro, apropriadas para tal fim.
Art. 7º Esta lei entra em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2022, revogando-se as
disposições em contrário.
Sao Miguel do Guaporé-RO, 15 de dezembro de 2021.
__________________________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
ANEXO I
CARGOS VALOR PLANTÃO 12
HORAS
VALOR PLANTÃO 24
HORAS
MÉDICO R$ 675,00 R$ 1.350,00
MÉDICO
ESPECIALISTA
R$ 742,50 R$ 1.485,00
ENFERMEIRO,
BIOQUÍMICO,
FISIOTERAPEUTA
R$ 325,00 R$ 650,00
TECNICO DE
ENFERMAGEM,
TÉCNICO EM
RADIOLOGIA E
LABORATÓRIO
R$ 112,50 R$ 225,00
MOTORISTA R$ 100,00 R$ 200,00
ZELADOR, VIGIA,
AUXILIARES,
SERVIÇOS DIVERSOS,
ATENDENTES,
COZINHEIRAS
R$ 100,00 R$ 200,00