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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-02-14
EmentaDispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-07 Proposição retirada pelo autor — solicitada a retirada pelo Chefe do Poder Executivo, conforme ofício 068/22, anexado na SAPl.
2022-04-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2022-03-17 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2022-02-14 Aguardando Parecer Jurídico U —
2022-02-14 Apresentada em Plenário U —
2022-02-02 Aguardando apresentação em plenário U Proposição encaminhada para apresentação em plenário.

Documents (1)

texto original #

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Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei Nº 003/2022 Em 31 de janeiro de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei em
anexo, o qual tem por objetivo a regularização dos meios para qualificar e ditar em como as 
organizações sociais, pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, as quais a 
partir do momento que preencherem os requisitos do presente projeto de Lei poderão a estar 
definitivamente autorizadas a realizarem suas obrigações e fazerem jus aos efetivos direitos 
inerentes as mesmas.
Ademais, referido procedimento consequentemente acarretará em melhorias na gestão 
administrativa interna do Município de São Miguel do Guaporé-RO, haja vista a facilidade e 
liberação de inúmeras pessoas jurídicas que aguardam o resultado para concluírem a 
regularização de suas empresas.
Portanto, visando concatenar e regularizar definitivamente os imóveis à época doados,
contamos com a compreenção de Vossas Excelências na aprovação do presente, o mesmo se
reverterá em beneficios da Administração Pública.
Cordialmente.,
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei Nº 003/2022 Em 31 de janeiro de 2022
Dispõe sobre a qualificação de entidades 
como Organizações Sociais no âmbito 
do Município de São Miguel do 
Guaporé-RO, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas prerrogativas 
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
CAPÍTULO I
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Art. 1º - O Poder Executivo poderá qualificar como Organizações Sociais as pessoas 
jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à 
pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio 
ambiente, à cultura, à saúde e ao esporte, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.
§1º As Organizações Sociais cujas atividades sejam dirigidas ao ensino poderão atuar 
exclusivamente em creches e no reforço escolar.
§2º As Organizações Sociais cujas atividades sejam dirigidas à saúde poderão atuar em 
unidades de saúde criadas a partir da entrada em vigor desta Lei, ou preexistentes, nos 
equipamentos destinados ao Programa de Saúde da Família, bem como em todas as ações 
com vistas à promoção da saúde determinadas pelos órgãos do Governo.
§3º Os contratos de gestão de que trata esta Lei serão submetidos ao controle externo da 
Câmara dos Vereadores, que o exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas, ficando o 
controle interno a cargo do Poder Executivo.
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§4º O Poder Executivo poderá qualificar como Organizações Sociais as pessoas jurídicas que
já obtiveram tal qualificação perante outros Entes Públicos, observados os requisitos desta 
Lei.
Art. 2º - São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior 
se habilitem à qualificação como Organização Social:
I - Comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação; 
b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes
financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
c) previsão expressa de ter a entidade, como órgãos de deliberação superior e de direção, um 
Conselho de Administração e uma Diretoria, definidos nos termos do Estatuto, assegurado 
àquele a composição e atribuições normativas e de controle básicos previstos nesta Lei;
d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de membros da 
comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral; 
e) composição e atribuições da Diretoria da entidade; 
f) obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Município, dos relatórios 
financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão com o Município; 
g) em caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do Estatuto; 
h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, 
inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da 
entidade; 
i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram 
destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de 
extinção ou desqualificação da entidade, ao patrimônio de outra organização social 
qualificada no âmbito do Município da mesma área de atuação, ou ao patrimônio do 
Município, na proporção dos recursos e bens por este alocados;
j) comprovação dos requisitos legais para constituição de pessoa jurídica;
II - estar constituída há pelo menos três anos no pleno exercício das atividades citadas no 
“caput” do art. 1º desta Lei.
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III – comprovar a presença, em seu quadro de pessoal, de profissionais com formação 
específica para a gestão das atividades a serem desenvolvidas, notória competência e 
experiência comprovada na área de atuação; e
IV – ter a entidade recebido aprovação em parecer favorável, quanto ao preenchimento dos 
requisitos formais para sua qualificação como Organização Social, do Secretário Municipal 
da área correspondente.
§ 1º O Poder Público verificará, “in loco”, a existência e a adequação da sede ou filial da 
Organização Social, antes de firmar o contrato de gestão.
§ 2º As entidades qualificadas como Organizações Sociais serão incluídas em cadastro que 
será disponibilizado na rede pública de dados.
Seção II
Do Conselho de Administração
Art. 3º - O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos do 
respectivo Estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, 
os seguintes critérios básicos:
I - ser composto por:
a) até cinquenta e cinco por cento no caso de associação civil, de membros 
eleitos dentre os membros ou os associados; 
b) trinta e cinco por cento de membros eleitos pelos demais integrantes do 
Conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral; 
dez por cento de membros eleitos pelos empregados da entidade; 
II - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho terão mandato de quatro 
anos, admitida uma recondução, e não poderão ser:
a) cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou 
colateral, até o terceiro grau, do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, 
Subsecretários Municipais e Vereadores; e
b) b) servidor público no município detentor de cargo comissionado ou função 
gratificada;
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III - o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser de dois 
anos, segundo critérios estabelecidos no Estatuto;
IV - o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do Conselho, sem 
direito a voto;
V - o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a cada ano, e 
extraordinariamente, a qualquer tempo;
VI - os conselheiros não receberão remuneração pelos serviços que, nesta condição, 
prestarem à Organização Social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem;
VII - os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a Diretoria da entidade devem 
renunciar ao assumirem correspondentes funções executivas.
Art. 4º - Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser 
incluídas entre as atribuições privativas do Conselho de Administração:
I - aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;
II - aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos; III -
designar e dispensar os membros da Diretoria;
III - fixar a remuneração dos membros da Diretoria;
IV - aprovar o Estatuto, bem como suas alterações, e a extinção da entidade por 
maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros;
V - aprovar o Regimento Interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a 
estrutura, o gerenciamento, os cargos e as competências;
VI - aprovar por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros, o regulamento 
próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras e serviços, 
bem como para compras e alienações, e o plano de cargos, salários e benefícios dos 
empregados da entidade;
VII - aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão, os 
relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela Diretoria;
VIII - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os 
demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio de 
auditoria externa.
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Seção III
Do Contrato de Gestão
Art. 5º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento 
firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como Organização Social, com vistas 
à formação de uma parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às 
áreas citadas no art. 1º desta Lei.
§1º A Organização Social da saúde deverá observar os princípios do Sistema Único de 
Saúde, expressos no art. 198 da Constituição Federal e n o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de 
setembro de 1990.
§2º O processo de seleção das Organizações Sociais dar-se-á nos termos do art. 24, 
XXIV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
§3º Nas estimativas de custos e preços realizadas com vistas às contratações de que 
trata esta Lei serão observados, sempre que possível, os preços constantes do sistema de 
registro de preços, ou das tabelas constantes do sistema de custos existentes no âmbito da 
Administração Pública, desde que sejam mais favoráveis. 
§4º O Poder Público Municipal dará publicidade: 
I – da decisão de firmar cada contrato de gestão, indicando as atividades que deverão 
ser executadas;
II – das entidades que manifestarem interesse na celebração de cada contrato de 
gestão.
§5º É vedada a cessão total ou parcial do contrato de gestão pela Organização Social. 
Art. 6º O contrato de gestão celebrado pelo Município, por intermédio da Secretaria 
Municipal competente conforme sua natureza e objeto, discriminará as atribuições, 
responsabilidades e obrigações do Poder Público e da entidade contratada e será publicado na 
íntegra no Diário Oficial do Município.
Parágrafo único. O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação do 
Conselho de Administração, ao Secretário Municipal da área competente.
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Art. 7º - Na elaboração do contrato de gestão devem ser observados princípios gerais 
do art. 37 da Constituição Federal e, também, os seguintes preceitos:
I - especificação do programa de trabalho proposto pela Organização Social, 
estipulação das metas a serem atingidas e respectivos prazos de execução, bem como 
previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, 
mediante indicadores de qualidade e produtividade;
II - atendimento à disposição do § 2º, do art. 5º, desta Lei;
III - atendimento exclusivo aos usuários do Sistema Único de Saúde-SUS, no caso das 
Organizações Sociais da saúde.
Parágrafo único. O Secretário Municipal da pasta competente deverá definir as 
demais cláusulas necessárias dos contratos de gestão de que for signatário.
Seção IV
Da Execução e Fiscalização do Contrato de Gestão
Art. 8º - A execução do contrato de gestão celebrado por Organização Social será
fiscalizada pelo Secretário Municipal das áreas correspondentes.
§1º O contrato de gestão deve prever a possibilidade de o Poder Público requerer a 
apresentação pela entidade qualificada, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, 
conforme recomende o interesse público, de relatório pertinente à execução do contrato de 
gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, 
acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro, assim como 
suas publicações no Diário Oficial.
§2º Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão serão analisados, 
periodicamente, por comissão de avaliação indicada pelo Secretário Municipal composta por 
profissionais de notória especialização, que emitirão relatório conclusivo, a ser encaminhado 
àquela autoridade e aos órgãos de controles interno e externo.
Art. 9º - Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao 
tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou 
bens de origem pública por Organização Social, dela darão ciência à Procuradoria Geral do 
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Município, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, para as providências relativas aos 
respectivos âmbitos de atuação, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 10 - Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical é parte 
legítima para denunciar irregularidades cometidas pelas Organizações Sociais à 
Administração Municipal, ao Tribunal de Contas ou à Câmara Municipal.
Art. 11 - O balanço da Organização Social deve ser publicado no Diário Oficial e as 
demais prestações de contas serão analisadas pelo Tribunal de Contas.
Seção V
Do Fomento às Atividades Sociais
Art. 12 - Às Organizações Sociais serão destinados recursos orçamentários e, 
eventualmente, bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
§1º Ficam assegurados às Organizações Sociais os créditos previstos no orçamento e 
as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no 
contrato de gestão.
§2º Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do 
contrato de gestão, parcela de recursos para fins do disposto nesta Lei, desde que haja 
justificativa expressa da necessidade pela Organização Social.
§3º Os bens de que trata este artigo serão destinados às Organizações Sociais, 
consoante cláusula expressa do contrato de gestão.
Art. 13 - Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser substituídos por 
outros de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem o patrimônio do 
Município.
Parágrafo único. A permuta de que trata o “caput” dependerá de prévia avaliação do 
bem e expressa autorização do Prefeito.
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Art. 14 - Fica facultada ao Poder Executivo a cessão especial do servidor para as 
Organizações Sociais, com ônus para origem, durante a vigência do contrato de gestão.
§1º Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor 
cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela Organização Social.
§2º Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por 
Organização Social a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de gestão, 
ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção e 
assessoria.
Art. 15 - São extensíveis, no âmbito do Município, os efeitos dos arts. 12, 13 e 14 
desta Lei para as entidades qualificadas como Organizações Sociais pela União, pelos 
Estados, Distrito Federal e Municípios, quando houver reciprocidade e desde que a legislação 
local não contrarie as normas gerais emanadas da União, bem como os da legislação 
específica de âmbito estadual.
SEÇÃO VI
DA DESQUALIFICAÇÃO
Art. 16 - O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como 
Organização Social quando verificado o descumprimento das disposições contidas no 
contrato de gestão.
§1º - A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o 
direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da Organização Social, individual e 
solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
§2º - A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e do saldo 
remanescente dos recursos financeiros entregues à utilização da Organização Social, sem 
prejuízo das sanções contratuais penais e civis aplicáveis à espécie.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Art. 17 - A Organização Social fará publicar na imprensa e no Diário Oficial do 
Município, no prazo máximo de noventa dias contados da assinatura do contrato de gestão, 
regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de serviços e 
obras necessários à execução do contrato de gestão, bem como para compras com emprego 
de recursos provenientes do Poder Público.
Art. 18 - Os Conselheiros das Organizações Sociais, não poderão exercer outra 
atividade remunerada, na mesma entidade.
Art. 19 - Os requisitos específicos de qualificação das Organizações Sociais serão
estabelecidos em Decreto do Poder Executivo, a ser editado no prazo de sessenta dias a 
contar da publicação desta Lei.
Art. 20 - Todas as publicações feitas no Diário Oficial do Município, determinadas 
nesta Lei, deverão também ser disponibilizadas na rede pública de dados.
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá disponibilizar na rede pública de dados 
relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das 
metas propostas com os resultados alcançados, incluindo a prestação de contas 
correspondente ao exercício financeiro.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 31 de janeiro de 2022.
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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