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materia nº 10/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2019
Date 2019-09-02
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id85

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-10 Proposição transformada em lei U Proposição transformada na Lei Municipal 1954/2019, por sanção do prefeito.
2019-12-06 Aguardando Sanção U Lei Ordinária 1954/2019 encaminhado ao prefeito para devida Sanção.
2019-11-26 Proposição aprovada U Aprovada sem emendas.
2019-11-22 Inclusa em Ordem do Dia B .
2019-11-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia U .
2019-11-08 Aguardando emissão de parecer da comissão U ENCAMINHADA COM PARECER FAVORÁVEL
2019-10-30 Aguardando emissão de parecer da comissão P Encaminhado para parecer das comissões
2019-10-02 Aguardando Parecer Jurídico B .
2019-09-17 Para Providências P Para providências administrativas
2019-09-03 Aguardando Parecer Jurídico — projetos apresentados em plenário, segue para Parecer Jurídico.
2019-08-27 Aguardando apresentação em plenário P Projeto de lei encaminhado para apresentação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-25T20:48:23.519245-04:00 Aprovada por quórum qualificado 10 1 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

SECRETARIA MUNICIPAL DE 
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PREFEITURA DE SÃO IVIIGUEL DO GUAPORE 
ADIVIINISTRAÇÃO CRESCER E PRECISO 
Mensagem de Projeto de Lei n? 0042/2019. Em, 27 abril de 2019. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Nos termos do § 50 do art. 166 da Constituição, submeto à elevada 
deliberação de Vossas Excelências o Projeto de Lei no 042/2019, que "DISPÕES 
SBRA AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEIORÇAMENTARIA 
DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNIAS". 
Contando sempre com a prestimosa colaboração dos Edis e na 
acurada análise a ser promovida por vossas excelências é que esperamos o aval 
dos Senhores Vereadores na aprovação do presente projeto. 
Atenciosamente. 
ComéUo O. de \o~o\ho 
Prefeito MUniCipal 
Excelentíssimo Senhor. 
Sebastião Costa Carneiro 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé IRO. 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei - CEP: 76932-000 
Fone IFax(69) 3642-220112200- São Miguel do Guaporé I RO 
iF=I E --r ..Ao..iF=Il ..Ao.. IVII LJ ••.••.• I c::::; I F>..Ao.. L I:> E 
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..Ao.1:>1VII1 •.••.•• IS--riF=l..Ao..ÇÃC> C::::;iF=IE:SC::::;EiF=I E: PiF=IE:C::::;ISC> 
Projeto de Lei N° 042/2019 27 de abril de 2019. 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES 
PARA A ELABORAÇÃO DA LEI 
ORÇAMENT ÁRIA DE 2020 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 
DO GUAPORÉ RO, no uso de suas atribuições prevista no artigo 66 c/c com a alínea 
"b", do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara 
Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte. 
LEI: 
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR 
Art. 10 - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 
2°, da Constituição Federal e em consonância com o art. 4°, da Lei Complementar n°. 
10 1, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias para o ano de 2020, da 
administração pública direta e indireta do Município, nela incluída o Poder 
Legislativo, os fundos, fundações e autarquias, como tais as definidas no inciso Ill, do 
art. 2°, da referida Lei Complementar, compreendendo: 
I - As prioridades e metas da administração pública municipal; 
II - As metas fiscais e os riscos fiscais; 
III - A estrutura e organização dos orçamentos; 
IV - As diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do 
Município e suas alterações; 
V - As disposições relativas à arrecadação e alterações na legislação 
tri butári a; 
VI - As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; 
VII - As disposições gerais. 
CAPÍTULO I 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUN1CIPAL E 
DAS METAS FISCAIS 
c: I 
:2ão:aulo n" 1490, Bairro Cristo Rei - CEP 79.632-000 
São Miguel do Guaporé/RO 
CNPJ 22.855.167/0001-77 - Fones 6936422350 
F"~E:FE:.-Y-LJ~..A.. I:>E: ~ÃC> 1VI.<3LJE:L I:>C> <3LJ..A..F"c>~E 
..A..1:>1VI ••...•.•• ~-y-~..A..c:;;ÃC> c::~E:~c::E:~ E. F"~E:c::.~C> 
Art. ZO - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2020 são 
as especificadas neste artigo e no documento "Anexo de Prioridades e Metas para 
2020", as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 
2020, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. 
§ 1°. Integra esta Lei também o Anexo de Metas Fiscais, elaborado 
conforme orientações constantes do manual aprovado pela Portaria STN n° 553, de 
22/09/2014; 
§ 2°. O Município define como Meta Fiscal o valor que se pretende 
atingir, no exercício orçamentário e nos dois seguintes, a título de receitas, despesas, 
montante da dívida pública e resultados nominal e primário, este representando o valor 
que se espera destinar ao pagamento de juros e do principal da dívida; 
§ 3°. Terão prioridade sobre as ações de expansão: o pagamento do 
serviço da dívida, as despesas com pessoal e encargos sociais e a manutenção das 
atividades; 
§ 4°. O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da 
receita resultante de impostos, apurado conforme disposto na Lei Orgânica do 
Município, na manutenção e desenvolvimento do ensino. 
§ 5°. O Município aplicará, no mínimo, 60% (sessenta por cento) da 
receita resultante do FUNDEB, apurado no exercício financeiro de 2020, na 
Remuneração dos Profissionais do Magistério, em Efetivo Exercício na Rede Publica 
Municipal de Educação. 
§ 6°. O Município deverá aplicar pelo menos 15% (quinze por cento) da 
receita resultante de impostos e transferências constitucionais, nas ações e serviços 
públicos de saúde. 
§ 7°. O Município deverá no exercicio de 2020 adquirir seus 
medicamentos utilizando obrigatoriamente a tabela CMED - CAP da ANVISA 
obedecendo a determinação do TCU. 
Art. 3° - Para os efeitos desta Lei, entende-se por: 
I - I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental, que 
articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização dos 
objetivos pretendidos, visando à solução de um problema ou o 
atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade; 
II - TI - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo 
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se 
realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto 
necessário à manutenção da ação de governo; 
ITI - Ill - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo 
de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no 
tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou 
aperfeiçoamento da ação de governo; e 
IV - IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a 
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e 
não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. 
~: . 1= Avenida São Paulo n" 1490, Bairro Cristo Rei - CEP 79.632-000 
~~-_~---~-- São Miguel do Guaporé/Rô /7 CNPJ 22.855.167/0001-77 - Fones 6936422350 
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..IA...1:>1VI1 •.••• IS-r~..IA...c:;;:;ÃC> c:;~ESc:;E~ E: F"~Ec:;Is-C> 
§ 1°. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus 
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando as 
respectivas metas e valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela 
realização da ação. 
§ 2°. As categorias de programação de que trata esta Lei serão 
identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou 
operações especiais, e respectivos subtítulos. 
CAPÍTULO II 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
Art. 40 - O Orçamento do Município compreenderá a programação dos 
órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, dos seus Fundos, Fundações e Autarquias. 
Parágrafo Único - Nos Orçamentos dos Fundos Municipais e das 
demais entidades da administração indireta, desde que, como Unidades Gestoras, 
possuam contabilidade própria, serão estimadas apenas as receitas de sua competência 
legal e dos convênios firmados por seus dirigentes, assim como, as despesas relativas 
aos programas executados com estes recursos. 
Art. 50 - O Orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária 
detalhada por categoria de programação, especificando a esfera orçamentária, a fonte 
de recursos e o desdobramento da despesa por categoria econômica, grupo de natureza 
de despesa e modalidade de aplicação. 
Art. 60 - A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação 
específicas, as dotações destinadas: 
I - Às ações relativas à saúde e assistência social; 
II - Ao pagamento de benefícios da previdência social, para cada 
categoria de benefício; 
III - Ao atendimento às ações de alimentação escolar; 
IV - Às despesas com o desenvolvimento do ensino fundamental; 
V - Ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades 
orçamentárias responsáveis pelos débitos; 
Art. 70 - O projeto da Lei Orçamentária, que o Poder Executivo 
encaminhará à Câmara de Vereadores, será constituído de: 
I - Mensagem; 
II - Texto da lei; 
III - Quadros orçamentários consolidados; 
IV - Anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, 
discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei; 
r￾Avenida São Paulo n" 1490, Bairro Cristo Rei - CEP 79.632-000 
São Miguel do Guaporé/Rt) 
CNPJ 22.855.167/0001-77 - Fones 6936422350 
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Parágrafo Único - Os quadros orçamentários a que se refere o inciso III 
deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso IIl, da Lei no 
4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes: 
I - Evolução da receita do Município, segundo as categorias 
econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e 
contribuição; 
II - Evolução da despesa do Município, segundo as categorias 
econômicas; 
III - Demonstrativo da receita e da despesa, segundo as categorias 
econômicas (Anexo I, da Lei 4320/64 e Portarias Interministeriais 163 e 180 com 
ai terações); 
IV - Demonstrativo da receita, segundo as categorias econômicas 
(Anexo lI, da Lei 4320/64 e Portarias lnterministeriais 163 e 180 com alterações); 
V - Resumo geral da despesa, segundo as categorias econômicas 
(Anexo IIl, da Lei 4320/64 e Portaria Interrninisterial 163 com alterações); 
VI - Despesas orçamentárias, segundo Poder e unidades, por categoria 
econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação (Anexo IIl, da 
Lei 4320/64 e Portaria lnterministerial 163 com alterações); 
VII - Programa de trabalho do governo - despesas orçamentárias por 
funções, sub-funções, programas, projetos/atividades/operações especiais (Anexo IV, 
da Lei 4320/64; 
VIII - Despesas orçamentárias por funções, sub-funções, programas, 
projetos/atividades/operações especiais (Anexo VII, da Lei 4320/64; 
IX - Despesas orçamentárias por funções, sub- funções e programas, 
conforme o vínculo com os recursos (Anexo VIII, da Lei 4320/64; 
X - Despesas orçamentárias por órgãos e funções (Anexo IX, da Lei 
4.320/64; 
Art. 8° - A mensagem que encaminhar o projeto da Lei Orçamentária 
conterá: 
I - Metodologia e memória de cálculo das estimativas das receitas 
segundo as rubricas da lei orçamentária, de acordo com a metodologia utilizada pelo 
Tribunal de Contas; 
11 - Memória de cálculo da reserva de contingência; 
111 - Memória de cálculo do montante de recursos para aplicação na 
manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212 da Constituição; 
§ 1 ° - Os valores constantes dos demonstrativos previstos no parágrafo 
anterior serão elaborados a preços da proposta orçamentária, explicitada a metodologia 
utilizada para sua atualização. 
§ 2° - Os demonstrativos e informações complementares exigidos por 
esta Lei identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo a que se referem. 
Art. 9° - Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo, 
encaminhará a Secretaria de Planejamento do Município, até 03 de agosto de 2019, H Avenida São Paulo n" 1490, Bairro Cristo Rei - CEP 79.632-000 
/ São Miguel do GuaporélRO 
CNPJ 22.855.167/0001-77 - Fones 6936422350 
suas respectivas propostas orçamentárias, observados os parâmetros e diretrizes 
estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária. 
CAPÍTULO III 
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E 
SUAS ALTERAÇÕES 
Art. 10 - A previsao da receita e a fixação da despesa na Lei 
Orçamentária deverão ocorrer a preços correntes. 
Art. 11 - A elaboração do projeto, sua aprovação e a execução da lei 
orçamentária de 2020 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da 
gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso 
da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. 
Art. 12 - Na estimativa da receita poderá ser especificado e deduzido um 
valor, compatível com o constante do Demonstrativo VII, do Anexo de Metas Fiscais, 
destinado a cobrir os efeitos da concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de 
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, conforme definida no § 1°, do 
art. 14, da Lei Complementar n° 101100. 
Parágrafo único - Se a previsão referida no caput não for incluída na lei 
orçamentária, a renúncia de receita tributária somente poderá ocorrer, no exercício de 
2020, se for acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de 
receita, nos termos no inciso Il, do art. 14, da referida Lei Complementar. 
Art. 13 - Na fixação da despesa deverá ser observada a compatibilidade 
da programação dos orçamentos com os objetivos e metas do PPA e LDO. 
Art. 14 - Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas 
sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e definidas as unidades 
executoras, devendo ser observado o equilíbrio entre receitas e despesas. 
Art. 15 - Na determinação do montante de despesa deverá ser observada 
a margem para expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado definida no 
Demonstrativo VIII, do Anexo de Metas Fiscais, voltada a fazer frente às despesas 
correntes enquadradas na situação prevista no caput do art. 17, da Lei Complementar 
n? 10 1 /00, a ser demonstrada, inclusive quanto à forma de compensação, no anexo à 
Lei Orçamentária a que se refere o Inciso Il, do Art. 5°, da mesma Lei Complementar. 
Art. 16 - Serão incluídas no projeto da Lei Orçamentária a previsão de 
recursos decorrentes de operações de crédito e de convênios com outras esferas de 
governo. 
~~t:-~S7- Avel1lda São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP 79.632-000 
São Miguel do Guaporé/RO 
CNPJ 22.855.167/0001-77 - Fones 6936422350 
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.A...1:>1VI1 •.•..• IS-r~.A...ÇÃC> ~~ES~E~ E P~E~I~C> 
Art. 17 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos 
termos do art. 2° desta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais somente 
incluirão projetos novos se: 
I - Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em 
andamento e as despesas destinadas à preservação do patrimônio público, 
especificados no relatório encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo, nos 
termos do parágrafo único, do art. 45, da Lei Complementar n° 101/00; 
II - Os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a 
obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas do Município, 
nos casos de transferências voluntárias da União e do Estado, as quais deverão ser 
estabelecidas de modo compatível com a capacidade financeira do Município; 
III - Estiverem previstos no Plano Plurianual ou em Lei que autorizou 
sua inclusão no referido Plano. 
Parágrafo único - Para fins de aplicação do disposto neste artigo, não 
serão considerados projetos com títulos genéricos que tenham constado de leis 
orçamentárias anteriores e serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja 
execução financeira, até 30 de agosto de 2020, tiver ultrapassado 20% (vinte por 
cento) do seu custo total estimado. 
Art. 18 - Não poderão ser programados novos projetos: 
I - Por conta de redução ou anulação de projetos em andamento; 
II - Que não possuam comprovada viabilidade técnica, econômica e 
financeira. 
Art. 19 - O Poder Legislativo terá como limite para o total da despesa, 
incluindo os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, o valor 
correspondente a 7% (sete por cento) sobre o somatório da receita tributária e das 
transferências previstas no § 5° do art. 153 e 159 da Constituição Federal, efetivamente 
realizado no exercício anterior. 
Art. 20 - A Lei Orçamentária poderá consignar em dotação específica 
valor destinado ao custeio de despesas de competência de outro ente da Federação. 
Parágrafo único - A realização da despesa somente poderá se efetivar 
desde que, comprovado o interesse público, tenha sido firmado convênio, acordo, 
ajuste ou congênere, conforme sua legislação. 
Art. 21 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos 
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, contribuições e/ou auxílios, 
ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades 
de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições: 
I - Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas 
áreas de assistência social, saúde, educação ou agricultura. 
Avenida São Paulo n" 1490, Bairro Cristo Rei - CEP 79.632-000 
São Miguel do Guaporé/RO 
CNPJ 22.855.167/0001-77 - Fones 6936422350 
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II - Sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para 
o ensino especial, ou representativo da comunidade escolar das escolas públicas 
estaduais e municipais do ensino fundamental e médio; 
III - Sejam vinculadas a organismos de naturezas filantrópicas, 
institucionais ou de assistência social; 
IV - Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição e ao disposto no 
art. 61 do ADCT; 
§ 1 ° - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções SOCIaiS, 
contribuições e/ou auxílios, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar 
declaração de funcionamento regular estar em dia com as contribuições sociais e 
fiscais. 
§ 2° - Não poderá ser concedida subvenção social, contribuição e/ou 
auxílio à entidade que esteja em débito com relação a prestações de contas decorrentes 
de sua responsabilidade. 
§ 3° - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste 
artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, 
de publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão, 
prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade e de identificação do 
beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio. 
§ 4° - O disposto neste artigo não se aplica às contribuições devidas a 
entidades municipalistas das quais o Município for associado. 
Art. 22 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a 
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de 
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberem os recursos. 
Art. 23 - O Poder Executivo emitirá, como anexo à Lei Orçamentária, 
relação das entidades que, no exercício financeiro de 2020 poderão vir a ser 
beneficiadas por Subvenção Social, Contribuição e/ou Auxílio. 
Art. 24 - A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência em 
montante equivalente a no máximo, 1,5% (um e meio por cento), da receita corrente 
líquida, que serão destinados, através de decreto do Poder Executivo Municipal, para 
atendimento exclusivo de riscos orçamentários e riscos da dívida, conforme 
especificados Anexo de Riscos Fiscais, tais como precatórios e sentenças judiciais dos 
quais o município é devedor e ainda para garantia das contrapartidas dos convênios 
que o município venha firmar. 
Parágrafo Único - Na definição do percentual da Reserva de 
Contingência, está incluído o valor destinado à obtenção da meta de resultado primário 
positivo a ser apurado no exercício e de formas a garantir as contrapartidas dos 
Avenida São Paulo n" 1490, Bairro Cristo Rei - CEP 79.632-000 
São Miguel do Guaporé/RO 
CNPJ 22.855.167/0001-77 - Fones 6936422350 
convênios, devendo o percentual destinado a reserva de contingência ser depositado 
em conta própria e retido do valor da arrecadação. 
Art. 25 - Fica o Poder Executivo autorizado nos termos do artigo 41, 
inciso I, da Lei 4320/64 e nos termos do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, 
autorizado a realizar abertura de Créditos Adicionais Suplementares por Anulação, 
Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro e a efetuar Transferência, 
Transposição e Remanejamento até o limite de vinte por cento do valor total do 
orçamento. 
§ 1 ° Entende-se Como Créditos Adicionais Suplementares por 
Anulação a realocação de recursos orçamentários dentro do mesmo programa, 
atividade ou operações especiais, na mesma categoria econômica. 
§ 2° Entende-se por Transferência a realocação de recursos 
orçamentários dentro do mesmo programa, atividade ou operações especiais, de 
categoria econômica diferente. 
§ 3° Entende-se por Transposição a realocação 
orçamentários, dentro de um mesmo órgão (secretaria ou entidade), 
atividade ou operações especiais diferentes. 
de recursos 
de programa, 
§ 4° Entende-se por Rernanejamento a realocação de recursos 
orçamentários, de órgão (secretaria ou entidade) diferentes. 
§ 5° Os Créditos Adicionais Suplementares por Superávit Financeiro 
deverão considerar os limites do cálculo previstos o artigo 43, inciso I, § 2° e Excesso 
de Arrecadação do artigo 43, inciso n, § 3°. 
Art. 26 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão 
apresentados com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária. 
§ 1 ° - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, 
exposiçoes circunstanciadas de motivos que os justifiquem e que indiquem as 
consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das 
atividades, dos projetos e das operações especiais. 
§2° Os créditos adicionais aprovados serão considerados 
automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei. 
§ 3° - Quando a abertura de créditos adicionais implicarem alteração das 
metas físicas, o anexo correspondente deverá ser objeto de atualização. 
§ 4°. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, 
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na 
Lei Orçamentária de 2020 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, 
~'19 Avenida São Paulo n" 1490, Bairro Cristo Rei - CEP 79.632-000 
~ São Miguel do Guaporé/RO 
CNPJ 22.855.167/0001-77 - Fones 6936422350 
transferência, incorporação, devolução de convênios, ou desmembramento de órgãos e 
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, ou ainda em 
casos de complementaridade, mantida a estrutura programática, expressa por categoria 
de programação, inclusive os títulos descritos, metas e objetivos, assim como o 
respectivo detalhamento por esfera orçamentária e grupo de natureza de despesa. 
Parágrafo Único - Na transposição, transferência ou remanejamento de 
que trata o caput poderá haver ajustes na classificação funcional, na fonte de recursos, 
na modalidade de aplicação e no identificador de uso. 
CAPITULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ARRECADAÇÃO E DAS ALTERAÇÕES NA 
LEGISLAÇÃO TRlBUTÁRlA DO MUNICÍPIO 
Art. 27 - O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua 
competência inclusive os da Contribuição de Melhoria quando for o caso. 
§ ]0. A Administração Municipal deverá despender esforços no sentido 
de diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita, de natureza tributária e não tributária. 
Art. 28 - As receitas oriundas de atividades econômicas exerci das pelo 
Município terão suas fontes revisadas e atualizadas, considerando-se os fatores 
conjunturais e sociais que possam influenciar a sua respectiva produtividade. 
Art. 29 - O Poder Executivo adotará as seguintes medidas, voltadas ao 
aumento da arrecadação tributária do Município: 
I - Elaboração de diagnóstico sobre a base para lançamento do IPTU, 
incluindo a atualização da planta cadastral e revisão de critérios; 
II - Reestruturação da atividade de fiscalização tributária; 
III - Aperfeiçoamento dos instrumentos para agilização da cobrança da 
dívida ativa e atualização do valor dos créditos; 
IV - Atualização do cadastro mobiliário fiscal de caráter obrigatório. 
Art. 30 - Somente poderá ser aprovada ou editada lei que conceda ou 
amplie incentivo ou benefício de natureza tributária se atendidas as exigências do Art. 
]4 da Lei Complementar n? 101, de 04/05/2000. 
Art. 31 - Na estimativa das receitas do projeto da Lei Orçamentária 
poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária 
que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal. 
Parágrafo Único. Se estimada a receita na forma deste artigo, no projeto 
da Lei Orçamentária: 
~~~ - )~7~'Ávenida~ -Scio Paulo n" 1490, Bairro Cristo Rei - CEP 79.632-000 
c São Miguel do Guaporé/RO 
CNPJ 22.855.167/0001-77 - Fones 6936422350 
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I - Serão identificadas as propostas de alterações na legislação e 
especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e 
seus dispositivos; 
II - Será apresentada programação especial de despesas, condicionada à 
aprovação das respectivas alterações na legislação. 
CAPÍTULO V 
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
Art. 32 - No exercício financeiro de 2020, as despesas com pessoal, 
ativo e inativo, dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão os limites 
estabelecidos na Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000. 
Art. 33 - Observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, em 
2020 somente poderão ser admitidos servidores se: 
I - Existirem cargos vagos a preencher; 
II - Houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da 
despesa; 
III - Forem observados os limites previstos no artigo anterior; 
IV - For observado o disposto nos artigos 16, 17 e 21, da Lei 
Complementar n" 101/00. 
Art. 34 - O Poder Executivo poderá, mediante lei autorizativa, criar ou 
alterar cargos e funções, alterar a estrutura organizacional, corrigir ou aumentar a 
remuneração dos servidores e conceder vantagens, desde que observadas às regras do 
Art. 16, quando aplicável e do Art. 17, da Lei Complementar n° 101/00. 
§ 1°. Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os 
relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder 
Executivo, deverão ser acompanhados de manifestação das Secretarias de 
Administração e de Finanças, em suas respectivas áreas de competência. 
§ 2°. O Poder Legislativo assumirá, em seu âmbito, as atribuições 
necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. 
Art. 35 - A Lei do Orçamento deverá prover os créditos necessários à 
concessão da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos até o limite 
de dez por cento, em cumprimento ao disposto no Inciso X, do Art. 37, da 
Constituição Federal. 
§ 10. Quando da concessão da revisão geral da remuneração de que trata 
este artigo, estão dispensados os procedimentos exigidos pelo Art. 17, da Lei 
Complementar n? 101/00. 
§ ZO. Fica o poder executivo municipal autorizado a realizar concurso 
publico para o provimento de vagas, obedecendo à legislação que trata da matéria. 
Avenida São Paulo 11.0 1490, Bairro Cristo Rei - CEP 79.632-000 
São Miguel do Guaporé/RO 
CNPJ 22.855.167/0001-77 - Fones 6936422350 
Art. 36 - Nas situações em que a despesa total com pessoal do Poder 
Executivo tiver extrapolado a 95% (noventa e cinco por cento) do limite referido no 
art. 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a realização de serviço extraordinário 
somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse 
público, especialmente os voltados para as áreas de vigilância, saúde e magistério, que 
ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. 
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço 
extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput 
deste artigo, é de exclusiva competência do Secretário de Administração e Fazenda. 
Art. 37 - No caso de os limites máximos de despesas com pessoal para 
os Poderes Executivo e Legislativo, estabelecidos no Art. 20 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, forem ultrapassados em qualquer um dos Poderes, serão 
adotadas, no respectivo Poder, as seguintes medidas voltadas ao reenquadramento no 
prazo máximo de dois quadrimestres: 
I - Eliminação de despesas com horas extras, exceto se enquadradas nas 
situações previstas no artigo anterior desta Lei; 
Il - Exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão; 
IrI - Eliminação de vantagens concedidas a servidores; 
IV - Demissão de servidores admitidos em caráter temporário. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 38 - O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de 
apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação ou área 
de governo e de permitir o acompanhamento e avaliação das gestões orçamentária, 
financeira e patrimonial. 
Parágrafo Único - O Chefe do Poder Executivo deverá baixar ato 
estabelecendo as diretrizes e requisitos funcionais do sistema, definindo os centros de 
custos e a forma de apropriação dos gastos. 
Art. 39 - A avaliação dos resultados obtidos em cada Poder, dos 
programas que integram a execução orçamentária, deverá ser procedida, pelo Poder 
Executivo, em base bimestral. 
~~===--'/~--A-:-venÜla São Pau/o n" 1490, Bairro Cristo Rei - CEP 79.632-000 
São Miguel do GuaporélRO 
CNPJ 22.855.167/0001-77 - Fones 6936422350 
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§ 1°. O Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores, no prazo 
de trinta dias após o encerramento de cada bimestre e trinta dias após o encerramento 
do exercício, relatório de avaliação do cumprimento das metas bimestrais e do 
exercício, bem assim as justificações de eventuais desvios, com indicação das medidas 
corretivas. 
§ 2°. A unidade responsável pela coordenação do controle interno do 
Poder Executivo Municipal apreciará os relatórios mencionados no parágrafo anterior 
e acompanhará a evolução dos resultados primário e nominal, durante a execução 
orçamentária e financeira. 
Art. 40 - Caso seja necessana a limitação de empenho das dotações 
orçamentárias e da movimentação financeira, nas situações previstas no Art. 9°, da Lei 
Complementar n° 101/00, será fixado, por ato do Poder Executivo, o percentual de 
limitação para o conjunto de "projetos", "atividades" e "operações especiais", sobre o 
total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2020, excetuando: 
I - As despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de 
execução; e 
II - As despesas com ações vinculadas às funções saúde, educação e 
assistência social, não incluídas no inciso I; 
§ 1°. Terão prioridade, como fonte de recursos para a limitação de 
empenho, a adoção das seguintes medidas: 
I - Redução de investimentos programados com recursos próprios. 
II - Eliminação de despesas com horas-extras; 
III - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; 
IV - Eliminação de vantagens temporárias concedidas a servidores; 
V - Redução de gastos com combustíveis; 
§ 2°. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o 
Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um 
tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, com vistas à obtenção 
do equilíbrio na execução orçamentária e financeira do exercício. 
Art. 41 - A contratação de operações de crédito e as operações de crédito 
por antecipação de receitas orçamentárias ficarão condicionadas à fiel observância do 
disposto, no que couber à esfera Municipal, Capítulo VII, na Seção IV, da Lei 
Complementar n. 101, de 04/05/2000. 
Art. 42 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, em até trinta 
dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2020, a programação financeira e o 
cronograma mensal de desembolso para o ano, por Secretaria e unidades da 
administração indireta, observando, em relação às despesas constantes desse 
cronograma, a limitação necessária à obtenção da meta de resultado primário. 
:9 Avenida São Paulo n" 1490, Bairro Cristo Rei - CEP 79.632-000 
São Miguel do Guaporé/RO 
CNPJ 22.855.167/0001-77 - Fones 6936422350 
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~I:>IVII""""IS---'-~~ÇÃC> ~~E:!5~E:~ Ê F"'~E~ISC> 
§ 1 ° - A programação financeira e o cronograma de desembolso deverão 
ser elaborados com base na previsão da efetiva arrecadação mensal, devendo ser 
incentivada a participação das diversas Secretarias na definição dos gastos mensais a 
serem realizados, tomando-se por base as ações constantes dos programas do PP A e as 
prioridades e metas constantes desta Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
§ 2° - O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos 
créditos orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo, será efetuado 
até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, sendo o valor calculado de 
acordo com os critérios e receitas estabelecidas no art. 29-A, da Constituição Federal. 
Art. 43 - As unidades responsáveis pela execução dos créditos 
orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados 
os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa 
e fontes de recursos, especificando o elemento de despesa. 
Art. 44 - São vedados quaisquer procedimentos que motivem a execução 
de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e 
previsibilidade de recursos financeiros para o seu pagamento. 
Art. 45 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme 
disposto no art. 167, § 2°, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Chefe 
do Poder Executivo, desde que aprovado pelo Poder Legislativo através de Lei 
Municipal. 
Parágrafo único - Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a 
fonte de recurso deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores, 
independentemente da receita à conta da qual os créditos foram abertos. 
Art. 46 - Para os fins do disposto no art. 16, da Lei Complementar n" 
101100 e em cumprimento ao § 3°, do mesmo artigo, fica estabelecido que, no 
exercicio de 2020, a despesa, decorrente de ação governamental nova, será 
considerada irrelevante se o seu impacto orçamentário-financeiro no exercício não 
ultrapassar, para bens e serviços, os limites fixados pelos incisos I e II, do art. 24, da 
Lei 8666/93, devidamente atualizados. 
Art. 47 - A destinação de recursos para as ações de alimentação escolar 
obedecerá ao princípio da descentralização e a distribuição será proporcional ao 
número de alunos matriculados nas redes públicas de ensino, localizadas no 
Município, no ano anterior. 
Parágrafo único. Caso o número de alunos a serem atendidos seja maior 
que aquela atendida no ano anterior, fica o município através da Secretaria Municipal 
de Educação responsável em tomar a devida providência no sentido de suprir a 
demanda atual existente. 
~L---í 9 Avenida São Paulo n" 1490, Bairro Cristo Rei - CEP 79.632-000 
São Miguel do Guaporé/R'O 
CNPJ 22.855.167/0001-77 - Fones 6936422350 
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..P..1:>1VI ••••••.•• S--.-~..P..çÃC> ~~E:S~E:~ E: F»~E:~.~C> 
Art. 48 - Na hipótese de o projeto de lei orçamentária anual não ter sido 
devolvido para a sanção até 31 de dezembro de 2019, fica autorizado a execução da 
proposta orçamentária originalmente encaminhada à Câmara Municipal, à razão de 
1/12 (um doze avos) por mês, desde que a mesma seja encaminhada a casa de leis 
dentro dos prazos legais para apreciação e parecer das Comissões Permanentes 
competentes. 
§ 10 - Não se incluem no limite previsto no "caput" deste artigo as 
dotações para atendimento de despesas como: 
I - Pessoal e encargos sociais; 
II - Pagamento do serviço da dívida; 
Ill - Transferências constitucionais e legais para os fundos municipais 
legalmente constituídos; e 
IV - Manutenção de despesas de custeio, contratos em andamento e 
programas de ação continuada. 
Art. 49 O Demonstrativo de Metas e Prioridades para o exercício de 
2020, será o constante dos anexos do Plano Plurianual-PPA para o exercício financeiro 
de 2020. 
Art. 50 O Poder Executivo estabelecerá na Lei Orçamentária matéria 
sobre aporte financeiro ao Instituto de Previdência do Servidor Público Municipal. 
Art. 51 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se 
as disposições em contrário. 
São Miguel do Guaporé, 27 de abril de 2019. 
Cornélio Duarte de Carvalho 
Prefeito Municipal 
Avenida São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP 79.632-000 
São Miguel do Guaporé/RO 
CNPJ 22.855.167/0001-77 - Fones 6936422350 
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~I:>IVII"""'I~-'-Fl~ÇÃ.C> C::FlE:~C::E:FI É. IF"FlE:C::I~C> 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
O presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no § 
3°, do art. 4°, da Lei Complementar n" 101, de 04/05/2000, integra a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para 2020, devendo seu conteúdo ser levado em consideração quando 
da elaboração do Orçamento do exercício. Tem por objetivo evidenciar os passivos 
contingentes, os riscos fiscais e outros eventos capazes de afetar as contas públicas no 
exercício de 2020. 
Considerando as orientações constantes do Manual aprovado pela 
Portaria STN n° 553 de 22/09/2014, o Município entende que podem ser supridas pela 
Reserva de Contingência, mediante a abertura de créditos adicionais, as dotações 
necessárias para fazer frente às situações, cujos montantes estimados para o exercício. 
I - RISCOS FISCAIS ORÇAMENTÁRIOS 
Referem-se à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se 
realizarem conforme o planejado, durante a execução do Orçamento, em decorrência 
de situações não passíveis de previsão. 
II - RISCOS FISCAIS DA DÍVIDA 
Referem-se a possíveis ocorrências externas à administração, que em se efetivando 
resultarão na necessidade de desembolso financeiro ou no aumento do estoque da 
dívida. 
São Miguel do Guaporé, 27 de abril 2019. 
~6 ?:') 
'__~-Cornélio Duarte de Carval/lO/ 
Prefeito Municipal 
- 
Avenida São Paulo 11° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP 79.632-000 
São Miguel do Guaporé/Rt) 
CNPJ 22.855.167/0001-77 - Fones 6936422350 
F>~EF=E.--'--Il.J~.Pt.. IC>E SÃC> 1VI.<3Il.JEL IC>C> <31l.J.Pt..F>c>~É 
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ANEXO DE PRIORIDADES E METAS PARA 2020 
O presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no § 
2°, do art. 165, da Constituição Federal, integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 
2020, sendo o seu conteúdo destinado a orientar a elaboração do Orçamento do 
exercício. 
Tem por objetivo estabelecer as prioridades da Administração para o 
exercício de 2020 e as metas físicas em valores correntes, relativas às atividades e 
projetos a serem desenvolvidos no exercício, em consonância com o Plano Plurianual, 
as quais se traduzem o planejamento do município. 
São Miguel do Guaporé, 27 de abril de 2020. 
Cornélio Duarte de Carvall. 
Prefeito Municipal 
Avenida São Paulo n" 1490, Bairro Cristo Rei - CEP 79.632-000 
São Miguel do Guaporé/Rt) 
CNPJ 22.855.167/0001-77 - Fones 6936422350 
F"~E:.F=E:.I--'--LJ~..A. IC>E:. ~ÃC> IVIIC3iiLJE:.L IC>C> C3iiLJ..A.F"c>~E 
..A.IC>IVII ••••.•• I~--.--~.A..ÇÃC> ~~E:.~~E:.~ E: F"~E:.~I~C> 
ANEXO DE METAS FISCAIS PARA 2020 
O presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no § 
1°, do art. 4°, da Lei Complementar n" 101, de 04/05/2000, integra a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para 2020, sendo o seu conteúdo destinado a orientar a elaboração do 
Orçamento do exercício. Tem por objetivo estabelecer as metas fiscais em valores 
correntes e constantes, relativas às receitas, despesas, resultados primário e nominal e 
ao montante da dívida do Município, para o exercício de 2020 e para os dois seguintes. 
Para sua elaboração foram observadas as orientações constantes do Manual aprovado 
pela Portaria STN n° 553, de 22.09.2014, e é composto dos seguintes demonstrativos: 
PARTE 1 - ANEXOS DE METAS FISCAIS 
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art.to, § 20, inciso I) 
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art.do, § 20, inciso I) 
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.do, §20, inciso lI) 
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 20, inciso lU) 
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.do, § 20, inciso III) 
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4o, § 20, inciso IV, alínea "a") 
AMF - Demonstrativo 6a (LRF, art.4°, § 2°, inciso IV, alínea a) 
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art.slo, § 20, inciso Ill) 
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art.ao, § 20, inciso V) 
ARF - LRF, art 40, § 3° - anexo de riscos fiscais 
PARTE 2 -METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS 
I Receitas - Art 4°, § 2°, inciso U da LRF 
Ia - Receitas - Art 4°, § 2°, inciso U da LRF 
U - Despesa - Art 4°, § 2°, inciso U da LRF 
lIa - Despesa - Art 4°, § 2°, inciso U da LRF 
Ill Resultado primário - Art 4°, § 2°, inciso II da LRF 
IV Resultado nominal - Art 4°, § 2°, inciso II da LRF 
V Montante da dívida pública - Art 4°, § 2°, inciso U da LRF 
São Miguel do Guaporé, 27 de abril 2019. 
Prefeito Municipal 
Avenida São Paulo n" 1490, Bairro Cristo Rei - CEP 79.632-000 
Seio Miguel do Guaporé/RO 
CNPJ 22.855.167/0001-77 - Fones 6936422350 

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