SECRETARIA MUNICIPAL DE
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PREFEITURA DE SÃO IVIIGUEL DO GUAPORE
ADIVIINISTRAÇÃO CRESCER E PRECISO
Mensagem de Projeto de Lei n? 0042/2019. Em, 27 abril de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Nos termos do § 50 do art. 166 da Constituição, submeto à elevada
deliberação de Vossas Excelências o Projeto de Lei no 042/2019, que "DISPÕES
SBRA AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEIORÇAMENTARIA
DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNIAS".
Contando sempre com a prestimosa colaboração dos Edis e na
acurada análise a ser promovida por vossas excelências é que esperamos o aval
dos Senhores Vereadores na aprovação do presente projeto.
Atenciosamente.
ComéUo O. de \o~o\ho
Prefeito MUniCipal
Excelentíssimo Senhor.
Sebastião Costa Carneiro
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé IRO.
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei - CEP: 76932-000
Fone IFax(69) 3642-220112200- São Miguel do Guaporé I RO
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Projeto de Lei N° 042/2019 27 de abril de 2019.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENT ÁRIA DE 2020 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
DO GUAPORÉ RO, no uso de suas atribuições prevista no artigo 66 c/c com a alínea
"b", do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara
Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte.
LEI:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 10 - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, §
2°, da Constituição Federal e em consonância com o art. 4°, da Lei Complementar n°.
10 1, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias para o ano de 2020, da
administração pública direta e indireta do Município, nela incluída o Poder
Legislativo, os fundos, fundações e autarquias, como tais as definidas no inciso Ill, do
art. 2°, da referida Lei Complementar, compreendendo:
I - As prioridades e metas da administração pública municipal;
II - As metas fiscais e os riscos fiscais;
III - A estrutura e organização dos orçamentos;
IV - As diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do
Município e suas alterações;
V - As disposições relativas à arrecadação e alterações na legislação
tri butári a;
VI - As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VII - As disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUN1CIPAL E
DAS METAS FISCAIS
c: I
:2ão:aulo n" 1490, Bairro Cristo Rei - CEP 79.632-000
São Miguel do Guaporé/RO
CNPJ 22.855.167/0001-77 - Fones 6936422350
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Art. ZO - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2020 são
as especificadas neste artigo e no documento "Anexo de Prioridades e Metas para
2020", as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de
2020, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 1°. Integra esta Lei também o Anexo de Metas Fiscais, elaborado
conforme orientações constantes do manual aprovado pela Portaria STN n° 553, de
22/09/2014;
§ 2°. O Município define como Meta Fiscal o valor que se pretende
atingir, no exercício orçamentário e nos dois seguintes, a título de receitas, despesas,
montante da dívida pública e resultados nominal e primário, este representando o valor
que se espera destinar ao pagamento de juros e do principal da dívida;
§ 3°. Terão prioridade sobre as ações de expansão: o pagamento do
serviço da dívida, as despesas com pessoal e encargos sociais e a manutenção das
atividades;
§ 4°. O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da
receita resultante de impostos, apurado conforme disposto na Lei Orgânica do
Município, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 5°. O Município aplicará, no mínimo, 60% (sessenta por cento) da
receita resultante do FUNDEB, apurado no exercício financeiro de 2020, na
Remuneração dos Profissionais do Magistério, em Efetivo Exercício na Rede Publica
Municipal de Educação.
§ 6°. O Município deverá aplicar pelo menos 15% (quinze por cento) da
receita resultante de impostos e transferências constitucionais, nas ações e serviços
públicos de saúde.
§ 7°. O Município deverá no exercicio de 2020 adquirir seus
medicamentos utilizando obrigatoriamente a tabela CMED - CAP da ANVISA
obedecendo a determinação do TCU.
Art. 3° - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I - I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental, que
articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização dos
objetivos pretendidos, visando à solução de um problema ou o
atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;
II - TI - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se
realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutenção da ação de governo;
ITI - Ill - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no
tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e
não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
~: . 1= Avenida São Paulo n" 1490, Bairro Cristo Rei - CEP 79.632-000
~~-_~---~-- São Miguel do Guaporé/Rô /7 CNPJ 22.855.167/0001-77 - Fones 6936422350
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§ 1°. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando as
respectivas metas e valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
§ 2°. As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou
operações especiais, e respectivos subtítulos.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 40 - O Orçamento do Município compreenderá a programação dos
órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, dos seus Fundos, Fundações e Autarquias.
Parágrafo Único - Nos Orçamentos dos Fundos Municipais e das
demais entidades da administração indireta, desde que, como Unidades Gestoras,
possuam contabilidade própria, serão estimadas apenas as receitas de sua competência
legal e dos convênios firmados por seus dirigentes, assim como, as despesas relativas
aos programas executados com estes recursos.
Art. 50 - O Orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária
detalhada por categoria de programação, especificando a esfera orçamentária, a fonte
de recursos e o desdobramento da despesa por categoria econômica, grupo de natureza
de despesa e modalidade de aplicação.
Art. 60 - A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação
específicas, as dotações destinadas:
I - Às ações relativas à saúde e assistência social;
II - Ao pagamento de benefícios da previdência social, para cada
categoria de benefício;
III - Ao atendimento às ações de alimentação escolar;
IV - Às despesas com o desenvolvimento do ensino fundamental;
V - Ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades
orçamentárias responsáveis pelos débitos;
Art. 70 - O projeto da Lei Orçamentária, que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara de Vereadores, será constituído de:
I - Mensagem;
II - Texto da lei;
III - Quadros orçamentários consolidados;
IV - Anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social,
discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei;
rAvenida São Paulo n" 1490, Bairro Cristo Rei - CEP 79.632-000
São Miguel do Guaporé/Rt)
CNPJ 22.855.167/0001-77 - Fones 6936422350
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Parágrafo Único - Os quadros orçamentários a que se refere o inciso III
deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso IIl, da Lei no
4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:
I - Evolução da receita do Município, segundo as categorias
econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e
contribuição;
II - Evolução da despesa do Município, segundo as categorias
econômicas;
III - Demonstrativo da receita e da despesa, segundo as categorias
econômicas (Anexo I, da Lei 4320/64 e Portarias Interministeriais 163 e 180 com
ai terações);
IV - Demonstrativo da receita, segundo as categorias econômicas
(Anexo lI, da Lei 4320/64 e Portarias lnterministeriais 163 e 180 com alterações);
V - Resumo geral da despesa, segundo as categorias econômicas
(Anexo IIl, da Lei 4320/64 e Portaria Interrninisterial 163 com alterações);
VI - Despesas orçamentárias, segundo Poder e unidades, por categoria
econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação (Anexo IIl, da
Lei 4320/64 e Portaria lnterministerial 163 com alterações);
VII - Programa de trabalho do governo - despesas orçamentárias por
funções, sub-funções, programas, projetos/atividades/operações especiais (Anexo IV,
da Lei 4320/64;
VIII - Despesas orçamentárias por funções, sub-funções, programas,
projetos/atividades/operações especiais (Anexo VII, da Lei 4320/64;
IX - Despesas orçamentárias por funções, sub- funções e programas,
conforme o vínculo com os recursos (Anexo VIII, da Lei 4320/64;
X - Despesas orçamentárias por órgãos e funções (Anexo IX, da Lei
4.320/64;
Art. 8° - A mensagem que encaminhar o projeto da Lei Orçamentária
conterá:
I - Metodologia e memória de cálculo das estimativas das receitas
segundo as rubricas da lei orçamentária, de acordo com a metodologia utilizada pelo
Tribunal de Contas;
11 - Memória de cálculo da reserva de contingência;
111 - Memória de cálculo do montante de recursos para aplicação na
manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212 da Constituição;
§ 1 ° - Os valores constantes dos demonstrativos previstos no parágrafo
anterior serão elaborados a preços da proposta orçamentária, explicitada a metodologia
utilizada para sua atualização.
§ 2° - Os demonstrativos e informações complementares exigidos por
esta Lei identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo a que se referem.
Art. 9° - Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo,
encaminhará a Secretaria de Planejamento do Município, até 03 de agosto de 2019, H Avenida São Paulo n" 1490, Bairro Cristo Rei - CEP 79.632-000
/ São Miguel do GuaporélRO
CNPJ 22.855.167/0001-77 - Fones 6936422350
suas respectivas propostas orçamentárias, observados os parâmetros e diretrizes
estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E
SUAS ALTERAÇÕES
Art. 10 - A previsao da receita e a fixação da despesa na Lei
Orçamentária deverão ocorrer a preços correntes.
Art. 11 - A elaboração do projeto, sua aprovação e a execução da lei
orçamentária de 2020 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da
gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso
da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 12 - Na estimativa da receita poderá ser especificado e deduzido um
valor, compatível com o constante do Demonstrativo VII, do Anexo de Metas Fiscais,
destinado a cobrir os efeitos da concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, conforme definida no § 1°, do
art. 14, da Lei Complementar n° 101100.
Parágrafo único - Se a previsão referida no caput não for incluída na lei
orçamentária, a renúncia de receita tributária somente poderá ocorrer, no exercício de
2020, se for acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de
receita, nos termos no inciso Il, do art. 14, da referida Lei Complementar.
Art. 13 - Na fixação da despesa deverá ser observada a compatibilidade
da programação dos orçamentos com os objetivos e metas do PPA e LDO.
Art. 14 - Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas
sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e definidas as unidades
executoras, devendo ser observado o equilíbrio entre receitas e despesas.
Art. 15 - Na determinação do montante de despesa deverá ser observada
a margem para expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado definida no
Demonstrativo VIII, do Anexo de Metas Fiscais, voltada a fazer frente às despesas
correntes enquadradas na situação prevista no caput do art. 17, da Lei Complementar
n? 10 1 /00, a ser demonstrada, inclusive quanto à forma de compensação, no anexo à
Lei Orçamentária a que se refere o Inciso Il, do Art. 5°, da mesma Lei Complementar.
Art. 16 - Serão incluídas no projeto da Lei Orçamentária a previsão de
recursos decorrentes de operações de crédito e de convênios com outras esferas de
governo.
~~t:-~S7- Avel1lda São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP 79.632-000
São Miguel do Guaporé/RO
CNPJ 22.855.167/0001-77 - Fones 6936422350
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Art. 17 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos
termos do art. 2° desta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais somente
incluirão projetos novos se:
I - Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em
andamento e as despesas destinadas à preservação do patrimônio público,
especificados no relatório encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo, nos
termos do parágrafo único, do art. 45, da Lei Complementar n° 101/00;
II - Os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a
obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas do Município,
nos casos de transferências voluntárias da União e do Estado, as quais deverão ser
estabelecidas de modo compatível com a capacidade financeira do Município;
III - Estiverem previstos no Plano Plurianual ou em Lei que autorizou
sua inclusão no referido Plano.
Parágrafo único - Para fins de aplicação do disposto neste artigo, não
serão considerados projetos com títulos genéricos que tenham constado de leis
orçamentárias anteriores e serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja
execução financeira, até 30 de agosto de 2020, tiver ultrapassado 20% (vinte por
cento) do seu custo total estimado.
Art. 18 - Não poderão ser programados novos projetos:
I - Por conta de redução ou anulação de projetos em andamento;
II - Que não possuam comprovada viabilidade técnica, econômica e
financeira.
Art. 19 - O Poder Legislativo terá como limite para o total da despesa,
incluindo os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, o valor
correspondente a 7% (sete por cento) sobre o somatório da receita tributária e das
transferências previstas no § 5° do art. 153 e 159 da Constituição Federal, efetivamente
realizado no exercício anterior.
Art. 20 - A Lei Orçamentária poderá consignar em dotação específica
valor destinado ao custeio de despesas de competência de outro ente da Federação.
Parágrafo único - A realização da despesa somente poderá se efetivar
desde que, comprovado o interesse público, tenha sido firmado convênio, acordo,
ajuste ou congênere, conforme sua legislação.
Art. 21 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, contribuições e/ou auxílios,
ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades
de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I - Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas
áreas de assistência social, saúde, educação ou agricultura.
Avenida São Paulo n" 1490, Bairro Cristo Rei - CEP 79.632-000
São Miguel do Guaporé/RO
CNPJ 22.855.167/0001-77 - Fones 6936422350
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II - Sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para
o ensino especial, ou representativo da comunidade escolar das escolas públicas
estaduais e municipais do ensino fundamental e médio;
III - Sejam vinculadas a organismos de naturezas filantrópicas,
institucionais ou de assistência social;
IV - Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição e ao disposto no
art. 61 do ADCT;
§ 1 ° - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções SOCIaiS,
contribuições e/ou auxílios, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar
declaração de funcionamento regular estar em dia com as contribuições sociais e
fiscais.
§ 2° - Não poderá ser concedida subvenção social, contribuição e/ou
auxílio à entidade que esteja em débito com relação a prestações de contas decorrentes
de sua responsabilidade.
§ 3° - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste
artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda,
de publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão,
prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade e de identificação do
beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
§ 4° - O disposto neste artigo não se aplica às contribuições devidas a
entidades municipalistas das quais o Município for associado.
Art. 22 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberem os recursos.
Art. 23 - O Poder Executivo emitirá, como anexo à Lei Orçamentária,
relação das entidades que, no exercício financeiro de 2020 poderão vir a ser
beneficiadas por Subvenção Social, Contribuição e/ou Auxílio.
Art. 24 - A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência em
montante equivalente a no máximo, 1,5% (um e meio por cento), da receita corrente
líquida, que serão destinados, através de decreto do Poder Executivo Municipal, para
atendimento exclusivo de riscos orçamentários e riscos da dívida, conforme
especificados Anexo de Riscos Fiscais, tais como precatórios e sentenças judiciais dos
quais o município é devedor e ainda para garantia das contrapartidas dos convênios
que o município venha firmar.
Parágrafo Único - Na definição do percentual da Reserva de
Contingência, está incluído o valor destinado à obtenção da meta de resultado primário
positivo a ser apurado no exercício e de formas a garantir as contrapartidas dos
Avenida São Paulo n" 1490, Bairro Cristo Rei - CEP 79.632-000
São Miguel do Guaporé/RO
CNPJ 22.855.167/0001-77 - Fones 6936422350
convênios, devendo o percentual destinado a reserva de contingência ser depositado
em conta própria e retido do valor da arrecadação.
Art. 25 - Fica o Poder Executivo autorizado nos termos do artigo 41,
inciso I, da Lei 4320/64 e nos termos do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal,
autorizado a realizar abertura de Créditos Adicionais Suplementares por Anulação,
Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro e a efetuar Transferência,
Transposição e Remanejamento até o limite de vinte por cento do valor total do
orçamento.
§ 1 ° Entende-se Como Créditos Adicionais Suplementares por
Anulação a realocação de recursos orçamentários dentro do mesmo programa,
atividade ou operações especiais, na mesma categoria econômica.
§ 2° Entende-se por Transferência a realocação de recursos
orçamentários dentro do mesmo programa, atividade ou operações especiais, de
categoria econômica diferente.
§ 3° Entende-se por Transposição a realocação
orçamentários, dentro de um mesmo órgão (secretaria ou entidade),
atividade ou operações especiais diferentes.
de recursos
de programa,
§ 4° Entende-se por Rernanejamento a realocação de recursos
orçamentários, de órgão (secretaria ou entidade) diferentes.
§ 5° Os Créditos Adicionais Suplementares por Superávit Financeiro
deverão considerar os limites do cálculo previstos o artigo 43, inciso I, § 2° e Excesso
de Arrecadação do artigo 43, inciso n, § 3°.
Art. 26 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão
apresentados com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária.
§ 1 ° - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais,
exposiçoes circunstanciadas de motivos que os justifiquem e que indiquem as
consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das
atividades, dos projetos e das operações especiais.
§2° Os créditos adicionais aprovados serão considerados
automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.
§ 3° - Quando a abertura de créditos adicionais implicarem alteração das
metas físicas, o anexo correspondente deverá ser objeto de atualização.
§ 4°. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na
Lei Orçamentária de 2020 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção,
~'19 Avenida São Paulo n" 1490, Bairro Cristo Rei - CEP 79.632-000
~ São Miguel do Guaporé/RO
CNPJ 22.855.167/0001-77 - Fones 6936422350
transferência, incorporação, devolução de convênios, ou desmembramento de órgãos e
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, ou ainda em
casos de complementaridade, mantida a estrutura programática, expressa por categoria
de programação, inclusive os títulos descritos, metas e objetivos, assim como o
respectivo detalhamento por esfera orçamentária e grupo de natureza de despesa.
Parágrafo Único - Na transposição, transferência ou remanejamento de
que trata o caput poderá haver ajustes na classificação funcional, na fonte de recursos,
na modalidade de aplicação e no identificador de uso.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ARRECADAÇÃO E DAS ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRlBUTÁRlA DO MUNICÍPIO
Art. 27 - O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua
competência inclusive os da Contribuição de Melhoria quando for o caso.
§ ]0. A Administração Municipal deverá despender esforços no sentido
de diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita, de natureza tributária e não tributária.
Art. 28 - As receitas oriundas de atividades econômicas exerci das pelo
Município terão suas fontes revisadas e atualizadas, considerando-se os fatores
conjunturais e sociais que possam influenciar a sua respectiva produtividade.
Art. 29 - O Poder Executivo adotará as seguintes medidas, voltadas ao
aumento da arrecadação tributária do Município:
I - Elaboração de diagnóstico sobre a base para lançamento do IPTU,
incluindo a atualização da planta cadastral e revisão de critérios;
II - Reestruturação da atividade de fiscalização tributária;
III - Aperfeiçoamento dos instrumentos para agilização da cobrança da
dívida ativa e atualização do valor dos créditos;
IV - Atualização do cadastro mobiliário fiscal de caráter obrigatório.
Art. 30 - Somente poderá ser aprovada ou editada lei que conceda ou
amplie incentivo ou benefício de natureza tributária se atendidas as exigências do Art.
]4 da Lei Complementar n? 101, de 04/05/2000.
Art. 31 - Na estimativa das receitas do projeto da Lei Orçamentária
poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária
que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Parágrafo Único. Se estimada a receita na forma deste artigo, no projeto
da Lei Orçamentária:
~~~ - )~7~'Ávenida~ -Scio Paulo n" 1490, Bairro Cristo Rei - CEP 79.632-000
c São Miguel do Guaporé/RO
CNPJ 22.855.167/0001-77 - Fones 6936422350
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I - Serão identificadas as propostas de alterações na legislação e
especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e
seus dispositivos;
II - Será apresentada programação especial de despesas, condicionada à
aprovação das respectivas alterações na legislação.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 32 - No exercício financeiro de 2020, as despesas com pessoal,
ativo e inativo, dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão os limites
estabelecidos na Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000.
Art. 33 - Observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, em
2020 somente poderão ser admitidos servidores se:
I - Existirem cargos vagos a preencher;
II - Houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da
despesa;
III - Forem observados os limites previstos no artigo anterior;
IV - For observado o disposto nos artigos 16, 17 e 21, da Lei
Complementar n" 101/00.
Art. 34 - O Poder Executivo poderá, mediante lei autorizativa, criar ou
alterar cargos e funções, alterar a estrutura organizacional, corrigir ou aumentar a
remuneração dos servidores e conceder vantagens, desde que observadas às regras do
Art. 16, quando aplicável e do Art. 17, da Lei Complementar n° 101/00.
§ 1°. Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os
relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder
Executivo, deverão ser acompanhados de manifestação das Secretarias de
Administração e de Finanças, em suas respectivas áreas de competência.
§ 2°. O Poder Legislativo assumirá, em seu âmbito, as atribuições
necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 35 - A Lei do Orçamento deverá prover os créditos necessários à
concessão da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos até o limite
de dez por cento, em cumprimento ao disposto no Inciso X, do Art. 37, da
Constituição Federal.
§ 10. Quando da concessão da revisão geral da remuneração de que trata
este artigo, estão dispensados os procedimentos exigidos pelo Art. 17, da Lei
Complementar n? 101/00.
§ ZO. Fica o poder executivo municipal autorizado a realizar concurso
publico para o provimento de vagas, obedecendo à legislação que trata da matéria.
Avenida São Paulo 11.0 1490, Bairro Cristo Rei - CEP 79.632-000
São Miguel do Guaporé/RO
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Art. 36 - Nas situações em que a despesa total com pessoal do Poder
Executivo tiver extrapolado a 95% (noventa e cinco por cento) do limite referido no
art. 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a realização de serviço extraordinário
somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse
público, especialmente os voltados para as áreas de vigilância, saúde e magistério, que
ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço
extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput
deste artigo, é de exclusiva competência do Secretário de Administração e Fazenda.
Art. 37 - No caso de os limites máximos de despesas com pessoal para
os Poderes Executivo e Legislativo, estabelecidos no Art. 20 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, forem ultrapassados em qualquer um dos Poderes, serão
adotadas, no respectivo Poder, as seguintes medidas voltadas ao reenquadramento no
prazo máximo de dois quadrimestres:
I - Eliminação de despesas com horas extras, exceto se enquadradas nas
situações previstas no artigo anterior desta Lei;
Il - Exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
IrI - Eliminação de vantagens concedidas a servidores;
IV - Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 38 - O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de
apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação ou área
de governo e de permitir o acompanhamento e avaliação das gestões orçamentária,
financeira e patrimonial.
Parágrafo Único - O Chefe do Poder Executivo deverá baixar ato
estabelecendo as diretrizes e requisitos funcionais do sistema, definindo os centros de
custos e a forma de apropriação dos gastos.
Art. 39 - A avaliação dos resultados obtidos em cada Poder, dos
programas que integram a execução orçamentária, deverá ser procedida, pelo Poder
Executivo, em base bimestral.
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São Miguel do GuaporélRO
CNPJ 22.855.167/0001-77 - Fones 6936422350
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§ 1°. O Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores, no prazo
de trinta dias após o encerramento de cada bimestre e trinta dias após o encerramento
do exercício, relatório de avaliação do cumprimento das metas bimestrais e do
exercício, bem assim as justificações de eventuais desvios, com indicação das medidas
corretivas.
§ 2°. A unidade responsável pela coordenação do controle interno do
Poder Executivo Municipal apreciará os relatórios mencionados no parágrafo anterior
e acompanhará a evolução dos resultados primário e nominal, durante a execução
orçamentária e financeira.
Art. 40 - Caso seja necessana a limitação de empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira, nas situações previstas no Art. 9°, da Lei
Complementar n° 101/00, será fixado, por ato do Poder Executivo, o percentual de
limitação para o conjunto de "projetos", "atividades" e "operações especiais", sobre o
total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2020, excetuando:
I - As despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de
execução; e
II - As despesas com ações vinculadas às funções saúde, educação e
assistência social, não incluídas no inciso I;
§ 1°. Terão prioridade, como fonte de recursos para a limitação de
empenho, a adoção das seguintes medidas:
I - Redução de investimentos programados com recursos próprios.
II - Eliminação de despesas com horas-extras;
III - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - Eliminação de vantagens temporárias concedidas a servidores;
V - Redução de gastos com combustíveis;
§ 2°. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o
Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um
tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, com vistas à obtenção
do equilíbrio na execução orçamentária e financeira do exercício.
Art. 41 - A contratação de operações de crédito e as operações de crédito
por antecipação de receitas orçamentárias ficarão condicionadas à fiel observância do
disposto, no que couber à esfera Municipal, Capítulo VII, na Seção IV, da Lei
Complementar n. 101, de 04/05/2000.
Art. 42 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, em até trinta
dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2020, a programação financeira e o
cronograma mensal de desembolso para o ano, por Secretaria e unidades da
administração indireta, observando, em relação às despesas constantes desse
cronograma, a limitação necessária à obtenção da meta de resultado primário.
:9 Avenida São Paulo n" 1490, Bairro Cristo Rei - CEP 79.632-000
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CNPJ 22.855.167/0001-77 - Fones 6936422350
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§ 1 ° - A programação financeira e o cronograma de desembolso deverão
ser elaborados com base na previsão da efetiva arrecadação mensal, devendo ser
incentivada a participação das diversas Secretarias na definição dos gastos mensais a
serem realizados, tomando-se por base as ações constantes dos programas do PP A e as
prioridades e metas constantes desta Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 2° - O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos
créditos orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo, será efetuado
até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, sendo o valor calculado de
acordo com os critérios e receitas estabelecidas no art. 29-A, da Constituição Federal.
Art. 43 - As unidades responsáveis pela execução dos créditos
orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados
os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa
e fontes de recursos, especificando o elemento de despesa.
Art. 44 - São vedados quaisquer procedimentos que motivem a execução
de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e
previsibilidade de recursos financeiros para o seu pagamento.
Art. 45 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme
disposto no art. 167, § 2°, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Chefe
do Poder Executivo, desde que aprovado pelo Poder Legislativo através de Lei
Municipal.
Parágrafo único - Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a
fonte de recurso deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores,
independentemente da receita à conta da qual os créditos foram abertos.
Art. 46 - Para os fins do disposto no art. 16, da Lei Complementar n"
101100 e em cumprimento ao § 3°, do mesmo artigo, fica estabelecido que, no
exercicio de 2020, a despesa, decorrente de ação governamental nova, será
considerada irrelevante se o seu impacto orçamentário-financeiro no exercício não
ultrapassar, para bens e serviços, os limites fixados pelos incisos I e II, do art. 24, da
Lei 8666/93, devidamente atualizados.
Art. 47 - A destinação de recursos para as ações de alimentação escolar
obedecerá ao princípio da descentralização e a distribuição será proporcional ao
número de alunos matriculados nas redes públicas de ensino, localizadas no
Município, no ano anterior.
Parágrafo único. Caso o número de alunos a serem atendidos seja maior
que aquela atendida no ano anterior, fica o município através da Secretaria Municipal
de Educação responsável em tomar a devida providência no sentido de suprir a
demanda atual existente.
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São Miguel do Guaporé/R'O
CNPJ 22.855.167/0001-77 - Fones 6936422350
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Art. 48 - Na hipótese de o projeto de lei orçamentária anual não ter sido
devolvido para a sanção até 31 de dezembro de 2019, fica autorizado a execução da
proposta orçamentária originalmente encaminhada à Câmara Municipal, à razão de
1/12 (um doze avos) por mês, desde que a mesma seja encaminhada a casa de leis
dentro dos prazos legais para apreciação e parecer das Comissões Permanentes
competentes.
§ 10 - Não se incluem no limite previsto no "caput" deste artigo as
dotações para atendimento de despesas como:
I - Pessoal e encargos sociais;
II - Pagamento do serviço da dívida;
Ill - Transferências constitucionais e legais para os fundos municipais
legalmente constituídos; e
IV - Manutenção de despesas de custeio, contratos em andamento e
programas de ação continuada.
Art. 49 O Demonstrativo de Metas e Prioridades para o exercício de
2020, será o constante dos anexos do Plano Plurianual-PPA para o exercício financeiro
de 2020.
Art. 50 O Poder Executivo estabelecerá na Lei Orçamentária matéria
sobre aporte financeiro ao Instituto de Previdência do Servidor Público Municipal.
Art. 51 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se
as disposições em contrário.
São Miguel do Guaporé, 27 de abril de 2019.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
Avenida São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP 79.632-000
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CNPJ 22.855.167/0001-77 - Fones 6936422350
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
O presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no §
3°, do art. 4°, da Lei Complementar n" 101, de 04/05/2000, integra a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2020, devendo seu conteúdo ser levado em consideração quando
da elaboração do Orçamento do exercício. Tem por objetivo evidenciar os passivos
contingentes, os riscos fiscais e outros eventos capazes de afetar as contas públicas no
exercício de 2020.
Considerando as orientações constantes do Manual aprovado pela
Portaria STN n° 553 de 22/09/2014, o Município entende que podem ser supridas pela
Reserva de Contingência, mediante a abertura de créditos adicionais, as dotações
necessárias para fazer frente às situações, cujos montantes estimados para o exercício.
I - RISCOS FISCAIS ORÇAMENTÁRIOS
Referem-se à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se
realizarem conforme o planejado, durante a execução do Orçamento, em decorrência
de situações não passíveis de previsão.
II - RISCOS FISCAIS DA DÍVIDA
Referem-se a possíveis ocorrências externas à administração, que em se efetivando
resultarão na necessidade de desembolso financeiro ou no aumento do estoque da
dívida.
São Miguel do Guaporé, 27 de abril 2019.
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Prefeito Municipal
-
Avenida São Paulo 11° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP 79.632-000
São Miguel do Guaporé/Rt)
CNPJ 22.855.167/0001-77 - Fones 6936422350
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ANEXO DE PRIORIDADES E METAS PARA 2020
O presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no §
2°, do art. 165, da Constituição Federal, integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2020, sendo o seu conteúdo destinado a orientar a elaboração do Orçamento do
exercício.
Tem por objetivo estabelecer as prioridades da Administração para o
exercício de 2020 e as metas físicas em valores correntes, relativas às atividades e
projetos a serem desenvolvidos no exercício, em consonância com o Plano Plurianual,
as quais se traduzem o planejamento do município.
São Miguel do Guaporé, 27 de abril de 2020.
Cornélio Duarte de Carvall.
Prefeito Municipal
Avenida São Paulo n" 1490, Bairro Cristo Rei - CEP 79.632-000
São Miguel do Guaporé/Rt)
CNPJ 22.855.167/0001-77 - Fones 6936422350
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ANEXO DE METAS FISCAIS PARA 2020
O presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no §
1°, do art. 4°, da Lei Complementar n" 101, de 04/05/2000, integra a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2020, sendo o seu conteúdo destinado a orientar a elaboração do
Orçamento do exercício. Tem por objetivo estabelecer as metas fiscais em valores
correntes e constantes, relativas às receitas, despesas, resultados primário e nominal e
ao montante da dívida do Município, para o exercício de 2020 e para os dois seguintes.
Para sua elaboração foram observadas as orientações constantes do Manual aprovado
pela Portaria STN n° 553, de 22.09.2014, e é composto dos seguintes demonstrativos:
PARTE 1 - ANEXOS DE METAS FISCAIS
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art.to, § 20, inciso I)
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art.do, § 20, inciso I)
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.do, §20, inciso lI)
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 20, inciso lU)
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.do, § 20, inciso III)
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4o, § 20, inciso IV, alínea "a")
AMF - Demonstrativo 6a (LRF, art.4°, § 2°, inciso IV, alínea a)
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art.slo, § 20, inciso Ill)
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art.ao, § 20, inciso V)
ARF - LRF, art 40, § 3° - anexo de riscos fiscais
PARTE 2 -METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
I Receitas - Art 4°, § 2°, inciso U da LRF
Ia - Receitas - Art 4°, § 2°, inciso U da LRF
U - Despesa - Art 4°, § 2°, inciso U da LRF
lIa - Despesa - Art 4°, § 2°, inciso U da LRF
Ill Resultado primário - Art 4°, § 2°, inciso II da LRF
IV Resultado nominal - Art 4°, § 2°, inciso II da LRF
V Montante da dívida pública - Art 4°, § 2°, inciso U da LRF
São Miguel do Guaporé, 27 de abril 2019.
Prefeito Municipal
Avenida São Paulo n" 1490, Bairro Cristo Rei - CEP 79.632-000
Seio Miguel do Guaporé/RO
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