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materia nº 2/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-02-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno para o Governo do Estado de Rondônia, para fins de regularização do Terreno para instalação da Delegacia de Polícia Civil do Estado de Rondônia, no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-04 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA Nº 2134/2022, por sanção do prefeito.
2022-02-21 Proposição aprovada U —
2022-02-18 Inclusa em Ordem do Dia U —
2022-02-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2022-02-18 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2022-02-18 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2022-02-14 Aguardando Parecer Jurídico U —
2022-02-14 Apresentada em Plenário U —
2022-02-02 Aguardando apresentação em plenário U Proposição encaminhada para apresentação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-21T10:14:08.291651-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei Nº 001/2021 Em 04 de janeiro de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei em
anexo, o qual se refere a regulamentação da doação de terreno do Município de São Miguel
do Guaporé-RO junto ao Governo do Estado de Rondônia, mais especificamente a Secretaria
de Segurança Pública, com a finalidade de regularizar a a situação cartorial da escritura
pública e certidão de inteiro teor, para melhorias e adequações nos imóveis com maior
brevidade.
Destaca-se que muito embora a doação tenha ocorrido de fato, até o presente
momento inexiste Lei autorizativa do ato.
Portanto, visando concatenar e regularizar definitivamente os imóveis à época doados,
contamos com a compreenção de Vossas Excelências na aprovação do presente, o mesmo se
reverterá em beneficios da Administração Pública.
Cordialmente.,
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei Nº 001/2021 Em 04 de janeiro de 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno para o 
Governo do Estado de Rondônia, para fins de regularização 
do Terreno para instalação da Delegacia de Polícia Civil do 
Estado de Rondônia, no âmbito do Município de São Miguel 
do Guaporé-RO, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas prerrogativas 
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o Governo do 
Estado de Rondônia, com a finalidade de regularizar as instalações da Delegacia de Polícia
Civil e Casa de Detenção junto ao Município de São Miguel do Guaporé-RO, os imóveis
urbanos de nº Lote 001, Quadra 040, Setor 002, localizado na Av. Presidente Vargas, nº 586, 
Centro, com área total de 7.200,00 m²
Art. 2º. O Donatário fica obrigado a:
I – Utilizar a área exclusivamente para a finalidade prevista no artigo 1º, desta lei;
II – Regularizar todos os documentos relativos a área, bem como ser responsável pela 
demais taxas e tributos relativos ao objeto em questão;
Art. 3º A alteração do destino da área, a inobservância das condições estabelecidas 
nesta Lei, o inadimplemento de qualquer prazo fixado implicará em resolução de pleno
direito da doação, revertendo o imóvel ao domínio do Município, incorporando-se ao seu 
patrimônio todas as edificações, acessões e benfeitorias erigidas, mesmo que necessárias, sem 
direito a retenção e independentemente de qualquer indenização, seja a que título for.
Art. 4º. As despesas decorrentes para a regularização do terreno, tais como emissão 
de documentos, se houver necessidade, correrão por conta do Governo do Estado de 
Rondônia.
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 04 de janeiro de 2022.
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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