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Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei Nº 004/2022 Em 14 de fevereiro de 2022
Altera o art. 3º, da Lei Municipal sob nº
188/1996, acrescentando nova forma de
composição dos membros dos órgãos
governamentais e sociedade civil da
área da assistência social, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas prerrogativas
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o art. 3º, e incisos, da Lei Municipal sob nº 188/1996, o qual passa a
ter a seguinte disposição:
Art. 3º. O CMAS é composto por 10 (dez) membros, formando paritariamente por
órgãos governamentais e sociedade civil da área de Assistência Social, assim
distribuídos:
I – 05 representantes indicados pelo Poder Executivo Municipal dentre as
Secretarias Municipais, com interesses afins, preferencialmente as Secretarias de
Educação, Esporte, Saúde, Gabinete e Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – 05 representantes da Sociedade Civil, eleitos no Fórum Municipal da Sociedade
Civil, oriundos dos seguintes segmentos:
a) 02 Representantes, sendo 01 titular e outro suplente, oriundos de Entidades
de assistência social;
b) 01 representante decorrente da assistência social;
c) 02 representantes, sendo 01 titular e outro suplente, dos trabalhadores da
assistência social.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 14 de fevereiro de 2022.
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CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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