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materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-02-21
EmentaAltera o art. 3º, da Lei Municipal sob nº 188/1996, acrescentando nova forma de composição dos membros dos órgãos governamentais e sociedade civil da área da assistência social, e dá outras providências.
native_id858

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-16 Proposição transformada em lei U Proposição transformada na LEI ORDINÁIRA Nº 2140/2022, por sanção do prefeito.
2022-03-08 Proposição aprovada U .
2022-03-04 Inclusa em Ordem do Dia U .
2022-03-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-03-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-03-03 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2022-02-21 Aguardando Parecer Jurídico U —
2022-02-21 Apresentada em Plenário U .
2022-02-18 Aguardando apresentação em plenário U .
2022-02-16 Aguardando apresentação em plenário U Proposição encaminhada para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-07T10:58:51.270738-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei Nº 004/2022 Em 14 de fevereiro de 2022
Altera o art. 3º, da Lei Municipal sob nº 
188/1996, acrescentando nova forma de 
composição dos membros dos órgãos 
governamentais e sociedade civil da 
área da assistência social, e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas prerrogativas 
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o art. 3º, e incisos, da Lei Municipal sob nº 188/1996, o qual passa a 
ter a seguinte disposição:
Art. 3º. O CMAS é composto por 10 (dez) membros, formando paritariamente por 
órgãos governamentais e sociedade civil da área de Assistência Social, assim 
distribuídos:
I – 05 representantes indicados pelo Poder Executivo Municipal dentre as 
Secretarias Municipais, com interesses afins, preferencialmente as Secretarias de 
Educação, Esporte, Saúde, Gabinete e Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – 05 representantes da Sociedade Civil, eleitos no Fórum Municipal da Sociedade 
Civil, oriundos dos seguintes segmentos:
a) 02 Representantes, sendo 01 titular e outro suplente, oriundos de Entidades 
de assistência social;
b) 01 representante decorrente da assistência social;
c) 02 representantes, sendo 01 titular e outro suplente, dos trabalhadores da 
assistência social.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 14 de fevereiro de 2022.
_________________________________________
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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