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Projeto de Lei Nº 008/2022 Em 16 de fevereiro de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei em
anexo, o qual tem por objetivo regulamentar e corrigir os valores dos PM/Das, referente a
certas e determinadas funções junto a Administração Municipal, as quais se encontram
defasadas com relação a remuneração que o Poder Público vem pagando as mesmas.
Destaca-se que referido Projeto de Lei busca a valorização do profissional ocupante
do referido cargo, bem como permite uma melhor satisfação profissional e pessoal de tais
servidores, podendo servir de estímulo a realização dos trabalhos, devolvendo sua satisfação
de maneira mais disposta junto ao serviço público que vem sendo prestado a população.
Portanto, visando concatenar e regularizar definitivamente as adequações exposta no
presente projeto de lei, contamos com a compreenção de Vossas Excelências na aprovação do
presente, o mesmo se reverterá em beneficios da Administração Pública.
Cordialmente.,
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei Nº 008/2022 Em 16 de fevereiro de 2022
Altera o anexo I, do art. 3º, da Lei
Municipal sob nº 1000/2010, art. 3º, da
Lei Municipal sob nº 1029/2010, e o art.
1º, da Lei Municipal sob nº 1957/2019, e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas prerrogativas
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º - Fica alterada o PM/DA do Cargo de “Coordenador de Saúde Pública – Distrito de
Santana do Guaporé”, no o anexo I, do art. 3º, da Lei Municipal sob nº 1000/2010, o qual
passa a ser PM/DA 10, tendo a seguinte disposição:
[...] [...]
Coordenadoria de Saúde Pública – Distrito de Santana do
Guaporé
PM/DA 10
[...] [...]
Art. 2º. Fica alterada o PM/DA do Cargo de “Divisão Administrativa do Hospital
Municipal”, no o anexo I, item 114-D, do art. 3º, da Lei Municipal sob nº 1029/2010, o qual
passa a ser PM/DA 08, tendo a seguinte disposição:
[...] [...] [...]
114-D Divisão Administrativa do Hospital Municipal PM/DA 08
[...] [...] [...]
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Art. 3º. Fica alterado o PM/DA do Cargo de “Seção de Pessoal”, previsto no o anexo I, item
37, do art. 1º, da Lei Municipal sob nº 1553/2015, o qual passa a ser PM/DA 08, tendo a
seguinte disposição:
[...] [...] [...]
37 Seção de Pessoal PM/DA 08
[...] [...] [...]
Art. 4º. Fica alterado o PM/DA do Cargo de “Coordenador de Recursos Humanos”, previsto
no o anexo I, item 36, do art. 1º, da Lei Municipal sob nº 1957/2019, o qual passa a ser
PM/DA 10, tendo a seguinte disposição:
[...] [...] [...]
36 Coordenador de Recursos Humanos PM/DA 10
[...] [...] [...]
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 16 de fevereiro de 2022.
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CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal