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materia nº 6/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-02-21
EmentaAltera o anexo I, do art. 3º, da Lei Municipal sob nº 1000/2010, art. 3º, da Lei Municipal sob nº 1029/2010, e o art. 1º, da Lei Municipal sob nº 1957/2019, e dá outras providências.
native_id859

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-14 Proposição arquivada U Parecer contrário pelas comissões.
2022-04-07 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2022-04-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-03-23 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2022-03-14 Aguardando Parecer Jurídico — —
2022-02-24 Para Providências U Providência solicitada: Atendimento ao artigo 16 da Lei 101/2000 - Demonstrativo de impacto financeiro, conforme parecer.
2022-02-21 Aguardando Parecer Jurídico U —
2022-02-21 Apresentada em Plenário U .
2022-02-18 Aguardando apresentação em plenário U .
2022-02-17 Aguardando apresentação em plenário U Proposição encaminhada para apresentação em plenário.

Documents (1)

texto original #

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Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei Nº 008/2022 Em 16 de fevereiro de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei em
anexo, o qual tem por objetivo regulamentar e corrigir os valores dos PM/Das, referente a 
certas e determinadas funções junto a Administração Municipal, as quais se encontram 
defasadas com relação a remuneração que o Poder Público vem pagando as mesmas.
Destaca-se que referido Projeto de Lei busca a valorização do profissional ocupante 
do referido cargo, bem como permite uma melhor satisfação profissional e pessoal de tais 
servidores, podendo servir de estímulo a realização dos trabalhos, devolvendo sua satisfação 
de maneira mais disposta junto ao serviço público que vem sendo prestado a população.
Portanto, visando concatenar e regularizar definitivamente as adequações exposta no
presente projeto de lei, contamos com a compreenção de Vossas Excelências na aprovação do
presente, o mesmo se reverterá em beneficios da Administração Pública.
Cordialmente.,
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei Nº 008/2022 Em 16 de fevereiro de 2022
Altera o anexo I, do art. 3º, da Lei 
Municipal sob nº 1000/2010, art. 3º, da 
Lei Municipal sob nº 1029/2010, e o art. 
1º, da Lei Municipal sob nº 1957/2019, e 
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas prerrogativas 
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º - Fica alterada o PM/DA do Cargo de “Coordenador de Saúde Pública – Distrito de 
Santana do Guaporé”, no o anexo I, do art. 3º, da Lei Municipal sob nº 1000/2010, o qual 
passa a ser PM/DA 10, tendo a seguinte disposição:
[...] [...]
Coordenadoria de Saúde Pública – Distrito de Santana do 
Guaporé
PM/DA 10
[...] [...]
Art. 2º. Fica alterada o PM/DA do Cargo de “Divisão Administrativa do Hospital 
Municipal”, no o anexo I, item 114-D, do art. 3º, da Lei Municipal sob nº 1029/2010, o qual 
passa a ser PM/DA 08, tendo a seguinte disposição:
[...] [...] [...]
114-D Divisão Administrativa do Hospital Municipal PM/DA 08
[...] [...] [...]
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Art. 3º. Fica alterado o PM/DA do Cargo de “Seção de Pessoal”, previsto no o anexo I, item 
37, do art. 1º, da Lei Municipal sob nº 1553/2015, o qual passa a ser PM/DA 08, tendo a 
seguinte disposição:
[...] [...] [...]
37 Seção de Pessoal PM/DA 08
[...] [...] [...]
Art. 4º. Fica alterado o PM/DA do Cargo de “Coordenador de Recursos Humanos”, previsto
no o anexo I, item 36, do art. 1º, da Lei Municipal sob nº 1957/2019, o qual passa a ser 
PM/DA 10, tendo a seguinte disposição:
[...] [...] [...]
36 Coordenador de Recursos Humanos PM/DA 10
[...] [...] [...]
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 16 de fevereiro de 2022.
_________________________________________
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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