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MUNICíPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 050/2019 de 26 de agosto de 2019
À Sua Excelência, Sr. Sebastiao Costa Carneiro
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
No momento que cumprimento-os cordialmente, submeto à elevada
consideração de Vossa Excelência e demais Membros dessa Egrégia Casa Legislativa, o
presente Projeto de Lei, onde se busca autorização legislativa para que o Executivo
Municipal promova repasse financeiro na forma de subvenção, em auxílio às atividades das
associações de produtores rurais que menciona, em atendimento a indicações de Membros
desta distinta Câmara de Vereadores, visando o fortalecimento agricultura familiar,
requerendo, sua análise e posterior aprovação, ao tempo que reiteram-se os melhores votos
de respeito para com este Poder Legislativo.
Prefeitura de São Miguel do Guaporé, em 26 de agosto de 2019.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito
Av. São Paulo n? 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Página 1 de 2
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MUNICíPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO LEI MUNICIPAL W 50/2019
De 26 de Agosto de 2019
"AUTORIZA O REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS
ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
O PREFEITO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNli\, no
exercício de suas atribuições legais:
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte
L E I:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro, na
forma de subvenção, destinado às associações de produtores rurais a seguir descritas, nos
valores que menciona, visando o fortalecimento da agricultura familiar, pelo incentivo ao
associativismo, possibilitando aos trabalhadores e pequenos proprietários um caminho
efetivo para participar do mercado em melhores condições de concorrência
Parágrafo 1.º. Fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a despender,
mediante termo de colaboração, valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), assim
destinados:
I -R$ 5.000.00(cinco mil reais) para associação ASSOPRU (linha 74, KM 12)
lado sul, CNPJ n.º ;02.524.595/0001-00
II - R$ 10.00,00(dez mil) para a associação BONS AMIGO (linha 98 KM6,5)
lado sul, CNPJ n.º ;26.716.709/0001-81
Parágrafo 1.º. O termo de convênio indicará a dotação orçamentária e o
elemento de despesa que cubra o repasse, aplicando-se, no mais, o disposto na Lei nQ 4.320,
de 17 de março de 1964, na Lei nQ 13.019, de lQ de agosto de 2014, seu regulamento,
constante do Decreto Municipal n.º ( ... ) , bem ainda, na Lei de Responsabilidade Fiscal, LC n.Q
101/2000.
Art. 6Q• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé/RO, aos
vinte seis dias do mês de agosto 2019.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito
Av. São Paulo nO 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Página 2 de 2