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materia nº 11/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2019
Date 2019-09-02
EmentaAUTORIZA O REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id86

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-07 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em Lei Ordinária nº 1927/2019 por Sanção.
2019-10-01 Aguardando Sanção — Lei municipal nº 1927/2019 aprovada e encaminhada para Sanção do Prefeito.
2019-10-01 Proposição Aprovada com Emenda U .
2019-09-27 Inclusa em Ordem do Dia U .
2019-09-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia U .
2019-09-27 Aguardando emissão de parecer da comissão P PARECER FAVORÁVEL
2019-09-11 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhamento para emissão de parecer das Comissões
2019-09-03 Aguardando Parecer Jurídico — projetos apresentados em plenário, segue para Parecer Jurídico.
2019-08-27 Aguardando apresentação em plenário U Projeto de lei encaminhado para apresentação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-30T20:36:28.550180-04:00 Aprovada por maioria absoluta 4 1 0

Documents (1)

texto original #

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~ ~ 
MUNICíPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
Mensagem nº 050/2019 de 26 de agosto de 2019 
À Sua Excelência, Sr. Sebastiao Costa Carneiro 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, 
No momento que cumprimento-os cordialmente, submeto à elevada 
consideração de Vossa Excelência e demais Membros dessa Egrégia Casa Legislativa, o 
presente Projeto de Lei, onde se busca autorização legislativa para que o Executivo 
Municipal promova repasse financeiro na forma de subvenção, em auxílio às atividades das 
associações de produtores rurais que menciona, em atendimento a indicações de Membros 
desta distinta Câmara de Vereadores, visando o fortalecimento agricultura familiar, 
requerendo, sua análise e posterior aprovação, ao tempo que reiteram-se os melhores votos 
de respeito para com este Poder Legislativo. 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé, em 26 de agosto de 2019. 
Cornélio Duarte de Carvalho 
Prefeito 
Av. São Paulo n? 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Página 1 de 2 
rr - .:... 
MUNICíPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO LEI MUNICIPAL W 50/2019 
De 26 de Agosto de 2019 
"AUTORIZA O REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS 
ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
O PREFEITO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNli\, no 
exercício de suas atribuições legais: 
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte 
L E I: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro, na 
forma de subvenção, destinado às associações de produtores rurais a seguir descritas, nos 
valores que menciona, visando o fortalecimento da agricultura familiar, pelo incentivo ao 
associativismo, possibilitando aos trabalhadores e pequenos proprietários um caminho 
efetivo para participar do mercado em melhores condições de concorrência 
Parágrafo 1.º. Fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a despender, 
mediante termo de colaboração, valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), assim 
destinados: 
I -R$ 5.000.00(cinco mil reais) para associação ASSOPRU (linha 74, KM 12) 
lado sul, CNPJ n.º ;02.524.595/0001-00 
II - R$ 10.00,00(dez mil) para a associação BONS AMIGO (linha 98 KM6,5) 
lado sul, CNPJ n.º ;26.716.709/0001-81 
Parágrafo 1.º. O termo de convênio indicará a dotação orçamentária e o 
elemento de despesa que cubra o repasse, aplicando-se, no mais, o disposto na Lei nQ 4.320, 
de 17 de março de 1964, na Lei nQ 13.019, de lQ de agosto de 2014, seu regulamento, 
constante do Decreto Municipal n.º ( ... ) , bem ainda, na Lei de Responsabilidade Fiscal, LC n.Q 
101/2000. 
Art. 6Q• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé/RO, aos 
vinte seis dias do mês de agosto 2019. 
Cornélio Duarte de Carvalho 
Prefeito 
Av. São Paulo nO 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Página 2 de 2 

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